SXSW, Cannes e Frankfurt: negócios “criativos” ganham representatividade internacional Por Raquel Hoshino, especial para a Gazeta do Povo
Reunião de preparação de participantes da missão do SXSW, em 1º
de março de 2023, na Sala São Paulo, localizada no centro da capital
paulista.| Foto: Divulgação/InvestSP
A economia criativa
paulista, pautada em investimentos, missões, capacitação e
internacionalização, tem movimentado a economia para o Brasil e ganhando
destaque externo. É em São Paulo que está concentrada a maior
quantidade de empresas culturais e criativas do país.
O movimento tem por base o uso de criatividade para criar um produto
ou serviço. E envolve tudo o que é produzido por empresas que realizam
desde atividades artesanais, passando por música, editorial, cinema,
rádio, TV e artes cênicas, indo até publicidade, arquitetura e
desenvolvimento de softwares e jogos digitais.
Desde os anos 2000, a indústria criativa vem ganhando
representatividade. Segundo um levantamento da Fundação Itaú, por meio
do Observatório Itaú Cultural, o Produto Interno Bruto (PIB) da Economia
da Cultura e das Indústrias Criativas do Brasil (Ecic) atingiu 3,11% do
PIB da economia brasileira, em 2020. Construção civil, indústria
extrativa e transporte alcançaram 3,6%, 3,1% e 3,6%, respectivamente.
“Com a valorização do conhecimento como insumo essencial para a dinâmica
atual da economia e, mesmo, diante da mudança do paradigma de consumo,
com consumidores migrando de bens para serviços, os setores culturais e
criativos ganharam maior representatividade nos últimos anos” – afirma o
estudo.
Junto com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e
Paraná foram os estados que mais contribuíram para este índice. “Quando a
gente pensa, por exemplo, num pequeno teatro, um coletivo de teatro que
logo em seguida abre um bar; e logo em seguida, vem um restaurante; e
se instala, enfim, um hotel, você começa a ver exatamente o que é essa
economia criativa acontecendo e rodando”, explica a secretária de
Cultura e Economia Criativa de São Paulo, Marília Marton. E foi com este
espírito que a InvestSP, uma agência de promoção de investimentos (IPA)
ligada ao governo estadual, e a Secretaria de Cultura e Economia
estadual se uniram para ajudar empresas do setor criativo a se
internacionalizar.
Economia criativa tem impulso com oportunidades de negócio no exterior Este
é o segundo ano do programa Creative SP, que atua capacitando, levando e
acompanhando empresas paulistas em eventos internacionais importantes,
as chamadas “missões”, como o inovador festival americano SXSW, o
tradicional Festival de Cinema de Cannes, na França, e a prestigiada
Feira do Livro de Frankfurt, na Alemanha, para buscar oportunidades de
negócios e firmar parcerias. “O objetivo é que a gente cubra o máximo de
setores possível dentro da economia criativa”, conta Julia Saluh.
“Não é só levar o projeto. É feito todo um apoio técnico para que
elas possam, ali, encontrar, e para como elas ajam, a partir desses
encontros, dessas mesas de vendas dos seus produtos”, explica a
secretária Marília Marton.
Além da capacitação e da assistência, as dez instituições
selecionadas para participar de cada evento recebem o reembolso de
despesas de até 3 mil dólares (cerca de R$ 15 mil), o que, segundo
Julia, faz bastante diferença para as companhias. Elas são selecionadas
segundo a capacidade de internacionalização, por meio de uma chamada
pública.
Em 2022, o programa levou 73 empresas de pequeno, médio e grande
portes para nove eventos internacionais voltados para entretenimento,
tecnologia, cinema, games, música, literatura, artes visuais e design.
Segundo a agência, os participantes tiveram contato com mais de 2 mil
possíveis parceiros, em cerca de 100 países, gerando quase R$ 360
milhões em negócios e de até 6,6 mil empregos no setor cultural
paulista, no período de até um ano após a missão. “Para cada real que o
Estado investiu no projeto, foram gerados R$ 64,9 em negócios por essas
empresas. E eu estou falando em resultado direto”, pontua Julia Saluh.
Arvore, um estúdio desenvolvedor de games e de experiências
imersivas, com foco em realidade virtual aumentada e mista, e a
produtora de audiovisual Gallune, responsável por sucessos como “Que
Horas Ela Volta?”, premiado nos festivais de Sundance e Berlim; do
documentário “A Última Floresta”, prêmio de audiência no Festival de
Berlim; e “Ninguém Tá Olhando”, vencedor do Emmy Internacional (iEmmys)
de melhor série de comédia, são duas empresas que participaram de
missões do programa.
Para Laura Rossi, head de Internacional da Gallune, a vontade de
querer se aproximar do mercado norte-americano, até pouco tempo atrás
bastante fechado, foi o que levou a produtora a participar de uma
missão. “O principal dessas políticas públicas, que as pessoas não têm
noção, é a abertura que isso dá. Ter esse suporte de entidades que
conseguem chegar com uma maior relevância para esses organizadores, para
grandes players do mercado. Eles têm capacidade de abrir portas para
esses brasileiros que vão para lá conhecer, se estabelecer ou crescer a
atuação no mercado”.
Para Rodrigo Terra, cofundador da Arvore, que desenvolveu a franquia
de games “Pixel Ripped” e a narrativa “The Line”, ganhadora do Emmy de
Inovação em Programação Interativa e de Melhor Experiência em Realidade
Virtual do Festival Internacional de Cinema de Veneza, ter participado
de missões, no ano passado e neste, deu à empresa a possibilidade de
realizar prospecção de negócios nos mercados europeu e asiático e de
fazer networking. “Mostramos um pouco mais a cara do nosso time”,
acrescenta ele, o que acabou sendo “importante para ajudar no andamento
de negociações”.
Na avaliação de Terra, que também é presidente da Associação
Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), percebe-se que cada
vez mais as manifestações regionais do país ganhando projeção lá fora.
Das duas missões que aconteceram este ano, uma para a Game Developers
Conference 2023 e outra para o festival SXSW, o balanço do governo
paulista é que, em 12 meses, sejam geradas 398 vagas de empregos diretos
e indiretos, além da geração de negócios de aproximadamente R$ 88,95
milhões.
Combustíveis Petrobras sob assédio estatal: Venezuela e Bolívia são os exemplos que o Brasil insiste em ignorar
Por Leonardo Coutinho – Gazeta do Povo
Lula, o ex-presidente boliviano Evo Morales e o falecido ditador
venezuelano Hugo Chávez, juntos durante a Cúpula da Unidade da América
Latina e do Caribe, no México, em fevereiro de 2010| Foto: EFE/Roberto
Escobar
Em 2006, quando o então presidente da Bolívia
nacionalizou a extração de petróleo e a produção de seus derivados, ele
avançou sobre refinarias estrangeiras, entre as quais, duas da
Petrobras. Na linha o petróleo e o gás “son nuestros”, ele prometeu aos
bolivianos reverter para eles 100% da riqueza gerada pelo negócio,
antecipando até o seu ventríloquo Hugo Chávez, que no ano seguinte faria
o mesmo.
A Bolívia está assentada sobre reservas gigantescas de gás natural.
Quando Morales assumiu a presidência, no mesmo ano em que ele
nacionalizou a produção, encontrou tudo prontinho e acreditou que era só
mudar as regras para bamburrar. O país tinha um contrato vantajoso com o
vizinho Brasil, que garantia receitas monumentais por anos a fio.
Morales, que tem origem no sindicalismo cocaleiro, entregou o negócio
para sindicalistas e membros do seu partido. O resultado não poderia
ser diferente. Sem investir na prospecção de novas reservas, apenas
cinco anos depois da nacionalização, os estoques provados de gás
entraram em declínio.
O sucateamento da indústria de gás da Bolívia é tão acentuado que, em
sete anos, estima-se que o país não será capaz de produzir o suficiente
para atender sequer a sua demanda interna. Em 2030, os bolivianos,
portanto, deixarão de ser exportadores para passar à condição de
importadores de gás.
As projeções não indicam que a Bolívia se beneficiará de um boom
econômico-industrial. A demanda será quase a mesma. O que está
acontecendo por lá é a morte rápida de uma indústria próspera que foi
entregue para os compañeros de Morales.
A Bolívia traçou um caminho idêntico ao da Venezuela. Hugo Chávez
assumiu a presidência em 1999 com a produção de petróleo nas alturas e o
preço da commodity no chão. Viu os preços subirem como nunca,
resultando em uma dinheirama sem precedentes que serviu para ele
financiar governos de esquerda, organizações criminosas e o terrorismo
internacional. O boom petroleiro está intrinsecamente ligado ao sucesso
do empreendimento bolivariano. Mas também adiou a descoberta de um
problema que está na origem da tragédia política, econômica e social que
implodiu a Venezuela.
Sob Chávez, entre 1999 e 2012, e com Maduro nos últimos dez anos, a
produção petroleira da Venezuela caiu ano a ano, tendo chegado a níveis
inferiores aos medidos na primeira metade do século passado. Sem
investimentos, pilhada por corrupção e à deriva sob o comando de
inaptos, a indústria petroleira da Venezuela encolheu ao ponto de o país
que tem as maiores reservas de petróleo do planeta precisar importar
combustível, pois é incapaz de produzir o suficiente para o consumo de
sua população.
