Governabilidade ameaçada Após pressão de bases contra PL das Fake News, Republicanos se distancia do governo Lula Por Sílvio Ribas – Gazeta do Povo Brasília
O presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP),
passou a criticar o PL das Fake News após pressão de correligionários|
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.
A mudança de posição do
Republicanos em relação ao Projeto de Lei 2.630/2020, o chamado PL das
Fake News – com a decisão de votar contra o texto -, não só inviabilizou
o avanço da proposta como também distanciou mais o partido da base do
governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pressionada pela comunidade evangélica, que reúne parte significativa
dos simpatizantes da legenda, e pela onda de protestos nas redes
sociais, a sigla autodeclarada independente teve de recuar no esforço
para levar o projeto à votação na Câmara na terça-feira (2).
O presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos
Pereira (SP), havia orientado já no sábado (29) os parlamentares do
partido a votarem contra o PL das Fake News, que passou a ser chamado
por críticos de PL da Censura.
O partido havia pedido ao relator, deputado Orlando Silva (PCdoB)
para fazer mudanças no texto sugeridas pela bancada evangélica. Mas,
elas foram consideradas insuficientes para tornar o texto aceitável.
Também no sábado, nota da Frente Parlamentar Evangélica orientou voto
contrário em razão de “dispositivos que coibiriam a pluralidade e os
valores cristãos”. Nos bastidores, integrantes da bancada se mostraram
preocupados com a possibilidade de censura nas redes sociais de
declarações sobre textos bíblicos ou de debates envolvendo religião que
possam gerar polêmica.
“Levamos muitos anos para aprovar o Marco Civil da Internet, que
resultou de um projeto de consenso, aprovado com toda série de
preocupações com a liberdade de opinião e com a necessidade de
responsabilização por excessos. Para melhorar essa regulação, ainda é
preciso diálogo”, disse o presidente da Frente Evangélica no Senado,
Carlos Viana (Podemos-MG). Essas e outras reações deixaram o presidente
da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), inseguro em manter o PL
das Fake News na pauta diante da possibilidade de derrota na votação.
Além disso, Lira ainda não marcou a nova data em que o projeto será
analisado no plenário da Câmara.
O Projeto de Lei das Fake News foi retirado da pauta na terça-feira
(2) a pedido do relator depois que o próprio governo percebeu que seria
derrotado em plenário.
VEJA TAMBÉM:
Lula coloca general no GSI para tentar se aproximar de militares e agrada Alto Comando do Exército
Câmara impõe derrotas ao governo Lula e fragiliza o ministro Alexandre Padilha Escravos ou livres? A Gazeta do Povo escolhe a liberdade
Republicanos ajudou a derrotar governo na Câmara em debate sobre Marco do Saneamento Já
no dia seguinte, quarta-feira, 3, o Republicanos colaborou com mais uma
derrota de Lula na Câmara: a aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo (PDL) que anula as mudanças feitas pelo governo no Marco do
Saneamento.
Entre as mudanças que causaram mais polêmica sobre o decreto está a
brecha criada por Lula para que empresas estatais assumam contratos com
municípios sem precisar participar de licitações. O marco havia feito o
investimento privado deslanchar no setor. Os votos do Republicanos para
barrar a mudança proposta do Lula somaram 34 dos 35 deputados presentes
na votação. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado.
Apoio à urgência do PL das Fake News provocou abalos internos no Republicanos
O apoio inicial do Republicanos ao requerimento de urgência para a
votação do PL das Fake News diretamente em plenário e sem passar por
comissões temáticas na semana passada provocou críticas de políticos de
peso do Republicanos, incluindo o governador de São Paulo, Tarcísio
Gomes de Freitas.
“Existe uma questão essencial da nossa parte, que é justamente a
criação dessa agência para ser o “Ministério da Verdade” [previsto no
projeto]. É realmente impossível de votar a favor”, declarou. Quando um
presidente municipal do Republicanos pediu a Freitas para gravar um
vídeo para a sigla, o governador se recusou, afirmando que esperaria a
votação do PL.
À Gazeta do Povo, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF),
ex-ministra na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse na
última sexta-feira (28) que via “coincidência estranha” entre a
aprovação da urgência do PL das Fake News e a aprovação da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar os atos de vandalismo
de 8 de janeiro.
“Por que a pressa em aprovar essa lei? Para nos calar durante a CPMI?
Para que pessoas não compartilhem o que a CPMI vai encontrar?”,
questionou. O desconforto dentro da legenda levou até parlamentares a
cogitar migração para o União Brasil ou o PL, conforme a votação do
projeto.
Republicanos encabeçou criação de bloco partidário do Centrão na Câmara No
papel de centrão alternativo e colaborador eventual da governabilidade,
o Republicanos encabeçou a criação do segundo maior bloco partidário da
Câmara, com 142 deputados de cinco legendas.
As primeiras articulações desse bloco com o Planalto trouxeram
avanços, como a participação decisiva dos líderes do Republicanos e
demais siglas na manobra realizada em 18 de maio para adiar a sessão do
Congresso e, assim, impedir a criação da CPMI do 8 de janeiro. O governo
depois passou a CPMI. Isso ocorreu diante da divulgação de imagens de
integrantes do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) não atuaram
para conter os vândalos que invadiram e depredaram a sede do Executivo.
