quinta-feira, 30 de junho de 2022

GOVERNO QUER DECRETAR ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA PAGAR VÁRIOS AUXÍLIOS

  1. Economia 

Medida permite aumentar as despesas fora do teto de gastos com benefícios sociais em ano de eleição; especialistas falam em manobra na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei eleitoral


Anna Carolina Papp , O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – A estratégia do governo de decretar estado de emergência para aprovar um amplo pacote de benefícios sociais às vésperas da eleição é vista como frágil e questionável por especialistas ouvidos pelo Estadão – tanto do ponto de vista jurídico como fiscal. O chamado “pacote do desespero” já está avaliado em R$ 38,7 bilhões fora do teto de gastos – e pode fazer as despesas do governo voltarem a crescer como proporção do PIB, o que não acontecia desde o início da regra do teto de gastos.

Segundo o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e um dos pais da regra do teto, o pacote, que inclui medidas como aumento do Auxílio Brasil para R$ 600, a zeragem da fila e a criação de uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil, significaria um gasto adicional de 0,4% do PIB em 2022.

Com isso, a despesa primária do governo (sem contar os gastos com o pagamento dos juros) passaria para 19% do PIB – revertendo a trajetória de queda instaurada pelo teto. “É um custo fiscal muito alto e em aberto, pois vem aumentando e abre um precedente perigoso em termos constitucionais”, diz Mendes.

O teto de gastos, que passou a valer em 2017, limita as despesas do governo à inflação do ano anterior. Com a lei, o gasto primário, que beirou 20% do PIB em 2016, chegou a cair a 19,3%. Voltou a subir em razão da pandemia e bateu o pico de 26,1% em 2020. Passada a calamidade, para este ano, a projeção era de que chegasse a 18,2% do PIB. Com o novo pacote à mesa e considerando precatórios parcelados do governo – dívidas judiciais da União –, o gasto deve voltar ao patamar de 19%.

“A calamidade abriria espaço para muito mais gastos, como na pandemia. Já o conceito de estado de emergência está mais relacionado a desastres, como os climáticos. Trata-se de uma descaracterização da legislação, para financiar o pacote às vésperas da eleição”, diz ele.

Mendes avalia como positivo o fato de o governo ter decidido direcionar o valor reservado inicialmente pela PEC dos Combustíveis diretamente para o Auxílio Brasil, em vez de compensar a perda de arrecadação dos Estados que zerassem o ICMS do diesel e do gás.

“Empobrecimento se resolve com transferência de renda, mas aí começam os problemas, porque o Auxílio Brasil foi mal desenhado”, diz. “O valor mínimo de R$ 400 estimulou a divisão de famílias para acumular benefícios. Com R$ 600, haverá mais estímulo a essa divisão, e aumento adicional da fila – essa mesma que o governo quer zerar. O programa está perdendo o foco.”

Diesel
Governo quer decretar estado de emergência a fim de aumentar as despesas fora do teto de gastos com benefícios sociais em ano de eleição  Foto: Werther Santana/Estadão

Disparada dos combustíveis

A constitucionalista Nina Pencak, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, concorda com a avaliação de que o cenário atual não se configura como excepcional para decreto de estado de emergência.

A justificativa do governo é a disparada do preço dos combustíveis, por causa da guerra entre Rússia e Ucrânia. Porém, apesar de elevado, o preço do barril de petróleo no mercado internacional hoje não está no seu pico. Em março, beirou os US$ 140 – hoje, está abaixo dos US$ 120.

“Estado de emergência, pela lei, tem a ver com desastre, não com uma situação de crise econômica. Se qualquer crise que gere aumento de preços virar estado de emergência, a gente vai viver em estado de emergência”, diz ela. “Criar uma exceção à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que há dispositivos na Constituição que vedam essas despesas, dispositivos da legislação eleitoral, é a constitucionalização de uma irresponsabilidade fiscal”, diz.

A economista-sênior da consultoria Tendências, Juliana Damasceno, alerta que o decreto do estado de emergência abre precedentes e pode ser apenas a porta de entrada para uma série de outros gastos.

“O que essa PEC está fazendo é abrindo uma manobra na Lei de Responsabilidade Fiscal e na lei eleitoral. Abrindo esse crédito extraordinário, que respaldo o governo tem para não conceder reajuste aos servidores, por exemplo?”, questiona. “A forma apressada e eleitoreira que tem sido o norte das decisões de política econômica tem deixado uma conta muito cara. A questão eleitoral passa determinar os rumos do orçamento em 2022 e deixa preocupações para 2023.”

 

REGRA QUE OBRIGA TRABALHADOR A PAGAR CUSTOS DE AÇÕES GEROU MUITOS EMPREGOS

 

Reforma

Por
Célio Yano – Gazeta do Povo


Desde a reforma trabalhista, em 2017, trabalhadores são obrigados a pagar custos de ações trabalhistas em caso de derrota| Foto: Ana Volpe/Agência Senado

Pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) e do Insper estimam que a regra que obrigou trabalhadores a pagarem custos de ações trabalhistas em caso de derrota levou a uma redução de 1,7 ponto porcentual na taxa de desemprego. Instituída na reforma trabalhista de 2017, a mudança teria levado à criação de mais de 1,7 milhão de vagas, de acordo com o estudo.

O trabalho é assinado por Raphael Corbi, Rafael Ferreira e Renata Narita, do Departamento de Economia da USP, e por Danilo Souza, do Departamento de Economia do Insper. Para chegar aos números, os autores analisaram 1,5 milhão de sentenças judiciais em primeira instância proferidas na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) entre 2008 e 2013, além de dados da Relação Anual de Informações (Rais).

O levantamento mostrou que juízes decidiram a favor dos trabalhadores em 72% dos casos, com indenizações equivalentes a 9,2 vezes o rendimento médio mensal no Brasil. Os cálculos da equipe, baseados no viés do juiz e nos resultados no mercado de trabalho, indicaram diferenças significativas entre empresas que tiveram ações julgadas por juízes com histórico mais pró-trabalhador.

“Especificamente, a taxa de crescimento do emprego diminui 2,1 pontos porcentuais e o crescimento do salário médio dos novos contratados em 0,8 ponto porcentual se aumentarmos o viés pró-trabalhador do juiz em um desvio padrão”, explicam os pesquisadores no estudo. “Também encontramos evidências de que esses custos aumentam a probabilidade de que as empresas sofram dificuldades financeiras ou deixem o negócio.”

Desde a aprovação da reforma trabalhista, caso o trabalhador perca uma ação judicial, ele deve pagar entre 5% e 15% dos custos dos advogados de defesa da empresa, os chamados honorários de sucumbência.

A partir de um modelo de search and matching, os pesquisadores simularam o comportamento de empregados diante da decisão de abrir um processo trabalhista conta a empresa em que trabalhavam. Em um cenário contrafactual, ou seja, pré-reforma, em que os custos não tivessem sido transferidos para a parte perdedora, a taxa de desemprego seria 1,7 ponto porcentual superior, com um total de 861 mil ações a mais iniciadas anualmente.

O número ficou muito próximo do observado dois anos depois da entrada em vigor da reforma. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o total de novas ações trabalhistas no país caiu de 2,63 milhões em 2017 para 1,81 milhões em 2019, uma diferença de 31%.

Em 2021, STF limitou efeito da regra
Os efeitos, no entanto, devem ser reduzidos desde o fim de 2021, uma vez que a regra passou por mudanças. Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que quem é beneficiário da Justiça gratuita não pode ser cobrado pela perícia e honorários advocatícios sucumbenciais caso seja parte vencida em um processo trabalhista. Neste caso, podem ser cobradas apenas as custas processuais em caso de arquivamento por ausência injustificada em audiência.

Para a Corte, o pagamento dos honorários periciais e de sucumbência por quem comprove insuficiência de recursos afrontaria a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça. “Antes da reforma trabalhista de 2017, no entanto, o benefício da Justiça gratuita era a norma e nenhuma prova [de condição de pobreza] era exigida”, dizem os autores do estudo.

Os autores ressaltam que se limitaram a estudar os efeitos de apenas um aspecto da reforma, que, entre outras medidas, criou o modelo de contrato de trabalho intermitente, regulamentou o teletrabalho, tornou opcional a contribuição sindical e garantiu a prevalência do negociado sobre o legislado. À época da aprovação das mudanças, o governo Michel Temer (MDB) estimava a geração de 6 milhões de empregos como consequência da reforma.

Outro estudo diz que reforma não teve impacto na taxa de desemprego
Por outro lado, outro estudo recente, publicado pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made), também da USP, avalia que a reforma “não apresentou efeito significante sobre a taxa de desemprego”. De autoria de Gustavo Pereira Serra, Ana Bottega e Marina da Silva Sanches, o trabalho é baseado em uma simulação de cenários que compara o Brasil com países da América Latina e Caribe que não passaram por mudanças recentes na legislação tributária.

Ao mesmo tempo, os autores afirmam que, embora os resultados frustrem as expectativas do governo da época da reforma, “ainda é cedo para concluir algo sobre seu sucesso/fracasso”.

“Assim, fica clara a necessidade de que evidências sejam incorporadas de forma sistemática à elaboração dessas políticas, tanto para informar expectativas construídas em sua implementação, quanto em seu acompanhamento e eventuais alterações”, dizem os pesquisadores.