O colapso da produção de gás na Bolívia não será capaz, sozinho, de
empurrar o país para o mesmo padrão de crise que se abateu sobre a
Venezuela. Mas é seguro afirmar que a Bolívia de hoje é muito mais
frágil que a Venezuela antes de colapsar. Um novo vizinho em debacle
pode gerar instabilidade, migração descontrolada e avanço do crime,
considerando-se que, depois do gás, o tráfico de cocaína muito
certamente é a principal atividade econômica da Bolívia.
Sem ser capaz de produzir gás para atender seu mercado interno, a
Bolívia, obviamente, não poderá mais atender o seu principal cliente, o
Brasil. Isso significa que, enquanto políticos brasileiros passam a mão
na cabeça dos seus colegas bolivianos, o mercado brasileiro se avizinha
de uma crise no fornecimento de energia. Todos no Brasil, direta ou
indiretamente, pagarão pelos erros dos bolivarianos de La Paz.
No Brasil, a Petrobras está constantemente sob assédio estatal.
Focando apenas nos exemplos mais recentes, a companhia foi alvo da
pilhagem revelada pela Operação Lava Jato. Esteve sob intervenção do
governo Bolsonaro, que mexeu na política de preços, e agora está sob a
mira do petismo, que quer que a receita da companhia cubra os custos do
populismo eleitoral que ajudou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
voltar ao poder – e não deixa de ser parte importante da estratégia para
que ele permaneça.
Tratar a Petrobras como uma fábrica de dinheiro (seja para corrupção,
política – ainda que legítima – ou para malabarismo político-eleitoral)
é um erro já testado, como se vê nos casos da Bolívia e da Venezuela.
É sempre bom destacar que Brasil é Brasil, Bolívia é Bolívia,
Venezuela é Venezuela. Mas nunca é demais lembrar que o Brasil não está
muito longe. Nem na geografia, nem na mania de repetir erros.
Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro,
disse ter sido ‘desconvidado’ de participar do maior evento agropecuário
do País em razão da presença do ex-presidente Bolsonaro
A Agrishow, maior feira de tecnologia agrícola do País, anunciou na
noite deste sábado, 29, que cancelou a cerimônia de abertura que estava
marcada para acontecer na segunda-feira, 1º de maio. Os organizadores do
evento disseram que a decisão foi tomada em virtude de “toda a
repercussão gerada pela cerimônia”. O restante do evento está mantido e
deve ocorrer normalmente entre os dias 1º e 5 de maio, em Ribeirão
Preto, interior de São Paulo.
A repercussão negativa citada pela nota ocorreu após o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmar que não compareceria na cerimônia de abertura,
em virtude da presença do ex-presidente Jair Bolsonaro. A organização
teria sugerido que Fávaro comparecesse no dia seguinte em vez do dia de
abertura. Como mostrou o Estadão, o governo federal esperava utilizar o evento para anunciar um crédito extra para o Plano Safra.
Legenda: Feira de agronegócio ocorre entre os dias 1º e 5 de maio. Foto: Agrishow/Divulgação
A Agrishow espera receber 190 mil visitantes que poderão ver os
produtos exibidos por mais de 800 empresas. A nota divulgada na noite
deste sábado diz que a Agrishow continuará conectando produtores e as
empresas de tecnologia agrícola. “Reiteramos o convite para que mantenha
a sua agenda de visita ao evento para conhecer as inovações que estão
ampliando a competitividade e desenvolvimento do setor”, diz a nota.
Agrishow é a maior feira de tecnologia agrícola do País. Foto: Reprodução
Desemprego subiu para 8,8% no primeiro trimestre de 2023, segundo o IBGE.| Foto: Marcelo Andrade/Arquivo/Gazeta do Povo
Na
sexta-feira, dia 28, o IBGE divulgou os dados da Pnad Contínua, com uma
notícia nada animadora: o desemprego emendou sua terceira elevação
consecutiva, fechando o primeiro trimestre de 2023 em 8,8%, contra 8,6%
no trimestre móvel encerrado em fevereiro e 8,4% no período de três
meses encerrado em janeiro. O Brasil, agora, está perto de ter 9,5
milhões de desempregados, depois de terminar o ano passado com 8,6
milhões de pessoas procurando uma ocupação. Como tem acontecido com
certa frequência nos últimos anos, março foi mais um mês de descasamento
entre a Pnad Contínua e o Novo Caged, do Ministério do Trabalho, que
registrou abertura de 195 mil vagas com carteira assinada – pelos dados
do IBGE, houve estabilidade neste indicador, com 36,7 milhões de pessoas
com emprego formal.
A queda na ocupação, nos dados da Pnad Contínua, veio justamente no
setor que não é coberto pelo Novo Caged, o mercado de trabalho informal –
a taxa de informalidade agora está em 39%, contra 38,8% no último
trimestre do ano passado. Também houve elevação na taxa de subutilização
(o porcentual de desocupados e subocupados por trabalhar menos horas do
que teriam disponibilidade), que agora é de 18,9%. Os desalentados –
que não estão nem mesmo procurando trabalho – se mantiveram estáveis, em
3,9 milhões de pessoas.
Lula parece não ter outro plano para gerar empregos a não ser bater
no Banco Central para que baixe os juros na canetada e ajude a economia a
crescer
O IBGE ainda trabalha com a possibilidade de este início de ano ser
uma espécie de “retorno à normalidade”, depois do período completamente
atípico da pandemia, que desorganizou todos os indicadores e fez com que
muitas comparações se tornassem irreais, seja porque a base estava
inflada demais ou deprimida demais. A coordenadora de Trabalho e
Rendimento do IBGE, Adriana Beringuy, voltou a afirmar, como fizera em
outras divulgações da Pnad Contínua, que tradicionalmente o desemprego
avança nos primeiros meses de cada ano, com exceção de 2022, que foi
marcado pela recuperação da economia após o caos da Covid-19.
A desaceleração da economia, no entanto, é uma possibilidade que
também não pode ser descartada, e Beringuy já afirmou em ocasiões
anteriores que seria necessário um período de tempo maior para entender
se este ciclo de queda em 2023 é motivado mais pela sazonalidade natural
do período ou porque estamos passando por temos mais difíceis. Uma
pista pode vir do Índice de Atividade Econômica do Banco Central
(IBC-Br), uma “prévia do PIB”, que surpreendeu em fevereiro, com
crescimento de 3,32% em relação a janeiro, na comparação com ajuste
sazonal – a mediana das projeções era de 1,2%, e havia quem apostasse
até em retração. Mesmo assim, ainda que o IBC-Br aponte para uma
economia mais aquecida que o imaginado, será preciso esperar pelos dados
do PIB, que usa metodologia ligeiramente diversa do IBC-Br.
VEJA TAMBÉM: O STF contra a lei e o trabalhador (editorial de 27 de abril de 2023) Arcabouço fiscal troca a responsabilidade pela impunidade (editorial de 24 de abril de 2023) Projeto do arcabouço não soluciona dúvidas (editorial de 21 de abril de 2023)
Independentemente de estarmos diante de um movimento natural ou
de uma possível crise no mercado de trabalho, o que o país percebe é a
apatia completa do governo em relação a propostas no sentido de
estimular a geração de empregos. Iniciativas anunciadas recentemente,
como as novas regras de reajuste do salário mínimo, beneficiam quem já
tem emprego formal, mas pouco dizem aos desempregados. Para estes, o
governo parece não ter outro plano a não ser bater no Banco Central para
que baixe os juros na canetada e ajude a economia a crescer. No
entanto, como o presidente do BC, Roberto Campos Neto, tem se esforçado
para explicar (em vão, ao que parece), os juros não são causa, mas
consequência de uma série de outros fatores, que incluem políticas
fiscais irresponsáveis. O teto de gastos já ruiu, e em seu lugar Lula e
Fernando Haddad querem colocar uma nova regra que já não é
suficientemente sólida, prevê impunidade para o descumprimento das
metas, e ainda assim é bombardeada pelos próprios partidos da base
aliada de Lula, que desejam deixar o arcabouço ainda mais frouxo. Nesse
ritmo, ainda que a alta atual do desemprego seja realmente um fenômeno
sazonal esperado, em breve a irresponsabilidade governamental será a
única culpada caso a desocupação continue subindo.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve participar da Agrishow, em Ribeirão Preto, em 1º de maio| Foto: Alan Santos/PR.
Quatro
meses após deixar o Palácio do Planalto, o ex-presidente Jair Bolsonaro
(PL) retomará a agenda de eventos públicos no Brasil ao marcar presença
na maior feira do agronegócio no país, a Agrishow, nesta segunda-feira
(1º), em Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. A escolha pelo evento
foi estratégica: além de o setor representar uma das bases eleitorais
mais fortes de Bolsonaro, ele poderá explorar o desgaste do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os empresários do agro.
A proximidade do petista com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra (MST) tem aprofundado o distanciamento do agronegócio com o
governo. “Essa situação é agravada pelas invasões que foram retomadas
desde o início do mandato de Lula, gerando insegurança nos agricultores,
e reforçam a identificação dele com o MST”, pontua o cientista político
Adriano Cerqueira, da faculdade Ibmec de Minas Gerais.
A própria participação de Bolsonaro na Agrishow também gerou um
atrito entre o agro e o governo Lula nesta semana. O ministro da
Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), disse que foi “desconvidado” da
abertura do evento depois de ser informado que o ex-presidente também
compareceria à feira no mesmo dia.
