O GOVERNO BRASILEIRO QUER CONTROLAR TUDO

Empresas terão que informar ao governo até patrimônio dos funcionários

Lucas Borges

Sebrae aponta possível dificuldade na adesão, por parte das micro e pequenas empresas

Do patrimônio ao atestado médico. Na nova fase do eSocial, que entra em vigor em 16 de julho e engloba as empresas privadas – independentemente do tamanho –, todos os dados do empregado terão que ser informados ao governo. A intenção é criar um grande banco de dados com uma ampla rede de coleta que inclui Caixa Econômica Federal (CEF), Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social. A medida engloba microeempreendedores individuais (MEIs) e até pessoas físicas que possuam algum empregado.

Segundo a Receita, o programa tem o intuito de monitorar de perto as empresas, unificando todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos funcionários.

Além da obrigação do lançamento de dados periódicos, como contribuições previdenciárias, FGTS, aviso prévio, escriturações fiscais, vínculo empregatício, férias, acidente de trabalho e horas extras, informações específicas do trabalhador terão que ser incluídas no sistema. Até mesmo informações sobre financiamentos habitacionais dos empregados e extratos da declaração do Imposto de Renda.

O programa terá acesso, por exemplo, ao patrimônio e aos dados da saúde do trabalhador. O governo poderá cruzar as informações.

Para as empresas, responsáveis por requisitar os documentos aos trabalhadores, está prevista a aplicação e cobrança de multa que pode chegar a até R$ 6 mil àquelas que não divulgarem as informações nos prazos estabelecidos no cronograma do eSocial.

Segurança
Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, a coordenadora do departamento jurídico do Grupo Brugnara, Monalisa Ferreira, vê o novo sistema como positivo. “O eSocial vai adiantar a vida do trabalhador, já que o cadastro dos documentos vai ser feito pelas empresas, evitando erros e atrasos. Além disso, o trabalhador vai ser protegido pelo governo federal, caso a empresa não divulgue documentos que resguardem os direitos dos empregados”, afirma.
Para Denise Rocha e Silva, advogada trabalhista e sócia do Jobim Advogados, as ações terão impacto nas fiscalizações.

“O nosso problema atual (sistema trabalhista) é a fiscalização in loco. Até o momento, a empresa só é fiscalizada a partir de uma denúncia de um trabalhador, ou quando ela é citada em um processo. A ideia do eSocial é que o Ministério do Trabalho seja notificado em tempo real sobre algum dado sonegado, e que a fiscalização seja acionada de imediato na empresa”, afirma.

Denise Rocha entende que as vantagens geradas pelo eSocial se sobrepõem a uma possível ingerência nas informações do empregado. “Por mais que, de alguma forma, acabe havendo uma invasão da intimidade do trabalhador, o prejuízo é menor que o benefício, já que a ideia do eSocial é barrar ao máximo a informalidade e a sonegação de dados”, pondera.

Adaptação
Apesar de uma possível simplificação na prestação dos dados dos funcionários ao governo, o analista do Sebrae Minas Haroldo Santos entende que alguns empreendedores podem ter dificuldades em aderir ao programa.

“As micro e pequenas empresas (MEI) costumam ter uma carência de pessoal”, explica.

Auditor fiscal da Receita Federal, Rogério Branco Cerqueira também cita possíveis dificuldades que os empregadores podem enfrentar, mas faz questão de destacar o viés positivo do programa.

“O impacto negativo é a mudança de paradigma, da escrituração. Esse tipo de mudança enseja sempre alguns pontos críticos. Se os funcionários das empresas não tiverem sido devidamente treinados, pode haver algum tipo de problema na adesão. Mas, após a mudança, os benefícios serão ainda maiores”, diz.
A Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG) preferiu não se posicionar.