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STJ E TCU CONTINUAM PERSEGUINDO PROCURADOR A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS

 

Editorial
Por
Gazeta do Povo

O ministro da Justiça, Sergio Moro, em Curitiba, para inaugurar uma delegacia modelo para investigações de crimes financeiros e de corrupção na Superintendência da Polícia Federal. com a presença do governador do Paraná Ratinho Junior, do Diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, Luciano Flores de Lima, superintendente da Policia Federal do Paraná e Coronel Romulo Marinho Soares, secretário de segurança Publica do Paraná. Procurador da república Deltan Dallagnol


O TCU quer que o ex-procurador Deltan Dallagnol pague R$ 2,8 milhões equivalentes a diárias e passagens supostamente irregulares ou que constituiriam desperdício.| Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo

Entre as certezas do Brasil atual está a de que, não importa quão bem feito seja o trabalho da primeira e segunda instâncias em ações que digam respeito à Lava Jato, sempre haverá algum tribunal superior disposto a desfazê-lo. A regra acaba de ser cumprida mais uma vez com a decisão velocíssima do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reverteu entendimento da Justiça Federal em Curitiba e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, e permitiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) volte a perseguir o ex-procurador Deltan Dallagnol, cobrando-lhe valores exorbitantes a título de ressarcimento de despesas sobre as quais ele não teve responsabilidade alguma.

No início de junho, a 6.ª Vara Federal de Curitiba havia concedido liminar suspendendo a “tomada de contas especial” (TCE) que resultou na cobrança de R$ 2,8 milhões. O juiz Augusto César Pansini Gonçalves afirmou haver “razoáveis indícios de que é ilegal a tomada de contas especial instaurada pelo TCU”, já que “a TCE não poderia se voltar contra alguém (…) que não exerceu papel algum como ordenador de despesas e nem sequer arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas integrantes da força-tarefa relativa à denominada ‘Operação Lava Jato’”. Apenas esse fato já seria suficiente para que o processo no TCU nem devesse existir, mas Gonçalves ainda acrescentou outros elementos que tornam todo o episódio ainda mais distante da normalidade legal.

Não importa quão bem feito seja o trabalho da primeira e segunda instâncias em ações que digam respeito à Lava Jato, sempre haverá algum tribunal superior disposto a desfazê-lo

O juiz recordou, por exemplo, que o ministro Bruno Dantas, do TCU, seguiu adiante na tentativa de punir Dallagnol apesar de a Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), órgão de instrução técnica do TCU, ter afirmado que não havia irregularidade nos pagamentos. Além disso, Dantas ainda colocou o processo em pauta antes que fosse concluída uma nova rodada de levantamento de informações solicitada por ele mesmo, e “resolveu, por sua própria iniciativa, quantificar a dívida ao Erário, sem considerar que o órgão de instrução técnica do TCU ainda não havia apurado a ‘diferença entre os custos com diárias e passagens e aqueles que teriam sido despendidos caso fosse realizada a remoção de interessados para atuar na força-tarefa da Lava Jato’”, segundo o texto da liminar. Por fim, Gonçalves ainda lembrou que Dantas, “antes mesmo de levá-lo à apreciação colegiada (na verdade, antes mesmo da instauração da TCE), pareceu prejulgar o caso, e em termos peremptórios, denotando, com esse comportamento, uma suposta falta de impessoalidade”, como em despacho de novembro de 2021 no qual o ministro imputou “aos investigados, sem meias-palavras, a pecha de malversadores de recursos públicos”.

A União, então, recorreu da decisão de primeira instância, mas foi derrotada também no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), cujo presidente manteve a liminar da primeira instância afirmando que não havia qualquer lesão ao interesse público em manter suspenso o processo até que a Justiça pudesse analisar o mérito da ação movida por Dallagnol contra a cobrança. No entanto, apenas dois dias depois, o presidente do STJ, Humberto Martins, derrubou a liminar afirmando que “está caracterizada a lesão à ordem pública na medida em que a decisão judicial impugnada, sem a demonstração inequívoca de ilegalidade, obstou o trâmite e o pleno funcionamento autônomo e independente da atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União”.


É preciso recordar que Martins – cujo filho foi citado em uma delação premiada, denunciado e tornado réu na Lava Jato, em processo suspenso pelo STF em 2020 – já abriu um inquérito abusivo contra Dallagnol e outros membros da hoje extinta força-tarefa da Lava Jato; para isso, precisou atropelar a Constituição, pois a investigação foi aberta com base nas supostas mensagens trocadas entre os procuradores, cuja autenticidade jamais foi comprovada e que foram obtidas por meio de um crime, o que as tornaria inválidas como prova de acusação ainda que os diálogos fossem verdadeiros. O inquérito só foi arquivado porque, de fato, não se encontrou indício de nenhuma atividade ilícita de algum membro da Lava Jato. O processo do TCU aparece como uma nova oportunidade de fustigar Dallagnol, e chega a ser incrível que o presidente do STJ afirme não ter havido “demonstração inequívoca de ilegalidade” apesar de todos os elementos invocados pelo juiz Augusto César Pansini Gonçalves, comprovando que tal processo jamais poderia ser movido contra Dallagnol, que sua condução atropelou uma série de etapas e que o comportamento de seu relator demonstrou enorme falta de impessoalidade. Aliás, se não tivesse se precipitado, Dantas teria tido tempo de receber uma resposta da Procuradoria-Geral da República, datada de 30 de maio, atestando que o modelo de força-tarefa escolhido para investigar o petrolão “foi o mais econômico dentre os possíveis” e que “em nenhum momento ele [o princípio da economicidade] foi violado; pelo contrário, ele foi respeitado durante todo o funcionamento da FTLJ [Força-Tarefa Lava Jato]”. Ou seja, não houve irregularidade nem desperdício.

Esta fase da desconstrução da Lava Jato – aquela em que é preciso desmoralizar os agentes públicos que a conduziram, investigando e condenando os corruptos – tem sido marcada pelo completo vale-tudo, desde o uso de evidência ilegal contra procuradores e juízes até a imputação de irregularidades inexistentes a quem nem sequer poderia ter sido responsável por elas, caso tivessem sido reais. O processo do TCU tem todas as características de perseguição, uma tentativa desesperada de finalizar o que instâncias como o Conselho Nacional do Ministério Público começaram quando puniram Dallagnol por “crimes de opinião”. E perseguição consentida pelos altos escalões do Judiciário em Brasília, apesar do bom trabalho técnico feito nas instâncias inferiores, que ainda terão de analisar o mérito da ação de Dallagnol e poderão, mais uma vez, frear a arbitrariedade do TCU – aí reside a esperança de que a justiça prevaleça ao menos neste caso.


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QUEDA NAS AÇÕES DA DISNEY POR UMA FORTE AGENDA DE GÊNERO NA PROGRAMAÇÃO INFANTIL

 

Militância corporativa

Por
Bruna Komarchesqui – Gazeta do Povo


Antes promotora de diversão segura para toda a família, Disney adere integralmente à agenda progressista e vê lucros caírem| Foto: EFE/EPA/CHRISTOPHE PETIT TESSON


Uma queda vertiginosa nas ações da Disney, em um momento em que a companhia vem investindo fortemente em produções militantes, reforça um pressuposto que a esquerda parece ignorar, mas que já vinha incomodando outras grandes do entretenimento – como Paramount e Netflix. O ativismo corporativo tem um preço e, se o consumidor não está disposto a pagá-lo, as empresas fatalmente não poderão arcar com ele – sob pena de morte.

Ao longo do último ano, as ações da Disney registraram uma queda histórica superior a 45%. Além da recessão econômica, o resultado parece denotar uma reação do público consumidor à inserção “nada secreta” de uma forte agenda de gênero na programação infantil, como revelou a produtora executiva da Disney Television Animation, Latoya Raveneau.

“Na minha pequena série Proud Family [Família Orgulhosa], da Disney TVA, os showrunners [espécie de produtor executivo responsável por manter a coesão de um filme ou série] foram superacolhedores à minha agenda gay nada secreta (…) e então, como todo aquele impulso que eu senti, aquela sensação de ‘eu não tenho que ter medo de ter esses dois personagens se beijando no fundo’, eu estava apenas, sempre que podia, acrescentando queerness [apologia à teoria de que o gênero não é inato, mas fruto de um sistema social opressivo]. Ninguém iria me parar, e ninguém estava tentando me impedir”, relata Raveneau.

Os índices de audiência historicamente baixos reforçam a tese. De acordo com o site especializado Bounding Into Comics, o lançamento da Disney+ Ms. Marvel registrou os números mais baixos da plataforma de streaming. Um total de 775 mil famílias viram a série, em seus primeiros cinco dias, índice muito abaixo de outros programas, como Cavaleiro da Lua (1,8 milhão), Gavião Arqueiro (1,5 milhão), Loki (2,5 milhões) e WandaVision (1,6 milhão).

Para além das telas, recentemente, uma queda de braço da militância Disney contra o governo da Flórida terminou mal para a gigante do entretenimento. Em abril, o governador Ron DeSantis assinou um projeto de lei aprovado pelo Legislativo de maioria republicana, revogando a isenção especial de impostos e outros privilégios para o Walt Disney World em Orlando. O benefício existia há mais de meio século, por um entendimento dos legisladores de que o empreendimento criaria empregos, atrairia turistas e geraria impostos sobre as vendas de produtos.

