SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES QUE TENTAM ENTRAR NOS EUA PELA FRONTEIRA

Brasil e Mundo

O deserto na Califórnia onde os EUA abandonam imigrantes que conseguem entrar no país

Byvaleon

Dez 22, 2023

História por Leire Ventas – Enviada especial a Jacumba, na Califórnia  • BBC News Brasil

Não há infraestrutura no Camp Willow© Getty Images

“Quinta-feira”, diz em inglês a pulseira de papel azul que Marta usa no pulso.

Semelhante às usadas em resorts caribenhos “all inclusive” ou em festivais de música, a Patrulha de Fronteira colocou-lhe quando a deixou aqui esta manhã.

A intenção é registrar o dia em que chegou. Porque a data de sua partida é incerta.

Há duas semanas, esta colombiana voou como turista de Cancún para a fronteira norte do México, para a zona da Baixa Califórnia onde termina abruptamente o muro de nove metros contruído por ordem de Donald Trump.

A intenção dela é atravessar para os Estados Unidos, entregar-se às autoridades e pedir asilo.

E hoje terá que passar a noite a céu aberto e com um vento que corta este trecho do deserto californiano, no meio do caminho entre San Diego e Calexico, a quilômetros da cidade mais próxima – Jacumba – e de qualquer estrada asfaltada.

Uma média de 500 migrantes fazem isso todos os dias desde maio, à espera de serem recolhidos para que os seus casos possam ser julgados.

A Patrulha da Fronteira lhes dá pulseiras com o dia em que chegaram ao acampamento© Leire Ventas

Não se trata de um centro de detenção oficial, mas sim de uma espécie de sala de espera informal de um sistema saturado, segundo explicações da própria Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP, por sua sigla em inglês). Mas sair seria considerado um crime federal.

“Deixaram-nos no meio do nada, sem qualquer recurso”, lamenta a jovem enfermeira, esfregando as mãos para se livrar do frio. “E quem sabe até quando. Tem gente que passou até cinco dias aqui.”

Existem três acampamentos não oficiais ao ar livre em uma área desértica no meio do caminho entre San Diego e Calexico© Getty Images

Acampamentos sem infraestrutura

Eles o chamam de Camp Willow e é um dos três assentamentos na região.

Ainda que, para ser um acampamento, teria que haver uma infraestrutura mínima.

E a única coisa que se encontra entre os arbustos, os terrenos áridos e as rochas metamórficas típicas desta paisagem são dois banheiros químicos fornecidos pelas autoridades americanas e que são esvaziados uma vez por semana.

Também há meia dúzia de tendas cor-de-rosa doadas por organizações que defendem os direitos dos migrantes.

Theresa Chang é voluntária em uma delas, a Border Kindness.

Migrantes atravessam onde termina o muro fronteiriço entre EUA e México© Getty Images

Médica por profissão e advogada por formação, ela saiu de São Francisco em sua semana de folga para ajudar os voluntários locais que fornecem água e comida duas vezes por dia.

Sua tarefa é avaliar a saúde de quem espera aqui e ajudar caso alguém esteja passando por uma crise médica. Chang acaba de ver algo que a preocupa.

“Ela tem sintomas de danos cerebrais”, ela me conta sobre Yenis Leydi Arias, uma jovem de olhos negros profundos que se expressa com dificuldade.

“Saímos de Cuba com o sonho de vir para os Estados Unidos e vejam como chegamos: inválidos”, disse-me ela apenas, com frases cortadas e pausas cada vez mais longas.

Enquanto isso, Armando Cárdenas, um homem que carrega nos olhos a inquietação do Caribe em tempos de furacão, a ajuda a calçar os sapatos e a cobrir as pernas, que já não respondem, com um cobertor.

Yenis Leydi e Armando sofreram um grave acidente de trânsito em Chiapas© Leire Ventas

Para fazer isso, ele deixou de lado por um momento o andador que usa para se deslocar.

São as consequências mais visíveis de um acidente de trânsito que eles sofreram em Chiapas, no sul do México, o terceiro país em sua rota para o norte desde que deixaram para trás seu bairro de Havana, em setembro, para voar para a Nicarágua.

“Passei 25 dias inconsciente em um hospital em Huixtla. Quando acordei, me disseram que eu não conseguiria mais usar o braço”, explica. “E quebrei o fêmur e o quadril.”

Eu me pergunto como eles conseguiram percorrer os quase 4.000 km que separam as fronteiras sul e norte do país nessas condições, enquanto Chang tenta entrar em contato com a Patrulha da Fronteira para que os retirem.

“O trabalho das autoridades”

Os demais voluntários se preparam para distribuir garrafas de água, sopa de feijão, sanduíches de pasta de amendoim e geleia e chá quente.

Debaixo de alguns cobertores presos com cordas ao muro da fronteira como uma tenda, duas crianças correm para fazer fila.

Pelas vozes e sons que vêm de dentro, pode-se adivinhar que são mais e que estão matando o tempo jogando no celular. Enquanto houver bateria, há uma certa normalidade.

Três mulheres com cinco filhos deixaram o Equador há oito semanas, diz María, mãe de duas delas. Elas administravam uma pequena mercearia, mas foram forçadas a fechá-la por conta das extorsões.

María viajou com outras duas mães e seus filhos do Equador até a fronteira entre o México e os Estados Unidos© Leire Ventas

“As gangues”, afirma quando questionada sobre quem as estava extorquindo. “O país ficou muito feio”, diz, enquanto grita às crianças que ainda estão abrigadas que, se não se apressarem, ficarão sem sua comida.

A comida trazida pelos voluntários é a única que você verá nos acampamentos durante toda a semana.

Ela é preparada graças a doações e recursos próprios de organizações como a já citada Border Kindness ou Al Otro Lado, no que já foi o centro de jovens de Jacumba.

Nesta pitoresca aldeia de 550 habitantes, estima-se que nos últimos dois meses tenham alimentado 16 mil migrantes.

Samuel Schultz e outros voluntários locais cozinham e entregam comida diariamente nos campos© Leire Ventas

“Estamos fazendo o trabalho que a Cruz Vermelha costuma fazer em situações como esta. O trabalho que as autoridades deveriam fazer”, diz Samuel Schultz.

Um engenheiro que trabalhou durante anos como empreiteiro para agências internacionais de ajuda humanitária no Sudeste Asiático sublinha que hoje, já aposentado, enfrenta um “potencial desastre” às portas da sua casa.

Números recordes

Desde o início do ano, mais de 2 milhões de migrantes foram detidos na fronteira entre o México e os Estados Unidos, um número recorde, segundo dados do Gabinete de Alfândega e Proteção de Fronteiras.

O Título 42, regra que desde março de 2020 permitia às autoridades americanas expulsar rapidamente estrangeiros que tentassem entrar irregularmente no país, expirou em maio de 2023.

Antes do fim da política, a administração Biden criou mais vias legais de entrada para os migrantes, ao mesmo tempo que endureceu as punições para a travessia ilegal.

Com tudo isso, em junho o número de apreensões na fronteira caiu mais de 40%.

Mas esta tendência não continuou e voltou a aumentar de forma constante, ao ponto de terem sido realizadas 300 mil detenções só em outubro.

Biden criou mais vias legais de entrada para os migrantes, ao mesmo tempo que endureceu as punições para a travessia ilegal© Getty Images

“O Departamento de Segurança Interna continua cumprindo as leis de imigração dos EUA, expandindo as vias legais e ao mesmo tempo reforçando as consequências para aqueles que atravessam a nossa fronteira ilegalmente”, disse um porta-voz da agência, quando questionado sobre a razão pela qual centenas de pessoas são mantidas durante horas, até mesmo dias, em campos como Willow.

Em comunicado enviado à BBC, lembrou que quem entrou irregularmente está sujeito à deportação e será proibido de entrar nos EUA por pelo menos cinco anos, além de enfrentar possíveis processos criminais caso tente novamente sem autorização, conforme a norma que está agora em vigor, o Título 8.

“O CBP está aproveitando todos os recursos e parcerias disponíveis para examinar e julgar os migrantes de forma eficiente e de acordo com a lei”, continua.

