Ao bater de frente com o Congresso para julgar o marco temporal, o
Supremo Tribunal Federal (STF) banca uma disputa institucional que não
deve ser encerrada ao término da votação.
A Corte caminha para declarar inconstitucional a tese que diz que
povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro
de 1988, data da promulgação da Constituição. O placar chegou a cinco a
dois nesta quarta-feira, 20, com o voto do ministro Dias Toffoli contra
o marco temporal. O julgamento será retomado nesta quinta-feira.
Ao colocar a ação na pauta, a presidente do STF, Rosa Weber,
contrariou a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), simpático ao projeto de lei. Deputados e senadores ligados ao
agronegócio esperavam dissuadir a Corte de retomar o julgamento.
A ministra, conhecida pela defesa de pautas de direitos humanos,
corre contra o tempo para votar no caso. Ela se aposenta
compulsoriamente no final do mês e sinalizou aos colegas que não
gostaria de deixar o tribunal sem participar da votação. O julgamento é
considerado histórico e uma das principais marcas de sua gestão como
presidente do Supremo.
Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que, se
os ministros decidirem que a tese é inconstitucional, o projeto de lei
será colocado em xeque. O PL trata de outros temas, que podem seguir
tramitando, mas o trecho sobre o marco temporal precisará ser revisto.
“Entendo que o PL, internamente, até poderia tramitar contudo o STF
poderia novamente declarar sua inconstitucionalidade. Ou seja, ele seria
inócuo. Não surtiria efeitos na prática”, explica o constitucionalista
Georges Abboud, sócio do Warde Advogados e professor da PUC de São
Paulo.
Se os parlamentares insistirem na votação do PL, o Supremo Tribunal
Federal tem pelo menos dois caminhos disponíveis. O primeiro, mais
cauteloso, é aguardar a movimentação no Congresso e, se o projeto for
promulgado, esperar o ajuizamento de alguma ação para eventualmente
derrubar o texto. A segunda alternativa seria um controle prévio de
constitucionalidade. A atuação preventiva acontece, via de regra, quando
há risco de violação de cláusulas pétreas da Constituição.
“O Supremo dará uma decisão que, seguramente, será de bom senso, mas
um PL não tem qualquer possibilidade de se sobrepor à Constituição. O
que está em jogo é a interpretação da Constituição dada pelo seu máximo
interprete que é o Supremo Tribunal Federal. Um PL não vai alterar
isso”, defende o ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo
Belisário dos Santos Júnior, sócio do Sócio de Rubens Naves Santos Jr.
Advogados.
O ex-secretário avalia que, a partir do julgamento do STF, se
confirmada a derrubada da tese do marco temporal, mesmo uma Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) teria dificuldades de prosperar: “A
Constituição dá um tratamento muito digno aos povos indígenas e assegura
o direito originário sobre as terras que ocupavam tradicionalmente.”
Até o momento, os ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de
Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram
para derrubar o marco temporal por entenderem que o direito das
comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de
uma data fixa. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram a
favor da tese.
O julgamento também gerou embate com o Executivo. Os ministros vão
decidir, ao fixar uma tese sobre o tema, se a União é obrigada a
indenizar proprietários expropriados em nome da demarcação de terras
indígenas. O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teme que as
indenizações travem processos em curso.
A imprensa francesa desta quinta-feira (21) destaca os esforços do
presidente Volodymyr Zelensky, na Assembleia-Geral da ONU e no Conselho
de Segurança, para convencer países reticentes a apoiar Kiev. O jornal
Les Echos aborda o encontro do líder ucraniano com Lula, que prometeu
manter “o diálogo aberto” entre as duas nações.
Les Echos também destaca que na terça-feira, na abertura da
Assembleia-Geral da ONU, Zelensky apelou aos Estados membros a tomarem
uma posição firme diante do conflito sobre o qual cerca de 30 países
preferem manter uma postura neutra. Não é à toa que em seus encontros
bilaterais o presidente ucraniano defendeu uma “Fórmula de Paz”,
especialmente na reunião com o presidente Lula, afirma a matéria,
lembrando que Kiev prepara uma “Cúpula Mundial para a Paz”.
Em sua conta no X (ex-Twitter), Zelensky classificou o encontro com o
líder petista como “honesto e construtivo”. “Instruímos nossas equipes
diplomáticas a trabalharem nos próximos passos da nossa relação
bilateral e esforços para a paz”, publicou.
O jornal La Croix ressalta que “a batalha da Ucrânia” continua nesta
quinta-feira em Washington, com conversas sobre a assistência financeira
americana à Ucrânia. Zelensky voltará a se reunir com o presidente Joe
Biden e também com o chefe dos republicanos na Câmara de Representantes,
Kevin McCarthy.
Segundo o diário, os encontros ocorrem em um contexto de incertezas
sobre o futuro do apoio dos Estados Unidos à Kiev. No centro das
discussões está um montante de US$ 24 bilhões de ajuda militar e
econômica que o governo Biden pediu que o Congresso aprove até 30 de
setembro. No entanto, parte dos políticos republicanos e eleitores
conservadores são reticentes quanto ao apoio do país à Ucrânia, temendo
que a guerra dure muitos anos, não tenha uma saída clara, custando vidas
e um preço alto aos cofres do Estado,
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro
Social) alertou a equipe econômica da necessidade de reforçar o
orçamento do órgão em mais R$ 3,2 bilhões neste ano para honrar o
pagamento de benefícios previdenciários e compensações devidas a estados
e municípios.
Em ofício obtido pela Folha de S.Paulo, o órgão afirma que o
enfrentamento à fila de segurados impulsionou o número de concessões de
benefícios, tornando necessária a ampliação dessa despesa em R$ 1,646
bilhão.
O órgão diz ainda que a previsão de gastos com a compensação
previdenciária cresceu R$ 1,595 bilhão, o que também demandará ajuste no
Orçamento. Essa compensação é devida quando um antigo segurado do INSS
acaba se aposentando pelo regime próprio de algum estado ou município.
As informações constam em nota técnica produzida pelo INSS para
subsidiar o relatório de avaliação de receitas e despesas do 4º
bimestre, que será divulgado na próxima sexta-feira (22).
Segundo interlocutores do governo, embora o documento tenha sido
formalizado na última segunda (18), emissários da Previdência já haviam
relatado à equipe econômica o aumento das despesas com benefícios na
semana passada, o que acendeu um sinal amarelo nos bastidores.
Como se trata de uma despesa obrigatória, o governo precisa
acomodá-la sob os limites de gasto ainda vigentes para 2023 –o que pode
significar novos bloqueios. O governo já precisou travar R$ 3,2 bilhões
dos ministérios até julho para evitar o descumprimento de regras
fiscais.
