segunda-feira, 8 de maio de 2023

ARCABOUÇO FISCAL DEVE SER TOTALMENTE MODIFICADO PARA SER VOTADO

 

Debate no Congresso
Próxima batalha do governo no Congresso
Por
Sílvio Ribas – Gazeta do Povo
Brasília


Cláudio Cajado também é do PP, mesmo partido de Lira, e vai relatar projeto do novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados.| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Um dos projetos cruciais para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o novo arcabouço fiscal, em discussão na Câmara dos Deputados, terá alterações e, para isso, o Executivo precisará fazer concessões. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, já adiantou que o texto entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sofrerá mudanças antes mesmo de ser votado em plenário e seguir para o Senado. Uma delas deve ser a inclusão de punição no caso de descumprimento da regra de gastos.

O deputado também enfatizou que não há razão para o governo federal perseguir uma meta fiscal sem que haja a previsão de consequências caso o resultado não seja atingido e que a maioria dos parlamentares com quem conversou concorda com a necessidade de impor sanções, sem necessariamente constituir crime de responsabilidade, passível de ensejar a abertura de processo de impeachment contra o presidente da República.

A alternativa à criminalização seria a determinação de contingenciamentos periódicos ao Orçamento ou de cortes de recursos para determinadas áreas. A bancada do PT na Câmara afirmou que também não aceita esta opção. Haddad disse em entrevista à CBN nesta sexta-feira (5) que discorda da possibilidade de tornar o descumprimento da meta um crime, considerando que essa iniciativa pode ser afetada por decisões de Legislativo ou Judiciário.

Nos últimos dias, a luta pela aprovação do marco fiscal tornou-se ainda mais desafiadora devido às dificuldades evidentes do governo em articulações no Congresso. As derrotas expressivas do Planalto na Câmara, como a retirada de pauta do Projeto de Lei das Fake News, que tinha o seu apoio, e a rejeição de itens que flexibilizavam o Marco do Saneamento, decretados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), são indícios claros dessa fragilidade.

Durante reunião realizada no Senado pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), no fim de abril, o relator classificou o modelo de arcabouço proposto como “inteligente, moderno e com gatilhos anticíclicos”. Cajado, entretanto, enfatizou que estava aberto a sugestões. Seu parecer deve ser apresentado na próxima quarta-feira (10), após o retorno do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) de viagem oficial a Nova York (EUA).

Com isso, a expectativa geral é de que a votação do texto ficará para a semana do dia 15. Por hora, o nome do projeto já mudou de arcabouço para “regime fiscal sustentável”.

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Os senadores da oposição, por sua vez, prometem impor mais modificações ao projeto que consideram vago e incapaz de garantir o equilíbrio das contas públicas. O líder no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirma que os parlamentares críticos ao governo se empenharão para aprovar uma versão melhor do arcabouço. Mas ele alerta que o primeiro projeto enviado pelo Planalto ao Congresso é só uma “carta de intenções”. “O arremedo proposto não garante segurança para a economia crescer de forma consistente no futuro”, opinou

Para Izalci Lucas (PSDB-DF), não há dúvida de que o texto do governo veio menos crível que a apresentação prévia de Haddad no Senado. “É ridículo tirar a União da responsabilidade fiscal. Fica muito fácil gastar tudo e deixar o abacaxi para o governo seguinte. Por isso existe a Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou.

Segundo ele, o arcabouço deixa estados e municípios sob pressão, mas libera a União, “bastando só mandar para o Congresso justificativa porque não cumpriu a meta”.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) avaliou que o texto original do arcabouço traz “pegadinhas” capazes de abrir brechas para gastos extras de quase R$ 1 trilhão até 2026. “Mexe-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, desobriga o governo a fazer contingenciamento e ainda introduz dispositivos questionáveis”, disse. Um desses artifícios seria trocar volume de pagamento por volume orçado. “Só isso libera R$ 255 bilhões”, ilustrou.

A segunda “pegadinha”, acrescenta o senador, seria incluir como base de cálculo do arcabouço os R$ 145 bilhões autorizados pelo Congresso a serem gastos em 2023 fora do teto, na Emenda Constitucional 126/22. Somente esse dispositivo daria mais R$ 810,8 bilhões de gastos adicionais até o fim do mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Reconhecimento da importância do projeto garante a aprovação
Especialistas consultados pela Gazeta do Povo acreditam que as derrotas do governo no Congresso não ameaçam a aprovação do arcabouço fiscal, uma vez que se trata de medida estruturante de real importância, atestada por quase unanimidade entre os parlamentares. No entanto, eles observam que a fraqueza na articulação política impedirá o governo de exercer influência decisiva sobre o desenho final da proposta.

De acordo com Marcos Queiroz, analista da consultoria Arko Advice, a oposição formal ao governo pode ter se animado com as derrotas sofridas na Câmara, mas reconhece que elas foram resultado de votos instáveis de parlamentares do centro. Ele prevê que a tendência é que haja uma ação propositiva por parte dos centristas, com o objetivo de tornar a proposta mais rígida, e não uma oposição ao marco fiscal.

Luiz Filipe Freitas, analista da Consillium, também acredita na aprovação do texto a partir de um esforço de negociação entre o Executivo e o Legislativo. Ele destaca a importância de Arthur Lira, que deverá conduzir as mudanças no projeto, sem prejudicar o governo. Segundo Freitas, a chave para a governabilidade no momento é o convencimento de Lira e dos seus aliados sobre a importância do marco fiscal.

Já Leandro Gabiati, diretor da Dominium, considera que não há polêmica em relação ao mérito do projeto, mas que há riscos políticos que podem afetar a sua tramitação. Ele destaca a pressão de atores econômicos a favor da aprovação do arcabouço, mas também menciona as CPIs que serão instaladas nas próximas semanas, as investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e as falhas de articulação do governo como possíveis obstáculos.


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QUEM TEM A FÓRMULA PAR ACABAR COM A POBREZA?

 

Editorial
Por
Gazeta do Povo

Cruz Machado, na região centro-sul do estado, tem 7% da população beneficiada pelo bolsa familia. Este número é um indicativo alto de pobreza na região. Na imagem, famílias que vivem no morro São José. Expedição Paraná 2014.


Imagem de arquivo de Cruz Machado, uma das cidades mais pobres do Paraná.| Foto: Brunno Covello/Arquivo/Gazeta do Povo

Toda pessoa com o mínimo de sensibilidade humanitária e de amor ao próximo gostaria de viver numa sociedade em que todos seus habitantes tivessem um padrão de vida digno, sem miséria e sem pobreza, isto é, onde todos sem exceção tivessem atendidas suas necessidades de alimento, moradia, saúde, educação, cultura e lazer. A desigualdade, nesse caso, ainda existiria; entretanto, ainda que alguns tivessem elevado padrão de vida, ninguém estaria em miséria, sem habitação digna, com saúde precária, analfabetismo e nenhum acesso a bens culturais e de lazer. O problema não está na existência de classes diferentes por nível de renda, mas sim na existência de miséria e pobreza.

Segundo parâmetros internacionais, inclusive do Banco Mundial, são considerados pobres os que vivem com até US$ 5,50 por dia, e como miseráveis os que vivem com US$ 1,90 por dia. Essas faixas são comparativas com a renda média mundial e os preços médios dos bens e serviços; porém, mesmo feitas com técnicas de cálculo, significam valores muito baixos, pois notoriamente continua miserável quem esteja em faixas superiores a US$ 1,90 por dia, como continua pobre quem esteja em algumas faixas superiores a US$ 5,50 por dia. Eliminar a miséria e a pobreza exigiria ir além desses parâmetros e fazer que todos os habitantes tivessem renda suficiente para que os fatores da pobreza e miséria deixassem de existir.

Dos 193 países filiados à Organização das Nações Unidas (ONU), 35 deles são classificados como desenvolvidos, o que não significa estarem todos livres da existência de parcelas de pobres e miseráveis em sua população. Poucas são as nações nas quais praticamente não há pobres e miseráveis, como Dinamarca, Noruega, Suíça e Finlândia. Há países que, embora considerados ricos, como Estados Unidos e Alemanha, estão longe de eliminar totalmente a pobreza. O que resta dessa realidade é que a pobreza é um mal bem pior que a desigualdade. Se houver desigualdade de renda, mas ninguém estiver em situação de miséria nem de pobreza, a desigualdade não constitui um grave flagelo social.