“A agência continua enviando pessoas, transporte, processamento e recursos humanitários para as áreas mais movimentadas e difíceis em toda a região fronteiriça de San Diego, onde organizações de tráfico com fins lucrativos abandonam cruelmente os migrantes, muitas vezes sem preparação adequada.”

Numa conversa informal, um agente da Patrulha de Fronteira afirma que o objetivo é transportá-los o mais rapidamente possível do terreno para as instalações de processamento onde os casos serão examinados para que os mais vulneráveis ​​sejam priorizados.

As críticas e o escrutínio público sobre o que tem acontecido desde maio estão aumentando.

Nesta mesma semana, sete organizações que defendem os direitos dos migrantes apresentaram uma queixa federal urgente contra o Gabinete de Direitos Civis e Liberdades Civis (CRCL, sigla em inglês) do Departamento de Segurança Interna e o seu Gabinete de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP, em inglês) por violarem os suas próprias normas de custódia para requerentes de asilo detidos nestes campos.

Isso ocorreu em maio, quando detectaram a prática pela primeira vez, e garantem que desde então pelo menos uma pessoa morreu no local.

“É indignante que o Departamento de Segurança Interna afirme que a sua ‘falta de recursos’ o obriga a manter refugiados vulneráveis ​​em prisões ao ar livre, sem comida, água, abrigo, instalações sanitárias adequadas ou cuidados médicos”, disse a diretora-executiva da Al Otro Lado, Erika Pinheiro.

A região de Jacumba recebe pessoas de todas as partes do mundo© Getty Images

No Camp Willow, vemos a Patrulha em ação.

Dois agentes uniformizados fazem com que os migrantes formem seis longas filas.

Algumas dezenas entram em vans. Muitos mais ficaram para trás, migrantes de países tão diversos como China, Uzbequistão, Camarões, Brasil e Turquia.

Essa diversidade de origem também é evidente nos outros dois acampamentos ao ar livre localizados no deserto ao redor de Jacumba e chamados de Vale da Lua e Campo 177.

Nesse último, o advogado turco Aygen e a sua esposa Öykü não conseguem acreditar que, depois de terem pago 20 mil dólares aos traficantes que contrataram através das redes sociais para saírem de Istambul e atravessarem um oceano e quase um continente para chegarem onde estão, tenham de passar a noite ao ar livre.

Migrantes cortam arbustos e cactos para acender fogueiras© Getty Images

Alguns compatriotas já começaram a se preparar para os 6ºC previstos para a noite, cortando cactos e arbustos e acendendo para fazer uma fogueira.

Isso, e o fato de “tudo estar cheio de lixo”, é algo que enfureceu Jerry Schuster, que emigrou da antiga Iugoslávia há anos e possui terras nas proximidades.

“Já basta”, disse ele à BBC. “Temos que impedir que essas pessoas continuem vindo para cá.”

Em vez de se preocupar com uma guerra externa na Ucrânia, o presidente deveria ir até a fronteira e enfrentar esta crise, afirma.

Os republicanos no Congresso concordam com ele. Numa votação na semana passada, bloquearam financiamento adicional para a Ucrânia, a menos que a administração Biden concorde com uma reforma imigratória linha-dura.

O antigo centro juvenil de Jacumba é hoje sede dos voluntários que alimentam os migrantes© Leire Ventas

Do outro lado do muro, as autoridades de imigração mexicanas também destacam o aumento das chegadas e a origem dos migrantes.

“Estamos impressionados com os números”, confessa David Pérez Tejada, chefe do Instituto Nacional de Migração (INM) do México na Baixa Califórnia, Estado que faz fronteira com a Califórnia americana, à BBC Mundo.

“Pessoas de 126 países chegam todos os meses aos aeroportos de Mexicali e Tijuana. Os números estão crescendo. E muitos também chegam por via terrestre, com a decisão final de atravessar (a fronteira) e pedir asilo” nos Estados Unidos.

Enquanto isso, Schultz continua coordenando voluntários e servindo refeições no deserto.

“A Patrulha da Fronteira nos disse que a única forma desta situação mudar é pararmos de fazer o que fazemos e os migrantes começarem a passar fome, adoecerem e talvez morrerem aqui.”

E isso, enquanto tenha feijão e água para distribuir, é algo que ele recusa.

 

PROJETO QUE REGULA BETS E CASSINOS POI APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Brasil e Mundo Regulamentação de Jogos Esportivos e Cassinos

Câmara aprova projeto que regulamenta bets e retoma autorização para cassinos online

Byvaleon

Dez 22, 2023

História por THAÍSA OLIVEIRA  • Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta (22) o projeto que regulamenta as apostas de alíquota fixa, como as chamadas bets, e devolveu ao texto a possibilidade de cassinos online. O texto vai à sanção ou veto do presidente da República.

Para tentar vencer a resistência das bancadas evangélica e católica, o relator do projeto, Adolfo Viana (PSDB-BA), concordou com a mudança que havia sido feita pelo Senado e proibiu de forma expressa a instalação de máquinas físicas, como as de caça-níqueis.

O texto-base do projeto foi aprovado por 292 votos a 114 na última sessão do ano —na madrugada do último dia antes do recesso parlamentar. Parte dos deputados participou da votação de forma remota.

Diante dos apelos da bancada evangélica para que a votação fosse adiada para fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu o texto.

“Se nós simplesmente não votarmos a regulamentação, os jogos deixam de existir? As pessoas deixam de jogar? As bets deixam de funcionar, de patrocinar times de futebol, programas de televisão, torneios e eventos? Não.”

O projeto prevê uma alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de aposta descontado o pagamento dos prêmios. Já os apostadores devem pagar 15% ao ano quando o valor recebido for acima de R$ 2.112 —referente à faixa de isenção do Imposto de Renda.

Na proposta enviada ao Congresso, o governo federal defendia a alíquota de 18% para as empresas e de 30% para os usuários sobre o valor do prêmio.

O texto classifica como apostas de alíquota fixa os eventos “reais de temática esportiva” e também os “virtuais de jogos online” —dispositivo que inclui os games, ou eSports, e abre brecha para jogos de azar em ambiente virtual.

Em sessão no último dia 12, os senadores aprovaram, inicialmente, a proposta com a permissão aos cassinos virtuais. Mas, após a votação do texto, a oposição conseguiu aprovar uma emenda do líder do PL, Carlos Portinho (RJ), excluindo a permissão.

A oposição no Senado também conseguiu emplacar outra alteração, que impedia a comercialização das apostas de alíquota fixa em dispositivos físicos —mantida agora pelos deputados federais a pedido da bancada da bíblia.

A proposta passou por diversas mudanças desde que foi apresentada pelo Ministério da Fazenda ainda como MP (medida provisória). Diante do embate entre as duas Casas sobre a tramitação de MPs, o tema passou a ser discutido via projeto de lei.

Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, por exemplo, foi estipulada a outorga de R$ 30 milhões pelo prazo de três anos, foram turbinadas as verbas para ministérios controlados pelo centrão (Esporte e Turismo) em detrimento da área social e foi criado o dispositivo para cassinos online.

No Senado, a autorização foi ampliada para cinco anos e o projeto passou a contemplar Saúde e Defesa no bolo da arrecadação. A alíquota das empresas caiu de 18% para 12% e, em contrapartida, foi criado um percentual específico para apostadores, de 15%.

Viana manteve o prazo de outorga definido pelos senadores (de 5 anos em vez de 3), além das alíquotas para operadores e ganhadores.

As bets foram autorizadas por meio de projeto de lei no final de 2018, ainda sob o governo Michel Temer (MDB). Após essa etapa, o tema precisaria ter sido regulamentado pelo Executivo, o que não aconteceu durante os quatro anos de governo Jair Bolsonaro (PL).

Atualmente, as empresas de apostas esportivas que atuam com o público nacional funcionam em uma zona cinzenta da legislação: com sede no exterior, mas com usuários brasileiros e sem pagar impostos no país.

O limbo legal permitiu a proliferação de empresas no país, mesmo sem legislação específica ou fiscalização, e contribuiu para o surgimento de escândalos de corrupção —como o que culminou na prisão de uma organização criminosa pela manipulação de resultados do Campeonato Brasileiro.

Na aposta de quota fixa, o apostador de um jogo de futebol, por exemplo, ganha se acertar o resultado final ou alguma condição da partida, como pênaltis.