A decisão foi uma resposta aos protestos do CEO da Disney, Bob Chapek, contra a Lei dos Direitos dos Pais na Educação, projeto assinado por DeSantis proibindo o ensino de questões de gênero na educação infantil até a terceira série na Flórida. Ativistas apelidaram a matéria de “Não diga gay” – ainda que a palavra “gay” não seja mencionada na legislação – alegando que o projeto criminalizava o reconhecimento da existência de casais do mesmo sexo.

Desde o ano passado, a mesma Disney proibiu em seus parques “saudações de gênero”, como “meninos”, “meninas”, “senhoras” e “cavalheiros”. O objetivo é tornar a experiência “mágica e memorável para todos”, segundo a gerente de diversidade e inclusão, Vivian Ware. “Nós não queremos apenas supor que alguém pode estar, em nossa interpretação, apresentando-se como mulher, que eles podem não querer ser chamados de ‘princesa’”, disse.

“A Disney, em outras palavras, havia instituído uma política de ‘não diga’ sobre o sexo binário, proibindo o reconhecimento de uma verdade simples”, critica Michael Brendan Dougherty, da revista conservadora norte-americana National Review.

Guerra cultural x lucro 
“O que é mais interessante sobre este último conflito de guerra cultural é que a incursão da Disney no progressismo entra em conflito com o lucro da empresa de uma maneira que ainda não vimos. É o primeiro grande exemplo de falha e queima de sinalização de virtude corporativa. Em quase todas as iterações anteriores, as empresas exerceram sua influência sem incorrer em nenhuma perda significativa de imagem pública ou lucro”, analisa Alexandra DeSanctis, pesquisadora do Ethics and Public Policy Center.

O grande erro da Disney, opina DeSanctis, foi ter se apoiado em uma solução contrária ao seu próprio modelo de negócio, que é criar entretenimento para que todos possam desfrutar, “e desfrutar sem temer que seus filhos estejam sendo doutrinados ideologicamente”. “É seguro dizer que praticamente ninguém nos Estados Unidos quer que seus filhos assistam a filmes sexualizados, muito menos aqueles que os apresentam a tópicos controversos, como identidade de gênero, relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo e queerness”, completa.

Uma pesquisa recente do Trafalgar Group mostra que, quanto mais a Disney entra na guerra cultural, mais as famílias se distanciam de seus produtos. Mais de 68% dos eleitores das eleições gerais dos EUA, ouvidos em abril de 2022 pelo estudo, se disseram menos propensos a fazer negócios com a companhia após a notícia de que seus planos incluem a inserção de ideologia sexual nos conteúdos para crianças. Quase 70% dos entrevistados afirmaram que provavelmente apoiariam “alternativas familiares” à Disney.

Cal Thomas, escritor e colunista do site conservador de notícias Daily Signal, endossa a previsibilidade das consequências enfrentadas por uma Disney que preferiu não dar ouvidos ao seu fundador. “Ele deliberadamente manteve a política fora de seus filmes e parques temáticos. Como escreve [o biógrafo Neal] Gabler: ‘Na verdade, apesar de seu republicanismo, Walt Disney pertencia a todos’”, comenta. “A organização Disney deve seguir a visão e o exemplo de seu fundador e não se envolver em declarações e ações que só possam prejudicar sua visão e o sucesso da empresa. Se não reverter o curso, pode levar a uma mancha irreparável da marca Disney e do que há muito é considerado um ‘reino mágico’”, alerta Thomas.

Aborto e transição de genêro 
Na última semana, com a derrubada pela Suprema Corte da jurisprudência Roe vs. Wade, que legalizava o aborto em todos os Estados Unidos, a Disney figurava na lista de gigantes norte-americanas dispostas a custear abortos de funcionárias residentes em estados com leis restritivas.

Em abril, um vídeo de uma reunião interna da Disney, publicado no Twitter por Christopher Rufo, membro sênior do Manhattan Institute, mostra que a companhia está auxiliando funcionários e seus filhos com procedimentos de mudança de sexo e “afirmação de gênero”, por meio do programa de benefícios.

Segundo um documento de perguntas e respostas, compartilhado pela Fidelity Investments, que administra o programa de benefícios da Disney, a cobertura inclui hormônios supressores da puberdade para menores sob a direção de um endocrinologista. Já para maiores, o seguro saúde cobre implantes ou próteses genitais, depilação, transplante de cabelo, aumento ou redução de mamas, raspagem de traqueia, além de cirurgias vocais, fonoaudiológicas e de feminização facial.

Executivos em alerta 
O exemplo da Disney tem servido de alerta a executivos americanos, que perceberam os riscos de tomar partido em questões culturais delicadas. De acordo com o Wall Street Journal, a disputa entre a Disney e o governador da Flórida alarmou os grandes líderes empresariais do país e os reflexos puderam ser sentidos na timidez de opiniões após o vazamento da Suprema Corte sobre Roe vs. Wade. “Mais de uma dúzia de marcas que já se posicionaram sobre outras questões se recusaram a comentar sobre o projeto de opinião [sobre aborto] da [Suprema Corte] ou não responderam aos pedidos de comentários”, relata o veículo.

“Quando o governador da Flórida, Ron DeSantis, mostrou sua força política contra o CEO da Disney, Bob Chapek, por ultrapassar os limites do projeto de lei ‘Direitos dos Pais na Educação’, uma mensagem inconfundível foi enviada: Desafie-nos em valores fundamentais e você pagará”, reforça Suzanne Bowdey, diretora editorial do Washington Stand.

“Essa é uma grande mudança em relação a apenas alguns meses atrás, quando as empresas woke estavam entrando na briga em tudo, desde identidade de gênero e currículo escolar até teoria crítica de raça. Agora, tímidos com o drama que aconteceu entre Orlando [cidade que abriga os famosos parques da Disney] e Tallahassee [capital do estado da Flórida], mais empresas estão pensando duas vezes antes de atacar Roe”, completa Bowdey.

Paramount e Netflix 
Se, há exatos dois anos, a Netflix estava entre as empresas de entretenimento que apoiavam a justiça racial, de uns tempos para cá a Big Tech recuou em projetos sobre a temática, incluindo a série “Bebê antirracista”. Em outubro do ano passado, funcionários da plataforma de streaming organizaram uma paralisação para protestar contra o especial de Dave Chappelle, cujo conteúdo consideraram “nocivo”. “Se você achar difícil suportar nossa amplitude de conteúdo, a Netflix pode não ser o melhor lugar para você”, afirmou a Netflix, por meio de um memorando cultural.

“Isso é exatamente o que deveria ter sido esperado. A Netflix é um negócio, não uma instituição de caridade”, defende Megan McArdle, colunista do Washington Post. “A Netflix presumivelmente se recusou a cancelar Dave Chappelle em parte porque a administração acha que o serviço ganhará mais assinantes por manter seus programas do que perderá – e cancelou ‘Bebê antirracista’, porque não acredita que o projeto gerará assinantes suficientes para justificar o custo”, completa.

“Claro, não era loucura pensar que a Netflix e seus pares poderiam exercer seu poder de mudar a mente de parte desse público. Mas esse poder sempre seria fortemente limitado pelas necessidades econômicas do negócio, que a esquerda parece estar esquecendo ao pressionar as empresas a tomarem a posição mais forte possível em tudo. Não há atalho corporativo para a mudança social que evite a necessidade de política e persuasão, porque, diante da escolha, as empresas sempre escolherão ganhar dinheiro em vez de fazer história”, argumenta McArdle.

Na contramão de plataformas de streaming que removem conteúdo considerado “inapropriado”, para atender às expectativas culturais modernas, a companhia americana Paramount descartou retirar programas históricos de seu novo serviço de streaming. “Por definição, você tem algumas coisas que foram feitas em uma época diferente e refletem diferentes sensibilidades”, afirma Bob Bakish, CEO da Paramount. “Eu não acredito em censurar a arte que foi feita historicamente, isso provavelmente é um erro. É tudo sob demanda, você não precisa assistir a nada que não queira.”

A Paramount é dona das redes de televisão americanas CBS, MTV e Nickelodeon, além da Paramount Pictures, que recentemente alcançou sucesso global com o filme Top Gun: Maverick, alvo de críticas progressistas pela suposta apologia à “masculinidade tóxica”.


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LANÇAMENTO DO PLANO SAFRA 2022/23 FOI MUITO PRESTIGIADO

Agropecuária

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo

O presidente Jair Bolsonaro participa do lançamento do Plano Safra 2022/23. Presentes à solenidade os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes e o presidente do Banco do Brasil, Fausto Ribeiro


Presidente Jair Bolsonaro participa do lançamento do Plano Safra 2022/23: volume de recursos disponibilizados teve aumento de 36%.| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

Saiu o maior Plano Safra da história para o agro, que esperava R$ 300 bilhões e terá mais de R$ 340 bilhões, principalmente para beneficiar a agricultura familiar. Os juros, para o pequeno produtor, são de quase metade da taxa Selic. Há financiamento para investimento, custeio, armazenagem e comercialização. Há benefício sobre juros, para pagar o seguro de 30%, 25% do seguro pago pelo governo, seguro agrícola, conectividade, mundo digital, sustentabilidade, tudo isso está previsto no Plano Safra.

