Blog do Moysés Peruhype Carlech

terça-feira, 26 de novembro de 2019

NOVA SENTENÇA DE LULA SERÁ CONFIRMADA AMANHA DIA 27/11

MPF volta atrás e defende sentença contra Lula no caso do sítio

João Pedroso de Campos

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), que representa o Ministério Público Federal (MPF) junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), voltou atrás em uma manifestação à Justiça e passou a defender que a sentença do processo da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia, que tem o ex-presidente Lula entre os condenados, não seja anulada. O TRF4 marcou para o próximo dia 27 de novembro o julgamento da ação penal em segunda instância.

Ao contrário do parecer anexado ao processo em outubro, o novo entendimento da Procuradoria, incluído à ação penal na terça-feira 19, sustenta que a ordem da apresentação das alegações finais no processo não é motivo para anulação. A avaliação anterior, que pedia o retorno da ação penal à primeira instância, havia levado em conta o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os réus delatores premiados devem apresentar suas alegações finais antes dos réus não delatores.

O procurador Maurício Gotardo Gerum entende que a decisão do STF não abandonou a necessidade de o réu provar ter sido prejudicado pela ordem da apresentação das alegações finais e sustenta que o petista não demonstrou prejuízo. No processo sobre o sítio, o pedido da defesa de Lula para fazer sua última manifestação antes da sentença somente após os delatores, incluindo ex-executivos da Odebrecht, foi negado pela juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada condenou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

“Sendo indispensável a demonstração do especial gravame sofrido pela parte, não há no presente processo como se dar trânsito à pretensão da nulidade a partir da ordem adotada pelo juízo a quo para a apresentação das alegações finais”, defende Gerum.

Na retificação ao TRF4, o procurador de segunda instância também faz críticas à atuação da defesa do ex-presidente. Para ele, os recursos movidos pelos defensores ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a suspensão da análise do caso pelo TRF4 buscam “evitar a qualquer custo o julgamento”, configuram “possível má fé processual” e “atropelo do processo penal que denuncia a pouca credibilidade que atribui às teses que levanta”.

“Como salientado em manifestação anterior, nas dificuldades de contestar o mérito, a defesa, sem maiores compromissos éticos com a eficiência da prestação jurisdicional, orienta sua atuação em ‘buscar a anulação do processo penal como estratégia defensiva de alongar o seu curso e eventualmente garantir que a pretensão punitiva seja atingida pela prescrição’”, ressalta o procurador.

“Ora, a partir dessa percepção de que a própria defesa não acredita nas teses que argui, não há porque o Ministério Público encampar sem maior juízo crítico pretendida declaração de nulidade em razão da apresentação simultânea com os demais réus das alegações finais”, completa Maurício Gotardo Gerum.

No julgamento marcado para o dia 27, o TRF4 analisará entre as questões preliminares, isto é, antes de entrar no mérito das acusações, se a sentença será anulada e o processo voltará à fase de alegações finais na primeira instância. A análise do recurso da defesa de Lula contra a condenação já havia sido suspendida pelo STJ, atendendo a um pedido da defesa do ex-presidente.

CÂMARA E SENADO SE ARTICULAM PARA UMA PROPOSTA ÚNICA SOBRE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Congresso articula por proposta única para a prisão após 2ª instância

Jorge Vasconcellos

Uma reunião entre líderes partidários e o ministro da Justiça, Sergio Moro, convocada para a manhã desta terça-feira (26/11), na residência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pode encerrar de vez a disputa entre as duas Casas do Congresso pelo protagonismo na discussão sobre a prisão após condenação em segunda instância. Alcolumbre pretende cumprir acordo firmado, na quinta-feira, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com um grupo de deputados e senadores para interromper a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que permite a antecipação do cumprimento da pena por meio de alteração do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). Dessa forma, teria prioridade a discussão da PEC 199/2019, aprovada, na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Maia negou, nesta segunda-feira (25/11), a intenção de ser protagonista nessa discussão. Ele, no entanto, disse que a Casa já firmou o entendimento de que a melhor forma de discutir o tema é por meio da PEC 199/2019, já que o princípio da presunção da inocência, que permite a prisão apenas depois de esgotados todos os recursos do réu, é uma cláusula pétrea da Constituição. “Não estou brigando por protagonismo meu, não. Nós entendemos que qualquer mudança no artigo 283 (do CPP) teria um risco de inconstitucionalidade muito grande e fomos por um outro caminho. Não somos protagonistas”, disse.