O presidente da Agrishow, Francisco Maturro, no entanto, destacou que
“jamais cometeria a deselegância de desconvidar alguém”. A organização
da feira também emitiu uma nota reafirmando o convite ao ministro e
teceu elogios a Fávaro: “Para a direção da Agrishow, o ministro vem
realizando um ótimo trabalho com muita competência para o
desenvolvimento do agronegócio brasileiro e sua participação na feira é
muito importante para todo o setor”.
A Gazeta do Povo tentou contato com o Ministério da Agricultura para
saber se Fávaro pretende visitar a feira, mas não obteve resposta. Se
confirmada a ausência do ministro de Lula, esta deverá ser a primeira
vez que a Agrishow será aberta sem a presença de um representante do
governo federal.
Bolsonaro, por sua vez, deve aproveitar o evento para se reunir com
empresários do agronegócio, deputados aliados e o governador de São
Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O afilhado político de
Bolsonaro decidiu prestigiar a Agrishow, em vez de participar de um
evento das centrais sindicais em homenagem ao Dia do Trabalhador.
Esta deve ser a primeira agenda pública de Bolsonaro fora de
Brasília, desde que retornou das férias nos Estados Unidos. A tendência é
de que as viagens se tornem mais frequentes a partir de agora. Segundo
aliados do ex-presidente, ele deve ser um importante cabo eleitoral de
políticos conservadores nas eleições municipais do ano que vem.
VEJA TAMBÉM: Após 45 invasões e CPI, governo Lula manobra para blindar MST Instabilidade na política de combustíveis e exportações: usinas preferem produzir açúcar do que etanol Bancada evangélica inédita no Senado promete fiscalizar agenda de costumes do governo Lula
Bolsonaro será recepcionado por apoiadores no domingo O diretor do
Sindicato Rural de Ribeirão Preto e da Associação Rural Vale do Rio
Pardo, Paulo Maximiano Junqueira Neto, foi quem convidou Bolsonaro à
Agrishow. “Para nós, Bolsonaro foi o melhor presidente que o Brasil já
teve. Ele foi fundamental para o agronegócio e estar aqui conosco
novamente será um importante momento de agradecimento”, destacou.
Deputados federais paulistas eleitos pelo PL também organizam uma
recepção ao ex-presidente. Eles devem acompanhar Bolsonaro desde o
aeroporto da cidade até o local da feira. Em sua conta no Instagram, o
deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) confirmou a participação de
Tarcísio e Bolsonaro no evento, informando ainda que a recepção será no
domingo (30), às 13h, no aeroporto da cidade.
A mobilização em torno da participação de Bolsonaro no evento em
Ribeirão Preto gerou ainda a expectativa de uma nova motociata que
estaria sendo divulgada por apoiadores nas redes sociais. Em 2022,
depois de cumprimentar pessoas que aguardavam na saída do Aeroporto
Estadual Leite Lopes, Bolsonaro seguiu de moto para a abertura da 27ª
Agrishow, onde também andou a cavalo. Porém, ainda não há confirmação se
o ato ocorrerá ou não.
Para o analista político Adriano Cerqueira, a escolha da Agrishow
como a primeira participação de Bolsonaro em um evento público “não
poderia ser melhor”. “Bolsonaro é muito popular no setor do agronegócio e
quando o presidente Lula deixa de participar destes eventos, ou enviar
representante, reforça que não é comprometido com o agro. Se o governo
Lula realmente tivesse interesse em se aproximar, estaria presente”,
opina.
MST afasta Lula do agronegócio Embora tenha sido o autor do
convite a Bolsonaro, Paulo Junqueira, do Sindicato Rural, também citou a
ausência de membros do governo no evento, em tom de reclamação. “Nós
queremos que representantes do governo federal estejam conosco, afinal,
prometeram pacificação e diálogo com o nosso setor”.
O aumento das invasões de terras pelo MST no chamado “Abril Vermelho”
deteriorou ainda mais uma relação já desgastada entre Lula e o agro,
resultando na abertura de uma Comissão Parlamentar de Investigação na
Câmara dos Deputados para apurar as invasões de terra promovidas pelo
movimento. De janeiro a abril, o número de invasões a imóveis rurais no
Brasil alcançou uma marca maior do que a registrada em cada um dos 5
últimos anos: 33 invasões. O movimento invadiu também 12 sedes estaduais
do Incra. São, portanto, 45 invasões no total.
Fávaro criticou algumas dessas ações e classificou a invasão de uma
área de pesquisas da Embrapa, em Pernambuco, como “inaceitável”.
“Invasão de terra produtiva não é concebível. Não vai surtir efeito,
terra invadida não é para servir para reforma agrária”, declarou.
Apesar disso, o ministro tem feito acenos favoráveis ao MST ao
participar de eventos do movimento. Em fevereiro, acompanhado do
ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Paulo Teixeira, Fávaro
participou da 1º festa da Colheita da Soja Livre de Transgênico,
realizada pelo MST na comunidade Fidel Castro, no Paraná.
A percepção entre o setor do agronegócio é de que o governo, além de
não criticar as invasões ilegais de terras, tem cedido às pressões do
MST por cargos. Lula nomeou integrantes da cúpula do movimento para
cargos importantes, como a presidência da Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab).
A disposição do governo para negociação fez com que o MST exigisse
também a troca de comando das superintendências estaduais do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O movimento sugeriu
pessoas aliadas às suas pautas para ocupar esses cargos e foi atendido
pelo governo. O Incra já nomeou 23 novos superintendentes, em um total
de 29 unidades.
O que não falta no Brasil é gente pegando carona no Estado
Segurança jurídica é necessária para atrair investimentos privados – oposto do que se vê por aqui
Por Elena Landau
É sabido que segurança jurídica é necessária para atrair investimentos privados. Oposto do que se vê por aqui.
Decretos de Lula modificaram a essência do jovem marco do saneamento. O Congresso vai mudar a Lei das Estatais,
com apoio do Executivo. A autonomia das agências reguladoras está em
risco por conta de uma emenda-jabuti. Há sempre uma desculpa “nobre”:
atrair mais recursos, modular regras muito rígidas e aprimorar a
regulação. Mas a real intenção é se pendurar no Estado, com mais
subsídios e mais cargos. E ainda temos o novo arcabouço fiscal enfraquecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um divisor de águas para as contas públicas.
No Judiciário, a mesma instabilidade. Nem vou entrar no labirinto da
Lava Jato, nas idas e vindas processuais. No momento, está no STF uma
ADPF irresponsável proposta por partidos de esquerda para anular acordos
de leniência. Em matéria tributária é ainda mais difícil acompanhar.
Nesta semana, o STJ rediscutiu a incidência de imposto sobre benefícios
fiscais concedidos pelos Estados, e uma liminar do STF suspendeu a
eficácia da decisão. Há pouco, tivemos o debate sobre coisa julgada e
retroatividade em cobrança de imposto.
BNDES está entre as empresas que fizeram as mudanças necessárias para se adequar à Lei das Estatais. Foto: Fabio Motta/Estadão
O mesmo STF avança sobre a legislação trabalhista. Os ministros estão
reavaliando a forma de adesão de trabalhadores, sindicalizados ou não, à
contribuição assistencial. Seu valor é fixado em assembleia, à qual
devem ir para dizer não, exercendo seu direito de oposição. A motivação é
impedir que alguns trabalhadores peguem carona em acordos negociados
sem pagar por isso. É retrocesso para a liberdade do trabalhador. O
direito de dizer não é inferior ao direito de não dizer nada. Muitos não
têm nem sequer notícia de realização de uma assembleia nem condições de
comparecer. E, pior, como não existe pluralidade sindical no Brasil,
não podem nem escolher o sindicato para o qual contribuir.
A compulsoriedade do imposto sindical, que não é o mesmo que
contribuição assistencial, caiu com a reforma trabalhista, mas mesmo
esse avanço pode estar em risco com essa reviravolta no STF.
A lógica da reforma era exatamente fazer com que sindicatos saíssem
de sua zona de conforto e mostrassem serviço, em contraponto ao
monopólio garantido pela unicidade sindical. Nesse sentido, é reveladora
a queda significativa dos valores dos recursos arrecadados pelos
sindicatos recentemente.
O que não falta por aqui é gente pegando carona no Estado, mas o STF
está preocupado apenas com os trabalhadores “caroneiros”. A corda sempre
arrebenta para o mais fraco. Mexer com Zona Franca de Manaus ninguém
quer.
O que não falta no Brasil é gente pegando carona no Estado
Segurança jurídica é necessária para atrair investimentos privados – oposto do que se vê por aqui
Por Elena Landau
É sabido que segurança jurídica é necessária para atrair investimentos privados. Oposto do que se vê por aqui.
Decretos de Lula modificaram a essência do jovem marco do saneamento. O Congresso vai mudar a Lei das Estatais,
com apoio do Executivo. A autonomia das agências reguladoras está em
risco por conta de uma emenda-jabuti. Há sempre uma desculpa “nobre”:
atrair mais recursos, modular regras muito rígidas e aprimorar a
regulação. Mas a real intenção é se pendurar no Estado, com mais
subsídios e mais cargos. E ainda temos o novo arcabouço fiscal enfraquecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi um divisor de águas para as contas públicas.
No Judiciário, a mesma instabilidade. Nem vou entrar no labirinto da
Lava Jato, nas idas e vindas processuais. No momento, está no STF uma
ADPF irresponsável proposta por partidos de esquerda para anular acordos
de leniência. Em matéria tributária é ainda mais difícil acompanhar.