Havia expectativa de que o relatório de setembro já indicasse a
existência de espaço para um desbloqueio de recursos, mas a surpresa no
INSS pode frustrar essa intenção.
Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, algumas reduções em
despesas discricionárias ligadas à saúde e na previsão de despesa com
pessoal podem compensar parte do baque vindo da Previdência, mas talvez
não o suficiente para permitir o desbloqueio.
No ofício, o INSS faz alerta de que o quadro pode se agravar nos
próximos meses. Desde o início do ano, o órgão identificou um
crescimento médio de 0,39% ao mês nos valores da folha de pagamento de
benefícios. Segundo os técnicos, trata-se de um “aumento significativo
na média”.
O documento salienta que “avaliações futuras poderão demandar
incrementos adicionais na dotação orçamentária, especialmente se o
crescimento vegetativo das despesas previdenciárias se mantiver acima
das projeções atuais”.
A maior fonte de combustível para essa projeção se realizar é o
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, uma promessa de
campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que vem sendo
colocada em prática por meio da implementação de um bônus para
servidores do INSS e peritos.
A cada análise extra concluída, eles recebem R$ 68,00, no caso de
avaliação administrativa, ou R$ 75,00, no caso de perícia médica.
A fila do INSS acumula pelo menos 1,69 milhão de pedidos –o número
está sob escrutínio após divergências entre relatórios revelarem o
sumiço de 223 mil requerimentos, como mostrou a Folha de S.Paulo.
A intenção do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, é
regularizar a situação até o fim do ano, para que não haja mais pedidos
sem resposta há mais de 45 dias.
Para técnicos do governo, a situação demonstrada no ofício apenas
reforça a existência de uma prática que se tornou recorrente nos últimos
anos: a subestimação da despesa com a Previdência Social no Orçamento.
O ano começou com R$ 835,2 bilhões reservados para o gasto apenas com
benefícios, valor que subirá a R$ 839,9 bilhões após o relatório do 4º
bimestre –uma diferença total de R$ 4,7 bilhões.
Para o ano que vem, como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo não
considerou eventual redução da fila de espera do INSS e ainda abateu R$
12,5 bilhões a serem economizados com revisão de benefícios, em uma
mudança de última hora vista com desconfiança e ceticismo dentro e fora
do governo.
No Comprev, há também sinais preocupantes na avaliação de
interlocutores do governo. Além da necessidade de recursos extras em
2023, o ofício pede à equipe econômica a liberação com “urgência” de
outro R$ 1,3 bilhão já alocado para essa finalidade, “com um prazo
crítico até 30 de setembro de 2023”.
“A maior parte do crédito disponível já foi utilizada, e o montante
restante precisa ser alocado até 30 de outubro de 2023 para garantir a
aderência ao princípio da competência e evitar possíveis encargos
decorrentes de atrasos no pagamento. Essa urgência se tornou evidente
devido ao aumento significativo das despesas nas competências mais
recentes”, diz o documento.
Além disso, a despesa total da compensação para 2023 está em R$ 7,3
bilhões –mais do que os R$ 6 bilhões inicialmente reservados para o ano
que vem.
O Comprev acaba configurando um repasse estratégico para estados e
municípios, que têm regimes previdenciários deficitários e encontram
nessas compensações uma importante fonte de receitas.
Cada vez que um antigo segurado do INSS migra para um regime próprio
desses entes, a Previdência Social precisa repassar a eles as
contribuições já recolhidas –isso é o que constitui a compensação.
O tema, porém, é um alvo histórico de impasse. Há quase 444 mil processos aguardando análise, feita hoje de forma manual.
Um processo de automatização está em curso, mas sua implementação
pode pressionar ainda mais as despesas do governo. Estimativas internas
mostram que o gasto do Comprev pode passar de R$ 6 bilhões para R$ 15
bilhões em 2024.
História por CRISTIANE GERCINA • Folha de S. Paulo
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Um sindicato de Sorocaba e região virou
motivo de polêmica entre trabalhadores e nas redes sociais após a
convenção coletiva da categoria de 2023/2024 trazer a cobrança de
contribuição assistencial de 12% sobre salários dos profissionais ou
pagamento de uma taxa de R$ 150 para quem se opuser à cobrança.
Embora as negociações entre o Seaac, sindicato que representa o setor
de agentes autônomos, e as empresas tenham ocorrido antes do julgamento
do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a contribuição assistencial, as
exigências da convenção chegaram aos trabalhadores na semana passada,
após a decisão da corte, o que aumentou a indignação de quem é contra.
Em julgamento que terminou na segunda-feira (11), os ministros
definiram que é constitucional a cobrança de contribuição assistencial
de trabalhadores, sindicalizados ou não, desde que definida em
assembleia e com direito à oposição.
Desde sexta-feira (15), trabalhadores têm procurado a entidade com
cartas para rejeitar a cobrança. O prazo final para dizer que não quer
pagar a contribuição terminaria no sábado (16), mas foi prorrogado pelo
sindicato até esta quarta-feira (20).
O assunto veio à tona ao ser publicado no X, ex-Twitter, pelo
vereador Ramiro Rosário (PSDB), de Porto Alegre. Nas redes, o
parlamentar detalhou parte do texto da convenção coletiva e condenou a
medida, ligando-a ao que foi julgado pelos ministros.
“Sindicato exige 12% do salário do trabalhador no ‘novo imposto
sindical’, dá apenas dez dias para oposição e cobra ‘pedágio’ de R$ 150
para quem se opuser. Surreal! Já começaram os abusos sindicais”, disse,
em publicação que já tem quase 700 mil visualizações.
Em entrevista à reportagem, ele contou que foi procurado por parente
de uma trabalhadora da cidade, que estava “apavorada” pelo curto prazo
para se opor ao pagamento, cujo encerramento seria no dia seguinte ao
que ela fez a denúncia.
“A questão da imposição do prazo é completamente ilegal. O
trabalhador tem o direito de fazer oposição a qualquer tempo. O
‘pedágio’ também é absurdo. Taxa única também é ilegal, não pode
ocorrer. Agora, os 12% acabaram não sendo ilegal, mas [a cobrança] é
imoral.”
A assistente financeira, que não quis ser identificada e cuja
denúncia chegou ao sindicato, conta que é funcionária de uma
administradora de condomínios há cinco anos e que, desde a reforma
trabalhista —quando o imposto sindical chegou ao fim—, nunca lhe foi
cobrado qualquer valor. Na ocasião, levou carta de oposição ao
sindicato.
Uma colega, que trabalha na mesma empresa há sete anos, também se
lembra de ter feito a carta de próprio punho se opondo à cobrança de
contribuição e afirma que os valores da atual convenção são muito altos.