A tragédia africana do século 20 foi causada principalmente por conflitos militares; corrupção; desprezo pela lei; políticas fiscais indisciplinadas; infraestrutura precária; e baixo investimento em capital físico

No caso do Brasil, o país tem 215 milhões de habitantes nesta metade de 2023, conforme projeção do IBGE, e pelos padrões do Banco Mundial há 55 milhões de pobres, entre eles 14 milhões de miseráveis. Mas pelo menos outros 45 milhões estão em faixas de renda pouco acima da linha da pobreza, portanto ainda pobres segundo padrões de vida compatível com a classificação de não pobres. De qualquer forma, ainda que os números possam variar para mais ou para menos, não há dúvida de que a parte da população brasileira vivendo em situação de miséria ou pobreza é alta; logo, o país tem o desafio de enfrentar esse problema com prioridade e urgência.

Os que desejam dar sua contribuição para a criação de um modelo de sociedade que consiga eliminar a pobreza e a miséria nas próximas décadas devem ter consciência de que é necessário conhecer as causas da pobreza, entender as razões de sua existência e chegar à conclusão sobre quais soluções são efetivamente eficientes. Isso não dispensa a obrigação humanitária de ações individuais no campo da solidariedade social, as quais podem começar imediatamente. A ajuda governamental em forma de programas sociais é solução temporária e não constitui instrumento para que os pobres subam na escala social, coisa que depende de melhor educação e qualificação profissional, além do crescimento da economia para gerar as oportunidades de trabalho.

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A respeito das possíveis soluções, vale retornar a um relatório feito pelo Fórum Econômico Mundial, em 2004, sobre a estagnação da África, classificada como a maior tragédia econômica do século 20. O relatório assinado pelos economistas Xavier Sala-i-Martin, da Universidade de Columbia, e Elsa V. Artadi, da Universidade Harvard, trouxe uma informação intrigante. Em 1970, a África abrigava 10% dos pobres do mundo; em 2000, essa taxa era de quase 50%. O crescimento econômico foi tão reduzido que a maioria dos países ao sul do Saara estava em condições piores que na época em que se tornaram independentes.

O relatório sobre a tragédia africana identificava as seguintes causas principais: conflitos militares; corrupção; desprezo pela lei; políticas fiscais indisciplinadas; infraestrutura precária; e baixo investimento em capital físico. O documento terminava afirmando que “não deve haver dúvida de que o maior desastre econômico do século 20 é a performance deprimente do crescimento no continente africano”. Analisando as causas citadas como responsáveis pela tragédia econômica e social africana, sem dispensar outros fatores contribuintes para o mesmo problema, a maioria delas também está presente no Brasil.

Se há razoável diagnóstico sobre as causas do atraso e da pobreza, as soluções começam por enfrentá-las com medidas e ações capazes de superar tais causas, sabendo que muitas dessas causas somente têm solução em longo prazo. A dificuldade maior está na incapacidade de governo e sociedade, por meio de seus políticos, dirigentes, burocratas e agentes privados, colocarem em andamento planos de ação com programas eficientes para atingir o progresso em duas ou três décadas.

O Brasil tem as principais condições e os recursos naturais para se tornar um país desenvolvido. Mas uma das características do governo e da sociedade é a inércia e certa insensibilidade diante do tamanho dos problemas sociais

Uma questão específica que merece comentário é o fato de o setor privado e os empresários serem vistos por alas da política e parte da população como insensíveis, egoístas e dedicados inteiramente à busca de dinheiro, lucro e enriquecimento, sem disposição para contribuir na luta contra a pobreza e a miséria. Certamente há políticos, burocratas, empresários e profissionais que merecem essa acusação. Porém, todos seriam beneficiados se o Brasil tirasse de vez aqueles 55 milhões da pobreza e da miséria e, adicionalmente, elevasse o padrão de renda dos outros 45 milhões logo acima da linha da pobreza, pois isso criaria um enorme mercado consumidor adicional que o mundo econômico e dos negócios teria de atender.

O Brasil tem as principais condições e os recursos naturais para se tornar um país desenvolvido. Mas uma das características do governo e da sociedade é a inércia e certa insensibilidade diante do tamanho dos problemas sociais. Seguramente, a tragédia da África decorrente de sua pobreza e miséria extremas chegou ao nível constatado pelo relatório citado em boa parte pela apatia e a quase normalidade com que seu flagelo social vem sendo encarado há décadas. E a triste ironia brasileira é que não há um só governante ou representante do povo – prefeitos, governadores, presidente da República e membros dos Legislativos – que tenha sido eleito sem prometer luta incessante para superar a pobreza, melhorar a educação e a saúde, lutar contra as injustiças e ser um fiel servidor das causas sociais.


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NÃO CONFUNDA PRISÃO PREVENTIVA COM PRISÃO DEFINITIVA

 

Por
Roberto Motta – Gazeta do Povo


| Foto: Bigstock

O sentimento que une todos os brasileiros é o medo de ser vítima de um crime violento. Desde a década de 1980 todos os índices criminais pioraram de forma dramática. No Brasil de 2023 todo mundo já foi, ou conhece alguém que foi, vítima de um crime*.

Para entender o que acontece nas ruas do Brasil é importante, primeiro, entender o que acontece nas delegacias e nos tribunais.

Um aspecto particularmente confuso, para o cidadão comum, é entender quando e como acontece a prisão de criminosos no Brasil.

Há criminosos que cometem um crime e são presos imediatamente. Outros são soltos logo após a prisão. Outros são presos, soltos, presos de novo. Alguns, aparentemente, são imunes à prisão: ouvimos notícias de que crimes cometidos, às vezes há décadas, ainda são objeto de novos julgamentos e recursos, enquanto o acusado vive livremente.

Desde a década de 1980 todos os índices criminais pioraram de forma dramática. No Brasil de 2023 todo mundo já foi, ou conhece alguém que foi, vítima de um crime

Afinal, quando é possível prender um criminoso no Brasil? Vamos tentar responder a essa pergunta.

Quando um crime acontece, é função da polícia civil investigá-lo. Essa investigação é feita através de um procedimento chamado inquérito policial. Quando a polícia termina o inquérito, ele é encaminhado ao Ministério Público, que pode pedir novas investigações, arquivar o inquérito ou denunciar os acusados a um juiz. Ao receber a denúncia, o magistrado verifica se ela cumpre os requisitos para que a acusação seja recebida pelo judiciário – por exemplo, se há indícios de autoria do crime e prova da materialidade, assim como a ausência de causas de exclusão de ilicitude. Recebida a denúncia pelo judiciário, começa um processo criminal.

Se, ao final do processo, os réus forem condenados, eles podem vir a receber, eventualmente, uma sentença de prisão. Essa sentença, por si só, não obriga que eles sejam imediatamente presos. Eles têm o direito de recorrer à segunda instância, onde o caso será revisto e novamente julgado. Enquanto recorrem, os réus permanecem em liberdade. Essa é a regra: liberdade até o trânsito em julgado da ação penal. A prisão é, cada vez mais, a exceção.

Mesmo que sejam novamente condenados na segunda instância, isso ainda não obriga a prisão. Segundo decisão do STF, enquanto houver a possibilidade de recursos, não pode haver prisão. Mas em que momento acaba a possibilidade de recursos? Isso ninguém sabe dizer com muita certeza. Mas a regra é que o acusado possa entrar com os recursos em liberdade.

Esse processo que acabei de descrever tem exceções peculiares. Quando um criminoso é preso em flagrante, ele deve ser levado a um juiz dentro de 24 horas para a chamada “audiência de custódia”, cujo único objetivo é verificar o bem-estar do preso. Nessa audiência o juiz pode determinar a soltura do preso, conceder-lhe liberdade sob determinadas condições – tais como o uso de tornozeleira eletrônica – ou decretar a sua prisão.