Nesta semana, o STJ rediscutiu a incidência de imposto sobre benefícios
fiscais concedidos pelos Estados, e uma liminar do STF suspendeu a
eficácia da decisão. Há pouco, tivemos o debate sobre coisa julgada e
retroatividade em cobrança de imposto.
BNDES está entre as empresas que fizeram as mudanças necessárias para se adequar à Lei das Estatais. Foto: Fabio Motta/Estadão
O mesmo STF avança sobre a legislação trabalhista. Os ministros estão
reavaliando a forma de adesão de trabalhadores, sindicalizados ou não, à
contribuição assistencial. Seu valor é fixado em assembleia, à qual
devem ir para dizer não, exercendo seu direito de oposição. A motivação é
impedir que alguns trabalhadores peguem carona em acordos negociados
sem pagar por isso. É retrocesso para a liberdade do trabalhador. O
direito de dizer não é inferior ao direito de não dizer nada. Muitos não
têm nem sequer notícia de realização de uma assembleia nem condições de
comparecer. E, pior, como não existe pluralidade sindical no Brasil,
não podem nem escolher o sindicato para o qual contribuir.
A compulsoriedade do imposto sindical, que não é o mesmo que
contribuição assistencial, caiu com a reforma trabalhista, mas mesmo
esse avanço pode estar em risco com essa reviravolta no STF.
A lógica da reforma era exatamente fazer com que sindicatos saíssem
de sua zona de conforto e mostrassem serviço, em contraponto ao
monopólio garantido pela unicidade sindical. Nesse sentido, é reveladora
a queda significativa dos valores dos recursos arrecadados pelos
sindicatos recentemente.
O que não falta por aqui é gente pegando carona no Estado, mas o STF
está preocupado apenas com os trabalhadores “caroneiros”. A corda sempre
arrebenta para o mais fraco. Mexer com Zona Franca de Manaus ninguém
quer.
O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News.| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O
projeto apelidado de “PL das Fake News” iniciou um verdadeiro barraco
em que se discute de tudo menos regulação de redes sociais. A rigor, ele
nem define o que seriam Fake News e toca muito pouco no debate
internacional sobre regulação. Entramos numa treta colossal que
simplifica intelectualmente o debate a apela à pressa excessiva. É uma
pena jogar fora tudo o que o Brasil já construiu em termos de legislação
sobre internet. Pouca gente sabe, mas temos modelos internacionalmente
reconhecidos como de excelência.
O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD,
são leis consideradas modelo tanto no conteúdo final quanto na forma de
elaboração. A sociedade digital é uma novidade para todos nós. Não
estamos diante apenas de uma nova tecnologia, mas de algo que impacta
todos os tipos de relações humanas. Essas leis foram feitas por meio de
longas discussões com diversos setores da sociedade, o que aumenta a
qualidade legislativa e democrática do produto final.
A grande questão é se ou quando conseguiremos aqui no Brasil debater
esse tema como adultos numa era em que a quinta série domina todos os
debates.
A forma de elaboração é um problema central do PL das Fake News. Ele
foi feito de maneira açodada. Começa com um projeto do senador
Alessandro Vieira, do PSDB, que acabou quase completamente desfigurado
na versão que temos agora. As mudanças não envolveram discussões abertas
com a sociedade. Quase metade do projeto nem envolveu debate com gente
de fora do parlamento. O açodamento é um problema ainda mais grave.
Agora estamos diante da urgência na votação que ocorre junto com uma
campanha de tretas de redes sociais. É como deixar a quinta série
conduzir os rumos do país.
Existem duas posições que ficaram muito marcadas e simplificam de
forma grosseira discussões complexas e necessárias para o futuro do
país. A primeira é chamar o projeto de “PL da Censura” e, ao mesmo
tempo, adotar a posição de que qualquer regulação de redes sociais é uma
ameaça à democracia. É necessário regular, o problema é a forma como
isso está sendo feito.
As redes sociais promovem o que dá mais cliques. Isso implode algo
essencial para os veículos jornalísticos, organizar o que é mais
importante para o público.
A outra posição é a de apresentar o projeto como uma panaceia, que
acabaria com Fake News e movimentos violentos como os de ataques em
escolas. Esse tema, aliás, tem sido utilizado por perfis incendiários
para mexer com os sentimentos das pessoas e dar a entender que o projeto
em questão poderia conter grupos neonazistas ou atentados. Ele não dá
conta disso. Há alguns pontos específicos que, quando apresentado com
tintas carregadas, são tidos como eficientes para conter a desinformação
e as Fake News. São, resumidamente, propostas para controlar conteúdo.
No projeto, no entanto, há pontos que podem favorecer a
desinformação. O primeiro deles é a imunidade para políticos. Estamos
num momento em que o país debate limites para a imunidade parlamentar na
tribuna. Essa discussão não se aplicaria mais ao ambiente virtual. É,
sem dúvidas, algo que demanda debate com a sociedade.
VEJA TAMBÉM: AGU vai combater desinformação ou criar um Ministério da Verdade? Os seis vieses cognitivos que nos tornam presas fáceis de predadores digitais Ânsia de confirmar viés lulista leva propaganda russa a ser tratada como notícia
Um outro ponto é a remuneração aos órgãos de imprensa pelo uso
das informações produzidas por eles. Isso é visto por alguns como algo
que asseguraria aos órgãos de imprensa alguma prevalência sobre órgãos
que mimetizam a estética jornalística e se dedicam a propagar
desinformação. Da forma como está o projeto, esses últimos poderiam ser
favorecidos. Como? Explico. Talvez você não tenha o hábito de visualizar
o Google News, agregador de notícias do Google. Eu faço por dever de
ofício, já que acompanho de perto aqui na coluna todas as tendências da
Cidadania Digital. É um serviço que, em tese, indica notícias de órgãos
de confiança para os leitores.
Anteontem, a primeira indicação para mim era uma notícia de um site
obscuro de fofocas dos famosos. Havia uma foto de Danilo Gentili
abraçado com Oscar Filho. A manchete era algo do tipo “humorista reclama
que está na sarjeta após demissão da TV”. O que você entende disso?
Claro que todo mundo vai clicar pensando que Danilo Gentili foi
demitido do SBT. Eu, inclusive. O humorista é meu amigo e eu tomei um
susto danado. O texto falava sobre um caso de anos atrás envolvendo o
outro humorista da foto, Oscar Filho. Nada dito ali na reportagem era
mentira, mas o contexto nos leva a tirar conclusões precipitadas que se
afastam muito da verdade. Isso é Fake News em seu estado natural, contar
grandes mentiras dizendo apenas verdades.
No projeto, no entanto, há pontos que podem favorecer a desinformação. O primeiro deles é a imunidade para políticos.
Que negociações de remuneração seriam mais fáceis? Não seriam
seguramente as dos órgãos de imprensa tradicionais. Para esses sites de
fofocas dos famosos ou qualquer coisa que o valha a negociação seria
muito mais fácil. Eles não se importam com notícias, com o público ou
com jornalismo, querem só os cliques. Estão muito mais afinados com os
interesses das Big Techs. O cenário que teríamos como consequência é de
muito mais abrangência desses sites que emulam jornalismo. Os
empreendimentos jornalísticos acabariam esgoelados por isso.
Qual seria a solução? Discussões mais aprofundadas e sérias, sem
açodamento. Ficamos encalacrados em uma discussão superficial sobre se
os órgãos de imprensa devem ou não ser remunerados, algo fácil de
manobrar com interesses e trabalho de bastidores. Ocorre que a discussão
não se encerra aí. O modelo australiano, discutido há alguns anos, traz
uma luz importante sobre a relação entre redes sociais e imprensa.
Existe um ponto que é a remuneração. Mas existe outro, ainda mais
importante para os empreendimentos jornalísticos, que é o modelo de
negócios.
Há, neste ano, um consenso mundial sobre a necessidade de regulação. Ela é, no entanto, mais profunda do que estamos discutindo.
As redes sociais promovem o que dá mais cliques. Isso implode algo
essencial para os veículos jornalísticos, organizar o que é mais
importante para o público. Pense em um jornal impresso. A manchete não é
o que geraria mais cliques, é aquilo considerado pelo veículo como mais
importante para sua audiência. Uma empresa jornalística pode investir,
por exemplo, durante meses em uma investigação importante. Isso será
seguramente o conteúdo mais importante a promover. As redes sociais
promoverão ativamente outro conteúdo, uma notícia bizarra ou sobre
alguma subcelebridade. O que não tem valor jornalístico passa a gerar
mais valor financeiro do que aquilo que tem. Isso implode o modelo de
negócios.
Na Austrália, a negociação financeira é uma parte do acerto entre
redes sociais e veículos jornalísticos. A outra parte é que o veículo
passe a ter controle sobre aquilo que é promovido ativamente sobre as
Big Techs. Uma empresa que investe, por exemplo, em jornalismo
investigativo teria esse conteúdo mais promovido do que uma bobagem
sobre uma celebridade.
VEJA TAMBÉM: A chantagem para regular as redes sociais a toque de caixa Quando humorista fala é sério; quando político fala é brincadeirinha É possível manter as liberdades democráticas num mundo mediado por algoritmos divisionistas?