As duas reclamaram do curto prazo para se opor e também disseram que o
sindicato dificultou ao máximo esse posicionamento. Elas relatam que o
chefe recebeu a carta na quarta-feira (13) sobre a cobrança, foram
avisadas no dia seguinte e tinham até sábado para recusar pagá-la.
Elas contam também que passaram cerca de uma hora na fila na sexta
(15), sob o sol para entregar o documento de oposição, que estava
digitalizado. No entanto, ele não foi aceito.
Tiveram então de fazer duas cartas, a próprio punho, para dizer que
não pagariam os valores. Recusaram-se ainda a assinar o termo que
autorizaria o desconto de R$ 150 da taxa negocial da categoria. Ambas
disseram que não pagarão.
Na convenção coletiva a que a reportagem teve acesso, o sindicato
determina o pagamento de contribuição assistencial de 12% sobre o
salário, parcelada em até quatro vezes, com descontos de 3% em setembro e
novembro deste ano e janeiro e maio de 2024. Há limite de R$ 90 por
trabalhador e por mês.
Caso não queiram pagar, os profissionais tinham até dez dias para se
opor, a contar da data de assinatura da convenção coletiva (6 de
setembro).
O documento traz ainda uma opção à contribuição assistencial, com o
pagamento da taxa negocial de R$ 150, a ser descontada no mês de
novembro, “para garantir a manutenção dos direitos coletivos abrangidos
pelo instrumento normativo”.
Segundo Artur José Aparecido Bordin, presidente do sindicato há dez
anos, a contribuição assistencial foi debatida e aprovada em assembleia
da categoria em maio, da qual poucos trabalhadores participaram.
Segundo ele, a base de representação sindical está em torno de 10 mil
profissionais na região, mas cerca de 10% estiveram na assembleia que
aprovou as negociações entre sindicato de empregados e das empresas.
Bordin afirma que, na ocasião, houve convocação de trabalhadores para
a assembleia, com publicação de edital em jornais de circulação
nacional. Na entrevista, chegou a dizer que “inclusive o STF decidiu
agora”, mas ao ser questionado sobre a legalidade e as datas da
negociação —antes do julgamento—, disse que os trabalhadores pagam se
quiserem ser beneficiados.
“[Tem de] Pagar uma ou outra. Se você não quiser ser beneficiado, não
paga nenhuma”, afirmou, justificando que o pagamento seria forma de
reconhecimento do trabalho do sindicato e que há direito de oposição.
“Eu não posso tirar dinheiro.”
“Aí ele vai negociar com a empresa dele. Aí o trabalhador negocia direto com a empresa. Direto com a empresa”, disse.
O sindicalista denunciou o que disse chamar de prática antissindical,
com empresas levando os trabalhadores em seus próprios carros à sede do
sindicato para se opor à cobrança, e justificou os 12% de contribuição
assistencial como sendo 1% ao mês.
“Eu acredito que vai ter de legalizar alguma coisa. Eu acho que eles
vão ter de ir em cima, o Congresso, o Senado, vai ter de legalizar
alguma coisa. Deixar isso mais bem esclarecido para não acontecer isso
que está acontecendo.”
Nesta terça (19), a reportagem esteve na sede do sindicato e
conversou com trabalhadores que foram até o local entregar a carta de
oposição. Todos disseram que são contra a instituição da contribuição
assistencial.
Alguns afirmaram que o valor é alto, mas mesmo que fosse menor, faria
falta no orçamento em momento no qual ainda se recuperam de
dificuldades financeiras.
A convenção coletiva da categoria determinou reajuste de 4,53% (3,53%
de inflação mais 1% de aumento real), vale-refeição ou vale-alimentação
de R$ 27,50 adicional de permanência a cada três anos de R$ 80,48,
complementação do auxílio-previdenciário de R$ R$ 3.077,36,
auxílio-creche de R$ 429,61 e seguro de vida com prêmio de R$ 19.829,34.
O piso da categoria é R$ 1.725,41 na primeira faixa e R$ 1.837,27 na segunda faixa.
O QUE FAZER PARA NÃO SER COBRADO
O advogado Pedro Aires, do escritório Bastos-Tigre, afirma que o
artigo 513 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dá ao sindicato o
direito de impor tais contribuições, como a contribuição assistencial,
que deve ser discutida em assembleia.
Segundo ele, não há como se falar em cobrança abusiva sobre o
percentual de 12%, mas o que ocorre é que, na prática, os sindicatos
colocam uma série de “obstáculos” para dificultar o exercício do direito
de oposição pelo trabalhador.
Dentre os obstáculos citados por ele estão prazo improrrogável para o
empregado se opor, normalmente de poucos dias, obrigação de comparecer
pessoalmente no sindicato para fazer um pedido a próprio punho —em
geral, em horário comercial— e início do prazo de oposição a partir da
assinatura ou homologação da convenção.
O advogado trabalhista José Eduardo Pastore, do Pastore Advogados,
diz que a decisão do Supremo não tratou sobre as cobranças de
contribuição assistencial, já permitidas em lei, mas definiu que pode
haver pagamento dessa taxa também por não sindicalizados, desde que
definido em assembleia e com direito à oposição.
Para ele, no entanto, a decisão ainda precisa de esclarecimentos, já
que deixou em aberto vários pontos, que trazem dúvidas a empregados,
empresas e sindicatos.
Aires orienta os trabalhadores sobre o que fazer em casos como este.
“Em primeiro lugar, ficar atento às negociações coletivas do seu
sindicato, principalmente para evitar a perda de um eventual prazo ao
direito de oposição.”
Caso não fique sabendo do prazo ou não consiga comparecer por ser em
horário comercial, deve fazer contato formal com a entidade, com envio
de email para registrar seu direito de oposição e, se não for atendido,
deve buscar o Judiciário.
Decisão do ministro Dias Toffoli de invalidar provas do
acordo de leniência da Odebrecht foi retrocesso no combate à corrupção e
para a segurança jurídica no Brasil.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) adaptam com rapidez suas
decisões ao sabor dos ventos políticos. Uma prova convincente disso foi
dada dias atrás pelo ministro Dias Toffoli.
Numa argumentação de 145 páginas, ele declarou nulas as
provas produzidas no acordo de leniência da Odebrecht e que embasavam
inúmeros processos e inquéritos. O motivo: a nulidade dos dados com os
quais a empresa confessou e provou sua participação. Regras para a
preservação da integridade desses dados não teriam sido respeitadas.
Com isso Toffoli lançou uma bomba de amplas consequências na Justiça
brasileira: em breve não apenas os vereditos do caso Odebrecht, mas
todos os vereditos do processo de corrupção da Lava Jato, que estremeceu
a política e a sociedade brasileiras a partir 2014, deverão ser
invalidados.