Mas o principal não é o lado econômico, é o lado social, porque ele principalmente beneficia o pequeno produtor. Segundo o IBGE, 53% da produção vem de cooperativas e 71% dos associados são pequenos produtores familiares. Não é apenas esse lado social, é também a garantia de mesa com alimento, prateleira de supermercado com alimento. Garantia de alimento para outros países do mundo, mais de uma centena de países que compram alimentos do Brasil.

Além disso, a estratégia, a geopolítica, a afirmação, a base da vocação brasileira de produzir a energia mais nobre que existe, que é a energia que movimenta o corpo humano: o alimento. Então não é só balança de pagamento, balança comercial, lucro; é a força geopolítica do Brasil, se firmando com potência alimentar. Isso é muito mais que uma potência petrolífera, ou uma potência militar. É alimento. Soldado não anda sem alimento.

O principal do Plano Safra não é o lado econômico, é o lado social, porque ele principalmente beneficia o pequeno produtor

Daniella Marques assume o comando da Caixa
A Caixa Econômica Federal, que está em sua melhor fase e finalmente virou um banco social, agora está nas mãos de uma mulher, braço-direito do ministro Paulo Guedes. É a ex-secretária de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques, que tem 20 anos no setor financeiro. Ela substitui Pedro Guimarães, que infelizmente teve de sair para não respingarem no governo as denúncias que estão sendo investigadas, de assédio a cinco funcionárias. A gente nunca sabe, mas está em investigação.

Pedro Guimarães foi 147 vezes em fim de semana conhecer esse país, abrir agência, emprestar solidariedade e apoio às comunidades mais esquecidas. Alagados, Pantanal, floresta, Ilha de Marajó, favela, por toda parte. A Caixa virou um banco agrícola, cresceu 800% no agro, é o maior banco imobiliário brasileiro, tem metade de todos os empréstimos imobiliários, tem 2 milhões de pessoas beneficiadas. Com o Fundo de Garantia, administra trilhões – para ser mais exato, R$ 2,674 trilhões, agora nas mãos da Daniella Marques.

Posse de armas em alta, homicídios em queda

O Wall Street Journal publicou uma reportagem mostrando que o Brasil é a prova de que, quanto mais a pessoa se prepara para se defender e defender sua vida e patrimônio, mais caem os homicídios. Do início do governo Bolsonaro até hoje, despencaram os homicídios. Em 2017 eram 64 mil, agora são 47 mil, o equivalente a 73% daquela época. Enquanto isso, os caçadores, atiradores e colecionadores, esse registro para ter arma em casa, subiram de 63 mil para 673 mil, mais de dez vezes. Ou seja, quem está mal-intencionado fica desconfiado que a pessoa pode ter arma em casa e não vai cometer o crime.


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VÁRIOS PEDIDOS DE CPI NAS MÃOS DO PRESIDENTE DO SENADO PARA A SUA DECISÃO

 

Além da do MEC
Por
Wesley Oliveira – Gazeta do Povo
Brasília


Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete ter uma posição oficial sobre a instalação das CPIs no início da semana que vem| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Apesar da pressão da oposição para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) instale rapidamente a Comissão Parlamentar de Inquérito do MEC, existem outros quatro requerimentos de CPIs que aguardam na fila e, em princípio, teriam prioridade. Por isso, a base do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) defende que a CPI que pretende investigar irregularidades no Ministério da Educação somente tenha início após o “esvaziamento” da lista de outros pedidos já apresentados.

Logo após a CPI do MEC ter sido protocolada na Casa, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL), enviou ofício a Pacheco solicitando que a ordem cronológica dos requerimentos seja respeitada. Em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (29), o presidente do Senado disse que irá reunir e analisar todos os requerimentos que estão na fila para decidir junto ao colegiado de líderes até segunda-feira (4) quais CPIs serão instaladas.

“O que cabe à presidência [do Senado] nesse instante, sem preterir ou priorizar nenhuma iniciativa, é tratar todas de forma igualitária e isonômica”, disse Pacheco. “Tudo vai ser examinado. Vamos ouvir a advocacia e a consultoria do Senado para tomar a melhor decisão, que eu acredito que deva ser no início da próxima semana. É o que cabe à presidência do Senado fazer nesse momento à luz da Constituição e do regimento interno”, afirmou.

Para que uma CPI inicie os trabalhos, é necessário que Pacheco faça a leitura do requerimento em plenário e depois os membros do colegiado sejam indicados pelos líderes partidários. A expectativa da oposição é de que o requerimento para investigar o Ministério da Educação seja lido na terça-feira (5).

Portinho criticou a suposta “preferência” pela CPI do MEC e disse que não há “classe de senadores” melhores do que os outros. Segundo ele, na Casa deve prevalecer o princípio da anterioridade e cronologia para a abertura e indicação de membros das comissões parlamentares de inquérito.

“É de suma importância que a leitura, instalação e indicação dos membros para composição [da CPI] obedeça à ordem cronológica de apresentação dos respectivos requerimentos, sob pena de ferir princípios constitucionais, em especial o princípio da isonomia”, disse o senador mineiro.

CPIs das ONGs da Amazônia e das Queimadas aguardam instalação desde 2019

Segundo a Secretaria-Geral do Senado, existem quatro requerimentos de instalação de CPIs na Casa atualmente, além da CPI do MEC. A mais antiga foi protocolada no dia 5 de novembro de 2019 e batizada de CPI das ONGs da Amazônia.

O requerimento chegou a ser lido em plenário, mas até hoje nunca foi instalada. De autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), a CPI teria como objetivo investigar a atuação de organizações não governamentais na Amazônia. Ao todo, o requerimento teve 31 assinaturas de senadores.

“[A CPI das ONGs] já foi ultrapassada uma vez pela chamada CPI da Covid, e não é regimental, nem jurídico, que seja novamente preterida por outros requerimentos de criação de CPIs, muito mais recentes e sequer lidos em plenário”, questionou Valério em ofício enviado ao presidente do Senado.

No ano passado, Pacheco acatou o pedido de instalação da CPI da Covid depois de uma determinação do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Tudo caminha para que o STF venha novamente usurpar os poderes do Parlamento mandando instalar a CPI do MEC”, afirmou Valério.

Assim como a CPI das ONGs, outro requerimento que aguarda um posicionamento de Pacheco é a CPI das Queimadas, também apresentada em novembro de 2019 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O pedido de investigação teria como objetivo apurar o desmatamento e o aumento nos casos de incêndios na Amazônia Legal e foi protocolada na esteira do episódio que ficou conhecido como o “dia do fogo”, em Altamira (PA). A suspeita era de fazendeiros da região teriam iniciado incêndios de propósito para “limpar a mata”.

À época, a oposição defendia que a CPI iria investigar “as ações ou omissões governamentais, especialmente na disponibilização e aplicação de recursos financeiros e na utilização dos instrumentos de prevenção, controle e fiscalização dos órgãos governamentais”, em relação as queimadas na Amazônia.

Assim como no caso da CPI das ONGs, o requerimento apresentado pelo senador foi lido em plenário. Contudo, não houve indicação por parte dos líderes dos membros para que o colegiado fosse efetivamente instalado.

Requerimento da CPI do Narcotráfico ainda aguarda leitura em plenário
Apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o pedido de CPI do Narcotráfico foi protocolado em abril deste ano e ainda não foi lido em plenário. A proposição teve apoio de 34 senadores e teria como objetivo investigar o crime organizado em todo o país.

Recentemente, Girão usou as mortes do indigenista Bruno Araújo e do jornalista Dom Phillips no Vale do Javari, na Amazônia brasileira, para defender a instalação da CPI. A localidade fica próxima à fronteira com o Peru e sofre com a ação do crime organizado. [A CPI do Narcotráfico] não é uma questão política como essa outra [do MEC] que não tem o menor cabimento. Espero que o presidente Rodrigo Pacheco tenha sabedoria e não entre nessa politicagem”, afirmou o senador cearense.

De acordo com o senador, os altos índices de assassinatos dos últimos anos tornam urgente a medida. Além disso, ressaltou que o colegiado se pautará por um “viés técnico”, e pretende fazer um levantamento de dados para identificar como essas organizações criminosas se expandiram, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país.

CPI sobre obras inacabadas do PT está parada no Senado 
Também em abril deste ano, a base do governo do Senado reuniu o número mínimo de assinaturas para abertura de uma CPI sobre obras inacabadas na educação e possíveis irregularidades no Fies durante os governos do PT.

O pedido foi apresentado pelo senador Carlos Portinho e, segundo ele, tem fundamento nas suspeitas de irregularidades apontadas num relatório do Comitê de Obras Inacabadas (COI), indicando 2.620 obras sem finalização, no montante de R$ 2,4 bilhões em projetos pactuados.

“Escora-se também nas suspeitas relacionadas ao uso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), com esquema que teria desviado no mesmo período, de acordo com estimativas preliminares, R$ 1 bilhão para 20 instituições de ensino”, defendeu o líder do governo.

Após a apresentação do requerimento, Pacheco chegou a defender que o Parlamento não poderia usar nenhum meio de investigação com fins eleitoreiros. “Nós não podemos usar nenhum instrumento com fins eleitorais no Senado Federal, especial no momento em que o Brasil vive uma crise e com o acirramento muito grande da política”, disse Pacheco.

Pedido de CPI do MEC pode parar no STF 
Para tentar frear a oposição, o senador Carlos Portinho não descarta a possibilidade de levar o caso sobre a CPI do MEC para o STF. Na avaliação do líder do governo, a judicialização do assunto seria com base na fila para abertura de CPIs.