A regulamentação das apostas esportivas é o último item do pacote enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso para elevar as receitas em 2024 e reduzir o déficit nas contas públicas. Nesta quarta (20), o Senado aprovou a medida provisória que altera as regras para benefícios do ICMS.

A lista de Fernando Haddad (PT) incluía ainda a reforma tributária, promulgada nesta quarta, e o projeto de lei sobre a tributação de recursos em fundos exclusivos (usados por super-ricos) e offshores (com sede no exterior).

Já o projeto que corta benefícios tributários do JCP (juro sobre capital próprio), remuneração paga por empresas a acionistas, foi incluído na MP do ICMS, e aprovado também nesta quarta pelo Senado.

Como mostrou a Folha, a pasta ficou positivamente surpresa com o resultado da chamada prévia para que empresas manifestassem interesse em participar do mercado de apostas, com mais de 130 demonstrações de intenção.

As apostas esportivas terão sua gestão dividida entre Esportes e o Ministério da Fazenda, que ficará responsável pela arrecadação. O secretário do tema deve ser o advogado José Francisco Manssur, que integra a equipe de Haddad.

 

APLICATIVO DO GOVERNO "CELULAR SEGURO" NÃO RESOLVE TODOS OS PROBLEMAS DO ROUBO

 

Brasil e Mundo Celular Seguro - Aplicativo do governo bloqueia celular

Celular Seguro: app não resolve tudo e informações pessoais ainda ficam expostas; leia análise

Byvaleon

Dez 22, 2023

Redes sociais, fotografias e mensagens ficam expostas para bandidos, que praticam pornografia de vingança e todo tipo de crime

Por Pedro Doria

O app Celular Seguro, lançado pelo governo federal é, simultaneamente, uma boa iniciativa, uma confissão de fracasso e insuficiente. É bom, porque de fato facilita a vida da pessoa que teve o celular roubado. É um fracasso, porque quer dizer que o Estado brasileiro — não só o governo federal — está se vendo incapaz de lidar com roubos e furtos de celulares. E é insuficiente, porque o app só resolve uma parte das dores de cabeça de quando o aparelho está nas mãos de quem não devia.

Algo de importante aconteceu neste período pós-pandemia — e aqui vai o depoimento pessoal de um carioca que já morou em São Paulo, gosta da cidade e circula por ela pelo menos uma vez por mês. Pela primeira vez em mais de duas décadas, a sensação de insegurança é maior nos Jardins do que no Leblon.

Sensação não nasce dos números dos índices de criminalidade. É aquilo que as pessoas sentem. A ação de passar de bicicleta ou moto e pegar um celular no repente, como acontece nas ruas, não se tornou apenas um crime comum. É um crime que deixou o paulistano hiperssensível. Saque o aparelho na rua e logo alguém dirá: “Cuidado que roubam”. A terrível deterioração do Centro, com o mar de dependentes químicos andando a esmo, simultaneamente frágeis e ameaçadores, só piora a percepção de que São Paulo está doente. O carioca de hoje não tem o medo do paulistano. E medo move votos.

No app do governo federal, o usuário configura o número telefônico, o IMEI do aparelho — é o código único que cada celular tem — mais CPF. A partir daí, no instante em que o roubo ocorre, já é possível fazer o registro. O sistema avisa todos os bancos, a operadora de celular e faz o boletim de ocorrência policial na cidade em que o crime aconteceu.

Será que o app Celular Seguro é mesmo seguro? Foto: REUTERS/Andrew Kelly

O Estado brasileiro é realmente curioso. É muito ruim de internet na hora de dar informação. Mas, na parte de infraestrutura digital, é muito capaz. O brasileiro faz há décadas sua declaração de imposto de renda num sistema simples, foi posto de pé em poucos meses um sistema para acompanhar a vacinação de Covid de todos, o PIX é um feito que países menores têm dificuldade de implementar e ano que vem teremos o Real digital com contratos inteligentes. É por conta desta capacidade que este app Celular Seguro pode ser produzido.

Ocorre que ele não resolve tudo. Criminosos ainda terão acesso aos documentos pessoais, às fotografias, às redes sociais de cada pessoa. Destes roubos sai chantagem pelas mensagens da vida particular, pela pornografia de vingança e por toda sorte de informação delicada que quadrilhas especializadas sabem muito bem explorar.

Este crime, o do roubo do celular direto da mão de quem espera um Uber, é um crime brasileiro. O app dá uma ajuda. Mas é hora de encararmos o fato de que a Nova República ergueu o SUS, universalizou o ensino público mas tem um grande fracasso na sua conta. Segurança pública piorou. E muito.

CONGRESSO AVANÇA SOBRE VERBAS ELEITORAIS

 

Brasil e Mundo Verbas eleitoais

Congresso faz ofensiva para ampliar verbas políticas bilionárias em ano eleitoral

Byvaleon

Dez 22, 2023

História por THIAGO RESENDE  • Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Congresso Nacional votou nesta quinta-feira (21) proposta que turbina as verbas públicas usadas na campanha eleitoral e em obras patrocinadas por deputados e senadores em seus redutos eleitorais.

O relatório do Orçamento da União para o ano que vem traz a elevação do Fundão Eleitoral para R$ 5 bilhões —o dobro do usado em 2020 nas últimas eleições municipais— e das emendas parlamentares para R$ 53 bilhões, um novo recorde.

A Comissão Mista de Orçamento votou o relatório nesta quinta pela manhã. Logo depois, à tarde, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê a votação do projeto do Orçamento em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

Nos últimos dias, a cúpula da Câmara intensificou a articulação para engordar o fundo eleitoral e, em reunião com o relator do Orçamento, Luiz Carlos Motta (PL-SP), ficou decidido o valor de R$ 4,961 bilhões. O montante foi antecipado pela Folha no início de novembro.

Esse é o mesmo patamar do fundo das eleições nacionais do ano passado, quando a disputa foi para presidente, governadores, senadores e deputados federais e estaduais. Em 2024, estarão em jogo os cargos de prefeito e vereador.

O Senado e deputados de estados menores vinham defendendo que o fundão fosse de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, o que equivale ao valor gasto em 2020, corrigido pela inflação.

Na avaliação do Senado, não há justificativa plausível para distribuir a candidatos a prefeitos e vereadores —que percorrem apenas seus municípios— o mesmo montante usado em uma corrida para presidente, governadores, senadores e deputados federais.

Portanto, integrantes do Congresso preveem um embate na votação marcada para esta quinta.

O relator do Orçamento é próximo do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

O PL tem meta de conquistar mais de mil prefeituras no próximo ano e terá direito à maior fatia do fundão. O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro tem defendido que o valor do financiamento público da campanha eleitoral seja de R$ 4,9 bilhões.

Por isso, líderes partidários já previam que a Câmara e os dirigentes partidários conseguiriam emplacar o valor mais elevado para o fundão no relatório.

A eleição de 2024 desperta mais o interesse de deputados do que de senadores. Se um deputado consegue eleger um aliado para a prefeitura, já larga com vantagem para 2026, data da próxima eleição geral.

Até 2015, as grandes empresas, como bancos e empreiteiras, eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos. Naquele ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibrava o jogo democrático.

Para as eleições de 2018 foi então criado o fundo eleitoral, que se soma aos recursos já existentes do fundo partidário, atualmente em torno de R$ 1,2 bilhão ao ano. Em 2020, o valor subiu para R$ 2 bilhões, o que hoje equivale a cerca de R$ 2,5 bilhões corrigidos pela inflação.

Apesar da proibição do Supremo, há brechas que mantêm o desequilíbrio em favor dos mais ricos, devido às doações de empresas feitas por meio de seus executivos, como pessoa física, além do autofinanciamento —ou seja, a possibilidade de os candidatos bancarem suas próprias campanhas, limitados apenas pelo teto estabelecido para cada candidatura.

Já em relação às emendas parlamentares —que é o dinheiro que cada senador e deputado tem direito para financiar obras e investimentos em seus redutos—, a tendência do Congresso é emplacar um valor recorde apesar dos apelos do governo em sentido contrário.

O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal vitrine de Lula na área de infraestrutura, recuou de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões.