Perceba: essa prisão preventiva nada tem a ver com a prisão que ocorre depois que o preso é julgado e condenado. A prisão preventiva é determinada em casos em que o preso representa risco claro para a sociedade (quando ele pode continuar a cometer crimes, por exemplo), quando se trata de alguém que pode fugir (inclusive para o exterior) ou quando o acusado tem condições de atrapalhar as investigações (por exemplo, no caso de políticos poderosos). A prisão preventiva não tem prazo pré-estipulado, e pode ser feita em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando existirem indícios que liguem o suspeito ao crime.

Essa prisão preventiva é motivo de grande confusão para a mídia e para o público. Muita gente confunde a prisão preventiva com a prisão definitiva, aquela que vem após a sentença. A mídia mostra fulano de tal sendo preso por um crime, e a sociedade respira aliviada – um bandido a menos na rua. Uma semana depois a mídia mostra a soltura do acusado, e o sentimento de revolta é geral: “por que não conseguimos manter os criminosos presos? “, perguntam-se as pessoas.

Segundo decisão do STF, enquanto houver a possibilidade de recursos, não pode haver prisão. Mas em que momento acaba a possibilidade de recursos? Isso ninguém sabe dizer com muita certeza.

A explicação, em casos como esse, é que a prisão preventiva pode ser revogada a qualquer momento. E a maioria do público e até da mídia, sem compreender que aquela prisão não era resultante de uma sentença definitiva, ecoa um sentimento de injustiça.

No sistema de justiça brasileiro, o magistrado tem grande autonomia para decidir se impõe ou se revoga a prisão preventiva. Os elementos considerados nessa decisão são, frequentemente, subjetivos e, na maioria das vezes, desconhecidos do público.

Dois casos que acabam de acontecer revelam o potencial que esse dispositivo legal tem de gerar controvérsia.

O primeiro caso foi a revogação da prisão preventiva de uma pessoa apontada, depois de investigações policiais, como suspeita de trocar as etiquetas das bagagens de duas mulheres que acabaram presas na Alemanha por tráfico de drogas. É provável que a pessoa acusada pela troca das etiquetas tenha envolvimento com alguma facção criminosa (são elas que dominam o tráfico). Por causa da troca de etiquetas de bagagem, supostamente feita pela acusada, duas pessoas de bem foram consideradas criminosas em um país estrangeiro e foram presas. Foi um ato criminoso com consequências gravíssimas, que poderiam ter caído sobre qualquer um de nós, ou nossas famílias.

Ainda assim, a acusada foi solta.

O segundo caso foi a revogação da prisão preventiva de um ex-governador de estado condenado a 425 anos de prisão em 23 processos. O ex-governador ficou seis anos em prisão preventiva, mas, como ainda cabem recursos em seus processos, a justiça considerou que houve “excesso de prazo” na prisão preventiva, e o libertou.

É muito difícil nesses casos – e em muitos outros que se sucedem diariamente – explicar a lógica do funcionamento desse sistema ao cidadão comum. Como a aplicação da prisão preventiva, assim como sua duração, dependem exclusivamente da decisão do magistrado, esse dispositivo está aberto a interpretações que variam muito de um caso para o outro.

No Brasil, quase sempre, há um intervalo de muitos anos entre o crime e a decisão judicial final, da qual não cabe mais recurso. Em um sistema com essa lentidão, a prisão preventiva fica parecendo, aos olhos dos cidadãos, a única forma de justiça possível contra os ricos e poderosos, que contam com bons advogados.

Mas isso é um erro. A justiça final e verdadeira deveria ser feita com processos judiciais ágeis e um código de processo penal que impedisse advogados hábeis – e muito bem-relacionados – de adiar indefinidamente uma decisão.

A justiça precisa ser feita no nosso tempo de vida.
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CONGRESSO NÃO APROVA O PROJETO DAS FAKE NEWS MAS O STF VAI APROVAR

 


Quase lá

Por
Flavio Quintela – Gazeta do Povo


Dias Toffoli liberou para julgamento ação que pode criar regulamentação de mídias sociais por via judicial.| Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Tenho de começar este artigo pedindo desculpas pelo artigo anterior. Afinal, este ingênuo que vos escreve imaginou que a pressão popular pudesse impedir a votação do PL da Censura e que isso seria suficiente para frear, ainda que momentaneamente, a rápida deterioração da democracia brasileira no tocante à liberdade de expressão.

Sim, fui ingênuo. Ou esquecido. Ou ambos. No meio do caminho havia um STF. Havia um STF no meio do caminho.

A decisão de Dias Toffoli, na última quinta-feira, de liberar para julgamento a ação sobre regulação das redes sociais e de plataformas da internet, de sua própria relatoria, é a essência do que se tornou o sistema de poderes do Brasil. O parlamento não apita mais nada. O sistema de freios e contrapesos que deveria nos proteger dos arroubos ditatoriais de qualquer um dos poderes foi reduzido a pó.

Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu

O Brasil caminha tão rapidamente em direção ao autoritarismo que já podemos ser saudosistas em relação ao papel que o Centrão teve no passado recente. Ah, que saudades da época em que o PMDB segurava as pontas e não permitia que o governo petista aprovasse projetos de lei demasiadamente abusivos. Éramos felizes e não sabíamos. Em nosso momento atual, não existe quem se contraponha ao Supremo Tribunal Federal e sua marcha ativista. O único freio constitucional seria o Senado, com sua prerrogativa de iniciar processos de impeachment de ministros do Supremo. Mas o Senado está sob o domínio de um político pusilânime, um mero capacho dos outros poderes. E esse sujeito não vai fazer absolutamente nada para conter o avanço do ativismo judiciário.

A coisa fica muito pior em assuntos nos quais governo e STF convergem, como na regulação das mídias sociais. Em uma república séria, onde os papéis dos poderes são respeitados, a coordenação de esforços entre Executivo e Judiciário para passar algum tipo de projeto de lei já seria temerosa. No Brasil, em que o STF faz o que quer e constantemente usurpa o poder do Legislativo, essa coordenação é desastrosa. O que estamos vendo em relação ao PL da Censura é um crime, é o rasgar de nossa Constituição, é a humilhação do Congresso e do Senado, é um deboche do Executivo e do Judiciário, é a consolidação do poder nas mãos de cada vez menos pessoas eleitas diretamente. Estamos assistindo à criação da casta mais perniciosa de poderosos sem escrúpulos e sem representatividade eleitoral que esse país já viu.

Sinceramente, não tenho conhecimento de outro remédio nesse momento que não inclua uma revolta geral das pessoas contra o que lhes está sendo enfiado goela abaixo. Ligar e mandar e-mails não resolve. Como acabamos de ver, basta o Congresso não votar algo de interesse do governo ou do STF que o Supremo arruma um jeito de votar ele mesmo.

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Quando eu ainda morava no Brasil, pouco antes de me mudar para cá, aconteceram as grandes mobilizações do “não é por R$ 0,20”. Tínhamos Dilma no poder, fazendo um governo desastroso. Será que precisamos de um aumento na tarifa dos ônibus para acender de novo essa turma? A situação é muito pior agora. Muitíssimo pior. Todas as liberdades e direitos que tínhamos se deterioraram de alguma maneira. O país está nas mãos de um ex-condenado e o Ministério da Justiça, sob o comando de um “comunista de carteirinha”. O partido do presidente da República é presidido por uma mulher que compara a manutenção da taxa básica de juros a genocídio.

A continuar o atual ritmo de supressão de direitos no Brasil, em muito breve não será mais possível à sociedade organizada discutir as mudanças que precisam ser implementadas para frear o autoritarismo no país. Esse tipo de discussão será o primeiro a ser proibido. O que significa que estamos chegando a um ponto de não retorno. Foi assim em Cuba, foi assim na Venezuela, está sendo assim no Brasil.


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POR QUE APREENDERAM O PASSAPORTE DE BOLSONARO?

 


Sem Bolsonaro, cúpula da direita adia evento em Lisboa

Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo


Ex-presidente Bolsonaro após ida à Polícia Federal por caso do passaporte.| Foto: André Borges/EFE

Na sexta-feira (5), fui ao parlamento em Lisboa, e a bancada do Chega me participou que, com a ausência de Bolsonaro – já que tiraram o passaporte dele –, está adiado um encontro mundial com a cúpula da direita no mundo, no próximo fim de semana, em Lisboa. Estava marcado para o próximo fim de semana, dias 13 e 14 de maio.

