APROVAÇÃO DA META FISCAL

Congresso aprova mudança da meta fiscal e autoriza deficit de até R$ 170,5 bi

Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília 

Sessão do Congresso presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL) durou mais de 16 horas

O Congresso Nacional aprovou em votação simbólica, na madrugada desta quarta-feira (25), a alteração da meta fiscal do governo para este ano, medida considerada como o primeiro grande teste do apoio ao presidente interino Michel Temer no Legislativo. A mudança vai para sanção presidencial.

O governo Temer havia pedido autorização do Congresso para mudar a meta e ampliar o rombo previsto nas contas públicas. Assim ele poderá fechar o ano com um deficit (diferença entre a arrecadação e os gastos) de R$ 170,5 bilhões.

Anteriormente, a presidente afastada Dilma Rousseff havia proposto um deficit de R$ 96 bilhões, mas ela não chegou a ser votada pelo Congresso.

Com isso, o Brasil deverá completar três anos consecutivos sem conseguir fazer economia para pagar os juros da sua dívida.

Caso a medida não fosse aprovada até o fim deste mês, o governo teria que cortar despesas e poderia ficar sem dinheiro para programas federais, já que teria que seguir a meta atualmente prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de fechar o ano com uma economia de R$ 24 bilhões.

Sessão foi tumultuada

A longa e conturbada sessão durou mais de 16 horas, e foi encerrada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pouco antes das 4h desta quarta-feira.

Grande parte da sessão, no entanto, foi destinada à votação de 24 vetos presidenciais, dos quais um foi rejeitado integralmente e dois tiveram trechos também derrubados. A votação da meta fiscal começou por volta das 1h15 e durou cerca de três horas.

Além desses vetos presidenciais, a sessão foi marcada pelas tentativas da oposição de obstruir a votação. Os parlamentares oposicionistas, além de atacarem o senador Romero Jucá (PMDB-RR) --que deixou o Ministério do Planejamento após o vazamento de gravações--, também pediram, diversas vezes, que a mudança da meta fosse votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Renan Calheiros precisou intervir para evitar que a sessão se arrastasse ainda mais.

Durante a sessão, parlamentares interromperam os oradores ao falar fora dos microfones ou sem liberação da palavra. Os senadores Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Lindbergh Farias (PT-RJ), em diferentes momentos, chegaram a ocupar as tribunas do plenário em protesto contra o tempo de fala concedido a eles, que entenderam ser menor do que o regimento determina.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) questionou o fato de, como o texto foi enviado por Temer ao Congresso no dia anterior, não houve tempo para que os parlamentares apresentassem emendas ao projeto.

Pimenta também criticou os cálculos feitos pelo governo Temer. Para ele, o novo texto busca justificar um arrocho econômico. "Esse número é absolutamente artificial e incorreto. É uma metodologia contraditória que busca criar um cenário de terra arrasada, que não é o da economia brasileira hoje, para justificar medidas que visam atingir os programas sociais. Conhecemos essa história", afirmou.

Já Jucá, que teve papel importante para aprovar a nova meta, principalmente como ministro do Planejamento, defendeu que o ajuste marca o início de um período de mais realismo fiscal e orçamentário no governo.

"Já estive aqui neste plenário diversas vezes mudando a meta de superavit para deficit, porque o governo não fazia um Orçamento realista. Esta é uma noite histórica porque o governo mudou na sua política fiscal e orçamentária. Estamos colocando um espaço fiscal equilibrado" disse Jucá.

Empenho de Temer

Numa sinalização da importância do tema, Temer foi pessoalmente entregar a proposta da nova meta a Renan na segunda-feira (23).

Em reunião com líderes partidários na semana passada, Temer chegou a afirmar que, sem a aprovação da proposta, "quem estará cometendo pedalada sou eu", disse, em referência às pedaladas fiscais, objeto da denúncia de impeachment contra Dilma.

Em pronunciamento na manhã desta terça (24), Temer pediu que os parlamentares que "se esforcem" para aprovar a medida e disse que ela iria "ajudar a tirar o país da crise".

"No dia de hoje [terça] temos uma votação de uma matéria importante para o governo, que é a ampliação da meta [fiscal]", disse Temer.

A sessão do Congresso desta terça-feira foi aberta às 11h30 pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Antes de votar a meta, os deputados e senadores tiveram que analisar 24 vetos presidenciais que trancavam a pauta e impediam a análise de novos projetos. (Com Agência Senado)

INTERPRETAÇÃO DAS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO DE TEMER

Traduzindo o economês: o que o governo Temer anunciou

O governo Temer anunciou nesta terça-feira (24) medidas para reduzir os gastos públicos e iniciar a retomada econômica do país.

Confira, abaixo, as medidas anunciadas.

1) TETO PARA DESPESAS PÚBLICAS

O governo vai propor ao Congresso que, a cada ano, as despesas públicas só possam crescer na proporção da inflação do ano anterior.

Por exemplo, se neste ano o governo gastar 100 dinheiros e a inflação for 10%, em 2017 o teto para gastos será de 110 dinheiros.

Distribuição das despesas do governo central em 2015

Despesa	Valor, em R$ bilhões
Benefícios da seguridade social	436
Custeio com educação e saúde	108
Despesas correntes com ministérios, legislativo, judiciário e BC	115
Investimentos	56
Pessoal e encargos	238
Seguro-desemprego, benefícios assistenciais, abono salarial e Bolsa Família	90
Sentenças judiciais e outras despesas obrigatórias	61
Subsídios e subvenções	54
Transferências para Estados e municípios	205

Fontes: Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, elaboração Credit Suisse

Qual é o efeito disso?