O governo até lançou uma articulação, noticiada pela Folha, para tentar convencer os congressistas a aplicarem emendas no PAC. Mas os parlamentares rejeitaram a ideia. E, agora, o Palácio do Planalto tenta negociar com o Congresso para evitar o esvaziamento do programa de obras de Lula.

Auxiliares do presidente vão propor cortes extras em outros programas do governo e em orçamento de ministérios, como o das Cidades e do Transporte. O objetivo é voltar a reanimar o PAC sem mexer nas emendas recordes de 2024 que o Congresso tem exigido nas negociações deste fim de ano.

Hoje existem três tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).

Pela previsão, as emendas individuais devem somar R$ 25 bilhões (R$ 19,4 bilhões para deputados e R$ 5,6 bilhões para senadores). O governo é obrigado a autorizar esses repasses até o fim do ano, pois são emendas impositivas.

Além disso, o valor é dividido igualmente entre os membros da Câmara e do Senado mesmo que o parlamentar seja da oposição.

A articulação política de Lula, portanto, tem pouca margem de manobra sobre esses recursos para tentar convencer deputados e senadores a votarem a favor de pautas do governo.

No caso das emendas de bancada, o valor calculado é de R$ 11,3 bilhões. Esses gastos também são impositivos. E acabam destinados a obras e compras de equipamentos em regiões que beneficiam parlamentares governistas e de oposição, pois os repasses são negociados conjuntamente pelos representantes de cada estado.

Já as emendas de comissão devem somar R$ 16,6 bilhões, sendo quase R$ 11 bilhões para a Câmara e R$ 5,6 bilhões para o Senado.

Líderes do Congresso admitem que esse tipo de emenda vai funcionar como as extintas emendas de relator, que eram a principal moeda de troca nas negociações do governo Bolsonaro e o Legislativo. O mecanismo, porém, foi derrubado pelo STF no fim do ano passado.

O valor das emendas de comissão inclusive se aproxima do que era reservado para as de relator —cerca de R$ 16 bilhões.

Integrantes do governo criticam a expansão da reserva para essas despesas. A articulação política teme uma disputa intensa entre partidos para ocuparem cargos de comando das comissões e a falta de controle do Planalto sobre esses recursos. No primeiro ano deste mandato de Lula, o presidente tentou concentrar essas negociações de emendas com o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais).

ANÁLISE DO PRIMEIRO ANO DO GOVERNO LULA

Primeiro Ano do Governo Lula

O primeiro ano do governo Lula sob análise

Byvaleon

Dez 22, 2023

História por admin3  • Revista Planeta

Presidente colhe índices econômicos com viés positivo e aprovação de reformas importantes no Congresso, mas segue com base política instável. Desmatamento na Amazônia caiu, e inserção internacional teve resultado misto.O atual governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva completa na próxima semana seu primeiro ano, marcado pela aprovação de importantes reformas econômicas apesar de tensões com um Congresso mais alinhado à direita, redução do desmatamento na Amazônia e um esforço para reinserir o Brasil na arena internacional, algumas vezes sem resultados práticos.

Entre as medidas aprovadas no Congresso, destacam-se o novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos e estabeleceu um norte para as contas públicas, e a reforma tributária, que vinha sendo debatida há três décadas e tem potencial para estimular o crescimento. Na economia, o ano chega ao fim com queda do desemprego e da inflação, um desempenho PIB melhor que o projetado e trajetória de queda dos juros.

No meio ambiente, o descontrole contra o desmatamento e o garimpo ilegal na Amazônia favorecidos durante a gestão Jair Bolsonaro foi revertido. O país voltou a ser um protagonista internacional no tema, mas também foi alvo de críticas como ao aumento do desmatamento no Cerrado e à aproximação com a Opep, entidade que reúne países exploradores de petróleo no mundo.

Lula também investiu muito tempo e energia no primeiro ano do governo à política internacional, visitando 24 países e passando 75 dias no exterior, com o objetivo de romper o isolamento do Brasil ocorrido durante a gestão Bolsonaro. Em alguns momentos, as movimentações de Lula provocaram conflitos com EUA e União Europeia, sobretudo por declarações sobre a guerra na Ucrânia, sem gerar resultados concretos. Em dezembro o Brasil assumiu a presidência rotativa do G20, o grupo das maiores economias do mundo, o que deve servir para ampliar sua projeção global.

Popularidade mediana

No início de dezembro, Lula tinha seu governo avaliado como bom ou ótimo por 38% da população, segundo pesquisas do Datafolha e do Ipec, uma taxa que permaneceu estável ao longo do ano. A avaliação positiva de Lula é similar à do governo Bolsonaro em dezembro de 2022, quando o então presidente era avaliado como ótimo e bom por 39% da população.

A reprovação de Lula, porém, é menor – o petista tem seu governo avaliado como ruim ou péssimo por 30% da população, enquanto 38% assim avaliavam o governo de Bolsonaro em dezembro passado.

No final do seu mandato anterior como presidente, em dezembro de 2010, Lula tinha sua gestão avaliada como ótima ou boa por 83% dos brasileiros, enquanto apenas 4% o consideravam ruim e péssimo – um recorde na série histórica, e algo que seria inviável no atual contexto de polarização aguda, avalia à DW Marcos Nobre, professor de filosofia da Unicamp.

“Atualmente a aprovação de um governo raramente ultrapassa os 40%. Esse percentual do Lula é o novo normal na divisão política global, que também acontece no Brasil, baseado na divisão entre projetos em que um deles não tem como pressuposto a democracia”, diz.

Relação instável com Congresso

Para voltar ao Planalto, Lula montou uma ampla coalizão com partidos de centro e centro-direita, e sua vitória coincidiu com a eleição de um Congresso mais conservador do que o da legislatura anterior. De forma pragmática, o petista apoiou a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) como presidente da Câmara, a fim de tentar construir uma bancada sólida na Casa.

“Ficou claro que o Executivo seria refém do Legislativo, algo que se mantém até agora”, avalia Nobre. Lula construiu uma coalizão, mas tem uma maioria incerta, construída a cada votação em negociações com o que Nobre chama de “Centrão sem medo” – um bloco significativo de partidos que não tem receio de fazer alianças com a extrema direita, mas que também compõe o atual governo.

Para atrair siglas mais distantes, Lula entregou ministérios e cargos para PP, Republicanos e União Brasil, mas a relação não foi fácil ao longo do ano, em boa medida por causa da estratégia adotada por esses partidos. “Como se dá a negociação com o Centrão: o bloco aceita os cargos, as verbas, mas não apoia o governo. Os líderes dos partidos desse triunvirato já explicitaram que não são o governo e muitas vezes até dizem que são oposição”, explica Nobre.

O União Brasil, que tem dois ministérios no governo – Juscelino Filho nas Comunicações e Celso Sabino no Turismo – mantém dois vice-líderes na oposição dentro da Câmara. No mês passado, o jornal O Globo mostrou que a sigla pretende ir mais à direita a partir do ano que vem, sem se descolar do governo em pautas específicas, sobretudo na agenda econômica.

“A percepção de que as coisas estavam funcionando dessa forma demorou para acontecer no governo e se arrastou ao longo do ano. O resultado é que o Executivo continua sem maioria e com uma base restrita. Neste cenário, Lula não consegue liderar e, portanto, ainda não é possível ter clareza sobre qual é o plano de governo. O Congresso tem uma agenda própria e não dá para dizer que o PT lidera de fato”, diz Nobre.

Desempenho positivo na economia

Sem uma base sólida no Congresso, focos programáticos de atuação ganharam atenção especial do governo, em especial sob a liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em outubro do ano passado, o Fundo Monetário Internacional (FMI) havia previsto que a economia brasileira estaria em desaceleração e com crescimento de apenas 1% em 2023.

Mas o ano está terminando diferente e com certo otimismo. O crescimento está próximo dos 3%, a taxa de desemprego está abaixo dos 8%, algo que não acontecia desde agosto de 2014, e o número de trabalhadores com carteira assinada no país atingiu o maior índice desde janeiro de 2015, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em novembro.

Os números positivos da economia se juntaram a uma série de medidas aprovadas no Congresso, como o arcabouço fiscal, a tributação de fundos exclusivos e a reforma tributária. “A reforma tributária foi algo histórico e extraordinário para o país. Não é trivial”, diz Nobre.