Vem gente da Itália, da Hungria, do mundo inteiro. Estão esperando que o Bolsonaro receba o passaporte de volta. E me perguntaram por que ele está sem o documento. Eu disse: “Não sei”.

Uma que foi o Supremo, e o ex-presidente não é mais subordinado ao Supremo. Ele não tem mais foro privilegiado. Devia ser um juiz de primeira instância, se houvesse motivo. Mas uma questão administrativa como cartão de vacina não é motivo para tirar passaporte, mesmo porque a Organização Mundial de Saúde (OMS) acaba de decretar o fim da pandemia. São coisas estranhas, e eles já sabem que no Brasil há insegurança jurídica neste momento, e que a gente não pode confiar na Constituição, na pobre Constituição brasileira.

Estou esperando manifestação de Bernardo Cabral, relator da Constituição na Constituinte; do Nelson Jobim, que foi presidente do Supremo, relator da Comissão de Sistematização. Eles bem que poderiam dizer alguma coisa para a gente entender.

Eu cobri a Constituinte. Sei o que escreveram. A Constituição é explícita, ela não é implícita. Ficam essas dúvidas.

Tragédia anunciada: 14 mortos na região yanomami
Uma denúncia foi feita no Plenário da Assembleia de Mato Grosso pelo deputado coronel Davi, que mostrou a nota de uma contratação pelo Conselho Indigenista Missionário, ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), de dois ônibus para levar índios para invadirem uma fazenda.

Imaginem: chegam os ônibus, índios descem e invadem uma fazenda. Estou falando nisso porque está começando uma CPI das ONGs da Amazônia. Quem sabe incluam essas coisas.

Aliás, já há 14 mortos já na região yanomami. E o pior é que foi previsto. O governo, depois de fazer aquele barulho publicitário para a retirada dos garimpeiros, impediu a retirada logisticamente. O governo queimou a casa, obrigando-os a sair, e queimou os aviões e helicópteros. Retirou alguns, mas dizem que havia 20.000.

Está acontecendo o que estava previsto. Eles diziam: “Vamos ter que passar por aldeias indígenas. Pode haver confronto”. Morreu um agente de saúde que é de etnia indígena e mais 13 do lado garimpeiro. Provavelmente o último corpo encontrado foi de uma mulher estrangulada.

Todo mundo sabe que boa parte dos garimpeiros estão lá com a família: com mulher, com filho, com criança morando. Parece que quem calculou essa logística tem que ser responsabilizado por essas mortes.

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Parlamentares europeus questionam as vacinas
O Financial Times está mostrando que a Pfizer quer cobrar dos países europeus metade do preço de 70 milhões de doses da vacina Pfizer que foram canceladas, porque eles não querem mais. E os parlamentares da Europa – eu soube disso no parlamento aqui em Lisboa – querem saber dos contratos de vacina, o que dizem os contratos, a questão dos efeitos adversos… Há tantos casos ocorrendo aí. Querem saber sobre a eficácia das vacinas, também.

São questões que agora a gente tem que fazer. A OMS declarou que não tem mais pandemia. Passado esse tempo, vamos discutir quem nos enganou, quem nos levou para caminhos errados, para caminhos tortos.

Réus do 8/1: Supremo tem desafio grande pela frente
A Procuradoria Geral da República denunciou 1.390 pessoas, das quais 239 por execução e 1.150 por incitação ao 8 de janeiro. Já há 550 réus, com voto discordante de André Mendonça e Nunes Marques.

O André Mendonça disse que quem quebrou alguma coisa deve responder por crime contra o patrimônio público. Agora, “incitação” incorre em liberdade de expressão, liberdade de opinião, que são garantidas pela Constituição.

E outra coisa: não tem prova, não há individualização das condutas e nem obediência ao devido processo legal. É julgamento por lote. Terão que encontrar prova para cada um, testemunha para cada um, advogado de cada um, depoimento de cada um. São 1.390 pessoas.

Eu não sei como é que o Supremo vai sair dessa. Parece um tribunal de primeira instância, criminal, e com um trabalho enorme pela frente. Encheram os ônibus lá na frente do quartel e simplesmente levaram as pessoas. Sim, tem que identificar quem jogou o relógio no chão, quem não jogou, quem quebrou patrimônio público e quem não quebrou. Teve gente que entrou e limpou. Mas essa é uma discussão também para a CPMI, que agora tem que começar.


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QUER SER MEU AMIGO?

 

Conto

Por
Paulo Polzonoff Jr. – Gazeta do Povo


Com um gesto de autômato, ele apertava o botão discreto do letreiro que fazia brilhar para o mundo a pergunta quase indecorosa: “Quer ser meu amigo?”| Foto: Pixabay

Amigos nunca os tive, além da camaradagem. Amigo que entrasse em minha vida, que fosse um sócio dos meus entusiasmos, um confidente, me faltou sempre.

  • José Lins do Rego, Pureza.

Todos os dias eram assim. Ele acordava e, ainda descalço, arrastava seu corpanzil até a sala, cuja janelona dava para a rua. Com um gesto de autômato, ele apertava o botão discreto do letreiro que fazia brilhar para o mundo a pergunta quase indecorosa: “Quer ser meu amigo?”. Depois, ia para a cozinha preparar o café.

Da rua, que era bem mais movimentada antes da pandemia e cujas margens hoje são habitadas por uns poucos mendigos hostis, as pessoas que se deparavam todos os dias com a mensagem aprenderam a se esquecer dela. Por costume, sabe como é. Para esses, a pergunta tinha o mesmo sentido de um “Beba Coca-Cola”, “Just Do It” ou “O Brasil voltou”.

Para os que viam o letreiro pela primeira vez, porém, era como se a pergunta lhes fizesse cócegas em algo muito primitivo. Ao dar sentido às letras, palavras e o ponto de interrogação, era como se a porção divina declarasse guerra à outra porção, de origem indefinida – aquela que mais nos detém do que nos impulsiona.

Aquele cara ali, por exemplo. Não, não esse. O outro, de boina quadriculada. Ele vem em seu passo apressado e – atenção! – vai olhar o letreiro. Olhou. “Quer ser meu amigo?”, leu ele a primeira vez, sem entender direito a quem estava sendo feita a pergunta. É pra você mesmo, cara – dá vontade de falar. Ele lê uma segunda e uma terceira vez. Para concluir: que bobagem. E continuar em seu semitrotar até Deus sabe lá onde.

“E você quis?”
O gesto de cabeça do homem-de-boina desperta a curiosidade de outras pessoas que, não fosse por esse detalhe no comportamento alheio, jamais teriam a oportunidade de chegar em casa e dizer benhê, você não vai acreditar no que eu vi ali naquela rua. Ali, perto da praça, entre a avenida Xis e a alameda Ipsilon. A isso se segue uma breve descrição do letreiro. “E você quis?”, pergunta o benhê.

E assim vão se sucedendo as historietas. Maria toda compenetrada balança a cabeça e, por precaução, faz o sinal da Cruz. “Que tipo de pergunta é essa?”, pensa a porção mais cínica dela, recusando-se a tentar responder. Tivesse investigado um pouco mais a própria alma espremida entre os afazeres daquela manhã, talvez Maria tivesse encontrado a resposta que por um brevíssimo instante a incomodou.

A maioria, contudo, não tinha a mesma sorte. Quer ser meu amigo? Deve ser golpe. Quer ser meu amigo? Que ***dagem. Quer ser meu amigo? Tem que ser muito chato para perguntar uma coisa dessas. Quer ser meu amigo? Eu não! E se você for petista? Quer ser meu amigo? Só pode ser coisa de jovem. De velho. De gente querendo aparecer. Quer ser meu amigo? É pegadinha? Quer ser meu amigo? Tenho vontade de esganar esse tipo de gente! Quer ser meu amigo? O apartamento deve feder. Quer ser meu amigo? Eu não, seu pervertido!

Raros eram os que se davam ao penoso trabalho de ver no letreiro mais do que uma pergunta retórica de um louco e ainda por cima chato – provavelmente desses que falam em empatia e gratidão para um mundo insuportavelmente ensimesmado. E mesmo assim entre esses abundavam os utilitaristas. Talvez, mas o que é que eu ganho isso?, pensavam esses em mudez uníssona, como convém aos covardes.