Na prática, vai reduzir os gastos do governo, que, nas últimas décadas, vêm crescendo acima da inflação.

Quais os obstáculos para implantar?

Pelas regras atuais, gastos com itens como educação e saúde precisam cumprir uma porcentagem da receita. Isso terá que mudar para que o governo consiga cumprir o teto proposto. Dependerá de aprovação, pelo Congresso, de uma emenda constitucional (o que exige 3/5 dos votos).

2) BLOQUEIO DE NOVOS SUBSÍDIOS

Subsídios são repasses do governo para diversos programas, como os de agricultura familiar (em que os produtores não conseguiriam se manter comercialmente) ou o Minha Casa, Minha Vida (em que o governo custeia boa parte dos imóveis para renda mais baixa). O governo vai propor que não sejam ampliados a não ser que haja uma compensação para essa despesa.

Qual o efeito disso?

Impede o aumento de gastos do governo.

3) FIM DO FUNDO SOBERANO

Fundo foi criado para receber recursos da exploração do pré-sal. Com a crise no setor de petróleo, a previsão de recursos não se concretizou. O saldo atual é de R$ 2 bilhões.

Qual o efeito disso?

O dinheiro volta para o Tesouro, que, assim, não precisa emitir mais títulos (endividar-se mais) para cobrir o rombo das contas públicas

Quais os obstáculos para implantar?

O maior problema é conseguir vender as ações do Banco do Brasil no fundo soberano sem causar forte desvalorização dos papéis do banco público.

4) ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTOS DO BNDES

Como antecipou a Folha, banco de fomento pagará antecipadamente ao governo R$ 100 bilhões de dívida que tem com o Tesouro Nacional.

Qual o efeito disso?

O dinheiro volta para o Tesouro, que, assim, não precisa emitir mais títulos (endividar-se mais) para cobrir o rombo das contas públicas.

Quais os obstáculos para implantar?

Governo estuda se há alguma restrição jurídica, já que poderia se caracterizar como antecipação de receita com empresa ou banco público, proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se for possível resolver apenas mudando os termos do contrato com o BNDES, depende apenas de decisão do governo.

NOVA META FISCAL

Temer encara a primeira crise e tenta aprovar hoje nova meta fiscal

Bruno Moreno 

Jucá anunciou a saída após entregar, junto com Temer, a nova proposta de Meta Fiscal a Renan: Temer e Jucá foram recebidos no Congresso com vaias e gritos de golpista

Para garantir a aprovação da nova meta fiscal para o ano de 2016, que prevê um rombo de R$ 170,5 bilhões, o presidente interino Michel Temer (PMDB) decidiu que a permanência do senador Romero Jucá (PMDB) no Ministério do Planejamento se tornou insustentável, apenas 12 dias após a sua posse. Ontem à tarde, depois da divulgação do áudio em que articula para atrapalhar e interromper as investigações da operação “Lava Jato”, o peemedebista anunciou que iria se licenciar do cargo até que as investigações estejam concluídas.

A sessão que irá votar a nova meta fiscal será aberta às 11h de hoje, no Senado. Para aprovação, o governo Temer precisa de maioria simples nas duas casas. Aliados projetam de 300 a 380 deputados e de 50 a 60 senadores votando com o governo. Se Jucá não tivesse caído, a situação poderia ser outra, já que deputados e senadores aliados se mostraram indignados com o escândalo e dispostos a pressionar pela saída dele. A conversa entre Jucá e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, realizada em março deste ano, foi divulgada pelo jornal Folha de São Paulo.

Além do receio de que o escândalo poderia atrapalhar o começo do governo, a pressão de apoiadores do governo Temer, como o senador Ronaldo Caiado, do Democratas, foi determinante para a queda de Jucá. Na Câmara são 28 deputados e no Senado quatro parlamentares.

Credibilidade

O deputado federal Júlio Delgado (PSB) se posicionou favoravelmente à saída de Jucá. “A primeira medida para nós fazermos parte deste governo é a apuração de tudo que tem a ver com a “Lava Jato” e ele (Jucá) tira a credibilidade do governo”, argumentou. Já o PSDB, que não quis compor o governo oficialmente, mas cedeu quadros e apresentou uma série de medidas que deveriam ser adotadas por Temer para ter o apoio da legenda no Congresso, adotou uma posição neutra ontem.

O deputado federal tucano Domingos Sávio avalia que seria precipitado condenar Jucá. “Eu escutei a entrevista coletiva dele, e depois reli a transcrição da gravação. Realmente, dá margem para duas interpretações”, afirmou Domingos, referindo-se ao argumento de Jucá. O ministro licenciado afirmou que não se referia à “Lava Jato” quando falou em “estancar a sangria”, mas sim à sangria na economia.

“O que nos motiva a apoiar o governo é o compromisso com mudanças não só na economia como na política. Um dos primeiros itens é apoio absoluto à operação “Lava Jato” e a continuidade de toda a ação de combate à corrupção. Estamos tratando de analisar com a devida cautela”, afirmou. Domingos defendeu a prioridade nas investigações relativas a pessoas que ocupam cargos públicos, sejam eletivos ou não.