“Ele (Haddad) conseguiu contrariar as expectativas e acalmar os ânimos da Faria Lima contra sua escolha. Ele era visto como alguém não confiável, mas mostrou interlocução com o mercado financeiro e Congresso. A verdade é que a aprovação da reforma tributária é uma vitória do Haddad. É um projeto que está há 30 anos no Congresso e agora avançou”, avaliou Marcelo Kfoury, professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo.

Para Nobre, os percalços do governo na relação com o Congresso ainda podem impactar a economia, apesar dos avanços neste ano. “Como fazer um projeto de médio e longo prazo, como por exemplo a transição energética, sem um plano claro de governo e com a articulação política nesse estágio? Isso não é a pauta de um único ministério, mas de vários.”

Avanços no meio ambiente

O diálogo entre Lula e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, nem sempre foi convergente. Ao longo do ano, a pasta perdeu poderes ao ser alijada da administração do Cadastro Ambiental Rural, transferida para o ministério da Gestão e Inovação, e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, que passou à Integração Nacional.

Em compensação, Marina liderou o relançamento do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, programa criado por ela em 2004, durante a primeira gestão petista, e extinto em 2019 por Bolsonaro.

Outro ponto importante foi o Plano de Transformação Ecológica apresentado em novembro pela ministra em parceria com Haddad, com seis eixos: finanças sustentáveis, economia circular, adensamento tecnológico, bioeconomia, transição energética e adaptação à mudança do clima.

“A questão ambiental ganhou uma importância, uma centralidade inédita na agenda pública brasileira, como nunca tivera. Ganhou mais espaço ainda na agenda da política externa brasileira, que aspira a colocar o Brasil como protagonista importante das negociações internacionais sobre clima, transição energética e proteção da biodiversidade”, diz a cientista política Maria Hermínia Tavares, pesquisadora do Cebrap e professora aposentada da USP.

“Não só o governo está reconstruindo capacidades estatais e instrumentos muito enfraquecidos durante o governo Bolsonaro – com algum êxito em termos da redução do desmatamento – mas foi adiante com o ambicioso Plano de Transição Ecológica, inspirado no Green New Deal europeu e no Inflation Act norte-americano”, complementa.

Pedro Luiz Cortês, professor do Instituto de Energia e Ambiente da USP, afirma que os dados sobre a queda do desmatamento são animadores. “Ao compararmos o desmatamento ocorrido em 2022 com aquele verificado em 2023, temos uma redução de 52% na área desmatada neste ano. É preciso celebrar isso.”

Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental, celebra os avanços, mas tem ressalvas. Ele elogiou a captação de mais recursos para o Fundo Amazônia, mas questionou a entrada do Brasil na Opep+, grupo de membros associados à Opep que participam da discussão de políticas internacionais para o setor petrolífero.

“A proximidade com o cartel internacional de petróleo vai contra o DNA ecológico do Brasil e a imperiosa necessidade de eliminação dos combustíveis fósseis. Significa que o Brasil está optando por trilhar caminhos da velha economia fóssil do século 20”, disse. Para 2024, Bocuhy afirma que o governo deveria buscar a redução do desmatamento na Amazônia e no Cerrado e o combate à desertificação da Caatinga e à savanização da Amazônia. “Além de garantir proteção aos mais vulneráveis em meio às mudanças climáticas.”

Política externa ativa

Ao longo do primeiro ano de mandato, Lula esteve em 24 países, incluindo EUA, Emirados Árabes Unidos, Cabo Verde, China e Índia. No fim de novembro, esteve na Alemanha, onde a última visita de um presidente brasileiro ao país havia sido em 2015, com Dilma Rousseff.

“Bolsonaro foi isolacionista e o Lula tenta devolver ao Brasil um protagonismo que ele teve durante seus dois primeiros governos. Isso quer dizer participar de fóruns internacionais, conseguir construir ideias, sugestões de negociações e obter benefícios diversos para os países do Sul Global”, avalia Miriam Saraiva, professora de relações internacionais na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

A conjuntura internacional esteve na agenda brasileira, com a guerra na Ucrânia o conflito entre Israel e Hamas. Em abril, Lula afirmou que Rússia e Ucrânia eram culpadas pela guerra, e que EUA e União Europeia estariam atuando para prolongar o conflito. A declaração foi rebatida por representantes do governo norte-americano e da UE.

“A reação foi muito forte e dizendo basicamente que o Brasil não tinha nada a ver com isso. E os parceiros do Brics ficaram quietos. A China se manifestou somando à posição brasileira, mas Índia e África do Sul, não. Não obtivemos resultado nenhum”, analisa Saraiva.

No conflito entre Hamas e Israel, a professora da Uerj ressalta que o “Brasil está um pouco menos ativo”. “Houve críticas às violências nos ataques, aos atentados, atuou para ajudar os brasileiros e está focado em negociar e construir a paz. É uma atuação similar à de outras nações e da ONU, em busca do cessar-fogo.”

Maria Hermínia Tavares, da USP, ressalta haver duas visões distintas dentro do governo na promoção da política externa brasileira. A primeira acredita que o país deveria escolher os foros de atuação onde tem potencial para ser ouvido, colocando o foco na questão ambiental ou na redução da fome no mundo. A segunda entende o Brasil como potência emergente e, por isso, avalia que o país deve tratar de grandes temas mundiais, independentemente da sua capacidade efetiva de influir sobre o rumo e as saídas para elas.

“Creio que é mais proveitoso para o Brasil limitar-se às questões em relação às quais tem trunfos para se fazer ouvir. A tentativa de atuar no conflito entre Ucrânia e Rússia resulta daquela segunda visão do Brasil potência-emergente. Não deu muito certo, e não se falou mais nisso. No caso do ataque do Hamas à Israel e da invasão do exército israelense à Gaza, foi um pouco diferente. O presidente deu algumas declarações desinformadas e desastradas, mas, na verdade, o que o país fez foi usar sua competente diplomacia para proteger os brasileiros que estavam tanto em Israel como em Gaza”, disse.

Outro ponto de destaque é a presidência rotativa do G20, fórum de cooperação econômica internacional entre as principais nações do mundo, até dezembro do ano que vem. Tavares acredita que a oportunidade pode ser importante em avanços para o país, apesar das divergências.

“Penso que o Brasil tentará avançar em questões que permitam aos participantes avançar em conjunto. O Brasil nunca se alinhará completamente aos Estados Unidos e União Europeia, e acho que esses países sabem disso. Mas, acho também que tratará de colocar o foco nos pontos de convergência. Se não o fizer, perderá uma oportunidade importante de se apresentar como protagonista confiável.”

No acordo entre União Europeia e Mercosul, Lula não conseguiu destravar as desavenças entre os dois blocos. “Os países europeus foram muito ativos na eleição do Lula, mas isso não se desdobrou na assinatura do acordo que se arrasta desde 2019, especialmente pela atuação da França. É difícil saber o que vai acontecer a partir de agora”, pondera Saraiva.

A questão militar

Lula iniciou seu governo enfrentando uma tentativa de golpe. O 8 de janeiro expôs a relação tensa do novo governo com parte das Forças Armadas, questionadas por não atuarem na contenção do golpistas que atacaram a Praça dos Três Poderes. A situação acirrou uma relação tensa desde a campanha presidencial, quando Lula questionou a politização da caserna.

Depois dos atos golpistas, o general Júlio Cesar Arruda foi exonerado do comando do Exército com apenas 21 dias no cargo. Membros do governo questionaram a ação do Gabinete de Segurança Institucional, repleto de militares responsáveis pela segurança presidencial – até agosto, 362 militares foram exonerados do órgão, segundo a CNN Brasil.

O governo tem atuado para tentar limitar a presença dos militares na política, inclusive apoiando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo seja automaticamente transferido para a reserva não remunerada. O texto aguarda análise do plenário do Senado.

“Se olharmos a história do país, em alguns momentos os militares se colocam como um Poder Moderador, algo como um quarto poder, e é isso que precisa ser evitado. É uma corrente subterrânea da história brasileira que não desaparece e que emerge às vezes no pior sentido possível. Em algum momento será necessário limitar isso de maneira firme”, diz Marcos Nobre.