“O senador Randolfe Rodrigues é um senador como qualquer outro. Qualquer tentativa de dar privilégio a um senador deve ser recusado de imediato. As 27 assinaturas em uma CPI valem tanto quanto 27 assinaturas em outra CPI. Há que se seguir a ordem cronológica apresentada”, afirmou Portinho.

O regimento interno do Senado não prevê um número máximo de comissões parlamentares de inquérito que podem funcionar paralelamente, mas estabelece que um senador poderá integrar somente duas CPIs – uma como titular, outra como suplente.

Para Randolfe, líder da oposição, para a criação do colegiado basta o cumprimento dos requisitos, como o número de assinaturas e o fato que será investigado. “Quanto à ordem de CPIs, [a base do] governo vai ter que melhorar um pouquinho na ordem dos argumentos para obstruí-la. CPI não tem ordem cronológica, CPI é direito constitucional da minoria”, disse.


Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/quais-cpis-aguardam-instalacao-no-senado-pacheco-comissoes/
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PRESIDENTE DA CEF PEDE DEMISSÃO POR ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL

 

Exonerado a pedido
Por
Gazeta do Povo


Pedro Guimarães ocupava o cargo de presidente da Caixa desde o início do governo Jair Bolsonaro (PL) e era um dos aliados mais próximos do presidente.| Foto: Marcos Corrêa/PR

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, pediu demissão do cargo nesta quarta-feira (29), um dia depois das denúncias de funcionárias do banco que acusam o executivo de assédio sexual virem à tona em reportagem do portal Metrópoles. O caso está sendo investigado em sigilo pelo Ministério Público Federal (MPF). Daniella Marques Consentino, que era secretária especial de Produtividade e Competitividade no Ministério da Economia, vai assumir a presidência do banco.

Segundo informações do jornal O Globo, Guimarães oficializou seu pedido de demissão em rápida reunião com o presidente Jair Bolsonaro nesta quarta. Ele entregou uma carta em que afirma ter sido vítima de uma “situação cruel, injusta, desigual e que será corrigida na hora certa com a força da verdade”.

Os dois já haviam conversado na noite anterior, logo após a publicação das denúncias, e teriam decidido que o afastamento seria necessário para não prejudicar a campanha de reeleição do presidente da República. Na carta de demissão, Guimarães disse que não pode “prejudicar a instituição ou o governo sendo um alvo para o rancor político em um ano eleitoral”.

O agora ex-presidente da Caixa disse que deixa o cargo para se “defender das perversidades lançadas contra mim, com o coração tranquilo daqueles que não temem o que não fizeram”. Mais cedo, ele participou de um último ato como chefe do banco público, em uma cerimônia, do Plano Safra fechado à imprensa, em que disse “ter a vida pautada pela ética”.

Pedro Guimarães, 51 anos, ocupava o cargo de presidente da Caixa desde o início do governo Bolsonaro, sendo considerado um dos aliados mais próximos do presidente. Ele tomou posse no dia no dia 7 de janeiro de 2019.

Frequentemente o executivo aparecia ao lado do chefe do Planalto em eventos oficiais, viagens e nas lives semanais. Indicado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ele era até então o único presidente de uma grande estatal que continuava no cargo desde o começo da atual gestão.

Mais cedo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que o presidente da Caixa deixaria o cargo para que as denúncias de assédio sexual não sejam usadas contra Jair Bolsonaro na campanha à reeleição. “O presidente obviamente não tem nada a ver com isso”, disse o senador em entrevista ao Estadão.

“Então, assim, a tentativa da oposição e de parte da imprensa de querer vincular ao presidente Bolsonaro não tem nada a ver. O presidente Bolsonaro agora vai ser responsável por questões pessoais, por condutas pessoais que não têm nada a ver com o serviço público para o qual ele foi escolhido para exercer uma determinada missão?”, indagou.

Segundo Flávio, o presidente conversou com Guimarães ainda na noite desta terça. “Então, óbvio que isso é inaceitável. A decisão do presidente foi correta de imediatamente chamar o Pedro pra conversar e o Pedro compreendeu que poderia ser usado para explorar o presidente, já que é um problema inaceitável, mas é coisa de cunho pessoal do Pedro; não tem nada a ver com o governo, não tem nada a ver com a Presidência”, disse.

Leia a íntegra da carta em que Pedro Guimarães pede demissão
“À população brasileira e, em especial, aos colaboradores e clientes da CAIXA:

A partir de uma avalanche de notícias e informações equivocadas, minha esposa, meus dois filhos, meu casamento de 18 anos e eu fomos atingidos por diversas acusações feitas antes que se possa contrapor um mínimo de argumentos de defesa. É uma situação cruel, injusta, desigual e que será corrigida na hora certa com a força da verdade.

Foi indicada a existência de um inquérito sigiloso instaurado no Ministério Público Federal, objetivando apurar denúncias de casos de assédio sexual, no qual eu seria supostamente investigado. Diante do conteúdo das acusações pessoais, graves e que atingem diretamente a minha imagem, além da de minha família, venho a público me manifestar.

Ao longo dos últimos anos, desde a assunção da Presidência da CAIXA, tenho me dedicado ao desenvolvimento de um trabalho de gestão que prima pela garantia da igualdade de gêneros, tendo como um de seus principais pilares o reconhecimento da relevância da liderança feminina em todos os níveis da empresa, buscando o desenvolvimento de relações respeitosas no ambiente de trabalho e por meio de meritocracia.

Como resultados diretos, além das muitas premiações recebidas, a CAIXA foi certificada na 6ª edição do Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), além também de ter recebido o selo de Melhor Empresa para Trabalhar em 2021 – Great Place To Work®️, por exigir de seus agentes e colaboradores, em todos os níveis, a observância dos pilares Credibilidade, Respeito, Imparcialidade e Orgulho.

Essas são apenas algumas das importantes conquistas realizadas nesse trabalho, sempre pautado pela visão do respeito, da igualdade, da regularidade e da meritocracia, buscando oferecer o melhor resultado para a sociedade brasileira em todas as nossas atividades.

Na atuação como Presidente da CAIXA, sempre me empenhei no combate a toda forma de assédio, repelindo toda e qualquer forma de violência, em quaisquer de suas possíveis configurações. A ascensão profissional sempre decorre, em minha forma de ver, da capacidade e do merecimento, e nunca como qualquer possibilidade de troca de favores ou de pagamento por qualquer vantagem que possa ser oferecida.

As acusações noticiadas não são verdadeiras! Repito: as acusações não são verdadeiras e não refletem a minha postura profissional e nem pessoal. Tenho a plena certeza de que estas acusações não se sustentarão ao passar por uma avaliação técnica e isenta.

Todavia, não posso prejudicar a instituição ou o governo sendo um alvo para o rancor político em um ano eleitoral. Se foi o propósito de colaborar que me fez aceitar o honroso desafio de presidir com integridade absoluta a CAIXA, é com o mesmo propósito de colaboração que tenho de me afastar neste momento para não esmorecer o acervo de realizações que não pertence a mim pessoalmente, pertence a toda a equipe que valorosamente pertence à CAIXA e também ao apoio de todos as horas que sempre recebi do Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Junto-me à minha família para me defender das perversidades lançadas contra mim, com o coração tranquilo daqueles que não temem o que não fizeram.

Por fim, registro a minha confiança de que a verdade prevalecerá.

Pedro Guimarães”

Guedes indica nova presidente da Caixa
A nova presidente da Caixa é Daniella Marques Consentino, que desde fevereiro deste ano ocupava a função de secretária especial de Produtividade e Competitividade no Ministério da Economia. Antes ela atuou como chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do ministro Paulo Guedes desde o início do governo, em 2019.

Segundo a pasta, Daniella é formada em Administração pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro e tem MBA em Finanças pelo IBMEC/RJ. Ela atuou por 20 anos no mercado financeiro, na área de gestão independente de fundos de investimentos. Foi também sócia-fundadora e diretora de fundos de investimento antes de ingressar no governo.

A nomeação dela para o comando da Caixa foi oficializada em divulgação extraordinária do Diário Oficial da União, que trouxe também a exoneração de Pedro Guimarães.


Executivo diz que tem a vida pautada pela ética
Em seu último ato à frente da Caixa, Pedro Guimarães participou na  manhã desta quarta-feira (29) de uma cerimônia do Plano Safra que inicialmente seria aberto, mas acabou fechado para a imprensa após a repercussão do caso.

Durante seu pronunciamento, o executivo não  citou diretamente as denúncias, mas afirmou que teve um vida inteira pautada pela ética, citando também os filhos e a esposa, que estava presente na plateia. “Tanto é verdade que quando assumi (o cargo), o banco tinha os piores ratings das estatais, dez anos de balanço com ressalvas. Uma série de questões que todos vocês sabem. E hoje a gente é um exemplo. Então eu tenho muito orgulho do trabalho de todos vocês e da maneira como eu sempre me pautei em toda a minha vida ”, discursou Guimarães em vídeo obtido por O Globo.

As denúncias que derrubaram Pedro Guimarães
Ao menos cinco vítimas prestaram depoimento em vídeo e que foram reproduzidos pelo site Metrópoles. Elas relataram que se sentiram abusadas por Guimarães em diferentes ocasiões, sempre durante compromissos de trabalho. Segundo as funcionárias, os supostos abusos teriam ocorrido, na maior parte das vezes, em viagens de trabalho da Caixa pelo Brasil.