Centenas de políticos poderão ser absolvidos a posteriori. Já procuradores e juízes que participaram das investigações poderão agora serem levados aos tribunais.
A Transparência Internacional teme que a decisão de Toffoli leve a
uma impunidade generalizada em crimes de corrupção. A ONG espera que o
STF ainda reverta a decisão do ministro, antes que ela cause estragos à
imagem do Brasil no exterior. Mas isso é improvável.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) recorreu
da decisão. Agora a Segunda Turma do Supremo terá que decidir se mantém a
decisão de Toffoli.
Juristas econômicos em São Paulo avaliam que os quatro juízes dessa
turma presidida por Toffoli pouco interesse terão em alterar a decisão.
Para alguns deles, todos os vereditos e provas coletadas pela Lava Jato
são inválidos porque o então juiz Sergio Moro agiu em conluio com alguns
procuradores. Foi com esse argumento que o STF liberou o hoje
presidente Luiz Inácio Lula da Silva da cadeia, em 2019. Também a
condenação dele por corrupção foi anulada com esse argumento.
“Os procedimentos certamente tiveram falhas e erros”, declarou o
presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR),
Ubiratan Cazetta. Mas a corrupção de proporções históricas não foi
inventada, acrescentou. “O que vai acontecer agora com as confissões e
as indenizações pagas?”
Triunfo político de Lula
Para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata-se de um triunfo
político a posteriori. Ele e o PT, assim como as empresas envolvidas, há
muito tentam se apresentar como vítimas da Justiça. A aliança de
esquerda de Lula no Congresso tenta impor um perdão das multas às
empresas. O argumento é de que a culpa não é delas nem dos funcionários
delas, mas de alguns diretores. Segundo o Tribunal de Contas da União
(TCU), até agora as empresas pagaram 28% das multas.
Emílio Odebrecht, o patrão que mantém o controle também na sucessora da Odebrecht, a Novonor, acabou de lançar o livro Uma guerra contra o Brasil,
no qual ele interpreta as investigações de corrupção como um ataque à
soberania do Brasil. Seguro de si, Odebrecht, assim como as empreiteiras
excluídas de concorrências públicas desde os vereditos, exige novamente
financiamento estatal de projetos. E também para projetos na África,
onde elas anteriormente confessaram corrupção em grande estilo.
O governo Lula também tornou menos severas leis que deveriam
dificultar a corrupção. Posições de liderança em empresas estatais
podem, novamente, serem preenchidas com políticos, e não apenas com
especialistas.
Há muitos sinais de que, no combate à corrupção no Brasil, a roda da
história parece estar girando de novo para trás. Isso é um retrocesso
para o Brasil.
—
Há mais de 30 anos, o jornalista Alexander Busch é correspondente de América do Sul. Ele trabalha para o Handelsblatt e o jornal Neue Zürcher Zeitung.
Nascido em 1963, cresceu na Venezuela e estudou economia e política em
Colônia e em Buenos Aires. Busch vive e trabalha em Salvador. É autor de
vários livros sobre o Brasil.
Com os votos de deputados da base do governo e da oposição, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 5/2023, que amplia a imunidade tributária
concedida a igrejas, partidos políticos, sindicatos e instituições de
educação e assistência social sem fins lucrativos. Só a mixórdia de
entidades agraciadas pela proposta do deputado Marcelo Crivella
(Republicanos-RJ) já demonstra quão desvirtuada é essa PEC.
Quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou a PEC
5/2023 para deliberação da CCJ, em março passado, este jornal advertiu
que a proposta é uma “subversão do princípio fundante desta República, a
igualdade de todos perante a lei”, razão pela qual deveria ser
rejeitada pelo colegiado (ver o editorial A PEC da exploração da fé, 22/3/2023). Agora, o texto avançou para análise de uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Casa. O Estadão reitera: a PEC 5/2023 não deve prosperar.
A Constituição impede a cobrança de impostos sobre a renda, o
patrimônio e os serviços essenciais prestados por aquelas entidades. A
imunidade tributária, particularmente no caso das igrejas, é fundamental
para que uma determinada denominação religiosa não seja impedida de
professar sua fé simplesmente por falta de dinheiro para arcar com os
custos de manutenção de seus locais de culto. Não fosse assim,
tratar-se-ia de uma flagrante violação do próprio texto constitucional,
que garante a liberdade religiosa no País. Porém, a “PEC da exploração
da fé”, como este jornal a designou, vai além do mínimo necessário para a
salvaguarda desse direito.
A PEC 5/2023 nada tem a ver com liberdade religiosa nem com
pluralismo político, como apregoam seus arautos. O texto deve ser
rejeitado pela comissão especial e, caso seja aprovado no colegiado, não
deve prosperar no plenário da Câmara porque não passa de uma
dissimulação para enriquecer ainda mais algumas dessas denominações
ditas religiosas – além de partidos políticos, sindicatos e organizações
assistenciais de fachada –, que brotam todos os dias nas esquinas
Brasil afora e parecem muito mais interessadas em explorar as finanças
de seus fiéis e dos contribuintes do que em oferecer conforto espiritual
a todos os que batem às suas portas.
Caso seja promulgada, a PEC 5/2023 estenderá a imunidade tributária
das igrejas, partidos políticos e outras entidades para a aquisição de
bens e serviços que sejam tidos como “necessários à formação de
patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços” – algo que,
convenhamos, é muito difícil de aferir. A compra de um carro de luxo ou
de um jatinho em nome de uma igreja, por exemplo, pode ser considerada
“essencial” para que um líder religioso exerça seu ministério. Se o
indivíduo, de fato, estará a caminho de compromissos espirituais ou
mundanos a bordo do veículo, só sua consciência vai dizer. O mesmo
ocorrerá com dirigentes partidários ou sindicais, que poderão até mesmo
pagar contas de serviço mais baratas desde que as vinculem às entidades
das quais fazem parte. É um acinte.
A proposta do deputado Crivella, bispo da Igreja Universal do Reino
de Deus, é inconstitucional. Todos são iguais perante a lei. Eis o
princípio republicano fundamental consagrado no caput do art.
5.º da Lei Maior. Por que um líder religioso poderia adquirir um bem
pagando menos imposto do que pagaria qualquer outro cidadão que não
esteja à frente de uma igreja? Por que um líder partidário ou sindical
pode recolher menos impostos na aquisição de bens e serviços apenas
porque ocupa cargo de liderança num partido ou sindicato?
A PEC 5/2023 não deve ir adiante porque estabelece “categorias”
distintas de cidadãos no que concerne às suas obrigações tributárias –
como, por exemplo, a divisão entre leigos e religiosos. Ademais, a
proposta é moralmente inaceitável, pois não se trata de outra coisa
senão de uma tentativa canhestra de monetizar a religiosidade do povo
brasileiro, que deve ser respeitada e protegida, não explorada.