O post O primeiro ano do governo Lula sob análise apareceu primeiro em Planeta.

 

O CONGRESSO TEM RAZÃO DE LIMITAR O PODER INDIVIDUAL DOS MINISTROS DO STF

 

Poder Monocrático dos Ministros do STF

É assim que o STF quer ser respeitado?

Byvaleon

Dez 22, 2023

História por Notas & Informações  • Jornal Estadão

O Congresso tem razão em estudar modos efetivos de limitar o poder individual dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O que vem ocorrendo no STF não tem paralelo em nenhuma Corte Constitucional, num exercício arbitrário e idiossincrático do poder monocrático por parte de ministros do Supremo. Sem nenhum exagero, é o exato oposto do que deve ser um controle de legalidade e constitucionalidade minimamente sério e responsável.

Proferida na quarta-feira, justo quando se iniciou o recesso do Poder Judiciário, a decisão do ministro Dias Toffoli suspendendo a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo de leniência do Grupo J&F é um deboche com o direito, com a prudência, com a moralidade e com a própria Corte. É, com todo o rigor da palavra, um escândalo, por diversos motivos.

Em setembro, Dias Toffoli deu uma liminar anulando todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência que a Odebrecht celebrou no âmbito da Operação Lava Jato. Foi uma decisão exagerada e desequilibrada que, numa só canetada, colocou abaixo o trabalho de anos de várias instituições estatais. Numa espécie de ato imperial, o ministro Toffoli decretou “terra arrasada” em todo o trabalho da Lava Jato envolvendo a Odebrecht.

Como se seu objetivo fosse dificultar – ou mesmo impedir – que a população enxergasse algum caráter jurídico na decisão, Dias Toffoli usou a liminar para fazer revisionismo histórico. Entre outras preciosidades, afirmou que a prisão de Lula da Silva havia sido “um dos maiores erros judiciários do País”.

Pois bem, sem que o colegiado do STF sequer tenha apreciado sua liminar de setembro envolvendo a Odebrecht, Dias Toffoli dobrou a aposta no erro, agora em relação à J&F, suspendendo a multa acertada entre as partes em um acordo de leniência. Segundo o ministro Toffoli, haveria uma “dúvida razoável” a respeito da voluntariedade com a qual o acordo foi celebrado.

É tudo inteiramente absurdo, mas foi o que ocorreu. Nas vésperas do fim de 2023, Dias Toffoli entendeu que um acordo celebrado em 2017 deveria ser liminarmente suspenso em razão de haver dúvidas sobre se as partes o celebraram voluntariamente. Ao longo de todos esses anos, ninguém teria notado a falha que despertou, agora, a excepcional prontidão do ministro Toffoli.

Isso não é funcionamento normal de uma Corte Constitucional. Isso não é exercício do poder jurisdicional dentro de um Estado Democrático de Direito. A decisão de quarta-feira é um escancarado voluntarismo, típico de quem se considera acima da lei e livre de qualquer controle. Ora, a lógica do “eu posso, eu faço” não vale no regime constitucional democrático.

A agravar o quadro, desmoralizando ainda mais a Corte perante a população, a mulher de Dias Toffoli, a advogada Roberta Rangel, presta assessoria jurídica para a J&F em litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose. Meses atrás, o ministro declarou-se impedido de julgar uma ação do grupo. Agora, esse mesmo ministro suspendeu sozinho uma multa de R$ 10,3 bilhões da empresa.

É de perguntar: em qual modelo de magistratura os ministros do STF se inspiram? Em que regime democrático vale esse tipo de atuação irregular, imprevisível e sem nenhum controle?

É preciso dar um basta a esse tipo de comportamento. O colegiado do STF não pode ignorar a decisão escandalosa de quarta-feira ou fingir que ela não afeta diretamente a autoridade da Corte perante a sociedade brasileira. Nos últimos anos, o Supremo realizou um trabalho fundamental em defesa da democracia e da cidadania. Mas isso não autoriza devaneios imperiais em favor de quem quer que seja.

Os exageros da Operação Lava Jato, que existiram e precisam ser corrigidos, não serão sanados com canetadas monocráticas às vésperas do recesso do Judiciário. O controle de legalidade e constitucionalidade é resultado de um trabalho colegiado, realizado de maneira serena, concreta e, principalmente, transparente.

Que ninguém se engane. Os piores ataques contra o STF não são os de fora, mas os que vêm de dentro. Não cabe conivência com eles.

POUCAS STARTUPS CONSEGUEM AVANÇAR PARA UMA SEGUNDA RODADA DE NEGOCIAÇÃO

Empreendedorismo

Por que mais startups morrem na praia do que atravessam o oceano?

Byvaleon

Dez 22, 2023

Victor Marques – Head de Conteúdo na Captable – StartSE

Na hora de captar o primeiro investimento, as startups enfrentam uma batalha contra a correnteza. Mas a segunda rodada pode ser ainda mais desafiadora que a primeira, entenda.

Por que mais startups morrem na praia do que atravessam o oceano?

6 em cada 10 startups não conseguem avançar para uma segunda rodada e menos de 1% delas chega até uma sexta rodada de captação. (Foto: Unsplash).

Na hora de captar o primeiro investimento, as startups enfrentam uma batalha contra a correnteza. Garantida a primeira rodada, a startup precisa comprovar que sabe gerir o capital para chegar ao próximo estágio e captar um novo aporte.

Mas a segunda rodada pode ser ainda mais desafiadora que a primeira.

Segundo pesquisa da Sling Hub e Namari Capital, 6 em cada 10 startups não conseguem avançar para uma segunda rodada e menos de 1% delas chega até uma sexta rodada de captação.

O levantamento foi realizado com 999 startups que captaram uma primeira rodada entre 2018 e 2020 – apenas 428 delas conseguiram levantar um novo investimento.

A DIFÍCIL VIRADA

A barreira está justamente entre o seed e a Série A, considerando apenas as que fizeram rodada de investimento em troca de equity, menos de 15% (94) avançaram para uma Série A.

O fundador e CEO da Sling Hub, João Ventura, afirma que a dificuldade maior ocorre porque:

“Quando você passa de uma rodada de seed para série A há muitas mudanças, principalmente em relação à diligência. O investidor passa a ser um sócio da companhia, entra no capital social do negócio. É mais responsabilidade.”

MAIS SEED, MAIS POSSIBILIDADES

A pesquisa revela ainda que uma alternativa é captar novas rodadas seed, também conhecidas como bridge, antes da Série A. Pelo menos 136 startups da pesquisa captaram uma segunda rodada seed e outras 24 fizeram pelo menos duas captações pre-seed.

Esse movimento ocorre especialmente por conta de uma maior probabilidade de sucesso ao levantar mais capital em rodadas com demanda menor de governança, investimento e negociação, como o pre-seed e seed.

Assim, quando a startup chega ao momento de levantar a Série A, já amadureceu de forma mais considerável o negócio e aprendeu a lidar com o capital investido. Também corre menos riscos na estruturação do deal e evita investimentos em governança desnecessários para o tamanho do negócio.

POR QUE IMPORTA?

Algumas das alternativas mais buscadas pela startup para atravessar esse vale da morte são as rodadas através de equity crowdfunding, com grupos de investidores-anjo e aceleradoras. Muitas vezes esses players trazem duas ou mais rodadas para o caixa da startup enquanto ela se prepara para levantar uma Série A.

Para captar recursos para sua startup através de equity crowdfunding ou de aproximação com investidores institucionais, cadastre sua startup na Captable. Nosso time de análise irá entender o seu negócio e indicar os melhores caminhos para fazer um fundraising de sucesso.

Na Captable, qualquer um pode investir em startups com os diferentes tipos de veículos de investimento e potencializar as chances de ver a investida crescer. A validação dada pelos players externos também reforça a imagem dos deals frente ao mercado e alarga a avenida de captação disponível para empreendedores com o sonho de construir um grande negócio. Conheça as oportunidades disponíveis e cadastre-se.

                   O “não” do cliente a uma proposta. Por quê?                  

