Márcio Doti
Ainda que seja decisão provisória, faz
bem ao mundo das leis, das finanças, dos negócios e da seriedade essa liminar
do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, impedindo o governador
Fernando Pimentel de se apoderar do valor total dos depósitos judiciais. Em seu
despacho, o ministro fundamenta sua decisão no fato de que a lei aprovada pelos
deputados estaduais de Minas desconsidera ser o dinheiro desses depósitos uma
propriedade privada em que o Estado não é sequer parte. Com as dificuldades
econômicas do país e do próprio Estado, sujeito a ingerências e incompetência
administrativa, na hora da devolução do dinheiro para cumprir uma sentença,
acabará o banco depositário obrigado a lançar mão de seus próprios recursos
para cobrir o rombo deixado com a utilização do dinheiro em outra parte, ainda
que seja fim de interesse público, mas que não pode se sobrepor ao direito de
cada um. O dinheiro está ali aguardando decisão judicial, depois do que deve
ser passado à parte que ganhar a ação. E como se fará isso se o Estado já terá
consumido o recurso em outra frente de gasto?
Depósitos são patrimônio particular
Com muita tristeza se observa o
descaso de alguns homens públicos de agora pelo que deveria ser regra essencial:
a de zelar pelo interesse e pelo direito dos cidadãos. A crise moral que nos
atormenta atropela tudo e, inclusive, situação tão evidente como essa dos
depósitos judiciais, reconhecidamente um dinheiro que tem donos, mesmo que não
se saiba exatamente qual das partes envolvidas num litígio. É patrimônio
particular representado por determinada importância depositada numa instituição
bancária oficial, para ser entregue sob ordem judicial a quem porventura venha
a ganhar a causa que motivou o recolhimento do dinheiro, motivo da disputa. Já
é questionável a lei votada em plano federal e que permite aos estados lançarem
mão de 70% dos depósitos em que sejam parte das ações que tenham gerado o
recolhimento em conta própria e mantida sob a decisão da Justiça. Num país em
que os administradores lançam mão de fundos com fim definido para outras
finalidades, é temeridade aprovar lei assim como fizeram nossos parlamentares
de Brasília e como também fizeram, pior ainda, os nossos deputados estaduais de
Minas. Mas é bom frisar serem eles os deputados que constituem a base de apoio
do governador Pimentel. Todos ávidos por dinheiro sem levar em conta que esses
recursos já têm dono, razão pela qual não devem ser mexidos.
Reinos do povo
Houve um tempo em que grupos e famílias
eram proprietárias de tudo, inclusive de gente. Então, usavam, dispunham,
faziam o que bem entendiam sob o sentimento resignado dos que aceitavam. Mas
isso hoje sobrevive apenas na cabeça e no sentimento de poucos que se acham
donos e justificam o injustificável como se causas pudessem se sobrepor umas às
outras ao arrepio do que é certo e justo. Como estão fazendo agora com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço, um imenso fundo, absolutamente de propriedade
do trabalhador, mas que vai sendo solapado por esse tipo de mentalidade de
homens públicos que vão dos Legislativos aos Executivos. Neste momento, em nome
de um programa muito importante, estão retirando R$8 bilhões desse dinheiro
para alimentar o programa Minha Casa, Minha Vida. Esse dinheiro certamente que
um dia fará falta ao trabalhador. Os administradores perderam a noção do que
podem, de como podem e de quanto ficam expostos quando tentam encontrar na
mentira e nos desvios a forma de não corresponder às responsabilidades que lhes
foram passadas.
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