O DigWatch, sediado em Genebra, acompanha as discussões
internacionais sobre regulação de internet. Havia, até o ano passado,
uma forte corrente contra regulação, vinda especialmente dos Estados
Unidos. Depois de diversas oitivas de dirigentes de redes sociais no
Congresso norte-americano, caiu por terra a ideia de que é possível uma
autorregulação pelas regras das plataformas. Há, neste ano, um consenso
mundial sobre a necessidade de regulação. Ela é, no entanto, mais
profunda do que estamos discutindo.
O principal ponto, segundo o DigWatch, é conseguir ter uma figura
jurídica para as Big Techs que coincida com a atividade real dessas
empresas. Atualmente, elas são colocadas como serviços de publicidade ou
mensagens. No entanto, são empresas que moldam a política, a
democracia, as relações sociais e até as relações comerciais.
Internacionalmente, este ano, a prioridade é encontrar figuras
jurídicas que definam com precisão qual a atuação dessas empresas e
desse mercado. Estamos diante de um desafio e tanto, que só pode ser
enfrentado por adultos. A grande questão é se ou quando conseguiremos
aqui no Brasil debater esse tema como adultos numa era em que a quinta
série domina todos os debates.
Mara Lemes Martins – Vice-Presidente da BNI Brasil – Business Network International
Empresas precisam ser geridas por um profissional capacitado para
enfrentar todos os desafios do mundo do empreendedorismo; especialista
explica
Com a chegada do mundo digital e um mundo pós pandemia, empreender
tem sido uma grande opção para as pessoas. Porém, manter um negócio em
pé, requer muitos desafios no dia a dia e nem sempre é tão fácil como
parece – mesmo com as oportunidades das redes sociais e da internet em
geral. Para se ter uma ideia, de acordo com um levantamento realizado
pelo Serviço Brasileiro de Apoio a estes negócios (Sebrae), cerca de 23%
das micro e pequenas empresas fecham as portas antes de completar cinco
anos de atividade no Brasil.
Mas quais características um empreendedor deve ter ou desenvolver
para manter o seu negócio em evidência por anos e anos? Abaixo, a
Vice-Presidente da BNI Brasil – Business Network International – a maior
e mais bem-sucedida organização de networking de negócios do mundo,
Mara Lemes Martins, lista 10 competências necessárias. Confira:
1- Liderança: essa é a característica principal de
um empreendedor, afinal, como abrir um negócio se você não tem espírito
de liderança? Essa característica é essencial, já que provavelmente você
terá uma equipe. “Saber gerenciar pessoas e negócios não é uma tarefa
fácil, e um empreendedor deve ter esse dom de natureza, ou então fazer
cursos para desenvolver essa característica. Um bom negócio sempre tem
uma boa liderança por trás”, explica a especialista.
2- Humanização: é necessário entender e compreender o
que o colaborador está passando na vida pessoal e profissional. Isso
porque, as duas precisam estar alinhadas com o mesmo propósito. Além
disso, ele precisa saber que está lidando com pessoas e não com objetos.
“Pessoas felizes produzem mais, de acordo com uma pesquisa realizada
pela Sodexo Benefícios e Incentivos, 53,8% dos brasileiros acreditam que
seu propósito de vida está conectado com seu trabalho atual. A
responsabilidade de um líder é engajar e engajar o seu colaborador a não
desmotivar”, explica Mara.
3- Espírito de equipe: de acordo com uma pesquisa
divulgada pela The Adler Group, cerca de 85% das oportunidades de
trabalho são preenchidas através de indicações vindas de contatos,
provando o valor de desenvolver um trabalho em equipe adequado.
Por isso, assim como saber liderar e ter ideais de humanização, um
gestor também deve ter espírito de equipe e saber delegar funções.
“Existem pessoas que sabem realizar todo o trabalho e preferem
concentrar tudo em suas mãos, porém é necessário investir em
colaboradores, com funções específicas, para que eles ajudem no
desenvolvimento de atividades e melhorem os resultados da empresa. Cada
um pode agregar de alguma forma para que a corporação cresça”, salienta.
4- Autogestão: essa soft skill não é apenas
importante para o empreendedor, mas também para o colaborador que queira
crescer dentro de uma empresa. “Saber controlar a sua própria gestão é
uma habilidade não técnica mega necessária nos dias atuais, ainda mais
pensando no mundo digital, onde cada vez mais as pessoas estão
trabalhando home office. Um empreendedor necessita ter essa
característica e ainda apostar em pessoas que também tenham – pensando
no bem-estar e desenvolvimento da corporação”, comenta Mara.
5- Resiliência: o que mais existe no mundo do
empreendedorismo são problemas, e eles aparecem em todo momento. “Por
isso, é preciso ter resiliência para poder tomar as decisões com calma,
sem impulsividade e não prejudicar a empresa. Saber agir sobre a pressão
de um problema é de extrema importância para o perfil empreendedor”,
diz Mara Leme.
6- Planejamento: saber incluir prazos e definir bem
as suas atividades, bem como as atividades da equipe, é uma
característica de extrema importância para aqueles que desejam abrir um
negócio. “Desenvolver as tarefas de forma objetiva faz com que se torne
possível gerar resultados mensuráveis, criando um controle maior sobre o
seu projeto”, diz Mara.
7- Sede de conhecimento: existe uma forte opinião
hoje em dia que não é mais necessário estudo para empreender. E com a
chegada da internet, ganhar dinheiro online realmente se tornou uma
opção para muitos jovens. Mas é preciso lembrar que as pessoas podem
tirar tudo de você, menos o conhecimento. “Por isso, ter vontade de
estudar, investir em cursos é sempre importante para seu crescimento e
também o da sua empresa. Aprender nunca é demais”, complementa Mara.
8- Inovação: além de pensar em cursos para melhorar o
autoconhecimento, o empreendedor também deve ter uma mente inovadora,
ou seja, estar sempre pensando em ideias e melhorias para a corporação.
“E isso vale também para ideias que melhorem a estrutura física da
empresa, ou até em medidas para beneficiar um colaborador”, salienta.
9- Autoconfiança: essa soft skill é necessária para o
empreendedor saber que é capaz de enfrentar qualquer dilema que vier em
sua jornada empreendedora. “Quanto mais confiante, se torna cada vez
mais possível racionalizar as tomadas de decisões. Se você é inseguro,
se afunda nos problemas e triplica os gargalos de uma corporação”,
explica Leme.
10- Comprometimento: o empreendedor precisa cumprir
com uma agenda de tarefas, ele, geralmente, tem muitas responsabilidades
em suas mãos, e tudo isso requer um comprometimento sério com todos os
afazeres. “Além disso, ele deve servir como um exemplo para quem
trabalha no local”, finaliza Mara.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a
oferecer novamente os seus serviços de prestação de serviços de
divulgação de suas empresas no nosso site que é uma Plataforma
Comercial, o que aliás, já estamos fazendo há algum tempo, por nossa
livre e espontânea vontade, e desejamos que essa parceria com a sua
empresa seja oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando
para o ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as
melhores marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que
pode tirar o máximo de possibilidade de venda por meio da nossa
plataforma. A começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é
muito abaixo do valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
A Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com separação
das lojas por categorias, com a descrição dos produtos e acesso ao site
de cada loja, tudo isso numa vitrine virtual que possibilita a
comunicação dos clientes com as lojas.
Não se trata da digitalização da compra nas lojas e sim
trata-se da integração dos ambientes online e offline na jornada da
compra.
No país, as lojas online, que também contam com lojas
físicas, cresceram três vezes mais que as puramente virtuais e com
relação às retiradas, estudos demonstram que 67% dos consumidores que
compram online preferem retirar o produto em lojas físicas.
O número de visitantes do Site da Valeon tem crescido exponencialmente, até o momento, tivemos 220.000 visitantes.
O site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de
comprar da sua loja favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e
ainda poder retirar ou receber o pedido com rapidez.
A Plataforma Comercial da Valeon difere dos outros
marketplaces por oferecer além da exposição das empresas, seus produtos e
promoções, tem outras formas de atrair a atenção dos internautas como:
empresas, serviços, turismo, cinemas e diversão no Shopping, ofertas de
produtos dos supermercados, revenda de veículos usados, notícias locais
do Brasil e do Mundo, diversão de músicas, rádios e Gossip.
Nós somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional. Crescemos
tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar. Nossa
história ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
Os ministros do Planejamento, Simone Tebet, e Fazenda, Fernando
Haddad: governo conta com arrecadação incerta para zerar déficit em
2024.| Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A prévia do
Orçamento de 2024 mostra que o plano do governo federal de zerar o
déficit primário já no próximo ano depende de um crescimento atípico e
incerto de receitas. Para garantir o resultado neutro, seria necessário
incrementar a arrecadação em R$ 155 bilhões no ano que vem.
Diante de uma expectativa atual de déficit de R$ 107,6 bilhões em
2023, a equipe econômica estabeleceu como metas, além de resultado
primário neutro para o ano que vem, um superávit de 0,5% do Produto
Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026. Há uma banda de
flutuação de 0,25 ponto porcentual para a meta de resultado a cada ano.
Para isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu lançar
uma série de “medidas saneadoras”, que elevariam as receitas em até R$
150 bilhões por ano. Entre elas estariam a taxação de apostas esportivas
eletrônicas, que teriam o potencial de garantir cerca de R$ 15 bilhões,
o fim da isenção de IRPJ e CSLL sobre valores subvencionados de ICMS
para custeio (até R$ 90 bilhões), e o combate à sonegação do imposto de
importação sobre compras em plataformas de e-commerce (R$ 8 bilhões).
