EM MINAS GERAIS POLÍTICO TEM BRECHA NAS LEIS ESTADUAIS

Farra de político mineiro na mira de Rodrigo Janot

Thiago Ricci - Hoje em Dia 

                      Janot questiona a inovação indevida promovida pelo tribunal mineiro

Uma brecha aberta exclusivamente no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para proteger políticos fraudulentos está na lista negra do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O chefe do Ministério Público Federal protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade para revogar normas que descartam denúncias ou mesmo autuações em casos ocorridos, de maneira geral, há mais de cinco anos.

Conforme um dos textos que norteiam o procedimento, em vigor desde 2011, o presidente do TCE-MG “não admitirá denúncia ou representação nem determinará a autuação de processos quando verificar a ocorrência de prescrição ou decadência”.

Portanto, qualquer denúncia de fraude de gestor público ou irregularidade de servidores ocorrida há mais de cinco anos deve ser descartada. “O regramento constitui inovação indevida do constituinte derivado mineiro, porquanto não possui correspondência no modelo federal de configuração das cortes de contas”, argumenta Rodrigo Janot na ação.

“Ao dispor sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, a Constituição da República não trouxe regras de prescrição e decadência, limitadoras das atribuições fiscalizatórias do tribunal de contas”, afirma.

O procurador-geral da República alega que, nem mesmo ao estatuir a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, essas regras foram incluídas. E conclui que a “inovação contida na Constituição mineira afronta” a Federal.

Hoje, a estimativa é a de que existam dezenas de milhares de processos no chamado passivo do TCE-MG.

A ADI se originou de representação encaminhada por integrantes da Procuradoria da República em Minas e do Ministério Público no TCE em Minas. “A prescrição e a decadência violam vários princípios, como impessoalidade, legalidade, proporcionalidade e moralidade”, diz a procuradora Maria Cecília Borges, do MP de Contas.

Na ADI, o governo de Minas e a Assembleia Legislativa são intimados. Procurados, ambos preferiram não se manifestar até serem notificados oficialmente.

Ação ataca ‘princípio da segurança jurídica’ defendido por lei

O argumento sobre o qual a mudança na Lei Orgânica do TCE-MG se sustenta, o princípio de segurança jurídica, foi atacado na ADI protocolada por Janot e os procuradores mineiros que provocaram a ação.

“O princípio da segurança jurídica deve soar forte, sem dúvida, nas relações entre particulares e nas hipóteses em que se evidencia necessário resguardar o indivíduo de eventuais abusos praticados pelo Estado. Mas, afinal, o que configuraria, na vertente hipótese de imprescritibilidade, o abuso do Estado contra o indivíduo? Nada, no nosso entender”, diz trecho da ação de Janot.

“Não há nenhum abuso em não se impor uma limitação temporal à possibilidade de se buscar a recomposição da coisa pública lesada por ato ilícito do próprio indivíduo. Invocar a garantia da segurança jurídica do indivíduo face ao Estado, nessa hipótese, representa legitimar ato praticado por esse indivíduo contra o interesse e o bem-estar de todos”.

Já o procurador-geral do MP de Contas, Daniel Guimarães, não vê inconstitucionalidade na legislação mineira. “Não quer dizer que o TCE-MG não possa punir, apenas estabelece um prazo. Um gestor não pode aguardar eternamente para ser julgado. E há a exceção para quando existe dano ao erário. Nessa hipótese, o tribunal pode agir a qualquer tempo”.

A procuradora Maria Cecília Borges questiona essa possibilidade. “Como identificar que existe dano ao erário se os casos com mais de cinco anos não são devidamente analisados? A segurança jurídica passa justamente por não tratar dois casos iguais de forma diferente, como um gestor que não é punido por uma questão temporal”.

AS EMPRESAS SÃO GENEROSAS

De cada R$ 3 recebidos por PT, PSDB e PMDB, R$ 2 são pagos por empresas

Estadão Conteúdo

Principal combustível das campanhas eleitorais no Brasil, as contribuições financeiras de empresas também são as maiores responsáveis pelo custeio das máquinas dos grandes partidos. Somados, os diretórios nacionais do PT, do PMDB e do PSDB receberam R$ 2 bilhões em doações de pessoas
jurídicas entre 2010 e 2014, em valores atualizados pela inflação. Isso representa dois terços de tudo o que entrou nos cofres das três legendas naquele período de cinco anos.

Essa fonte de receitas está prestes a secar. No dia 17, o Supremo Tribunal Federal não apenas decidiu que o financiamento empresarial de campanhas é inconstitucional, mas também derrubou os artigos da Lei dos Partidos Políticos que permitem contribuições privadas às legendas.

Com essa permissão legal, os tesoureiros dos partidos vinham arrecadando recursos de empresas mesmo em anos não eleitorais. Em 2011 e 2013, por exemplo, nada menos que R$ 205 milhões foram doados às três maiores legendas do País.

As prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral mostram que os partidos usam parte dos recursos recebidos de pessoas jurídicas para custear pagamento de salários, aluguéis de imóveis, viagens de dirigentes, material de consumo e até despesas com advogados.

Mas o dinheiro que financia campanhas também transita pelas contas das legendas, e não só pelos comitês eleitorais. Nos anos em que os eleitores vão às urnas, os três maiores partidos recebem de pessoas jurídicas, em média, seis vezes mais do que em anos não eleitorais.

No ano seguinte ao de uma eleição, os recursos doados às legendas também podem servir para pagar dívidas de campanhas - o que constitui uma modalidade indireta de financiamento eleitoral, que não aparece nas prestações de contas dos candidatos.

Em 2013, por exemplo, o PT nacional enviou R$ 67,5 milhões, em valores atualizados, para centenas de diretórios municipais do partido. No ano anterior, esses diretórios haviam custeado as campanhas dos candidatos a prefeito, e muitos terminaram a tarefa endividados.

Não há como contabilizar quanto dos recursos usados pelo PT nacional para irrigar suas instâncias municipais veio de empresas, nem a identidade dos doadores. A prestação de contas indica apenas que esse dinheiro não saiu do Fundo Partidário, mas do caixa intitulado "outros recursos" - onde entram doações de empresas e pessoas físicas, contribuições de filiados e outras fontes menores.

Ou seja, uma empresa que fez uma doação ao PT em 2013 pode ter contribuído indiretamente para pagar a campanha de um candidato do partido em 2012, sem que isso aparecesse na contabilidade do candidato - trata-se de mais de uma modalidade de "doação oculta", em que o vínculo entre financiador e financiado fica invisível. Para complicar ainda mais esse rastreamento, as prestações de contas das doações recebidas em 2013 só foram feitas em 2014 - dois anos depois da eleição municipal.

O PSDB também fez repasses a diretórios municipais em 2013, mas em volume bem menor: pouco mais de R$ 1 milhão.

Contabilidade

Para avaliar o peso das contribuições empresariais no financiamento dos partidos, o Estadão Dados analisou as prestações de contas do PT, do PMDB e do PSDB desde 2010. Foram contabilizados apenas os recursos recebidos pelos diretórios nacionais - empresas também podem doar diretamente a candidatos ou às instâncias estaduais e municipais das legendas, mas nem todas têm suas prestações de contas publicadas.

No total, os três maiores partidos arrecadaram quase R$ 3 bilhões de 2010 a 2015. Além dos R$ 2 bilhões oriundos de empresas, a segunda fonte mais importante foi o Fundo Partidário, formado por recursos públicos: R$ 743 milhões, o equivalente a 25% do total.

As doações de pessoas físicas para os três partidos somaram cerca de R$ 47 milhões - apenas 1,6% do total das receitas. Na divisão por partidos, o PT foi o principal beneficiário das doações das empresas: recebeu R$ 967 milhões, ou 48% do total. Em segundo lugar, apesar de não ter lançado candidato a
presidente em 2010 e em 2014, aparece o PMDB, com R$ 539 milhões (27%). A seguir vem o PSDB, com R$ 498 milhões (25%). As prestações de contas do PT estão assinadas pelo ex-tesoureiro João Vaccari Neto, que está preso. Ele foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro - investigações da Polícia
Federal e do Ministério Público, no âmbito da Operação Lava Jato, indicaram que propinas de empreiteiras eram canalizadas ao partido na forma de doações oficiais.

DILMA VAI DEMITIR OS COMPANHEIROS?

Cinco ministérios possuem mais de 50% do efetivo com algum tipo de cargo de confiança

 

                                                       A quantidade de cargos de confiança é brutal em alguns ministérios. Conforme dados levantados pelo Contas Abertas, cinco ministérios apresentam mais de 50% do efetivo ganhando algum tipo de função. Em alguns casos, o percentual chega a quase 90%. De maneira geral, 16% do quantitativo de funcionário públicos do Poder Executivo possuem cargos, funções comissionadas ou gratificações.

O levantamento feito de portal Contas Abertas levou em consideração dados sobre cargos, funções de confiança e gratificações fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. Os dados foram confrontadas com informações do Boletim Estatístico de Pessoal, também produzido pelo Planejamento. Dessa forma, o Ministério do Esporte, por exemplo, é o que tem o maior percentual de cargos em relação ao total de servidores: 86,1%. A Pasta conta com 373 funções de confiança e efetivo de 433 pessoas. A maior parcela dos cargos é de Direção de Assessoramento Superior (DAS) dentro da própria administração da Pasta: 226. Esse tipo de função de confiança pode ser ocupada por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público. Só esses cargos já garantiriam que o órgão tivesse mais de 50% dos funcionários com algum tipo de gratificação.