NAÇÕES UNIDAS/SEUL (Reuters) – O presidente sul-coreano, Yoon Suk
Yeol, disse nesta quarta-feira que se a Rússia ajudasse a Coreia do
Norte a melhorar seus programas de armas em troca de assistência para a
guerra na Ucrânia seria “uma provocação direta”, e que Seul e os seus
aliados não ficariam de braços cruzados.
Em discurso na Assembleia Geral anual da ONU, Yoon disse que tal
cenário ameaçaria a paz e a segurança não só da Ucrânia, mas também da
Coreia do Sul.
Yoon fez a declaração no momento em que o líder norte-coreano, Kim
Jong Un, retornou a Pyongyang após uma viagem de uma semana à Rússia, na
qual ele e o presidente russo, Vladimir Putin, prometeram aumentar a
cooperação na área militar.
Os programas nuclear e de mísseis da Coreia do Norte não são apenas
uma ameaça existencial para a Coreia do Sul, mas também um sério desafio
à paz na região do Indo-Pacífico e em todo o mundo, disse Yoon.
“É paradoxal que um membro permanente do Conselho de Segurança da
ONU, confiado como guardião final da paz mundial, trave uma guerra
invadindo outra nação soberana e receba armas e munições de um regime
que viola flagrantemente as resoluções do Conselho de Segurança da ONU”,
disse.
Coreia do Sul e Estados Unidos expressaram preocupação com o fato de a
Rússia estar potencialmente tentando adquirir munições da Coreia do
Norte para complementar a queda de seus arsenais como resultado da
guerra na Ucrânia, enquanto Pyongyang procura ajuda tecnológica para os
seus programas nuclear e de mísseis.
“Se (a Coreia do Norte) adquirir a informação e a tecnologia
necessárias para melhorar as suas capacidades em matéria de armas de
destruição em massa em troca de apoiar a Rússia com armas convencionais,
o acordo será uma provocação direta, ameaçando a paz e a segurança não
só da Ucrânia, mas também da República da Coreia”, disse Yoon.
“A República da Coreia, juntamente com os seus aliados e parceiros, não ficarão de braços cruzados”.
Material também apresenta dicas para as empresas que precisam mitigar os riscos de fraude para proteger a si e seus clientes
Períodos comemorativos no comércio são sempre uma boa oportunidade
para as pessoas aproveitarem condições e descontos exclusivos – o Dia do
Cliente, comemorado em 15 de setembro, é uma dessas datas especiais.
Mas, com um grande volume de transações financeiras acontecendo, os
brasileiros estão suscetíveis a golpes financeiros e fraudes de
identidade. Segundo o Fraudômetro, primeiro contador de tentativas de
fraudes em tempo real do país, até agora já foram mais de 6 milhões de
tentativas estimadas de fraudes de identidade no Brasil em 2023.
A Serasa Experian, datatech líder em soluções de inteligência para
análise de riscos e oportunidades com foco nas jornadas de crédito,
autenticação e prevenção à fraude, separou 10 dicas para que essas
situações sejam contidas em todas as épocas do ano e melhorar a
experiência dos consumidores. Confira:
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Pesquise a idoneidade da empresa: confira os dados
comerciais da empresa ao acessar o site, aplicativo de vendas ou
marketplaces. Os canais virtuais devem fornecer dados como razão social,
endereço, telefone e CNPJ, de preferência em sua página de entrada.
Desconfie de sites e aplicativos que não seguem essa regra. Também fique
atento a três elementos no endereço eletrônico: se tem o https na URL, o
cadeado na barra de navegação e a inscrição ‘site seguro’. Se não
encontrar, desconfie;
Cuidado com dados pessoais: não forneça suas
informações por meio de e-mail, aplicativos de mensagens ou redes
sociais, muito menos senhas bancárias, que são de uso privado e
exclusivo;
Compra on-line? Prefira o cartão virtual: depois que
estiver com seu cartão de crédito em mãos e for realizar uma compra
on-line, prefira sempre que possível usar o cartão de crédito virtual,
disponível no aplicativo das instituições bancárias, que gera dados
diferentes para cada transação;
Tenha o hábito de consultar seu extrato e fatura do cartão de crédito:
a demora em consultar o histórico permite que criminosos façam várias
transações num curto intervalo de tempo. De preferência, acione o
sistema do banco que emite notificações no celular sempre que a conta é
movimentada;
Fique atento na hora de fazer um PIX ou pagar boletos:
os golpes de boleto falso e os que utilizam o PIX na transação estão
cada vez mais comuns e é preciso garantir que a operação é verídica;
Informações sobre garantias e devoluções: a política
de devolução e garantia do site de e-commerce informa os prazos e
condições para devolver ou trocar um produto, bem como as garantias
oferecidas pela empresa. É importante ler essas informações para evitar
problemas caso seja necessário devolver um produto ou acionar uma
garantia;
Use dispositivos seguros: utilize Wi-Fi, computador
ou smartphone seguros. Nunca faça compras virtuais por meio de
computadores de outras pessoas ou usando redes públicas de Wi-Fi. Isso
só aumenta a chance de ação de pessoas mal-intencionadas. Usar
dispositivos e redes seguras para conectar ao Wi-Fi é importante para
garantir a proteção de dados pessoais, prevenir ataques cibernéticos,
proteger outros dispositivos conectados e evitar o uso de conexões não
seguras;
Fuja de promoções mirabolantes: se determinado
produto está com o preço tão tentador que você quase não consegue deixar
de comprar, pare, respire fundo e avalie. Preços muito reduzidos podem
ser sinal de tentativa de fraude. Promoções com descontos extremamente
altos em relação aos preços de mercado podem ser um sinal de que algo
está errado. Golpistas frequentemente usam preços muito baixos para
atrair clientes, mas os produtos ou serviços anunciados podem ser
falsos, defeituosos ou até inexistentes;
Guarde os comprovantes das compras: imprima ou salve
no computador as telas que indicam que a compra foi realizada, anote
códigos de confirmação e guarde e-mails que chegam com dados da
transação. Eles podem ser úteis no futuro. Guardar comprovantes de
compras online é importante para verificar as informações do pedido,
rastrear a compra, acionar garantias e devoluções, controlar as finanças
e comprovar despesas em alguns casos.
As empresas também têm um papel fundamental no combate às fraudes.
Veja abaixo seis dicas bônus para as companhias protegerem elas mesmas e
seus clientes.
