O GOVERNO JÁ PODE VENDER AS SUBSIDIÁRIAS DAS ESTATAIS

STF libera venda de subsidiárias de estatais

Mahila Ames de Lara 

© Reprodução STF Corte deu continuidade ao julgamento de ações sobre leis de estatais

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta 5ª feira (6.jun.2019) que o governo federal pode vender subsidiárias de empresas estatais ou mistas sem a autorização do Congresso Nacional. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras.

A venda das empresas-mãe, porém, ainda depende de aval do Legislativo. Como essas estatais foram criadas por lei, também será necessário uma lei para vendê-las.

Ou seja, se o governo tiver interesse em privatizar a Petrobras –empresa criada por lei–, precisará de autorização do Congresso. A estatal, porém, pode vender as subsidiárias criadas por ela, como a TAG (Transportadora Associada de Gás), cuja venda, aliás, provocou a discussão no Supremo.

Esta é uma vitória para o governo do presidente Jair Bolsonaro. A equipe econômica pretende arrecadar R$80 bilhões com as vendas de estatais e suas subsidiárias em 2019 e afirma que este dinheiro é vital para equilibrar as contas públicas.

A Corte decidiu que a alienação do controle acionário da empresa matriz exige autorização legislativa e licitação. No entanto, esta regra não vale para a subsidiária.

A sessão, que teve início às 14h27, ainda não terminou, mas já foram ouvidos 9 dos 11 ministros que compõem a Corte. O placar está em 6 a 3. O colegiado também avaliou se é ou não necessário haver licitação para vender as estatais.Eis como cada ministro votou:

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·         Ricardo Lewandowski (relator) – a favor de as vendas passarem pelo Legislativo com licitação;

·         Edson Fachin – seguiu Lewandowski, com licitação e com lei específica;

·         Alexandre de Moraes – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação;

·         Luís Roberto Barroso – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação;

·         Cármem Lúcia – liberar venda sem aval do Congresso com licitação;

·         Rosa Weber – seguiu Lewandowski;

·         Luiz Fux – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação;

·         Gilmar Mendes – liberar venda sem aval do Congresso sem licitação para as subsidiárias;

·         Marco Aurélio Mello – liberar venda sem aval do Congresso com licitação.

·         Celso de Mello –  liberar venda sem aval do Congresso;

·         Dias Toffoli – liberar venda sem aval do Congresso.

A ordem da votação foi alterada. A ministra Cármem Lúcia, que precisava deixar a sessão para viajar, foi a 1ª a votar, em vez da ministra Rosa Weber. Cármem referendou parcialmente a liminar de Lewandowski. Ou seja, para ela, as vendas de estatais podem ser feitas sem sem aval do Congresso, mas com licitação.

A ministra Rosa Weber defendeu prévia autorização do Congresso para a venda de subsidiárias de estatais. Ou seja, ela defende que é preciso uma lei para vender o controle acionário das estatais e subsidiárias.

O ministro Luiz Fux votou a favor de liberar venda sem aval do Congresso. “O brasil vive 1 momento que precisa de investimentos, de mercado de trabalho e vencer esse suposta tutela que se tem com as estatais”, disse.

Ao discordar da liminar do ministro Lewandowski, Fux disse que agora “os tempos são outros” e que não se pode se invocar decisões de outrora sendo que houve uma mudança de paradigma. Para ele, não é necessário licitação em caso de desinvestimento.

O ministro Gilmar Mendes foi o 1º a votar depois do intervalo. Para ele, apenas é necessário o aval do Congresso na venda da empresa-mãe, mas dispensou para as subsidiárias.  Gilmar defendeu que a venda deve obedecer princípios como os da isonomia e da competitividade, mas não necessariamente, a lei da Licitação.

O ministro Marco Aurélio já havia dado indício de como poderia votar: enquanto Lewandowski argumentava, o ministro demonstrou ser contra o aval do Congresso. Assim foi: para ele “a alienação [da subsidiária] depende da licitação”, disse.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para a criação e a alienação da empresa matriz é necessária a lei.

O o advogado geral da União, André Luiz Mendonça, a procuradora geral da República, Raquel Dodge, e o presidente da Petrobras, Roberto Castelo Branco estavam presentes na sessão.