Em um dos depoimentos, uma das funcionárias relatou que durante uma viagem foi convidada pelo presidente da Caixa para ir à piscina do hotel onde estavam hospedados. No local, ela e uma colega teriam assistido Guimarães nadando na piscina e ouviram de um dos auxiliares dele: “E se o presidente quiser transar com você?”

Em outra ocasião, Pedro Guimarães teria sugerido que em uma das viagens seguintes, para Porto Seguro, deveria ser feito um “carnaval fora de época”. A declaração ocorreu durante um jantar. “Ninguém vai ser de ninguém. E vai ser com todo mundo nu”, teria dito o presidente da Caixa, de acordo com relato divulgado pelo site.

Entre as denúncias apresentadas na reportagem, estão relatos de que Guimarães “pegava” na cintura ou no bumbum de funcionárias sem consentimento. O presidente da Caixa também teria o costume de pedir para auxiliares mulheres irem até seu quarto de hotel para levarem objetos, como carregadores de celular ou algum documento. Em uma dessas ocasiões, ele recebeu uma funcionária de cueca. Em outra, Guimarães teria pedido para uma empregada do banco tomar um banho e voltar ao seu quarto para “tratarem de sua carreira”.

Caixa diz que não sabia das denúncias
Em nota, a Caixa Econômica Federal afirmou que não tinha conhecimento das denúncias – o que também foi contestado pela vítimas – e que o “banco possui um sólido sistema de integridade”. “A Caixa possui, ainda, canal de denúncias, por meio do qual são apuradas quaisquer supostas irregularidades atribuídas à conduta de qualquer empregado, independente da função hierárquica, que garante o anonimato, o sigilo e o correto processamento das denúncias”, diz o banco.

Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/economia/pedro-guimaraes-pede-demissao-presidencia-da-caixa-assedio-sexual/
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DICAS PARA ATINGIR OS SEUS OBJETIVOS

 

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Precisando de uma mãozinha para chegar mais longe? Confira algumas dicas para atingir seus objetivos

Mesmo quando estamos focados em um projeto, nos deparamos com distrações em todos os lugares. Redes sociais, dúvidas, outras tarefas e até a procrastinação podem ser protagonistas na nossa falta de concentração, diminuindo a produtividade. Reunimos 8 dicas para focar no trabalho e fazê-lo render mais em qualquer área:

1. Não seja multitarefa. Priorize

Muitas vezes nos perdemos ao tentar realizar muitas tarefas ao mesmo tempo. Dê um passo para traz e faça uma tarefa de cada vez. E, ao fazer uma tarefa de cada vez, escolha primeiro as tarefas mais difíceis e desafiadoras, para mover seu cérebro em uma direção mais criativa. Depois, quando já estiver mais cansado, faça tarefas mais simples como checar e-mails.

2. Organize seu dia

Separe um tempo determinado do seu dia para gastar no projeto específico. Para lembrar, vale desde colorir a data e hora no calendário ou colocar um timer para ter certeza que realizou a tarefa.

3. Faça o seu sangue correr

É difícil (e cansativo) focar em algo quando estamos olhando uma tela o dia inteiro. Experimente desligar seu computador e telefone e caminhe por 20 minutos. O movimento, ar fresco e novos cenários irão clarear sua mente. E, é claro, não esqueça de beber bastante água e descansar o necessário para manter o seu corpo saudável.

4. Deixe a tecnologia te ajudar

Que a tecnologia surgiu para facilitar as nossas vidas, já sabemos e experimentamos todos os dias. Mas, por vezes, a infinidade de coisas que podemos fazer na internet, por exemplo, pode nos atrapalhar, desviando o foco. Para isso, use plataformas como Cold Turkey, Freedom e Self Control para bloquear a internet, evitando o tempo ocioso rolando o feed nas redes sociais enquanto deveria estar cumprindo deadlines. O software RescueTime também é uma boa ideia para avaliar como você está passando seu dia, ajudando a entender porque algumas tarefas estão demorando mais do que poderiam.

5. Medite

Com informações presentes e surgindo de todos os lugares – por meio do computador, celular, rádio… -, é importante separar um tempo para aquietar nossas mentes. Se você não tiver tempo para realizar uma aula de yoga ou meditação, aplicativos e plataformas como o Meditation Made Simple e Calm podem te ajudar.

6. Troque a música

A música é uma aliada de muitos na hora do trabalho, ajudando a isolar barulhos externos ou até mesmo ruído de construções. Mas, se você ouve música enquanto trabalha, é necessário observar se ela não está te distraindo ainda mais. Músicas novas ou com letra podem te desconcentrar, então prefira música clássica ou eletrônica ou uma playlist já familiar.

7. Reveja sua comunicação

Recorremos ao e-mail pela sua agilidade e facilidade, mas em muitos casos acabamos perdendo muito tempo zerando a caixa de entrada. Por isso, antes de mandar um e-mail, pergunte a si mesmo ou a seus colegas se a conversa não seria mais efetiva pessoalmente ou por telefone. As vezes, tirar 5 minutos para conversar com alguém pessoalmente pode te fazer economizar mais tempo e energia do que um e-mail, resolvendo qualquer problema mais rapidamente.

8. Encontre um ambiente com o “ruído certo”

David Burkus, um professor associado de liderança e inovação na Oral Roberts University, afirmou que “um nível de ruído no fundo pode beneficiar nossa habilidade de fazer tarefas criativas, quando não somos puxados para a conversa”. Para ele, ao invés do silêncio total, o ambiente de trabalho ideal possui um pouco de ruído de fundo. “É por isso que você consegue focar muito bem em uma cafeteria barulhenta, mas quase nada em um escritório muito sonoro”.

Vantagens Competitivas da Startup Valeon

pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para enfrentar a crise.

Com o fechamento do comércio durante as medidas de isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos hábitos para poder continuar efetuando suas compras.

Em vez de andar pelos comércios, durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa barreira.

Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.

Contudo, para esses novos consumidores digitais ainda não é tão fácil comprar online. Por esse motivo, eles preferem comprar nos chamados Marketplaces de marcas conhecidas como a Valeon com as quais já possuem uma relação de confiança.

Inovação digital é a palavra de ordem para todos os segmentos. Nesse caso, não apenas para aumentar as possibilidades de comercialização, mas também para a segurança de todos — dos varejistas e dos consumidores. Não há dúvida de que esse é o caminho mais seguro no atual momento. Por isso, empresas e lojas, em geral, têm apostado nos marketplaces. Neste caso, um shopping center virtual que reúne as lojas físicas das empresas em uma única plataforma digital — ou seja, em um grande marketplace como o da Startup Valeon.

Vantagens competitivas que oferece a Startup Valeon para sua empresa:

1 – Reconhecimento do mercado

O mercado do Vale do Aço reconhece a Startup Valeon como uma empresa de alto valor, capaz de criar impactos perante o mercado como a dor que o nosso projeto/serviços resolve pelo poder de execução do nosso time de técnicos e pelo grande número de audiências de visitantes recebidas.

2 – Plataforma adequada e pronta para divulgar suas empresas

O nosso Marketplace online apresenta características similares ao desse shopping center. Na visão dos clientes consumidores, alguns atributos, como variedade de produtos e serviços, segurança e praticidade, são fatores decisivos na escolha da nossa plataforma para efetuar as compras nas lojas desse shopping center do vale do aço.

3 – Baixo investimento mensal

A nossa estrutura comercial da Startup Valeon comporta um baixo investimento para fazer a divulgação desse shopping e suas empresas com valores bem inferiores ao que é investido nas propagandas e divulgações offline.

4 – Atrativos que oferecemos aos visitantes do site e das abas do shopping

 Conforme mencionado, o nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace que tem um Product Market Fit adequado ao mercado do Vale do Aço, agregando o mercado e seus consumidores em torno de uma proposta diferenciada de fazer Publicidade e Propaganda online, de forma atrativa e lúdica a inclusão de informações úteis e necessárias aos consumidores tem como objetivos:

  • Fazer Publicidade e Propaganda de várias Categorias de Empresas e Serviços;
  • Fornecer Informações detalhadas do Shopping Vale do Aço;
  • Elaboração e formação de coletâneas de informações sobre o Turismo da nossa região;
  • Publicidade e Propaganda das Empresas das 27 cidades do Vale do Aço, destacando: Ipatinga, Cel. Fabriciano, Timóteo, Caratinga e Santana do Paraíso;
  • Ofertas dos Supermercados de Ipatinga;
  • Ofertas de Revendedores de Veículos Usados de Ipatinga;
  • Notícias da região e do mundo;
  • Play LIst Valeon com músicas de primeira qualidade e Emissoras de Rádio do Brasil e da região;
  • Publicidade e Propaganda das Empresas e dos seus produtos em cada cidade da região do Vale do Aço;
  • Fazemos métricas diárias e mensais de cada aba desse shopping vale do aço e destacamos:
  • Média diária de visitantes das abas do shopping: 400 e no pico 800
  • Média mensal de visitantes das abas do shopping: 5.000 a 6.000

Finalizando, por criarmos um projeto de divulgação e propaganda adequado à sua empresa, temos desenvolvido intensa pesquisa nos vários sites do mundo e do Brasil, procurando fazer o aperfeiçoamento do nosso site para adequá-lo ao seu melhor nível de estrutura e designer para agradar aos mais exigentes consumidores. Temos esforçado para mostrar aos srs. dirigentes das empresas que somos capazes de contribuir com a divulgação/propaganda de suas lojas em pé de igualdade com qualquer outro meio de divulgação online e mostramos o resultado do nosso trabalho até aqui e prometemos que ainda somos capazes de realizar muito mais.