Moysés Peruhype Carlech

Fiquei pensando e ao mesmo tempo preocupado com o seu “não”, sem nenhuma explicação, à nossa proposta de divulgação da sua loja e de resto todas as lojas dessa cidade no Site da nossa Plataforma Comercial da Startup Valeon.

Esse “não” quer dizer, estou cheio de compromissos para fazer pagamentos mensais, não estou faturando o suficiente para cobrir as minhas despesas, a minha loja está vendendo pouco e ainda me vem mais uma “despesa” de publicidade da Startup Valeon?

Pergunto: como vou comprar na sua loja? Se não sei qual é a sua localização aí no seu domicílio? Quais os produtos que você comercializa? Se tem preços competitivos? Qual a sua interação online com os seus clientes? Qual o seu telefone de contato? Qual é o seu WhatsApp?

Hoje em dia, os compradores não têm tempo suficiente para ficarem passeando pelos Bairros e Centros da Cidade, vendo loja por loja e depois fazendo a decisão de compra, como antigamente.

A pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para enfrentar a crise. Com o fechamento do comércio durante as medidas de isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos hábitos para poder continuar efetuando suas compras. Em vez de andar pelos corredores dos shoppings centers, bairros e centros da cidade, durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa barreira. Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.

É importante você divulgar a sua loja na internet com a ajuda do Site da Startup Valeon, que no caso não é uma despesa a mais e sim um investimento para alavancar as suas vendas. Desse modo, o seu processo de vendas fica muito mais profissional, automatizado e eficiente.  Além disso, é possível a captação de potenciais compradores e aumentar o engajamento dos seus clientes.

Não adianta pensar dessa forma: “Eu faço assim há anos e deu certo, porque eu deveria fazer diferente? Eu sei o que preciso fazer”. – Se você ainda pensa assim, essa forma de pensar pode representar um grande obstáculo para o crescimento do seu negócio, porque o que trouxe você até aqui é o que você já sabe e não será o que levará você para o próximo nível de transformação.

O que funcionava antes não necessariamente funcionará no futuro, porque o contesto está mudando cada vez mais rápido, as formas como os negócios estão acontecendo são diferentes, os comportamentos dos consumidores está se alterando, sem contar que estão surgindo novas tecnologias, como a da Startup Valeon, que vão deixar para trás tudo aquilo que é ineficiente.

Aqui, na Startup Valeon, nós sempre questionamos as formas de pensar e nunca estamos totalmente satisfeitos com o que sabemos justamente por entender que precisamos estar sempre dispostos a conhecer e aprender com o novo, porque ele será capaz de nos levar para onde queremos estar.

Mas, para isso acontecer, você precisa estar disposto a absorver novas formas de pensar também e não ficar amarrado só ao que você já sabe.

Se este for seu caso, convido você a realizar seu novo começo por meio da nossa forma de anunciar e propagar a sua empresa na internet.

Todos eles foram idealizados para você ver o seu negócio e a sua carreira de uma forma completamente diferente, possibilitando levar você para o próximo nível.

Aproveite essa oportunidade para promover a sua próxima transformação de vendas através do nosso site.

Então, espero que o seu “não” seja uma provocação dizendo para nós da Startup Valeon – “convença-me”.

E-Mail: valeonbrasil@gmail.com

Site: https://valedoacoonline.com.br/

Fones: (31) 98428-0590 / (31) 3827-2297

 

EM SESSÃO SOLENE O CONGRESSO NACIONAL PROMULGOU A REFORMA TRIBUTÁRIA NESSA QUARTA-FEIRA DIA 20/12

 

Brasil e Mundo Reforma Tributária

Congresso promulga maior Reforma Tributária desde a ditadura; desafio agora é regulamentação

Byvaleon

Dez 21, 2023

Após décadas de debate, reforma modifica o sistema de tributos no País ao instituir o Imposto sobre Valor Agregado (IVA); governo terá 180 dias para enviar leis complementares para regulamentação

Por Bianca Lima, Adriana Fernandes, Mariana Carneiro, Anna Carolina Papp, Iander Porcella e Fernanda Trisotto – Jornal Estadão

BRASÍLIA – Em sessão solene histórica, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira, 20, a maior reforma tributária no Brasil desde a ditadura militar. A emenda constitucional que muda a tributação sobre o consumo no País foi aprovada na última sexta-feira, 15, após mais de 30 anos de debate. O desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024.

A cerimônia de promulgação contou com a presença de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Estava presente também a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet – a única mulher sentada à mesa do plenário, ao lado de dez homens.

Congresso promulga reforma tributária, com a presença do presidente Lula. Foto: Wilton Junior

O presidente Lula destacou que, com a aprovação da reforma, o Congresso demonstrou “compromisso com o povo brasileiro”. “Não precisa gostar do governo, gostar do Lula, mas guardem essa foto, e se lembrem: contra ou a favor, vocês contribuíram para esse País, na primeira vez no regime democrático, aprovar uma reforma tributária”, afirmou. O presidente foi aplaudido e vaiado ao dizer que o crescimento melhorou e a inflação caiu em seu primeiro ano de mandato.

O momento da promulgação do texto foi marcado por embates entre oposição e governo, que alternavam gritos de guerra no plenário. De um lado, governistas gritavam “Lula, guerreiro, do povo brasileiro”. De outro, se ouviam gritos de “ladrão” e “cachaceiro”.

“Esperava que seria um dia de consagração dessa Casa (…). Pediria a essa Casa que se terminasse essa sessão com maior nível de respeito possível. Essa Casa representa o Brasil. E é um dia histórico. Vamos guardar convicções para sessões normais do plenário. Vamos fazer o máximo possível para nos comportamos”, afirmou Arthur Lira.

“Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário num manicômio fiscal. Não havia mais tempo a esperar. O Brasil merecia um sistema tributário organizado, eficiente, justo e que se transformasse em um dos pilares para o desenvolvimento. É a primeira ampla mudança do sistema tributário nacional feita no regime democrático”, disse o presidente da Câmara. Ele fez deferência a Haddad, a quem chamou de “parceiro constante dessa luta”.

“É hoje e aqui que mudamos a trajetória do país. É uma conquista do Congresso e do povo brasileiro”, afirmou Rodrigo Pacheco. “Mesmo com tanta dificuldade de se chegar num novo texto, a reforma tributária se impôs. O Congresso aprovou a reforma porque não havia mais como adiá-la”, afirmou.

“Começamos o ano com a depredação das instituições, numa tentativa contra a democracia. Hoje, estamos mostrando ao País por que é importante a democracia. Porque este Congresso está hoje entregando ao País talvez uma das suas reformas mais estruturantes nos últimos anos, nas últimas décadas, que é a reforma tributária”, afirmou o deputado Aguinaldo Ribeiro, que relatou a PEC na Câmara.

O ministro Fernando Haddad, por sua vez, fez apelo ao presidente do STF, afirmando que o Supremo será o “guardião da reforma”. Ele rebateu críticos que dizem que a reforma é imperfeita. “Perfeição e imperfeição são atributos que não cabem a um projeto coletivo com tantos atores. Isso aqui aglutinou muitos anseios, muitas disputas – e muitas delas, legítimas. Ela é perfeita porque foi feita sob a democracia. Todo mundo foi ouvido. E ela é perfeita porque reconhece que o processo histórico há de torná-la ainda melhor”, disse.

A ministra Simone Tebet afirmou que foi chamada por Pacheco para representar as mulheres na mesa do plenário. “É a reforma que vai dar dignidade para o povo brasileiro, mais ela é mais do que isso: ela é reforma dos mais pobres”, afirmou. “Agora entendemos por que ela é a mãe de todas as reformas: ela é a reforma das mulheres brasileiras”, afirmou, mencionando a isenção da cesta básica nacional.

Cerimônia de promulgação da reforma tributária no Congresso Nacional, após três décadas de discussão. Foto: WILTON JUNIOR

A reforma institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada “tributação em cascata”, que hoje onera consumidores e empresas.

Serão três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.

Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus territórios – uma anomalia brasileira, que se perpetua por décadas.

Com a reforma, a expectativa é de que o Brasil entre num novo ciclo de aumento da produtividade, do investimento e do Produto Interno Bruto (PIB). A mudança, no entanto, não será de uma hora para outra, pois haverá um período de transição, que terá início em 2026, levando à extinção dos tributos atuais em 2033. Já a transição da tributação na origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida) durará 50 anos.