Somadas, as iniciativas anunciadas alcançariam, no máximo, R$ 113
bilhões. O valor estimado, no entanto, já sofreu uma redução, uma vez
que o governo recuou na ideia de taxar todas as remessas de compras
internacionais. A ideia era acabar com a isenção do tributo sobre
encomendas de até US$ 50 enviadas por pessoa física para pessoa física,
mas o plano foi desautorizado por Lula após a repercussão negativa.
Por outro lado, o governo conseguiu uma primeira vitória na Justiça
na questão da subvenção ao custeio. Na quarta-feira (26), a Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que a
União pode cobrar IRPJ e CSLL sobre as subvenções via ICMS. Os efeitos
da decisão, porém, foram suspensos pelo ministro André Mendonça, do
Supremo Tribunal Federal (STF). A questão deve ser analisada pelos
demais ministros da Corte em maio.
Economistas preveem aumento da carga tributária A necessidade de
elevar extraordinariamente a arrecadação foi um dos óbices apontados por
economistas quando da apresentação das linhas gerais da proposta do
novo arcabouço fiscal, no fim março. Diante do ceticismo em relação à
promessa do ministro da Fazenda de revogar benefícios fiscais de grandes
empresas, a conclusão é de que para os números projetados serem críveis
haverá inevitavelmente aumento de carga tributária.
“A minha avaliação preliminar dos dados é que, se o governo tem a
intenção de atingir as metas de resultado primário, vai exigir um
aumento de receita brutal. Não só em 2023, mas ao longo de 2024, 2025 e
2026”, avaliou o economista Marcos Mendes, pesquisador associado do
Insper, ao jornal “O Estado de S.Paulo”.
“É claramente um modelo de ajuste pelo lado das receitas, permitindo
que as despesas continuem crescendo. Em 2026, a receita vai ter que
estar uns R$ 370 bilhões, R$ 380 bilhões acima do que está hoje. A carga
tributária no Brasil já é alta. Não há muito espaço para aumentar”,
disse.
Na apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)
de 2024, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que está sob
responsabilidade da Fazenda a revisão de incentivos fiscais, cujo custo
está estimado em R$ 400 bilhões por ano à União.
“Nós sabemos que o que não faltam são renúncias fiscais, algumas
legítimas, outras sem benefício para a sociedade brasileira, que são os
chamados ‘jabutis que sobem nas árvores’ sempre que alguma medida é
aprovada no Congresso”, disse. “Há uma estimativa de que só dos
benefícios, fora o financeiro, de renúncias fiscais, nós liberamos R$
400 bilhões.”
A tentativa de revogar ao menos parte dos benefícios tributários, no
entanto, não teve sucesso nos últimos governos, diante da pressão dos
setores contemplados.
Governo promete medidas “praticamente constantes” para arrecadar mais O
governo não esconde que fará uma busca intensa de novas receitas. E os
números citados são superlativos. Na última quarta-feira (19), por
exemplo, Tebet afirmou que o combate à sonegação e ao contrabando poderá
elevar as receitas em R$ 120 bilhões a partir do próximo ano. No dia
seguinte, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel
Galípolo, afirmou que as medidas de arrecadação “serão praticamente
constantes” a fim de cumprir as metas fiscais.
VEJA TAMBÉM: Imposto sobre exportação e “caça de receitas” do governo ameaçam investimentos no país Conforme
o PLDO, considerado uma prévia do Orçamento, a receita primária
líquida, descontadas transferências a estados e municípios, deve ser de
R$ 2,159 trilhões no próximo ano – com igual valor de despesas para a
zeragem do déficit primário.
Os números, apresentados por Tebet na segunda-feira (18), entretanto,
não levam em conta um reajuste real do salário mínimo, que é projetado
em R$ 1.389 para 2024, contemplando apenas a correção pelo INPC.
Para garantir a promessa de campanha de Lula de valorização anual do
piso salarial seria necessária uma elevação ainda maior de arrecadação,
ou o descumprimento da meta de resultado primário neutro.
“O presidente não vai descumprir uma promessa de campanha”, disse
Tebet na apresentação do PLDO, referindo-se ao aumento real do salário
mínimo. “O quanto, vai depender da aprovação do arcabouço”, explicou.
Além disso, há uma série de despesas que ficarão de fora do limitador
da nova regra fiscal, como gastos com créditos extraordinários, como já
ocorria no teto de gastos; aporte para estatais não dependentes, com
exceção de bancos públicos; algumas transferências para municípios;
repasses para entes federais custearem o piso de enfermagem, entre
outros.
“O fato de a projeção não levar em conta o reajuste real do salário
mínimo, uma das principais bandeiras políticas do governo, indica baixa
probabilidade de que se verifique, efetivamente, ao final de 2024, um
déficit primário igual a zero”, disse Marcos Mendes, do Insper.
O texto do projeto foi elaborado com base no teto de gastos, regra
fiscal atualmente em vigor, mas prevê um montante de R$ 172 bilhões a
mais de despesas que estão condicionadas à aprovação da proposta de novo
arcabouço fiscal.
Segundo Tebet, caso o novo conjunto de regras para as contas públicas
não seja avalizado pelo Congresso Nacional, “todos os programas sociais
ficariam comprometidos”. Ela citou, entre os destinos dos recursos
condicionados, o programa Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha
rodoviária federal, o desenvolvimento da Educação Básica, bolsas da
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o
Farmácia Popular.
O teto de gastos, vigente desde 2017, impede o crescimento real de
despesas, permitindo apenas a correção dos gastos no Orçamento anual
pela inflação do ano anterior. A proposta de novo arcabouço fiscal do
governo Lula, por sua vez, garante um crescimento real equivalente a 70%
do aumento de receitas.
Embora a regra proposta pelo governo estabeleça um ritmo menor de
crescimento de despesas em relação ao aumento de receitas, está previsto
um porcentual mínimo de elevação real de gastos, de 0,6% acima da
inflação em 12 meses, para períodos de baixo crescimento ou de queda na
arrecadação.
O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, entregue no
dia 18 ao Legislativo, estabelece que o presidente da República dê
explicações ao Congresso em caso de descumprimento da meta fiscal. Mas
não prevê ao chefe do Executivo imputação de crime de responsabilidade
ou punição mais rígida.
Ministros do governo e presidente do Banco Central ficaram frente
a frente para discutir taxa de juros, inflação e políticas econômicas.|
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, esteve duas vezes
no Senado na última semana, com uma missão árdua: oferecer argumentos
técnicos para explicar a políticos imediatistas que não há como reduzir
os juros na canetada, pois fazê-lo apenas pioraria um cenário econômico
que já é frágil, com inflação ainda em níveis preocupantes. “Se fosse
fácil resolver problemas com canetada, já teríamos feito”, afirmou ele
na terça-feira, dia 25, durante audiência pública na Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado – dois dias depois, Campos Neto participou
de sessão da casa ao lado dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e
do Planejamento, Simone Tebet.
Campos Neto não nega, nem por um minuto, que os atuais 13,75% da
Selic não são uma taxa de juros baixa ou ideal. Pelo contrário: o
presidente do BC reconhece que os juros estão altos, e tem plena
consciência de que uma Selic neste patamar acaba desacelerando a
atividade econômica – é justamente este o cerne das críticas feitas pela
esquerda, a começar pelo presidente Lula, e que agora são ecoadas até
por aliados de ocasião como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), que no dia 20 cobrou de Campos Neto uma redução “imediata” dos
juros. Falando durante evento em Londres, Pacheco mencionou a
necessidade de “base empírica e técnica, mas também de uma sensibilidade
política” para reduzir os juros – uma combinação impossível, nas
condições atuais.
O que a classe política não consegue ou não quer entender é que juros altos são consequência, não causa
Afinal, o que a “sensibilidade política” anda pedindo é justamente a
canetada, e Campos Neto mostrou, falando na CAE, que ela não funciona.
“Se fizermos uma queda de juros artificial, vai se passar a mensagem de
que a remuneração não está adequada ao risco. As pessoas iam investir em
outro lugar, o real iria desvalorizar, e ia começar um processo de
expectativas crescentes de inflação”, explicou, citando o caso argentino
– embora Campos Neto pudesse também ter lembrado a passagem de seu
antecessor Alexandre Tombini, em cuja gestão houve um ciclo de redução
artificial dos juros, por pressão da então presidente Dilma Rousseff, e
que logo precisou ser revertido por se mostrar insustentável.
O que a classe política não consegue ou não quer entender é que juros
altos são consequência, não causa. O senador Cid Gomes (PDT-CE)
demonstrou isso na CAE, ao argumentar que a Selic elevava os juros pagos
pelo governo, dificultando a administração da dívida pública. Ao
completar sua explicação dando ao presidente do BC um boné de um banco
privado, Gomes julgou ter uma retroescavadeira retórica em mãos, mas
tinha apenas um brinquedinho: Campos Neto respondeu a ele afirmando que a
relação é exatamente a inversa: é endividamento descontrolado que causa
a elevação dos juros, que também sobem quando a inflação está fora do
controle e quando o governo adota políticas fiscais irresponsáveis.