                                                               Site: https://valedoacoonline.com.br/

quarta-feira, 29 de junho de 2022

NOVA PEC NO CONGRESSO VAI LIMITAR OS PODERES DO STF

 

Ativismo do Judiciário

Por
Rodolfo Costa – Gazeta do Povo
Brasília


PEC apresentada na Câmara dos Deputados proíbe decisões monocráticas de ministros do STF e estabelece mandato de nove anos| Foto: Nelson Jr./STF

Uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) foi apresentada nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), altera a idade mínima para ingresso e estabelece mandato para ministros da Suprema Corte, além de coibir decisões monocráticas em matérias constitucionais. A PEC de Martins se junta a outra já em debate no Congresso, que susta decisões da Suprema Corte. Ambas visam coibir o ativismo político do Judiciário.

A nova PEC, que está em fase de coleta de assinaturas, também dispõe sobre o quórum de decisões colegiadas e altera o quórum de admissibilidade dos recursos extraordinários, entre outros pontos. Para que seja oficialmente protocolada e possa tramitar no Congresso, são necessárias 171 assinaturas de deputados federais.

A espinha dorsal da proposta está na imposição de limites a decisões colegiadas do plenário não apenas do STF, mas de outros tribunais. A começar pela definição de que uma lei ou ato normativo só poderá ser declarado inconstitucional por dois terços dos membros dos tribunais. Hoje, a inconstitucionalidade é válida pela maioria absoluta dos membros do STF – às vezes, por diferença de um voto.

A proposta também estabelece o quórum de dois terços do órgão colegiado de um tribunal para a concessão de medidas cautelares ou outras decisões de qualquer natureza que suspendam, com ou sem redução de texto, a eficácia de lei ou ato normativo. Ela também veda, sob pena de nulidade, sua concessão por decisão monocrática.

Na justificativa da PEC, o autor cita que os membros do STF têm suspendido a eficácia de leis ou atos normativos por decisões monocráticas e destaca que, entre 2020 e 2021, foram deliberadas 763 decisões colegiadas e 1.403 decisões monocráticas. Para Martins, o cenário expõe um “evidente desrespeito ao texto constitucional”.

PEC também propõe prazos para julgar ações e quórum para recursos
A PEC também aumenta para dois terços o quórum para a decisão de processos que contenham matérias sensíveis, como as que afetam políticas públicas, suspendem a tramitação de propostas legislativas, criam despesas para qualquer poder ou versam sobre questões penais ou processuais penais.

O quórum de dois terços também fica determinado para a admissibilidade de recurso extraordinário, a fim de reduzir o número de recursos apreciados pelo STF.

O texto estabelece o prazo de quatro meses para a apreciação do mérito em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O objetivo é prever limites para a “eternização” das medidas cautelares sem resolução do mérito, que, para Paulo Martins, acarreta insegurança jurídica.

O texto propõe, ainda, a necessidade de convocação do órgão colegiado do tribunal para apreciar durante o período de recesso o pedido de medida cautelar ou de qualquer outra decisão cujo atendimento implique, com ou sem redução de texto, a suspensão da eficácia de lei ou ato normativo, “no caso de grave urgência e perigo de dano irreparável”.

A PEC também sugere a exclusão de entidades sindicais do rol de legitimados para propor uma ADI ou ADC e cria requisito extra ao exercício de ambos os direitos por partidos políticos. A proposta é de que poderão ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade o partido político com representação no Congresso Nacional mediante a subscrição por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.


Qual a idade mínima e o tempo de mandato para ministros do STF previstos pela PEC
A PEC também estabelece um mandato de nove anos não renováveis para o exercício específico do cargo de ministro do STF. Hoje, o modelo aplicado no Brasil é o de mandato vitalício, tendo como único limite a idade de aposentadoria compulsória de 75 anos para os magistrados.

A fim de defender a proposta de mandato para ministros do STF, o deputado Paulo Martins sustenta que os diferentes modelos de jurisdição constitucional ao redor do mundo propõem mandatos temporários no exercício dos respectivos cargos como forma de se limitar os poderes dos juízes constitucionais. Hoje, quase todos os juízes dos tribunais constitucionais europeus são nomeados para mandatos com prazo determinado.

O texto também sugere o aumento da idade mínima para o exercício do cargo de ministro do STF. Atualmente, a idade mínima é de 35 anos. A PEC prevê idade de 50 anos. A proposta é que a indicação à Suprema Corte seja o “coroamento” de uma “história profissional e pessoal respeitável”.

Para Martins, os atuais 35 anos não permitem aferir “com acuidade” as “qualidades reunidas pelo indicado” ao STF “dado o pequeno lapso temporal do desenvolvimento de sua vida profissional”. O parlamentar não alterou em sua PEC a regra para a indicação ao Supremo e manteve que ela seja feita por indicação do presidente da República e aprovação por maioria absoluta do Senado.

O que diz o autor da proposta em defesa da PEC
O deputado Paulo Eduardo Martins, que é pré-candidato ao Senado pelo Paraná com apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), pondera que alguns dos principais constitucionalistas do mundo têm apontado abusos cometidos pelo Poder Judiciário que “desnaturam” o princípio da separação de poderes.

Para alguns juristas renomados, tais abusos chegam ao limite de provocar um novo arranjo político institucional denominado “juristocracia”. Em uma juristocracia, o Poder Judiciário, especialmente por meio de suas Cortes Constitucionais, “passa a exercer funções eminentemente políticas, que, num Estado Democrático de Direito, são próprias do Poder Legislativo”, destaca Martins em sua justificativa.


Por isso, ao defender a PEC em sua justificativa, o deputado pondera que todo exercício do poder que extrapole suas funções constitucionais constitui “violação à vontade popular” expressa na Constituição. O autor também defende que, dentro de países democráticos, não é possível admitir que “um dos poderes abuse de suas prerrogativas em detrimento dos demais poderes” e, principalmente, “dos direitos fundamentais”.

À Gazeta do Povo, Martins disse ser “evidente” a necessidade de “aperfeiçoar” alguns pontos da Constituição “diante de tudo que tem ocorrido”. “O Supremo é toda hora convidado a participar da disputa política e isso contamina a Corte, a expõe desnecessariamente e induz ministros a extrapolarem suas prerrogativas. O objetivo da proposta é preservar as instituições, reequilibrar a relação entre poderes e trazer a paz jurídica, política e social que o Brasil precisa”, destacou.

No que a proposta se difere da “PEC anti-STF”
A imposição de limites aos poderes da Suprema Corte e a outros tribunais tem aspectos complementares à chamada “PEC anti-STF”, do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG). Enquanto a proposta de Paulo Martins dispõe sobre quóruns de decisões colegiadas e propõe ajustes para o exercício do cargo de magistrados do Supremo, o texto de Sávio fala em sustar decisões do STF.

O texto prevê que o Congresso poderia revogar medidas do Supremo que não tenham sido aprovadas de forma unânime pelos ministros da Corte e que extrapolem “os limites constitucionais”. A PEC não especifica quais seriam esses limites e quem faria essa interpretação.

A proposta aponta, também, que a revisão ocorreria por meio de um decreto legislativo, que exigiria aprovação de três quintos dos deputados e senadores, com dois turnos de votação tanto na Câmara quanto no Senado – ou seja, o mesmo quórum de votação requerido para aprovação de uma PEC.

Na justificativa para a proposta, Sávio alega que a conduta atual do STF coloca em risco o Estado Democrático de Direito, por violar a independência entre os poderes. Segundo o deputado, o Supremo atualmente “decide e julga contrariando a ampla maioria dos representantes do povo”.


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INQUÉRITO DO MEC CONTINUA

Caso Milton Ribeiro

Por
Renan Ramalho – Gazeta do Povo
Brasília


Em março, quando autorizou a investigação contra Milton Ribeiro, ministra do STF Cármen Lúcia considerou gravíssimos os indícios de tráfico de influência no MEC| Foto: Carlos Moura/STF

O inquérito sobre o suposto esquema de corrupção e tráfico de influência instalado no Ministério da Educação (MEC) durante a gestão de Milton Ribeiro deverá retornar ainda nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com novos detalhes do caso em mãos, caberá à ministra Cármen Lúcia, após ouvir a Procuradoria-Geral da República (PGR), definir que rumo tomarão as investigações, especialmente no que toca a um possível envolvimento do presidente Jair Bolsonaro (PL), e em que medida ele pode ser implicado.

No inquérito, a Polícia Federal investiga a suspeita de que, na liberação de recursos do MEC e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Milton Ribeiro favorecia prefeitos indicados pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, que tinham acesso privilegiado ao ex-ministro. Os pastores cobrariam propina para privilegiar alguns municípios. Na semana passada, após a prisão de Ribeiro, veio à tona outra suspeita, de que Bolsonaro pode ter antecipado ao ex-ministro que ele, Ribeiro, seria alvo de busca e apreensão.

Cármen Lúcia vai supervisionar a investigação porque em março, quando o escândalo foi revelado, ela foi sorteada como relatora. Na época, Ribeiro ainda era ministro e por isso o inquérito começou no STF. No fim daquele mês, ele deixou o cargo e, sem foro privilegiado, o caso desceu para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília.