Contar com uma plataforma de pagamento on-line: a
empresa que deseja atuar de forma on-line, prestando serviços ou
vendendo produtos, precisa ter a máxima atenção com os pagamentos. É
preciso que ela adote uma operação que alie rapidez no processamento das
transações à segurança;
Analisar as compras: invista em camadas preditivas
de crédito e fraude, principalmente as que realizam a análise
comportamental dos seus clientes e usuários. Assim, sua empresa pode
avaliar o histórico do consumidor no mercado, status do seu CPF ou CNPJ,
os seus hábitos e a existência de pendências em seu nome, por exemplo;
Realizar um contato prévio por e-mail ou telefone para confirmar
dados ou a própria compra também é uma dica para resguardar o seu
negócio contra fraudes, avaliar os riscos de uma operação e assegurar
quem é quem;
Garantir que seu cliente ou usuário é quem realmente diz ser:
ter acesso a um cadastro atualizado dos consumidores pode ser
considerado uma estratégia para reduzir os riscos na hora de realizar
uma venda;
Investir em soluções antifraude em camadas: não
existe uma bala de prata que funcione para todos os casos. Por isso, é
importante munir o seu negócio com tecnologias de ponta que, combinadas,
ajudem a blindar todas as etapas da jornada do seu cliente.
Serasa Experian
A Serasa Experian é líder na América Latina em serviços de
informações para apoio na tomada de decisões das empresas. No Brasil, é
sinônimo de solução para todas as etapas do ciclo de negócios, desde a
prospecção até a cobrança, oferecendo às organizações as melhores
ferramentas, nas quais são embarcadas as informações do maior bureau de
crédito do país, que também inclui os dados do Cadastro Positivo. Com
profundo conhecimento do mercado brasileiro, conjuga a força e a
tradição do nome Serasa com a liderança mundial da Experian. Criada em
1968, uniu-se à Experian Company em 2007. Responde on-line/real-time a 6
milhões de consultas por dia e protege 100 milhões de transações contra
fraude por mês, auxiliando 500 mil clientes diretos e indiretos a tomar
a melhor decisão em qualquer etapa de negócio.
Constantemente orientada para soluções inovadoras, a Serasa Experian
vem contribuindo para a transformação do mercado de soluções de
informação, com a incorporação contínua dos mais avançados recursos de
inteligência e tecnologia.
Existem várias empresas especializadas no mercado para desenvolver,
gerenciar e impulsionar o seu e-commerce. A Startup Valeon é uma
consultoria que conta com a expertise dos melhores profissionais do
mercado para auxiliar a sua empresa na geração de resultados
satisfatórios para o seu negócio.
Porém, antes de pensar em contratar uma empresa para cuidar da loja online é necessário fazer algumas considerações.
Por que você deve contratar uma empresa para cuidar da sua Publicidade?
Existem diversos benefícios em se contratar uma empresa especializada
para cuidar dos seus negócios como a Startup Valeon que possui
profissionais capacitados e com experiência de mercado que podem
potencializar consideravelmente os resultados do seu e-commerce e isto
resulta em mais vendas.
Quando você deve contratar a Startup Valeon para cuidar da sua Publicidade online?
A decisão de nos contratar pode ser tomada em qualquer estágio do seu
projeto de vendas, mas, aproveitamos para tecermos algumas
considerações importantes:
Vantagens da Propaganda Online
Em pleno século XXI, em que a maioria dos usuários tem perfis nas mídias sociais e
a maior parte das pessoas está conectada 24 horas por dia pelos
smartphones, ainda existem empresários que não investem em mídia
digital.
Quando comparada às mídias tradicionais, a propaganda online é
claramente mais em conta. Na internet, é possível anunciar com pouco
dinheiro. Além disso, com a segmentação mais eficaz, o seu retorno é
mais alto, o que faz com que o investimento por conversão saia ainda
mais barato.
Diferentemente da mídia tradicional, no online, é possível modificar
uma campanha a qualquer momento. Se você quiser trocar seu anúncio em
uma data festiva, basta entrar na plataforma e realizar a mudança,
voltando para o original quando for conveniente.
Outra vantagem da propaganda online é poder acompanhar em tempo real tudo
o que acontece com o seu anúncio. Desde o momento em que a campanha é
colocada no ar, já é possível ver o número de cliques, de visualizações e
de comentários que a ela recebeu.
A mídia online possibilita que o seu consumidor se engaje com o
material postado. Diferentemente da mídia tradicional, em que não é
possível acompanhar as reações do público, com a internet, você pode ver
se a sua mensagem está agradando ou não a sua audiência.
Outra possibilidade é a comunicação de via dupla. Um anúncio
publicado em um jornal, por exemplo, apenas envia a mensagem, não
permitindo uma maior interação entre cliente e marca. Já no meio
digital, você consegue conversar com o consumidor, saber os rastros que
ele deixa e responder em tempo real, criando uma proximidade com a
empresa.
Com as vantagens da propaganda online, você pode expandir ainda mais o
seu negócio. É possível anunciar para qualquer pessoa onde quer que ela
esteja, não precisando se ater apenas à sua cidade.
Uma das principais vantagens da publicidade online, é que a mesma
permite-lhe mostrar os seus anúncios às pessoas que provavelmente estão
interessadas nos seus produtos ou serviços, e excluir aquelas que não
estão.
Além de tudo, é possível monitorizar se essas pessoas clicaram ou não nos seus anúncios, e quais as respostas aos mesmos.
A publicidade online oferece-lhe também a oportunidade de alcançar
potenciais clientes à medida que estes utilizam vários dispositivos:
computadores, portáteis, tablets e smartphones.
Vantagens do Marketplace Valeon
Uma das maiores vantagens do marketplace é a redução dos gastos com publicidade e marketing. Afinal, a plataforma oferece um espaço para as marcas exporem seus produtos e receberem acessos.
Justamente por reunir uma vasta gama de produtos de diferentes segmentos, o marketplace Valeon atrai uma grande diversidade e volume de público. Isso
proporciona ao lojista um aumento de visibilidade e novos consumidores
que ainda não conhecem a marca e acabam tendo um primeiro contato por
meio dessa vitrine virtual.
Tem grande variedade de ofertas também e faz com que os clientes
queiram passar mais tempo no site e, inclusive, voltem com frequência
pela grande diversidade de produtos e pela familiaridade com o ambiente.
Afinal de contas, é muito mais prático e cômodo centralizar suas
compras em uma só plataforma, do que efetuar diversos pedidos
diferentes.
Inserir seus anúncios em um marketplace como o da Valeon significa
abrir um novo “ponto de vendas”, além do e-commerce, que a maioria das
pessoas frequenta com a intenção de comprar. Assim, angariar sua
presença no principal marketplace Valeon do Vale do Aço amplia as
chances de atrair um público interessado nos seus produtos. Em suma,
proporciona ao lojista o crescimento do negócio como um todo.