“Quero”
De todos os que vi erguerem a cabeça para encarar a dúvida inoportuna, somente um se deteve para imaginar o apartamento habitado por um solitário crônico usando um remédio alternativo na esperança de curar aquela doença debilitante. Somente este anônimo teve a nobreza admirável, ainda que passageira, de cogitar apertar a campainha e dizer simplesmente “Quero”.

Nos poucos segundos em que se pôs dentro do apartamento do agora-novo-amigo, esse herói sem nome vislumbrou gargalhadas (“sabe aquela do papagaio?”), confissões (“sério?! sinto muito, cara”), coincidências (“não me diga! meu cunhado nasceu no dia 8”), gentilezas (“se não for incomodar…”) e aprendizados (“jura? não sabia!”). Entre a imaginação semiperfeira e o aperto de mãos com um desconhecido, porém, ele preferiu não cair no bueiro na vulnerabilidade. E seguiu adiante, legando a amizade ao amontoado fétido das intenções perdidas.

Antes de dormir, o personagem do primeiro parágrafo foi até a sala. Respirando fundo, como se fosse capaz de sentir todas as moléculas de oxigênio inflando os alvéolos antes de darem início à grande aventura pelo labirinto de artérias, veias e capilares, ele deu ao letreiro a sobrevida de dois ou três segundos. E o desligou.


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AUTORITARISMO DE LULA TEM TRÊS PROJETOS DE CONTROLE

 

Lulismo quer reescrever capítulo corrupção, retomar controle das estatais e conter a imprensa

Por Felipe Moura Brasil – Jornal Estadão

O verdadeiro plano do lulismo tem três frentes complementares:

1) Reescrever o capítulo corrupção; 2) Retomar controle das estatais; 3) Controlar imprensa e redes sociais.

O método da frente 1 é demonizar juízes e procuradores para emplacar a tese da “criminalização da política”, desviando para questões processuais o foco das relações financeiras e imobiliárias de Lula e seus pares com empresas que, em seus governos, receberam contratos públicos e praticaram suborno.

Felipe Moura Brasil: 'O autoritarismo lulista está aí – só não vê a metade do país que não quer.'
Felipe Moura Brasil: ‘O autoritarismo lulista está aí – só não vê a metade do país que não quer.’ Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Apesar de decisões judiciais favoráveis a petistas (à exceção, por enquanto, de José Dirceu, condenado em três instâncias por corrupção na Petrobras) e aliados (até Sérgio Cabral teve anulada pelo juiz Eduardo Appio, o “LUL22″, uma condenação imposta por Sergio Moro), a frente 1 busca consolidar narrativas de Lula na sociedade, pois, como ele ouviu de uma jornalista americana, “metade do Brasil o despreza”. Essa metade põe em risco futuras eleições e pressiona o Congresso contra as frentes 2 e 3.

A frente 2 busca:

a) Afrouxamento da Lei das Estatais, aprovado na Câmara, mas, diante da repercussão negativa, pendurado no Senado e no STF. Lá, porém, a liminar de Ricardo Lewandowski pelo fim da quarentena para indicações político-partidárias, seguida em julgamento por pedido de vista de Dias Toffoli garante que o governo vá nomeando políticos para empresas públicas, o que dificulta impedimento futuro em caso de definição contrária.

b) Alterações no Marco do Saneamento, para garantir vantagens a estatais em contratos. Os decretos do governo, no entanto, foram derrubados na Câmara por motivos bons (pressão de opinião pública e iniciativa privada; repúdio a mudanças sem projeto de lei) e ruins (insatisfação com ‘toma lá, dá cá’).

c) Retomada do controle da Eletrobras, por ação da AGU no STF para derrubar termos que limitaram influência da União; e pressão de Lula, que se recusa a negociar enquanto não forem substituídos executivos atuantes na privatização.

A frente 3 inclui de recusas similares a quem emprega jornalistas incômodos a escambos com verbas de publicidade e itens de interesse de veículos em projetos de lei, como a remuneração para conteúdo jornalístico prevista no PL 2630. Em relação às redes, a frente 3 apresentou regras convenientes, tentou garantir o controle do órgão fiscalizador, reagiu à posição do Google via Senacon e Cade, e celebrou sua remoção por Alexandre de Moraes. Mas perdeu, por ora, com o adiamento da votação.

O autoritarismo lulista está aí – só não vê a metade do país que não quer.

TER UM TIME ENGAJADO COM COMPETÊNCIAS TÉCNICAS É UM GRANDE DESEJO DOS EMPREENDEDORES

 

Cilene Noman, especialista em Gestão de Negócios e Master Coach.

Aprenda a ser um bom líder e quais funções desempenhar

Ter um time engajado, com as competências técnicas necessárias para o negócio e ajudar no desenvolvimento da empresa, é um grande desejo dos empreendedores. Embora, liderar não seja tarefa fácil, porque vai muito além de mandar e desmandar. É muito importante que os gestores acompanhem o dia a dia, e tenham a habilidade de motivar, influenciar e inspirar pessoas.

A liderança não pode ser confundida com hierarquia, personalidade e gerência.   Nesse contexto, liderar é o processo de influenciar pessoas, maximizando seus esforços e qualidades, em prol de um objetivo comum.” Um bom gestor alcança resultados por meio da gestão do trabalho dos outros e isso envolve formar e capacitar líderes eficientes. Sem um time capacitado, o empreendimento fica limitado tanto geograficamente, quanto em complexidade. E sem liderança não é possível ter crescimento”, destaca Cilene Noman, especialista em Gestão de Negócios e Master Coach.

Além disso, mais do que só se preocupar com os resultados e lucros da empresa, é fundamental fornecer um ambiente saudável para o desenvolvimento pessoal e profissional dos membros da equipe. “As instituições que têm como foco único os resultados e a produtividade, geralmente, são frágeis entre as pessoas, com altas taxas de turnover e altas demandas com desligamentos, contratações e treinamentos”, explica a Master Coach.

Principais funções das lideranças

Selecionar as pessoas colaboradoras da equipe;

Estruturar o trabalho da equipe;

Promover a capacitação e o desenvolvimento de pessoas colaboradoras;

Liderar e impulsionar a equipe;

Manter a motivação e o engajamento no trabalho;

Fazer avaliação de desempenho das pessoas;

Fazer o reconhecimento profissional de todas as pessoas.

Também é necessário ressaltar que liderança não é o que você faz, mas como você faz. “Conhecer bem as pessoas e o negócio, ajuda a aperfeiçoar e orientar os envoltos da melhor maneira rumo ao sucesso de uma estratégia. Saber também diferenciar aquele que executa as tarefas e recompensar quem ajudou a garantir o trunfo ajuda a manter as pessoas motivadas e focadas”, comenta Cilene.

A liderança é hereditária ou aprendida?

ChatGPT

A liderança é principalmente aprendida e desenvolvida, embora a genética possa desempenhar um papel em algumas características de liderança. Embora alguns traços de personalidade, como a extroversão, possam ser influenciados pela genética, a maioria das habilidades e comportamentos de liderança são adquiridos por meio da experiência e da aprendizagem ao longo da vida.

Existem muitas teorias e modelos de liderança, e a maioria deles enfatiza a importância da aprendizagem e do desenvolvimento de habilidades de liderança. Isso pode ser alcançado por meio de programas de treinamento e desenvolvimento, mentoring, coaching e prática em situações de liderança.

Embora algumas pessoas possam ter uma inclinação natural para a liderança, isso não significa que eles se tornarão líderes eficazes sem o desenvolvimento adequado de habilidades e conhecimentos. Da mesma forma, mesmo aqueles que não têm uma predisposição natural para a liderança podem se tornar líderes eficazes com o treinamento e a prática adequados.

Explica o que é um líder nato?

ChatGPT

Um líder nato é alguém que possui uma combinação única de características pessoais e habilidades que lhe permitem liderar efetivamente outras pessoas sem a necessidade de treinamento ou experiência prévia. Essas habilidades incluem uma forte presença, comunicação clara e assertiva, capacidade de inspirar e motivar os outros, capacidade de tomar decisões difíceis e gerenciar crises, empatia e habilidades sociais, e a capacidade de identificar e desenvolver o potencial em outras pessoas.