Outros 119 cargos do Ministério do Esporte estão sob coordenação da Autoridade Pública Olímpica (APO). Desde 2011, esse consórcio público interfederativo formado pelo governo federal, Estado e Prefeitura do Rio de Janeiro, trabalha para coordenar as ações governamentais para o planejamento e a entrega das obras e dos serviços necessários à realização dos Jogos Olímpicos de 2016. Dessa forma, cargo comissionado de Direção Executiva na APO tem salário mensal de R$ 22,1 mil.

Quase no mesmo nível se encontra o Ministério da Pesca e Aquicultura, que possui 422 funções de confiança, cerca de 85,6% do efetivo de 493 funcionários. A maior parcela dos casos também é de DAS: 330. O restante é dividido entre funções gratificadas (91) e de natureza especial (1). Na cola dos ministério do Esporte e da Pesca, está a Pasta de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que possui 602 dos cargos, funções de confiança e gratificações, o que representa 74% dos 814 funcionários da Pasta. Do total, 508 são de Direção de Assessoramento Superior, com salários que chegam a R$ 18 mil.

Na lista com ministérios que possuem mais de 50% do efetivo com algum tipo de cargo ainda estão os ministérios das Cidades (53,1%) e do Turismo (53%). O primeiro tem 232 funções de confiança e 437 funcionários. Já o segundo tem 264 cargos e efetivo com 498 pessoas.

Reforma administrativa

A presidente Dilma Rousseff deve anunciar a primeira reforma ministerial do seu segundo mandato, como primeiro passo do roteiro montado pelo governo para reagir ao aprofundamento da crise política.

Além de cargos comissionados, a reforma administrativa anunciada pelo Executivo federal envolve a redução de ministérios, a integração de secretarias e órgãos públicos. No final de agosto, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o governo federal deve economizar “algumas centenas de milhões de reais” com a reforma administrativa que pretende extinguir 10 dos 39 ministérios. O auxiliar da presidente Dilma Rousseff ponderou, no entanto, que o tamanho da economia dependerá do alcance da reforma.

CRISE PROVOCADA PARA DESVIAR A ATENÇÃO DA OPERAÇÃO LAVAJATO

  

A satisfação com o regime

Manoel Hygino

Por mais que grupos e pessoas se esforcem para dar pelo menos aparente alegria às cidades brasileiras, com shows e espetáculos públicos para os mais variados gostos, a verdade verdadeira é que paira sobre nós um clima cinzento, denso e de inquietação. Não há como escondê-lo, e só o pior cego não percebe que o brasileiro está apreensivo e tenso. O que será amanhã?

O entretenimento do picadeiro é fugaz, a realidade cotidiana rígida, pertinaz e duradoura. O espetáculo da política pode causar apenas algum enlevo a segmentos da população, mas o êxito... Só favorece os atores privilegiados. A glória não beneficia a plateia.

O brasileiro precisa ser escoteiro, sempre alerta à realidade, que sofre modificações incessantemente. Quem não as acompanha, pode perder o propalado trem da história. É preferível antecipar-se aos fatos do que arrepender-se.

A ministra do Superior Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia Antunes Rocha, ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (aliás, a primeira e única até hoje), teceu considerações pertinentes em entrevista a um jornal. Suas observações merecem especial atenção, se levar em conta que a magistrada presidirá, no ano que vem, o Supremo Tribunal Federal, a primeira mulher a assumir o posto na mais alta Corte de Justiça do país.

A ministra defende que o brasileiro saia em defesa de seus direitos, não se restringindo a reclamar contra situações que exigem melhoria, aprimoramento, contenção ou extirpação de desvios.

Declarou ipsis verbis: “As pessoas de bem têm que reagir e agir no sentido de mudar a situação, e não de abandonar coisas como se não tivessem a ver com elas. Os assaltantes, traficantes, acabam tendo uma audácia muito maior porque sabem que as pessoas não vão agir. Então, é preciso que quem seja de bem mantenha a audácia para também reagir”.

O conselho tem validade bem mais ampla. Não se pode esconder ou omitir, deixando que as coisas fluam a bel prazer de alguém ou das circunstâncias, em detrimento da maioria e do bem. São lições triviais, mas preciosas.

“Cidadania e democracia se aprende”. “O cidadão, dede os jovens até os mais idosos, mantém ciência muito clara do que representa o regime democrático”.

Temos de lidar com prudência, mas sem medo. O Brasil é nosso, e governos nós os escolhemos. A nação tem de desenvolver-se.

Aliás, muito a propósito veio o Estadão, ao publicar, no dia 24, que “desde 2008, o Ibope perguntou à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil”. Segundo o jornal, “os resultados nunca foram brilhantes, ainda menos se comparados a países latino-americanos como Uruguai e Argentina, mas jamais haviam sido tão chocantes quanto agora”.

Em resumo, só 15% dos brasileiros se confessam contentes, sendo satisfeitos 14% ou muito satisfeitos, 1%, com o jeito que o regime democrático funciona no país. Isto é, um cidadão em cada três está “pouco satisfeito”, (36%), 45% nada satisfeitos”. Na série histórica, nada há parecido com tal nível de insatisfação.