Quando o assunto é e-commerce,
os marketplaces são algumas das plataformas mais importantes. Eles
funcionam como um verdadeiro shopping center virtual, atraindo os
consumidores para comprar produtos dos mais diversos segmentos no mesmo
ambiente. Por outro lado, também possibilitam que pequenos lojistas
encontrem uma plataforma, semelhante a uma vitrine, para oferecer seus
produtos e serviços, já contando com diversas ferramentas. Não é à toa
que eles representaram 78% do faturamento no e-commerce brasileiro em
2020.
Vender em marketplace como a da Valeon traz diversas
vantagens que são extremamente importantes para quem busca desenvolver
seu e-commerce e escalar suas vendas pela internet, pois através do
nosso apoio, é possível expandir seu ticket médio e aumentar a
visibilidade da sua marca.
VOCÊ CONHECE A ValeOn?
A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO
TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode
moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é
colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn
possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o
seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
Ao contrário do que exige o
presidente ucraniano, e seus aliados, como Estados Unidos e União
Europeia, o Brasil não apoia sanções contra a Rússia, que está em guerra
contra a Ucrânia, e nem o isolamento do presidente russo Vladimir
Putin, condenado pelo Tribunal Penal Internacional.
Por Redação, com agências internacionais – da ONU, NY-EUA
O discurso antológico do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na 78ª
Assembleia Geral da ONU, foi interrompido cinco vezes por palmas. Em
momento algum, porém, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky
aplaudiu o presidente brasileiro. Um vídeo nas redes sociais mostra as
reações de Zelensky durante as palmas a Lula, ficando imóvel nelas
todas.
Ao contrário do que exige o presidente ucraniano, e seus aliados,
como Estados Unidos e União Europeia, o Brasil não apoia sanções contra a
Rússia, que está em guerra contra a Ucrânia, e nem o isolamento do
presidente russo Vladimir Putin, condenado pelo Tribunal Penal
Internacional.
Em seu pronunciamento, Lula afirmou que a guerra na Ucrânia,
deflagrada pela Rússia, “escancara a nossa incapacidade coletiva de
fazer prevalecer os propósitos e princípios da Carta da Organização das
Nações Unidas (ONU)”. O homólogo ucraniano, Volodmir Zelensky, embora
não tenha aplaudido, manteve-se na plateia. Os dois líderes têm um
encontro programado para esta quarta-feira.
Conflitos
— A guerra da Ucrânia escancara nossa incapacidade coletiva de fazer
prevalecer os propósitos e princípios da Carta da ONU. Não subestimamos
as dificuldades para alcançar a paz. Mas nenhuma solução será duradoura
se não for baseada no diálogo. Tenho reiterado que é preciso trabalhar
para criar espaço para negociações”, afirmou Lula.
Ainda segundo o líder brasileiro, “investe-se muito em armamentos e
pouco em desenvolvimento. No ano passado, os gastos militares somaram
mais de US$ 2 trilhões. As despesas com armas nucleares chegaram a US$
83 bilhões, valor 20 vezes superior ao orçamento regular da ONU”.
Lula também falou de outros conflitos globais.
— É perturbador ver que persistem antigas disputas não resolvidas e
que surgem ou ganham vigor novas ameaças. Bem o demonstra a dificuldade
de garantir a criação de um Estado para o povo palestino. A este caso se
somam a persistência da crise humanitária no Haiti, o conflito no
Iêmen, as ameaças à unidade nacional da Líbia e as rupturas
institucionais em Burkina Faso, Gabão, Guiné-Conacri, Mali, Níger e
Sudão. Na Guatemala, há o risco de um golpe, que impediria a posse do
vencedor de eleições democráticas — acrescentou.
Encontro
Após a Assembleia-Geral da ONU, Lula manterá uma série de reuniões
bilaterais. São elas: com o secretário-geral das Nações Unidas, António
Guterres; o presidente da Áustria, Alexander Van der Bellen; o
primeiro-ministro da Alemanha, Olaf Scholz; o primeiro-ministro da
Noruega, Jonas Gahr Store; e o presidente do Estado da Palestina e da
Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas.
No dia seguinte, o presidente brasileiro estará com Zelensky. A
guerra, provocada pela Rússia e que já completou mais de um ano, será
tema central da conversa. Caso a reunião de fato ocorra, será o primeiro
encontro entre os dois. Os presidentes brasileiro e ucraniano
conversaram por telefone em março deste ano.
No mesmo dia, à tarde, Lula terá com o presidente dos Estados Unidos,
Joe Biden, com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros
Adhanom Ghebreyesus, e com o presidente do Paraguai, Santiago Peña. Em
seguida, o presidente voltará ao Brasil e terá um compromisso médico.
Ele tem reclamado de fortes dores no quadril.
Em uma área de floresta no norte de Mato Grosso, neste momento um
grupo de indígenas isolados vive um dos capítulos mais ameaçadores de
sua existência. Declarada como de posse permanente dos indígenas em 2016
no governo de Dilma Rousseff, a Terra Indígena (TI) Kawahiva do Rio
Pardo hoje está cercada, a leste e a oeste, por focos “gigantescos” de
desmatamento e constantes invasões de grileiros e madeireiros em duas
reservas extrativistas vizinhas que deveriam estar protegidas pelos
governos de Mato Grosso e do Amazonas.
Na última quinta-feira (14), a maior organização indígena do país, a
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), enviou ao ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin um ofício de 17 páginas que
denuncia um futuro a curto prazo aterrador para o grupo que vive em
isolamento voluntário. “A TI Kawahiva do Rio Pardo vem sofrendo pressão
tanto ao lado oeste, quanto ao lado leste, no que pode ser considerado
como um verdadeiro ‘abraço da morte’, também expresso no conceito de
Cercamento”, diz o documento assinado por Maurício Terena, coordenador
jurídico da Apib.
Fachin é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) nº 991, ajuizada em junho de 2022 pela Apib em
virtude das “ações e omissões” promovidas pelo governo de Jair Bolsonaro
(2019-2022) que colocaram em risco os povos indígenas isolados e de
recente contato no país.
Na quarta-feira (13), a Defensoria Pública da União (DPU) já havia
emitido uma recomendação ao governador de Mato Grosso, Mauro Mendes
(União), declarado apoiador de Bolsonaro, à secretária de Meio Ambiente,
Mauren Lazzaretti, e ao secretário de Segurança Pública, o coronel PM
César Augusto de Camargo Roveri, para que promovessem “imediatamente a
desintrusão e cessação de desmatamento, extração ilegal de madeira e da
reserva extrativista Guariba-Roosevelt”. A unidade de conservação de 164
mil hectares foi criada em 1996 nos municípios de Colniza e Aripuanã
(MT). Desde 2019, a DPU acompanha a ameaça aos isolados e cobra uma ação
efetiva das autoridades do governo estadual.