Os líderes natos geralmente se destacam naturalmente em situações de grupo, demonstrando uma presença carismática e a habilidade de persuadir e influenciar outras pessoas a seguir suas ideias e visões. Eles possuem um forte senso de propósito e um desejo de fazer a diferença no mundo, além de uma mentalidade empreendedora e inovadora que lhes permite pensar fora da caixa e buscar soluções criativas para os problemas.

No entanto, é importante notar que nem todo líder precisa ser um líder nato. Muitas vezes, as habilidades de liderança podem ser aprendidas e desenvolvidas com o tempo, através de treinamento, educação e experiência prática. Ainda assim, aqueles que possuem características de liderança inatas podem ter uma vantagem inicial na liderança eficaz.

A STARTUP VALEON OFERECE SEUS SERVIÇOS AOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO AÇO

Moysés Peruhype Carlech

A Startup Valeon, um site marketplace de Ipatinga-MG, que faz divulgação de todas as empresas da região do Vale do Aço, chama a atenção para as seguintes questões:

• O comércio eletrônico vendeu mais de 260 bilhões em 2021 e superou pela primeira vez os shopping centers, que faturou mais de 175 bilhões.

• Estima-se que mais de 35 bilhões de vendas dos shoppings foram migradas

para o online, um sintoma da inadequação do canal ao crescimento digital.

• Ou seja, não existe mais a possibilidade de se trabalhar apenas no offline.

• É hora de migrar para o digital de maneira inteligente, estratégica e intensiva.

• Investir em sistemas inovadores permitirá que o seu negócio se expanda, seja através de mobilidade, geolocalização, comunicação, vendas, etc.

• Temas importantes para discussão dos Shoppings Centers e do Comércio em Geral:

a) Digitalização dos Lojistas;

b) Apoio aos lojistas;

c) Captura e gestão de dados;

d) Arquitetura de experiências;

e) Contribuição maior da área Mall e mídia;

f) Evolução do tenant mix;

g) Propósito, sustentabilidade, diversidade e inclusão;

h) O impacto do universo digital e das novas tecnologias no setor varejista;

i) Convergência do varejo físico e online;

j) Criação de ambientes flexíveis para atrair clientes mais jovens;

k) Aceleração de colaboração entre +varejistas e shoppings;

l) Incorporação da ideia de pontos de distribuição;

m) Surgimento de um cenário mais favorável ao investimento.

Vantagens competitivas da Startup Valeon:

• Toda Startup quando entra no mercado possui o sonho de se tornar rapidamente reconhecida e desenvolvida no seu ramo de atuação e a Startup Valeon não foge disso, fazem dois anos que estamos batalhando para conquistarmos esse mercado aqui do Vale do Aço.

• Essa ascensão fica mais fácil de ser alcançada quando podemos contar com apoio dos parceiros já consolidados no mercado e que estejam dispostos a investir na execução de nossas ideias e a escolha desses parceiros para nós está na preferência dos empresários aqui do Vale do Aço para os nossos serviços.

• Parcerias nesse sentido têm se tornado cada vez mais comuns, pois são capazes de proporcionar vantagens recíprocas aos envolvidos.

• A Startup Valeon é inovadora e focada em produzir soluções em tecnologia e estamos diariamente à procura do inédito.

• O Site desenvolvido pela Startup Valeon, focou nas necessidades do mercado e na falta de um Marketplace para resolver alguns problemas desse mercado e em especial viemos para ser mais um complemento na divulgação de suas Empresas e durante esses dois anos de nosso funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado com tecnologia, inovação com soluções tecnológicas que facilitam a rotina dessa grande empresa. Temos a missão de surpreender constantemente, antecipar tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução para nos manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso, pensamos em como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à frente.

• Temos a plena certeza que estamos solucionando vários problemas de divulgação de suas empresas e bem como contribuindo com o seu faturamento através da nossa grande audiência e de muitos acessos ao site (https://valedoacoonline.com.br/) que completou ter mais de 100.000 acessos.

Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:

• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;

• Atraímos visualmente mais clientes;

• Somos mais dinâmicos;

• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;

• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;

• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.

• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as suas vendas.

Proposta:

Nós da Startup Valeon, oferecemos para continuar a divulgação de suas Empresas na nossa máquina de vendas, continuando as atividades de divulgação e propaganda com preços bem competitivos, bem menores do que os valores propostos pelos nossos concorrentes offlines.

Pretendemos ainda, fazer uma página no site da Valeon para cada empresa contendo: fotos, endereços, produtos, promoções, endereços, telefone, WhatsApp, etc.

O site da Valeon é uma HOMENAGEM AO VALE DO AÇO e esperamos que seja também uma SURPRESA para os lojistas dessa nossa região do Vale do Aço.

VOCÊ CONHECE A ValeOn?

A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO

TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!

A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio, também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser. Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.

A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a oferecer novamente os seus serviços de prestação de serviços de divulgação de suas empresas no nosso site que é uma Plataforma Comercial, o que aliás, já estamos fazendo há algum tempo, por nossa livre e espontânea vontade, e desejamos que essa parceria com a sua empresa seja oficializada.

A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando para o ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as melhores marcas do varejo e um mix de opções.

O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.

Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que pode tirar o máximo de possibilidade de venda por meio da nossa plataforma. A começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é muito abaixo do valor praticado pelo mercado.

Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:

  • O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
  • A Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com separação das lojas por categorias, com a descrição dos produtos e acesso ao site de cada loja, tudo isso numa vitrine virtual que possibilita a comunicação dos clientes com as lojas.
  • Não se trata da digitalização da compra nas lojas e sim trata-se da integração dos ambientes online e offline na jornada da compra.
  • No país, as lojas online, que também contam com lojas físicas, cresceram três vezes mais que as puramente virtuais e com relação às retiradas, estudos demonstram que 67% dos consumidores que compram online preferem retirar o produto em lojas físicas.
  • O número de visitantes do Site da Valeon (https://valedoacoonline.com.br/)  tem crescido exponencialmente, até o momento, temos mais de 165.000 visitantes e o site (https://valeonnoticias.com.br/) também nosso tem mais de 2.800.000 de visitantes.
  • O site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de comprar da sua loja favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e ainda poder retirar ou receber o pedido com rapidez.
  • A Plataforma Comercial da Valeon difere dos outros marketplaces por oferecer além da exposição das empresas, seus produtos e promoções, tem outras formas de atrair a atenção dos internautas como: empresas, serviços, turismo, cinemas e diversão no Shopping, ofertas de produtos dos supermercados, revenda de veículos usados, notícias locais do Brasil e do Mundo, diversão de músicas, rádios e Gossip.

                                                                                                                                                                   Nós somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional. Crescemos tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar. Nossa história ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.

Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?

Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.

E-Mail: valeonbrasil@gmail.com

Site: https://valedoacoonline.com.br/

Fones: (31) 98428-0590 / (31) 3827-2297

domingo, 7 de maio de 2023

NÃO É SÓ NO BRASIL QUE OS GOVERNOS QUEREM AGIR CONTRA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Artigo
Mundo à beira do totalitarismo ‘woke’
Michael Shellenberger e Alex Gutentag – Gazeta do Povo


Em todo o ocidente há pressão por critérios antiliberais de limitação da expressão. Complexos industriais da censura se formam pela colaboração de elites acadêmicas, burocráticas e institucionais.| Foto: Eli Vieira com Midjourney


Os Twitter Files [série de arquivos internos do Twitter que serviram de base para reportagens mostrando como a rede social, antes da compra por Elon Musk, censurou informações verdadeiras nos últimos anos] nos deram uma visão de como agências governamentais, sociedade civil e empresas de tecnologia trabalham juntas para censurar usuários das redes sociais. Agora, países importantes estão tentando codificar essa coordenação em lei explicitamente.

Em todo o mundo, políticos acabaram de aprovar ou estão prestes a aprovar novas leis abrangentes que permitiriam aos governos censurar cidadãos comuns nas mídias sociais e outras plataformas da Internet.

Sob o disfarce de prevenir “danos” e responsabilizar grandes empresas de tecnologia, vários países estão estabelecendo um vasto e interligado aparato de censura, revela uma nova investigação da Public.

Políticos, ONGs e seus facilitadores na mídia afirmam que seu objetivo é apenas proteger o público da “desinformação”. No entanto, definições vagas e brechas nas novas leis criarão vias para ampla aplicação, excessos e abusos.