VEJA TAMBÉM: Arcabouço fiscal troca a responsabilidade pela impunidade (editorial de 24 de abril de 2023) Projeto do arcabouço não soluciona dúvidas (editorial de 21 de abril de 2023) Por que o teto desabou (editorial de 14 de abril de 2023)
O mesmo ocorreu durante a sessão de quinta-feira no Senado,
quando Haddad se defendeu dizendo que tem “tomado medidas impopulares,
mas são medidas que justamente saneiam as contas para permitir um
horizonte de planejamento maior”. Difícil falar em “saneamento” quando
praticamente todas as medidas recentes atuam no sentido de elevar
receitas e colocar mais dinheiro nos cofres do governo, sem que haja um
esforço mínimo em cortar substancialmente as despesas, os desperdícios,
as imoralidades e privilégios. A própria Simone Tebet afirmou
recentemente que o arcabouço fiscal proposto não tinha o objetivo de
cortar gastos, e que isso viria depois. Ora, ninguém pode dizer que
arrecada pouco um governo que tira um terço de tudo o que o país produz;
o problema não é este, e sim o fato de esse mesmo governo gastar muito
mais que esse um terço. Sem atacar a despesa, a consequência será o
“fiasco”, como alertou o ex-presidente do BC Armínio Fraga, que também
participou da sessão de quinta no Senado.
“Não se consegue estabilidade social com inflação descontrolada”,
disse Campos Neto no Senado, na quinta-feira. Inflação alta é fatal para
os pobres, que não têm como se defender da perda no poder de compra, e é
fatal para o empresário, incapaz de fazer planejamentos de longo e até
médio prazo. Os ministros falam em trabalho conjunto, mas não querem
dizer com isso que o governo precisa atuar com mais firmeza no ajuste
fiscal para não deixar o BC sozinho no combate à inflação; pelo
contrário, eles dão a entender que é o BC que teria de se adequar às
políticas do governo. Nessa toada, e a julgar por outras repercussões
das duas idas de Campos Neto ao Senado, o técnico continuará pregando no
deserto.
“Veneno e remédio são frequentemente a
mesma coisa, dadas em diferentes proporções”, disse a romancista
norte-americana Alice Sebold, a quem voltaremos a seguir. O projeto de
fake news que está sendo debatido no Congresso tem uma boa intenção:
suprimir conteúdos criminosos das redes sociais.
As redes sociais permitiram a proliferação de notícias falsas. Além
disso, uma série de crimes podem ser praticados no ambiente da internet e
das redes, como, por exemplo, injúria, calúnia, racismo, publicação de
imagens de pedofilia e incitação a todo tipo de crime: terrorismo,
ataques a escolas e invasão de propriedades rurais.
Contudo, como se diz, de boas intenções o inferno está cheio. O
projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo sido
aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e
mata a liberdade de expressão. Melhor seria chamá-lo de projeto da
censura.
Nesse sentido, as últimas versões mostram um pouco dos riscos que ele
representa neste momento. Como alguns colegas alertaram, eventuais
concessões e aperfeiçoamentos neste momento final podem ser uma
estratégia para conseguir a aprovação do projeto e sua remessa ao
Senado. Lá, ele voltará a ser discutido e os textos que geraram grande
temor, que constavam na proposta do governo encampada pelo relator,
poderão ressurgir por influência desse mesmo governo e, se aprovados,
enviados diretamente para sanção presidencial.
Apontarei 7 razões centrais para que a Câmara recuse o projeto, com
base na sua versão apresentada na terça-feira, quando sua urgência foi
aprovada, e vigente até o início desta quinta-feira – e atualizarei este
texto, ao fim, com a avaliação da nova versão prometida para o fim do
dia de ontem, quinta-feira. Este é meu artigo mais longo nesta coluna
semanal, mas o assunto merece uma reflexão cuidadosa.
O projeto proposto pelo relator na última terça-feira, mesmo já tendo
sido aperfeiçoado em vários pontos, erra na dose e, com isso, envenena e
mata a liberdade de expressão
Primeira razão: o conteúdo ilícito a ser excluído das redes é
definido e forma vaga, o que abre espaço para remoção em massa de
conteúdo legítimo. De fato, a proposta obriga as plataformas de redes
sociais a controlar ou censurar conteúdos que possam implicar riscos
para “direitos fundamentais previstos na Constituição”.
Na imensa lista de direitos fundamentais está, por exemplo, o direito
à honra, à dignidade e à imagem. Se alguém chamar uma mulher
transgênero de homem, isso fere sua dignidade ou honra? Ou seria
legítimo dentro da pluralidade de opiniões numa democracia? Discursos
conservadores sobre gênero serão permitidos?
E que tal críticas a autoridades? Já fui punido por criticar alguns
ministros do Supremo Tribunal Federal, afirmando que suas decisões
mandam uma mensagem de leniência em favor da corrupção. Ressalvei
expressamente que não imputava má-fé, mas avaliava o impacto das
decisões sobre investigações. Esse conteúdo deverá ser derrubado por
atingir a honra dos ministros?
Nesta semana, fui condenado a indenizar Renan Calheiros por ter
postado notícias jornalísticas sobre ele e por ter avaliado que sua
eleição à presidência do Senado em 2019 colocaria em xeque o avanço do
combate à corrupção no parlamento. Não xinguei, não ofendi, não ataquei,
mas a Justiça de Alagoas entendeu que atingi seus direitos
fundamentais. Minha crítica deveria ser censurada pelas plataformas?
As redes sociais deverão ainda controlar ou censurar conteúdos que
impactem a dimensão coletiva dos direitos fundamentais em temas cívicos,
político-institucionais e eleitorais. Críticas legítimas à corrupção do
governo que abalem a institucionalidade devem ser mitigadas pelas
plataformas? Em 2015 e 2016, recorde-se que a esquerda chamava o
impeachment de “golpe”.
E quem julgará o que pode e o que não pode ser dito? O governo.
Críticas legítimas à corrupção do governo que abalem a
institucionalidade devem ser mitigadas pelas plataformas? Em 2015 e
2016, recorde-se que a esquerda chamava o impeachment de “golpe”
A segunda razão é essa. Será o governo que regulamentará em detalhes o
conteúdo da lei, supervisionará as plataformas e avaliará se elas estão
excluindo ou limitando o alcance dos conteúdos adequadamente. É o
governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as
quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração, o que lhe dará controle
indireto sobre os conteúdos.
Assim, o projeto coloca poder excessivo nas mãos do Estado para
regular um direito tão essencial. A liberdade de expressão chega a ser
chamada de “sobredireito” por ter primazia sobre os demais direitos.
Isso acontece porque, além de direito básico de personalidade
individual, é um pilar essencial à vida em sociedade e à democracia.
Ainda que o poder de censura fique nas mãos de uma agência reguladora
que tem alguma independência, não se trata de avaliar critérios
científicos de medicamentos como faz a ANVISA, ou de regular critérios
técnicos de redes de comunicação como faz a ANATEL, mas de controlar
discurso, algo muito mais subjetivo e sujeito a disputas ideológicas.
Quando se define com vagueza o conteúdo que deve ser removido ou ter
seu alcance limitado, e se coloca nas mãos do governo o poder de punir
pesadamente quem o remove, o resultado é óbvio: um imenso risco de
controle do discurso pelo governo, para censurar adversários e
ideologias a que se oponha.
Na Europa, a Diretiva 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho
da União Europeia determina que cada plataforma terá um setor de
conformidade e atribui o poder de supervisão das grandes redes sociais,
dada a sua sensibilidade, diretamente à Comissão Europeia, que é o órgão
executivo da União Europeia, subordinada ao Parlamento e ao Conselho. É
composta de 27 comissários indicados pelos vários governos europeus, o
que lhe garante pluralidade ideológica e independência em relação aos
interesses de um governo local.1 Nada parecido é proposto aqui.
É o governo ainda que poderá impor sobre as plataformas pesadas multas, as quais podem chegar a R$ 50 milhões por infração
Terceira razão: o poder do governo sobre as plataformas é ampliado
por uma previsão genérica dos casos em que serão responsabilizadas: se
não adotarem “medidas de atenuação razoáveis, proporcionais e eficazes”
em relação a “riscos sistêmicos” de violação daquela extensa lista de
direitos fundamentais, elas estarão sujeitas a multas milionárias.
Debaixo dessa ameaça, as redes sociais tenderão, por cautela, a
restringir o alcance de conteúdos que representem algum risco. O
problema é que a moderação não acontecerá após uma análise humana
individualizada, mas sim de modo robotizado e em massa, afetando o
debate político legítimo quando presentes palavras-chaves que
representem perigo de punição de acordo com as políticas do governo.
No início deste artigo, citei a frase de Alice Sebold que distingue
remédio e veneno pela dose. O que não contei foi a história dramática de
Alice. Em 1981, quando jovem, ela foi estuprada por um desconhecido.
Cinco meses depois, seu caminho cruzou com o de Anthony Broadwater, que
ela apontou como seu estuprador. Ele cumpriu 16 anos de prisão. Ele
sempre negou o crime, o que impediu que recebesse sua liberdade
condicional por cinco vezes. No fim, foi reconhecido que foi condenado
por erro judicial.
Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após
um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a
defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa,
feito pelas plataformas, sobre o conteúdo que deve ser removido, ainda
mais quando estão debaixo da ameaça de punição? Certamente muito
conteúdo inocente será excluído por precaução.
É importante enfatizar que, por conta da primazia constitucional da
liberdade de expressão, falas criminosas podem ser objeto de
responsabilização após serem realizadas, mas não antes. A censura prévia
é, em regra, inadmissível. Contudo, a atuação automatizada, rápida e em
massa para excluir conteúdos que possam ferir direitos, o que é
definido de modo vago e extenso, gera um risco grave e concreto de uma
ampla censura prévia.