Em março passado, um destacado indigenista da Fundação Nacional dos
Povos Indígenas (Funai), Jair Candor, que atua na frente de proteção aos
isolados Kawahiva, informou, em ofício à Funai, que equipes da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) “atuavam na região”, mas a
atividade “tem sido cada vez menor e não tem sido suficiente para
reprimir e impedir o avanço dessas invasões e desmates gigantescos”.
“Na maioria das vezes essas ações [de fiscalização] implicavam na
apreensão de motosserras e outros bens utilizados em crimes ambientais,
mas nem sempre com a consequente apreensão e/ou inutilização de
maquinários e construções ilegais que servem de base para esses
infratores. Sendo assim, mesmo com a aplicação de multas e apreensão de
motosserras, esses ‘grileiros’ sentem-se encorajados a permanecerem no
local, como se possuíssem o direito de ocupar essas construções”,
explicou Candor. Foi uma expedição liderada por Candor em 1999 que
confirmou a existência dos isolados.
No ano passado, uma operação da Sema flagrou um grupo de invasores abrindo, com retroescavadeira, uma estrada ilegal dentro da unidade de conservação.
E não apenas os indígenas isolados estão em risco, também as próprias
comunidades agroextrativistas que vivem na Reserva Extrativista (Resex)
Guariba-Roosevelt estão ameaçadas pelas constantes invasões, conforme
pontuou outro ofício da DPU, de abril passado, subscrito pelo defensor
público federal regional de direitos humanos Renan Vinicius Sotto Mayor.
Em maio de 2022, um grupo de grileiros incendiou um barracão de
seringueiros no mesmo dia em que deveria ocorrer uma audiência pública
organizada pelo Ministério Público de MT para discutir as invasões.
No último dia 1º de maio, a organização não governamental
Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de
Recente Contato (OPI), que teve como um dos fundadores o indigenista
Bruno Pereira, assassinado no Vale do Javari em junho de 2022, informou à
6ª Câmara do Ministério Público Federal (MPF) que a situação verificada
na região norte de Mato Grosso é “uma das consequências da política
anti-ambiental e anti-indígena levada a cabo” desde o início do governo
Bolsonaro, em janeiro de 2019.
Da posse de Bolsonaro até 2022, “houve um aumento substancial do
desmate nas duas Resex”, diz o relatório do OPI, que denunciou também
“um verdadeiro ‘abraço da morte’” contra os isolados. Durante o governo
Bolsonaro, foram desmatados 55 quilômetros quadrados apenas na Resex
Guariba-Roosevelt, “um incremento de mais de 180% em relação ao período
2015-2018”, diz o relatório do OPI. Na Resex Guariba, foram desmatados
11 quilômetros quadrados, um “aumento de 10.000%”.
“O território indígena está cercado por invasores que inicialmente
instalaram-se na Resex Guariba-Roosevelt [Mato Grosso] e avançaram
também sobre a Resex do Guariba [Amazonas]. Grileiros e madeireiros
assolam também a área do município de Colniza (MT) situada na porção
sudeste do entorno da terra indígena, se aproximando perigosamente de
seus limites”, relatou o OPI no ofício assinado pelo seu
coordenador-executivo, Fabio Nogueira Ribeiro.
Em 2016, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso havia tentado
excluir 107 mil hectares da Resex Guariba-Roosevelt, mas a Justiça
estadual depois tornou nulo o decreto legislativo. A tentativa de
redução foi “um sinal claro aos grileiros, que invadem terras públicas e
protegidas sempre na expectativa de iniciativas do poder público para
regularização fundiária de invasões ilegais”, disse o OPI.
O OPI informou ainda que, “além da ausência de fiscalização dos
governos estaduais e do estímulo parlamentar às invasões”, uma estrada
ilegal foi aberta por grileiros e madeireiros e “tem servido de rota
para os invasores que ameaçam a existência dos isolados da TI Kawahiva”.
“A estrada teria sido autorizada oficialmente pelas prefeituras de
Colniza (MT) e de Nova Aripuanã (AM), garantindo acesso mais fácil de
criminosos tanto à Resex Guariba-Roosevelt quanto à Resex Guariba. A via
passa a menos de 3 km da terra indígena e contribui significativamente
para as atividades ilegais na região. As leis municipais que
possivelmente autorizaram a abertura da estrada não encontram abrigo no
ordenamento jurídico, uma vez que versam sobre unidades de conservação
estaduais.”
Na ADPF ajuizada pela Apib em defesa dos povos isolados, o ministro
Edson Fachin determinou à União, em novembro passado, que adotasse
“todas as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos
territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente
contato”. Sobre a terra Kawahiva, Fachin ordenou a apresentação de um
“cronograma para conclusão da demarcação da terra indígena”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão quase no final
do governo Bolsonaro. O então advogado-geral, Bruno Bianco Leal, alegou
que a decisão de Fachin deveria ser revogada e que as determinações do
ministro “ingressam no núcleo essencial da ‘reserva de Administração’,
promovendo uma verdadeira troca dos sujeitos responsáveis pela execução
das políticas públicas”. Fachin rejeitou o recurso.
Embora declarada em 2016 pelo Ministério da Justiça, a Terra Indígena
Kawahiva do Rio Pardo, com 411 mil hectares, permaneceu sem homologação
pela Presidência da República ao longo dos governos Michel Temer
(2016-2018) e Bolsonaro. De acordo com levantamento feito pelo
indigenista Leonardo Lênin em 2016, os isolados que habitam o território
são provavelmente sobreviventes de um povo falante da língua hawahiva,
da família linguística tupi-guarani, como outros povos “tais como
Amondawa, Parintintin, Tenharim, Karipuna, Juma”.
“No entanto, ao contrário desses outros povos, os Kawahiva do Rio
Pardo são caçadores e coletores. Especula-se que deixaram de exercer a
agricultura em função das estratégias de constante fuga que adotaram por
conta do histórico de ataques sofridos em seu território.”
A presença dos isolados na região era conhecida desde os anos 1980,
mas foi confirmada em 1999, após uma expedição realizada pela Frente de
Proteção Etnoambiental Madeirinha-Juruena, da Funai. Em maio daquele
ano, dois madeireiros foram surpreendidos por um grupo de indígenas
isolados que jogaram contra o acampamento galhos e ouriços de castanha.
Assustados, os madeireiros fugiram e relataram o evento na cidade de
Colniza. A história chegou ao conhecimento do antropólogo João Dal Poz.
Ele notificou o Ministério Público e a Funai, que por fim confirmou
oficialmente o registro do grupo.
Os isolados do rio Pardo, ao que tudo indica, continuam empreendendo
suas fugas e deslocamentos pela mata. Mas galhos e castanhas já não
assustam os invasores e suas máquinas de destruição.