Na Irlanda, por exemplo, o governo pode em breve ser capaz de prender cidadãos simplesmente por possuírem material que os oficiais considerem “odioso”. Sob a Lei Restrict nos EUA, o governo pode em breve ter autoridade para monitorar a atividade na Internet de qualquer americano se considerá-la um risco à segurança.

Governos visam o controle total. No Canadá, uma agência estatal pode filtrar e manipular o que os canadenses veem online. Na Austrália, um único funcionário do governo pode obrigar as empresas de mídia social a remover postagens.

Governos e ONGs aliadas pretendem forçar as empresas de tecnologia a cumprir suas regras. Legisladores do Reino Unido ameaçaram prender administradores de rede social que não censurarem conteúdo suficiente. E o Brasil deve introduzir severas penalidades para plataformas que não removam “notícias falsas”.

A principal área de ação é a União Europeia. Ela busca novos poderes abrangentes para regular as empresas de mídia social. E, se agir, pode mudar a forma como as redes sociais operam em todo o mundo, dada a força econômica e influência global da UE.

Sob a Lei de Serviços Digitais da UE, grandes empresas de tecnologia devem compartilhar seus dados com “pesquisadores credenciados” de organizações sem fins lucrativos e do meio acadêmico, o que cederia a moderação de conteúdo às ONGs e seus patrocinadores estatais.

A Lei Restrict dos EUA, encabeçada pelo senador Mark Warner (democrata da Virgínia), ameaça com 20 anos de prisão ou uma multa de 250.000 dólares [R$ 1 milhão na cotação atual] quem acessar sites de uma lista negra por meio de “redes privadas virtuais” ou VPNs, que são maneiras de criar uma conexão privada entre um computador ou telefone e a Internet.

Nunca houve um momento semelhante a este nos cerca de 30 anos de uso generalizado da Internet pública nas sociedades ocidentais.

Agentes do governo introduziram essas políticas principalmente na calada da noite, com pouca publicidade ou protesto. Houve praticamente um apagão sobre o que está acontecendo nos veículos de notícias convencionais, com muitos, aparentemente, apoiando as novas leis.

Como foi revelado nos Twitter Files, o Complexo Industrial da Censura pretende tanto desacreditar fatos precisos, narrativas verdadeiras e criadores de conteúdo que ameacem seu poder, quanto impulsionar aqueles que o reafirmem.

Estamos, portanto, testemunhando o surgimento de um aparato governamental com poder para controlar o ambiente de informação de maneiras que determinam o que as pessoas acreditam ser verdadeiro ou falso.

Como tal, não é exagero dizer que o Ocidente está à beira de uma forma de totalitarismo muito mais poderosa do que o comunismo ou o fascismo, que eram limitados em seu alcance pela geografia.

Se quisermos derrotá-lo, precisamos entendê-lo. Por que os governos estão buscando reprimir a liberdade de expressão da Nova Zelândia aos Países Baixos e do Brasil ao Canadá? Por que agora? E por que estão conseguindo?

Por dentro do complô para censurar o planeta
O momento da repressão global à liberdade de expressão não parece ser coincidência.

No ano passado, o governo Biden tentou criar um departamento de censura (“Disinformation Governance Board”, ou “Conselho de Governança da Desinformação”, em tradução livre) no Departamento de Segurança Interna que provocou uma reação forte o suficiente do público para encerrá-lo.

O conselho de censura foi idealizado por Renee DiResta, “ex”-membro da CIA que atua no Observatório da Internet de Stanford, e seus aliados, incluindo o senador Warner, o Atlantic Council (think tank de política internacional), a Universidade de Washington e a Graphika (empresa de análise de redes sociais).

O que está acontecendo agora parece representar a reagrupação da defesa da censura que ocorreu após essa derrota. Com algumas exceções notáveis, a demanda por censura está sendo impulsionada por partidos de centro-esquerda, com ONGs desempenhando um papel subordinado.

Os políticos estão invocando uma defesa woke (woke significa algo como “lacradora” ou “identitária”) de “prevenção de danos” muito diferente do pretexto mais antigo para a censura, a segurança nacional. A pressão é baseada em raça, imigração (por exemplo, Irlanda), questões trans (por exemplo, Irlanda e Austrália) e segurança ou saúde (por exemplo, UE).

No entanto, pesquisas mostram que as pessoas nas sociedades ocidentais têm se tornado mais tolerantes há décadas. Por exemplo, a porcentagem de americanos que aprovam casamentos entre brancos e negros aumentou de 4% em 1958 para 87% em 2013 e 94% em 2021.

Enquanto isso, não há evidências de um aumento no assassinato de pessoas trans ou mesmo que pessoas trans sejam mortas a uma taxa maior que a média. Na verdade, nenhum grupo minoritário na história passou de estigmatizado a celebrado mais rápido do que as pessoas trans.

Na Irlanda, os legisladores avançaram com legislação que criminaliza a posse e preparação de material com o “potencial” de causar violência ou ódio. Segundo esta lei, mesmo que os indivíduos não se comuniquem ou distribuam o material de seus dispositivos, serão considerados culpados até que se prove o contrário. Eles podem enfrentar até cinco anos de prisão.

Nenhum dos políticos que defendem a censura parece ser um peso pesado intelectual, muito menos líder. Em vez disso, todos parecem ser ferramentas para interesses governamentais e financeiros poderosos, incluindo líderes militares e de inteligência, escondidos nas sombras.

O projeto de lei 2630 do Brasil propõe a censura para proteger as instituições da violência e deslegitimação institucional após o ataque este ano na Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro, que foi assustadoramente semelhante à falha de segurança de 6 de janeiro de 2021 em Washington, D.C.

No Canadá, os políticos defendem a censura em nome da promoção da cultura e do conteúdo canadenses, mas alguns críticos do projeto especulam que foi elaborado em resposta ao “Comboio da Liberdade” de caminhoneiros em 2021. O comboio foi celebrado no YouTube e nas redes sociais e incorretamente difamado como “racista” na imprensa canadense convencional.

Em outros lugares, os políticos buscam censura em nome da proteção às crianças. Nos EUA, os políticos inseriram medidas abrangentes de vigilância na legislação para proibir o TikTok e, assim, expandir a espionagem para prevenir a espionagem chinesa em crianças. O Reino Unido também está focado em expandir os poderes de censura do estado para proteger as crianças.

Mas as piores ações estão vindo da Europa, onde a UE busca poderes abrangentes para censurar opiniões indesejadas e entregar as decisões de moderação de conteúdo a ONGs privadas, que poderiam regular efetivamente as empresas de mídia social.

A lei daria “direito de ação coletiva às ONGs”, disse um dos principais lobistas europeus pelo projeto em um evento no Observatório da Internet de Stanford, que é liderado, intelectualmente, se não oficialmente, por DiResta.

Por que os políticos buscam reprimir a liberdade de expressão? Porque se sentem ameaçados pela “revolta do público”, possibilitada pela Internet, e trabalharam durante anos para orquestrar essa repressão.

Por que agora? A eleição de Biden, o fracasso do “Conselho de Governança da Desinformação” do Departamento de Segurança Interna e o lançamento dos Twitter Files parecem ter forçado a defesa da censura a se mudar dos EUA para outras nações, particularmente a Europa, a fim de censurar os americanos e o resto do mundo pela porta dos fundos.

Como podemos detê-los?
O aspecto mais chocante desta história é que os totalitários estão se safando. Eles já aprovaram sua legislação na Europa e agora paratiram para a implementação. A legislação foi aprovada no Canadá, na câmara baixa da Irlanda e pode ser aprovada em breve no Brasil.

É possível que, à medida que o liberalismo iluminista seja superado pelo totalitarismo woke, os crescentes níveis de liberdade e livre expressão desfrutados pelas pessoas nas sociedades ocidentais, particularmente nos Estados Unidos, por centenas de anos, estejam chegando ao fim.

Mas nós e muitos outros não desistiremos de nossas liberdades sem lutar. Com este artigo, temos o prazer de anunciar a expansão global de nossa investigação e luta contra o Complexo Industrial de Censura. Em meados de junho, realizaremos um evento público em Londres com Matt Taibbi, do Racket, para construir o movimento global de resistência ao totalitarismo. E buscamos aliados em todas as nações onde a liberdade de expressão está sob ataque.