É preciso reconhecer que as redes sociais passaram a constituir,
junto com a voz, um instrumento de expressão humana. Antes se ia a uma
praça pública, a um auditório ou a uma rádio. Hoje, em grande medida, as
falas circulam nas redes sociais, um auditório ou praça digital.
Derrubar postagens ou seu alcance previamente, sem uma análise
individualizada e sem que esteja em questão crimes graves, pode ser
interpretado como o equivalente a indevidamente amordaçar ou apertar a
garganta da pessoa para limitar o alcance da sua voz.
Se até a justiça pode errar na interpretação dos fatos e da lei, após
um longo processo judicial em que é garantido o contraditório e a
defesa, como confiar no exame automatizado, instantâneo e em massa
Mas não é só isso. A quarta razão para que o projeto da censura seja
rejeitado é a figura do “protocolo de segurança”, que poderá ser
decretado como uma espécie de estado de defesa ou de sítio nas redes
sociais. Entretanto, as hipóteses em que poderá haver essa imensa
restrição aos direitos fundamentais são, mais uma vez, vagas: “quando
configurado risco iminente de danos à dimensão coletiva de direitos
fundamentais”.
Não se sabe exatamente quando essas situações estão presentes… poderá
ser invocado o protocolo quando houver, por exemplo, dano difuso a
consumidores, meio ambiente, educação, saúde, segurança ou, talvez,
críticas contundentes ao governo ou turbulência econômica ou política.
A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas
existentes lá. A Diretiva 2022/2065 prevê um mecanismo de resposta a
crises, contudo só pode ser adotada pela Comissão Europeia, com base em
recomendação do Comitê Europeu dos Serviços Digitais, um grupo
consultivo também de apoio à Comissão Europeia, constituído um
coordenador digital de cada país membro da União Europeia. A composição
tanto da Comissão como do Comitê lhes dão pluralidade e independência em
relação aos interesses de um dado governo local.
Além disso, a regulação do protocolo por lá é muito mais exigente. Só
pode ser decretado, por exemplo, se houver uma “grave ameaça para a
segurança pública ou a saúde pública na União ou em partes
significativas de seu território”. Há, ainda, uma série de medidas
necessárias determinadas pela Diretiva que conferem maior proteção à
liberdade dos cidadãos, inexistentes no projeto brasileiro.
A ideia foi importada da regulação europeia, mas sem as salvaguardas existentes lá
A quinta razão para rejeitar o projeto da censura são as
circunstâncias. O Brasil não é a União Europeia em termos de respeito às
liberdades fundamentais. Há muito que avançar por aqui. Além disso, o
projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na
Europa. Infla o poder do governo, derruba salvaguardas e amplia as
hipóteses de restrição de conteúdos nas mídias sociais de modo a
permitir ingerências de caráter ideológico.
Nessas circunstâncias, com maior razão é imprudente colocar um cheque
em branco para restringir liberdades nas mãos de um governo, seja de
direita ou de esquerda. E não se pode deixar de mencionar que hoje temos
um governo amigo de ditaduras como Venezuela, China, Cuba, Nicarágua e
Rússia, notórias por restringirem liberdades.
A hora de abortar o ovo da serpente é agora. É o mesmo governo que
criou um ministério da verdade para tentar controlar narrativas e impor
sua visão de mundo ao país. Como esperar boa fé na regulação das
liberdades do governo do PT, responsável por articular Mensalões e Lava
Jatos para perpetuar o seu poder?
Além disso, o projeto brasileiro é uma caricatura dantesca da regulação adotada na Europa
A sexta razão contra o projeto é a delimitação do seu âmbito às redes
sociais e o fortalecimento de sites e blogs que divulgam fake news.
Com efeito, a regulação europeia trata de modo muito mais amplo a
regulação da internet. Se o risco está na internet, por que o foco
restrito nas redes sociais e não mais amplo? Tenho certeza de que a
imprensa jamais permitiria que fosse regulada nos mesmos termos dessa
proposta. Gritaria, e com razão, que o projeto coloca em risco a
liberdade de expressão.
O silêncio da grande mídia pode ser atribuído a duas razões: seus
sites não estão incluídos na regulação restritiva e o projeto prevê a
remuneração da imprensa pelas plataformas em virtude da circulação nelas
de notícias jornalísticas. Tem o incentivo, sem ter o desestímulo, para
apoiar o projeto. Veículos de comunicação também são empresas e sua
sobrevivência e expansão depende do lucro.
A ideia de remunerar conteúdo jornalístico nacional é boa. Se
plataformas lucram com seu conteúdo, parece justo que sejam compensadas,
ainda que se possa discutir o critério e o valor da compensação. Além
disso, mais recursos ficarão no Brasil e serão investidos em um trabalho
profissional de reportagem e crítica dos fatos.
Contudo, essa matéria mereceria ser debatida em separado, para não
prejudicar a livre discussão sobre a qualidade da regulação. Some-se que
grande parte das fake news é gestada e nasce em blogs e sites da mídia
marrom. Por incrível que pareça, esses blogs que injetam notícias falsas
e criminosas sairão fortalecidos com o projeto, por três razões.
De fato, o projeto prevê, o que incluirá a remuneração desses sites e
blogs que se autointitulam jornalísticos. A sua remuneração, aliás,
será ampliada, pois estudos demonstram que a replicação das notícias
falsas por usuários é maior do que a das notícias verdadeiras.
Em segundo lugar, para evitar que as plataformas retirem as notícias
jornalísticas do ar com o objetivo de evitarem ter que remunerar os
veículos de comunicação, o projeto de lei impede que as notícias tenham
seu alcance limitado pelas plataformas. Com isso, os blogs sujos
receberão salvo conduto para disseminação de suas narrativas mentirosas
nas redes.
Por fim, embora o projeto seja intitulado como uma proposta contra as
“fake news”, ele não trata de desinformação, salvo num único artigo que
prevê um crime específico de desinformação para fins eleitorais.
Tenho certeza de que a imprensa jamais permitiria que fosse regulada
nos mesmos termos dessa proposta. Gritaria, e com razão, que o projeto
coloca em risco a liberdade de expressão
Em sétimo lugar, o projeto está sendo examinado em um regime de
urgência que prejudica seu debate e aperfeiçoamento no próprio Congresso
e na sociedade. De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há
mais de ano, os novos deputados foram empossados há menos de três meses e
não puderam discuti-lo de modo profundo nas comissões. Aliás, o próprio
fato de que o projeto tramita há mais de ano afasta a alegação de
tremenda urgência para sua apreciação.
Além disso, a constante mudança do texto realizada ao longo dos
últimos dias, sem que seja publicado ou divulgado nos sites do Congresso
ou em repositório oficial, impediu a participação da sociedade nos
debates. Várias entidades da sociedade civil não foram devidamente
consultadas ou ouvidas. A sociedade terá apenas cinco dias, sendo dois
deles em fim de semana e um deles em feriado, para opinar em matéria de
tamanha relevância.
Em conclusão, o remédio com que o Congresso pretende tratar a
liberdade de expressão está prescrito em uma quantidade que fulmina o
próprio paciente. A regulação das mídias é importante, mas deve seguir
modelos testados e que protejam os brasileiros, os quais não devem ser
feitos de cobaias num experimento que pode terminar em censura e
mordaça. Lutarei contra isso e conto com a sua ajuda.
De fato, embora o assunto esteja sendo discutido há mais de ano, os
novos deputados foram empossados há menos de três meses e não puderam
discuti-lo de modo profundo nas comissões
Atualização após ser compartilhada a nova versão do projeto,
apresentada no fim da noite dessa quinta-feira: a nova versão do projeto
apresentou avanços. Foram atenuadas preocupações relativas à
abrangência da definição do comportamento ilícito e à censura prévia
relacionada a riscos sistêmicos.
Contudo, o texto continua precisando de vários aperfeiçoamentos. Ele
segue regulando redes sociais e não a internet como um todo,
diferentemente da regulação europeia, o que deixa de atacar o problema
de modo mais abrangente, deixando de fora blogs, sites e veículos de
comunicação.
Além disso, a proposta mantém o fortalecimento de sites e blogs de
fake news, da imprensa marrom, porque obriga as redes sociais a pagarem
pelo conteúdo, ainda que seja desinformação. De forma um tanto irônica, o
projeto das fake news recompensa financeiramente fake news que sejam
veiculadas por esses sites.
O texto mantém ainda o protocolo de segurança, sem mencionar quem o
instaura, e estabelece como órgão supervisor, ainda que com poderes
menores, o Comitê Gestor da Internet, cujos membros são indicados pelo
governo, sendo suscetível, portanto, ao aparelhamento político.
Uma regra perigosa que foi mantida, mas não mencionada no artigo
acima, é a medida cautelar de retirada ou suspensão de conteúdo ou
perfil de rede social, o que equivale à censura prévia. A medida é de
duvidosa constitucionalidade e em alguma medida desnecessária porque se
houver uso reiterado das redes sociais para prática de crimes pode se
justificar, em pelo menos parte dos casos, a prisão preventiva.
Considerando isso tudo e os risco de que os perigos tratados neste
artigo voltem a surgir no Senado Federal, por influência do governo,
seguimos entendendo que a melhor opção, neste momento, é defender a
rejeição do projeto, sem prejuízo de a discussão ser retomada, com seu
necessário amadurecimento em uma comissão especial e a devida
participação da sociedade.
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