O potencial de crescimento é considerado difícil de mensurar, mas a aposta é de que o avanço de se unificar a base de tributação entre bens e serviços será muito maior do que o prejuízo advindo das exceções aprovadas pelo Congresso e que podem levar a alíquota do IVA a uma das maiores do mundo.

Esse, inclusive, é um ponto que segue em aberto. O ministro Haddad afirmou que a Fazenda vai recalcular os impactos das mudanças feitas na Câmara, mas indicou que a alíquota-padrão deve permanecer em torno de 27,5%.

Leis complementares

O governo terá um prazo de 180 dias para elaborar os projetos que serão enviados ao Congresso para regulamentar as novas regras de tributação do consumo, mas o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma, Bernard Appy, planeja concluir os textos antes do fim do prazo, com um trabalho conjunto da União, Estados, municípios e parlamento.

Arthur Lira, um dos fiadores da reforma, já alertou que essas legislações trarão os “detalhes mais agudos” do novo sistema e, portanto, exigirão atenção redobrada. “No primeiro dia legislativo de 2024, começaremos a discutir a indispensável legislação complementar”, disse o presidente da Câmara nesta quarta na cerimônia de promulgação.

Essas leis vão definir, por exemplo, a alíquota do IVA dual. Também será por meio da regulamentação que ficará mais claro como funcionarão os regimes diferenciados e as alíquotas reduzidas para determinados setores – que se multiplicaram no texto em meio aos lobbies de diversos setores econômicos.

No ano que vem, governo e Congresso também definirão, por meio de lei complementar, a atuação do Comitê Gestor do IBS, que distribuirá os recursos arrecadados para Estados e municípios; a composição da cesta básica nacional, de grande interesse do agronegócio e do setor supermercadista; o sistema de cashback (devolução de tributos), previsto para a conta de luz e o gás de cozinha; e a implementação do Imposto Seletivo.

O tamanho do fundo da Amazônia e do fundo ligado à região Norte – que inclui Acre, Rondônia, Roraima e Amapá – também dependerá dessas futuras leis. Ao todo, serão quatro fundos bancados pela União que beneficiarão Estados e municípios. Um impacto expressivo no Orçamento federal, para o qual ainda não existe fonte de financiamento.

Em meio a tantas pendências, Lira já sinalizou a possível criação de grupos de trabalho para dar celeridade à tramitação dessas leis complementares. O modelo de grupo de trabalho foi o escolhido pelo presidente da Câmara para acelerar o andamento da reforma neste ano.

Segundo Appy, será importante um trabalho conjunto preliminar entre União, Estados e municípios para a elaboração dos projetos, também com a criação de grupos de trabalho para definir os principais pontos que estarão nos textos que seguirão ao Congresso.

Esse trabalho terá três eixos principais: a parte estrutural lidará com fato gerador, base de cálculo e modelo de cobrança; o tratamento dos regimes específicos trará a definição clara dos bens e serviços nas alíquotas reduzidas; e, por fim, o comitê gestor será um projeto mais relevante para Estados e municípios do que para a União.

Do ponto de vista da tramitação, as leis complementares tendem a ser mais fáceis para o governo, já que é necessário o apoio de no mínimo 257 deputados e 41 senadores, menos que os 308 votos na Câmara e 49 no Senado para passar Propostas de Emenda à Constituição (PEC), como a da reforma tributária. A exigência de um quórum menor, no entanto, não deixa o assunto menos espinhoso e delicado.

Idas e vindas

A reforma tributária foi aprovada na última sexta-feira, 15, após a última votação na Câmara. Desde a primeira votação pelos deputados, foram cinco meses de uma tramitação marcada por embates. De um lado, lobbies de setores e atividades que buscaram alíquota reduzida e tratamento diferenciado; de outro, a disputa entre Estados ricos e pobres por mais recursos e pela prorrogação de incentivos fiscais.

Na nova passagem da proposta pela Câmara, os deputados retiraram algumas das mudanças incluídas pelo Senado, após acordo costurado entre os relatores da Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do Senado Eduardo Braga (MDB-AM), com os respectivos presidentes das Casas.

Na Câmara, deputados avaliaram que Braga piorou o texto e trabalharam para retirar dispositivos introduzidos pelos senadores. Para evitar um impasse, que poderia impedir a promulgação da emenda ainda neste ano, com a contagem dos prazos, a desidratação do texto acabou ficando menor do que a desejada pelos deputados.

Em seu último texto, Ribeiro derrubou a criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus, que dará lugar a um IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) preservado apenas para essa finalidade.

Aguinaldo também excluiu do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções, ao excluir cinco setores dos regimes específicos, os quais têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.

Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar.

Ele chegou a suprimir do texto a equiparação salarial de auditores fiscais estaduais e municipais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mas esse trecho foi retomado pela Câmara por meio de um destaque. Aguinaldo também excluiu a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Durante a votação de destaques na Câmara, a chamada bancada da bala e os bolsonaristas conseguiram retirar a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições.

MIGALHAS DO ORÇAMENTO SÃO DISPUTADAS PELO LEGISLATIVO ÀS CUSTAS DO EXECUTIVO

 

Brasil e Mundo Emendas parlamentares em verbas

Legislativo avança sobre Executivo numa luta em que perdem todos

Byvaleon

Dez 21, 2023

Obrigado pelas circunstâncias, que não consegue alterar, Lula tem feito largo uso do instrumento político das emendas parlamentares em votações no Congresso

Por William Waack – Jornal Estadão

A política brasileira concentra-se na disputa acirrada por migalhas do orçamento, e o Legislativo acaba de aumentar sua migalha às custas do Executivo. O resultado é inédito na história política do País.

Com a aprovação da LDO de 2024, o Congresso passará a deter pelo menos 20% das despesas discricionárias, aquelas sobre as quais o governo tem certa liberdade de decisão. Os números arredondados são eloquentes.

O presidente Lula em encontro com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, durante posse de novo procurador-geral Foto: Wilton Junior / Estadão

O orçamento prevê despesas de uns 2 trilhões de reais, dos quais um pouco mais de noventa por cento tem destinação fixa em lei (gastos obrigatórios). Os discricionários, portanto, ficam em torno de 220 bilhões.

Desse total 48 bilhões são emendas parlamentares obrigatórias, ainda por cima com prazo até metade do ano. É possível que o Legislativo brasileiro acabe ficando com até ¼ das “despesas livres” – segundo o economista Marcos Mendes, esse grau de controle parlamentar sobre o orçamento não tem comparação com países da OCDE.

Há dois fenômenos políticos envolvidos nesse processo, nenhum de fácil solução. O primeiro, mais evidente, é o fato de que o Legislativo aumentou suas prerrogativas ao longo da última década aproveitando-se de uma sucessão de presidentes com grandes fragilidades políticas, sobretudo quanto à capacidade de articulação no Congresso.

O segundo é “estrutural”: o extraordinário engessamento do orçamento, com efeito negativo não só sobre a capacidade de qualquer governo de rearranjar suas prioridades. Uma das suas piores consequências é a limitação do espaço para cortar despesas. Em outras palavras, é uma espécie de obrigação de gastar muito e mal.

É inquestionável que as mãos amarradas de Lula 3 frente ao Congresso não guardam comparação com o Lula 1. A aproximação do presidente com o STF, em busca de um contrapeso aos dois primeiros ministros do atual semipresidencialismo, indica que Lula compreendeu parte dessa profunda alteração da relação de poder entre Legislativo e Executivo.

Obrigado pelas circunstâncias, que não consegue alterar, Lula tem feito largo uso do instrumento político das emendas parlamentares em votações no Congresso. Acaba profundando outro “vício” mais amplo na complicada governabilidade brasileira. Esse dinheiro é pulverizado em redutos eleitorais dos mais diversos – para falar apenas do lícito – sem critérios que obedeçam a prioridades de políticas públicas.

O presidente é parte do conjunto de forças políticas sem apetite ou capacidade para enfrentar questões de fundo como o mínimo constitucional de saúde e educação, por exemplo. A briga por migalhas produz copioso noticiário político sobre “vitórias” e “derrotas”. Mas estamos perdendo todos.