A resistência está crescendo na esquerda e na direita. Na Irlanda, o deputado ecossocialista Paul Murphy argumentou que a Seção 10 do projeto “é a criação de um crime de pensamento”. Murphy propôs emendas que foram derrotadas, enquanto o deputado conservador Peadar Tóibín argumentou: “Este projeto é uma ameaça à função democrática de nossa sociedade a longo prazo. O projeto está em descompasso, em muitos aspectos, com as opiniões das pessoas.” E o grupo Free Speech Ireland, iniciado por estudantes da Universidade Cork, criou uma petição contra o projeto de lei. A petição ainda não atingiu sua meta de assinaturas.

No Canadá, a famosa romancista Margaret Atwood (autora de “O Conto de Aia”) criticou a onda de censura, dizendo ao Globe and Mail: “Burocratas não devem dizer aos criadores o que escrever.” E um deputado conservador alertou: “O Projeto C-11 é perigoso por si só, mas também é um precedente para um governo que deseja estender essa forma de controle tecnocrático a outras áreas além do conteúdo online. Ele estabelece a base e o campo de testes para a inteligência artificial e algoritmos serem usados para controlar as massas.”

A resistência está crescendo em todos os lugares. Na Nova Zelândia, documentos mostram coordenação direta entre o “Projeto Desinformação”, um think tank, a mídia e o gabinete do primeiro-ministro. E na Austrália, o think tank de liberdade de expressão Instituto de Assuntos Públicos está lutando vigorosamente contra um referendo constitucional proposto que criará um órgão baseado em raça separado do executivo e do legislativo. No Brasil, a Folha de S. Paulo deu ao jornalista vencedor do Pulitzer e pioneiro contra a censura, Glenn Greenwald, uma coluna para se manifestar contra a repressão. [Nota do editor: A Gazeta do Povo iniciou este mês a campanha “A liberdade fortalece a verdade”, em defesa da liberdade de expressão. O objetivo é conscientizar a opinião pública sobre os riscos dos ataques à liberdade de expressão para a democracia e para os brasileiros.]

A pressão pública ainda pode influenciar a política e salvaguardar a liberdade de expressão. Um rascunho anterior do projeto de lei das “Fake News” do Brasil tinha um dispositivo que permitiria às autoridades enviar uma pessoa para a prisão por cinco anos por compartilhar conteúdo que ameaçasse “a paz social e a ordem econômica”. Após um enorme clamor público, esse dispositivo parece ter sido removido.

Acreditamos que as elites foram longe demais. Se elas se sentissem seguras em sua agenda de censura, não estariam escondendo e apressando isso nos legislativos em todo o mundo ou tentando introduzir a censura nos EUA através da União Europeia.

Parte da razão para tão pouca censura nos EUA é a cultura singular de liberdade de expressão do país. Mas outra parte da razão é o crescente clamor público, incluindo a reação ao conselho de censura à “desinformação” de Biden-DiResta, à censura em informações sobre a Covid e a outros escândalos revelados nos arquivos do Twitter e do Facebook.

E agora novos processos estão sendo movidos. Só na terça (02/05), uma ação foi movida contra DiResta e Alex Stamos, do Observatório da Internet de Stanford, e o Departamento de Segurança Interna dos EUA por suas atividades de censura em 2020 e 2021.

Parece que os cidadãos de todo o mundo devem tomar medidas para defender a liberdade de expressão dos totalitários que tentam assumir o poder em todo o mundo, assim como fizeram há 75 anos. A demanda global totalitária por censura está nos despertando para a natureza preciosa de nossa liberdade. E agora, não só estamos nos encontrando uns aos outros, como também estamos contra-atacando.

Michael Shellenberger é um ambientalista americano, autor e fundador do Environmental Progress, uma organização sem fins lucrativos dedicada à promoção de tecnologias de energia limpa e soluções ambientais baseadas em evidências científicas. Ele é conhecido por seus livros “Apocalypse Never: Por Que o Alarmismo Ambiental Prejudica a Todos” e “Break Through: From the Death of Environmentalism to the Politics of Possibility [Ruptura: da morte do ambientalismo à política da possibilidade]”

Alex Gutentag é colunista na Tablet Magazine e editora-colaboradora na Compact Magazine

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LULA QUER AJUDAR A ARGENTINA ÀS CUSTAS DO SOFRIMENTO DO POVO BRASILEIRO

 

Visita de Alberto Fernández

Por
Leonardo Coutinho – Gazeta do Povo


Alberto Fernández e Lula se cumprimentam, durante a visita do argentino a Brasília esta semana| Foto: EFE/André Borges

O presidente argentino Alberto Fernández esteve em Brasília para uma missão de vida ou morte. A Argentina quebrou. Quebrou mesmo. A Argentina, aliás, sempre flerta com a bancarrota. Mas com Fernández, a economia se esfarelou de vez. As reservas do país estão sob sangria e já atingiram o nível mais baixo dos últimos sete anos. Com uma inflação que já supera a 100% por ano (e não para de subir) e uma seca histórica que reduziu drasticamente a produção do agronegócio – a principal fonte de dólares para o país. Ele voltou para casa com uma promessa de seu homólogo brasileiro de que fará “todo e qualquer sacrifício para ajudar a Argentina”.

Lula pode dizer isso, pois foi eleito para representar o povo brasileiro. Mas quando Lula o diz, ignora o fato de que o sacrifício não será feito por ele, mas pelo povo que o elegeu. Em seu terceiro mandato, Lula reproduz o vício de governar o Brasil como se o país fosse seu. Como se o Brasil fosse o PT.

A Argentina está na iminência de não ter dólares para pagar importações. Alguns economistas estimam que as reservas líquidas do Banco Central da República Argentina estejam por volta de US$ 2 bilhões. Para um país, isso não é nada. Em termos objetivos, é o mesmo que estar no cheque especial.

Como em um tango, não é de hoje que a economia e a política da Argentina dão um passo para a frente, um para o lado e dois para trás. Depois de cada suspiro, o país dá uma estagnada e depois piora ainda mais. Nessa dança infinita, que imita os passos de um dos símbolos nacionais, os argentinos colecionam dívidas monumentais e calotes.

Quando Lula fala em “sacrifício para ajudar”, ele está prevendo que os contribuintes brasileiros terão que assumir a conta que certamente jamais será quitada pelos vizinhos do sul. Em seu pronunciamento, Lula citou os Brics – cujo banco de desenvolvimento é presidido por Dilma Rousseff – e o indefectível BNDES, que durante o petismo foi a peça-chave para o envio de bilhões para ditaduras amigas na África, América Latina e Caribe. Dinheiro que não só financiou obras, como serviu para alimentar o maior caso de suborno internacional da história.

O governo Lula desenha uma linha de crédito para Argentina poder usar para importação de bens brasileiros. O plano é dar um cartão pré-pago, cujo limite pode ser bilionário, para Fernández comprar no Brasil o que a Argentina está na iminência de não mais poder pagar aos fornecedores que já acumulam boletos não pagos por Fernández.

A China já fez isso durante os governos de Cristina Kirchner, Mauricio Macri e no de Fernández. A dinheirama virou fumaça no irremediável populismo argentino. As contas impagáveis transformaram a Argentina em uma escrava da dívida.

O “sacrifício” brasileiro é líquido e certo. A ideia de conceder crédito para um país importar produtos brasileiros é boa. Estimula a indústria e o agro locais, gerando empregos e riqueza no Brasil. Mas na prática, quando esses recursos são entregues a caloteiros, o resultado é uma tragédia na qual os benefícios obtidos pelas operações são anulados pelo prejuízo que recai sobre o Tesouro e consequentemente sobre os mais necessitados.

O emprego do BNDES para a concessão de crédito para os argentinos é ainda mais esdrúxulo considerando que, em março, o BNDES anunciou que planeja contrair empréstimos com a China que somam R$ 6,5 bilhões. Ou seja, o mesmo BNDES que está se encalacrando com a China será a fonte de um empréstimo que possivelmente jamais será pago pelos argentinos.

O sacrifício vai ser grande. E saiba de uma coisa: é apenas o começo.


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