O encontro desta terça entre Moro e lideranças partidárias ocorre um dia antes da data prevista para a votação do PLS 166/2018 na CCJ do Senado. Maia, perguntado se também irá à reunião, apenas afirmou que não foi convidado, mas acrescentou que há conversas em andamento. “Falo com David Alcolumbre todos os dias sobre vários assuntos. Ele sabe qual é a nossa posição e está tentando construir um acordo que harmonize a posição da Câmara com a do Senado. É uma boa iniciativa”, elogiou.

Na segunda, o Senado anunciou, por meio de um comunicado, o cancelamento de uma audiência pública que seria realizada hoje na CCJ da Casa para discutir a antecipação do cumprimento da pena. A audiência, que contaria com a presença de Moro, juristas e autoridades, foi requerida pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE). Segundo o comunicado, o motivo do cancelamento é a impossibilidade de alguns convidados participarem da audiência.

O anúncio do Senado foi criticado pelo líder do PSL na Casa, Major Olimpio (SP), um dos principais defensores, no Congresso, da prisão após condenação em segunda instância. “Lamentável o adiamento da CCJ amanhã (hoje). Vai ter uma reunião de líderes do Senado, na casa do presidente, e eu espero, de fato, que essa reunião de líderes não tenha sido uma manobra para inviabilizar a votação, ainda neste ano, da prisão após segunda instância”, frisou.

segunda-feira, 25 de novembro de 2019

DITO PELO NÃO DITO

Antes pelo contrário

Manoel Hygino

Crer ou não crer, eis a questão. Com a curta frase, reportamo-nos, sem qualquer vênia ou autorização, à famosa dúvida suscitada por Shakespeare em seu sempre lembrado e respeitável “Hamlet”. Incontestavelmente, cruéis as indagações que perpassavam pela cabeça do príncipe, protagonista da tragédia, em que o herdeiro do trono dinamarquês procura desvendar o mistério do assassinato do pai, nas lonjuras do frio castelo de Elsinore. No último ato, muitos personagens já morreram e poucos sobraram para contar a história.

No Brasil de agora, a decisão do Supremo Tribunal Federal, proibindo o encarceramento de réus após condenação em segunda instância, ateou farta lenha à fogueira extemporânea, pois não é mais o mês das tradicionais comemorações. No conturbado período que ora se atravessa, constata-se o desagrado de ponderáveis parcelas da sociedade por determinadas decisões judiciais, embora evidentemente não se negue também que elas resultam de posições ideológicas, políticas ou mesmo pessoais. Depois de longas esperas e de extensos votos, tudo fica como antes. Nem sim, nem não; antes pelo contrário.

O ambiente, que já não é dos melhores quanto ao conceito que se faz da mais alta corte de Justiça do país, com ênfase a alguns de seus integrantes, acirrou ânimos e aqueceu interesses. Chegou-se à manifestação de grupos que saíram à via pública para protestar e acusar, suscitando suspeitas sobre a conduta de alguns ministros, cujos nomes apareceram amplamente nos meios de comunicação. Algo especialmente triste num país em que se recebiam as manifestações do Tribunal com respeito quase religioso e em que se tornou popular a lição de que sentenças são para serem cumpridas, e não discutidas.

No Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais, Conafe, há pouco realizado em Salvador, pôde-se verificar como se encontram divididas as opiniões sobre temas que tão intimamente tangem ao interesse nacional. Entre elas o cumprimento de prisão após segunda instância, uma polêmica que não terá fim tão cedo por sobejas razões.

Carlos Mário da Silva Veloso, ex-presidente do STJ, magistrado conspícuo, foi muito peremptório em sua posição no conclave da capital baiana: “o pano de fundo desse teatro do absurdo é a presunção de inocência interpretada isoladamente e de forma absoluta”.

Veloso citou casos diversos, inclusive de crimes contra a vida, para defender a prisão após condenação em segunda instância. E, mesmo sem pretender dar lição, o fez: “a grande função política do STF é de realmente pensar nas consequências que as decisões trazem para a nacionalidade. A vítima, a sociedade, deve ser protegida”.

No caso específico da Lava-Jato se expressou com clareza: “não fora a sua coragem, nós não teríamos sucesso em combater o conúbio adúltero entre poder econômico corrompido e poder político corrompido, ambos corruptores. Pela primeira vez, nós vimos os mais importantes representantes do poder público presos confessando delações e construiu-se um edifício probatório com base em tudo isso”.