De lá para cá, a Polícia Federal conseguiu coletar grande quantidade de provas, decorrentes da quebra de sigilos bancário e telefônico, buscas e apreensões, e interceptação telefônica dos alvos, que incluem também um ex-assessor de Ribeiro no MEC, Luciano Musse, e do genro de Arilton, Helder Bartolomeu.

As suspeitas sobre Bolsonaro
São essas provas que aportarão no gabinete da ministra. Entre elas está a gravação de uma conversa telefônica em que Milton Ribeiro conta à sua filha, no dia 9 de junho, que naquele mesmo dia, ele teria recebido uma ligação de Bolsonaro. Falou que o presidente estava com um “pressentimento” de que “eles” poderiam querer atingi-lo por meio do próprio ex-ministro. “Ele [Bolsonaro] acha que vão fazer uma busca e apreensão”, afirmou Ribeiro à filha.

O Ministério Público Federal viu indício de que o presidente sabia da operação com antecedência e vazou para o ex-ministro que ela seria realizada – a busca e apreensão ocorreu duas semanas depois, no último dia 22. Nesse intervalo de tempo, Ribeiro poderia se desfazer de provas que incriminassem a ele e ao presidente.

Se isso de fato ocorreu, Bolsonaro pode ser investigado pelos crimes de violação de sigilo funcional com dano à administração judiciária e favorecimento pessoal, segundo o MPF. E, por isso, o caso foi remetido ao STF.

A essas suspeitas se relaciona outra, apontada pelo delegado do caso, Bruno Callandrini, de possível interferência do presidente na PF, em razão da não transferência de Milton Ribeiro para Brasília, no dia da prisão. A corporação alegou insuficiência de recursos para embarcar o ex-ministro de avião para a capital federal, onde ele prestaria depoimento numa audiência de custódia. O interrogatório acabou não ocorrendo porque o desembargador Ney Belllo, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou a prisão preventiva no dia marcado.

Nesta semana, parlamentares de oposição enviaram à ministra pedidos para investigar Bolsonaro também pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que o grupo de pastores que intermediava a relação de prefeitos com Milton Ribeiro “agia em nome, a pedido e por delegação” de Bolsonaro, a quem caberia a “condução e coordenação das práticas criminosas”. O deputado Israel Batista (PSB-DF), por sua vez, alega que Bolsonaro pode ter embaraçado as investigações por vazar a operação.

A avaliação de Cármen Lúcia
Nesta semana, Cármen Lúcia encaminhou os dois pedidos para a PGR. Em relação ao último, que aponta possível obstrução de Justiça, ela registrou no despacho a “gravidade do quadro narrado”. A avaliação condiz com o que ela escreveu em março, quando abriu o inquérito sobre Ribeiro: “nos autos se dá notícia de fatos gravíssimos e agressivos à cidadania e à integridade das instituições republicanas que parecem configurar práticas delituosas”.

Na época, fora revelado que, em abril do ano passado, o pastor Gilmar Santos teria cobrado dinheiro de um prefeito do Maranhão para protocolar seus pedidos de recursos no MEC. O pedido teria ocorrido após uma reunião do prefeito com Milton Ribeiro, num restaurante em Brasília. Após a liberação da verba, o pastor ainda teria cobrado do prefeito um quilo de ouro.

Agora que Cármen Lúcia está de volta à supervisão do caso, sua primeira providência, após receber as novas provas colhidas pela PF, será remeter a investigação à PGR. No órgão, caberá à subprocuradora Lindôra Araujo avaliar se inclui Bolsonaro na investigação e por quais suspeitas: se apenas pelo suposto vazamento da operação contra Ribeiro, para favorecê-lo na investigação; ou se, também, por possível envolvimento na liberação de recursos do MEC. Tudo dependerá do que estiver nos relatórios e gravações feitas pela PF na investigação.

Há expectativa, por exemplo, de que entre as provas haja gravação de conversa ou troca de mensagens entre Bolsonaro e Milton Ribeiro, se de fato os dois tenham se comunicado, como contou o ex-ministro à filha. As interceptações começaram em 17 de maio e Ribeiro também disse à filha que costumava mandar versículos para o presidente.

O que pode acontecer a partir de agora
Na semana passada, o MPF pediu ao juiz Renato Borelli, que apenas essa gravação, e sua transcrição pela PF, fossem remetidas ao STF, deixando o resto da investigação na primeira instância. O procurador que assinou o pedido, Anselmo Lopes, apontou apenas indícios de vazamento da operação a Ribeiro por parte de Bolsonaro, e não de envolvimento direto do presidente no suposto esquema de corrupção e tráfico de influência no MEC.

Por outro lado, o órgão corroborou a hipótese da PF de que haveria uma organização criminosa no ministério, com divisão de tarefas para cometimento dos crimes de corrupção, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa.

Borelli, no entanto, resolveu remeter ao STF todo o inquérito. Assim, caberá à PGR, e depois a Cármen Lúcia, verificar em que extensão Bolsonaro poderia estar envolvido: se apenas no suposto vazamento da busca e apreensão, ou também no favorecimento a pastores.

Na primeira hipótese, a ministra faria uma cisão do inquérito, fatiando a parte relativa a Bolsonaro para que fique no STF, e devolvendo o restante da investigação, contra Milton Ribeiro e os pastores, para a primeira instância. Mas se considerar que o presidente também pode estar envolvido na liberação de recursos do MEC, ela pode deixar toda a investigação no próprio STF, onde Bolsonaro seria investigado junto com o ex-ministro e os pastores.

Uma última hipótese é a PGR avaliar que não há indícios suficientes contra Bolsonaro em qualquer dessas suspeitas. Neste caso, o órgão pediria a Cármen Lúcia para devolver todo o inquérito para a primeira instância, isentando o presidente – e a ministra, neste caso, não teria como negar o pedido. Trata-se de uma possibilidade razoável, dado o histórico de pareceres contrários do órgão ao avanço de qualquer investigação sobre o presidente.

Em abril, por exemplo, a subprocuradora Lindôra Araujo, que conduzia as investigações sobre o MEC, em nome da PGR perante o STF, pediu a Cármen Lúcia para arquivar um outro pedido da oposição para investigar Bolsonaro no caso. O pedido citava outra gravação de Milton Ribeiro, na qual ele dizia que havia recebido um “pedido especial” do presidente “sobre a questão do [pastor] Gilmar”. A subprocuradora disse que a mera menção ao chefe do Executivo por terceiros não justificava sua investigação, mesmo diante de registros que mostravam que os pastores frequentavam o Palácio do Planalto.

“Semelhantes elementos não são suficientes para inclusão do representado como investigado pelos eventos em questão, eis que não apontam indícios da sua participação ativa e concreta em ilícitos penais”, escreveu Araújo, em manifestação enviada ao STF em 19 de abril. No documento, ressaltou ainda que a Constituição dificulta a responsabilização do presidente para conferir ao país “estabilidade política” e para impedir a “banalização” de investigações.


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O que dizem as defesas de Bolsonaro e Ribeiro
Na última sexta-feira (24), questionado sobre o áudio mais recente de Milton Ribeiro, o advogado de Bolsonaro, Frederick Wassef, negou que ele tivesse e tenha repassado a Ribeiro qualquer informação privilegiada sobre as investigações do caso.

“Não comete crimes, não tem acesso a nenhum tipo de informação privilegiada, não interfere na Polícia Federal […] Não existe nada entre o presidente e o ex-ministro, eles não têm contato, eles não se falam. O presidente cuida do Brasil. Ele não é advogado e nada tem que ver com seu ex-ministro e investigações contra seu ex-ministro”, disse, em entrevista improvisada a jornalistas no Palácio do Planalto.

A defesa de Ribeiro, por sua vez, já indicou que tentará anular as investigações. Alega que, se havia ao menos desde 9 de junho, data da gravação de Ribeiro, indícios de possível envolvimento de Bolsonaro, para supostamente vazar a ele medidas da investigação, o juiz de primeira instância Renato Borelli deveria ter remetido imediatamente ao STF o inquérito.

Em nota à imprensa divulgada na última sexta, o advogado Daniel Bialski afirmou que Borelli pode ter cometido abuso de autoridade e agido com ativismo judicial. “Observando o áudio citado na decisão, causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz de primeiro grau para analisar o pedido feito pela autoridade policial e, consequentemente, decretar a prisão preventiva”, afirmou.

Nesta terça-feira (28), em ofício ao desembargador que soltou o ex-ministro, o advogado disse que Borelli atua com parcialidade. Ainda não há qualquer manifestação da defesa de Ribeiro no STF junto a Cármen Lúcia.

Senado também pode investigar o caso em CPI
Enquanto permanece a dúvida sobre o rumo das investigações na Justiça, no Senado a oposição já conseguiu reunir as assinaturas necessárias para criar a CPI do MEC. A instalação agora só depende de um ato do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Na justificativa do pedido, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o MEC foi transformado em “balcão de negócios” com o objetivo de angariar apoio político para o presidente. “Diante desse cenário, é forçoso que se investigue o enquadramento da conduta do Ministro da Educação e do Presidente da República (no mínimo, autor intelectual ou mandante dos atos criminosos), ao menos em tese, em alguns tipos penais bastante relevantes”, diz o requerimento.


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