Nas últimas semanas, o governo atuou mais intensamente para trazer o
Republicanos para a base. Neste sentido, o vice-presidente Geraldo
Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais)
marcaram presença na Convenção Nacional das Assembleias de Deus do
Ministério da Madureira (Conamad), realizada em 21 de abril, em
Brasília.
Outro esforço para atrair a legenda conservadora foi a filiação do
grupo político da deputada Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), ministra
do Turismo, ao Republicanos, com apoio de representantes do Planalto em
Brasília e no Rio de Janeiro.
Adesão pode exigir vaga na Esplanada dos Ministérios Para Bruno
Carazza, analista político e professor da Fundação Dom Cabral, o governo
errou ao colocar o PL das Fake News para ser votado com urgência. “A
estratégia despertou resistência de importantes bancadas, aliando
deputados bolsonaristas aos simpáticos a Lula em frentes evangélicas”,
disse.
Carazza não acredita, contudo, que a busca pelo apoio do Republicanos
por parte do governo Lula está suspensa em definitivo. “O apoio só
ficará mais caro diante da prova de fraqueza do governo no PL das Fake
News”, completou.
Assessores parlamentares ligados ao blocão do Republicanos mencionam
uma cobrança de um ministério para o partido como condição para garantir
uma continuidade na articulação em favor da ampliação da base
governista.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.| Foto: José Cruz/Agência Brasil
Parece divertida, mas na verdade é triste essa nova onda da
humanidade que está ganhando muitos seguidores. Uma importantíssima
prova ciclística nos Estados Unidos foi vencida por um homem que se
declara mulher. Como ele pôde participar da prova é algo que eu não
entendo. Como é que as outras competidoras, todas mulheres, permitiram
isso e concordaram em participar da prova em condições tão desiguais?
Todo mundo sabe que a musculatura, a estrutura corporal do homem é
diferente da mulher. Parece que colocaram em prática aquela charge com
as bicicletas prontas para arrancar na largada, há uma moto no meio e o
dono da moto diz: “ela se sente bicicleta”.
Política de gasto livre do governo mantém os juros nas alturas O
presidente Lula criticou o Banco Central por manter a taxa básica de
juros, a Selic, em 13,75%. Eu aprendi muito com a Federação das
Indústrias do Rio Grande do Sul e repito aqui o que li agora na análise
sobre esse assunto. Ela diz que sim, o juro está alto para combater a
inflação, mas o problema não é do Banco Central; o problema é o governo.
O governo está sinalizando liberação de gastos, com essa história de
não seguir o teto; vai gastar mais e acha que a solução não é conter a
despesa, mas cobrar mais do contribuinte, arrecadar mais impostos. Essa é
a questão, e quem corrige isso? Está nas mãos do Congresso, que irá
votar o arcabouço do governo, e não do Banco Central. A taxa básica de
juros é alta, eles reconhecem que a taxa é alta, prejudica os negócios
da indústria, mas que isso não é causa, é consequência. A causa é o
governo e suas políticas, que estão passando agora pelas mãos de
deputados e senadores. Perfeita a análise da Federação das Indústrias do
Rio Grande do Sul.
VEJA TAMBÉM: Censura está no DNA da esquerda Calando o povo Governo não vai conseguir sua licença para gastar assim tão facilmente
Governo tirou o time de campo na censura e perdeu no saneamento Gostei
muito de um comentário do José Roberto Guzzo, comparando essa retirada
do projeto de censura nas redes sociais com o futebol. Ele disse que é
como um time de futebol que, ao perceber que vai perder o jogo, não
entra em campo. E no dia seguinte o governo perdeu – felizmente, porque
não fica em perigo um futuro com água na casa de todos os brasileiros e
esgoto na casa da maioria dos brasileiros. O Marco do Saneamento seria
atingido por decisões do governo Lula, mas não passou o que queriam que
passasse, que era estatizar de novo. Todo mundo sabe que poder público
não funciona nesses casos. Poder público tem de funcionar para saúde,
educação, segurança pública, Justiça… Para produzir coisas, entregar
água na casa das pessoas, tirar esgoto da casa das pessoas, melhor
deixar com a iniciativa privada, escolhida por meio de licitação. As
estatais ficariam dispensadas de licitações para renovar contrato, mas
isso foi derrubado pela Câmara e está indo agora para o Senado.
Devido processo legal é ficção no Brasil do STF
Almocei em Lisboa com uma juíza criminal, e ela está apavorada com o
que está acontecendo com o devido processo legal no Brasil. Ela disse,
por exemplo, que Bolsonaro não tem mais foro privilegiado, ele não é
caso para o Supremo. E a questão de vacina não tinha nada a ver:
Bolsonaro tinha passaporte vermelho, diplomático, e não precisava de
vacina. O pior de tudo é que a subprocuradora-geral, Lindôra Araújo,
avisou Alexandre de Moraes que não havia nenhum indício minimamente
consistente para justificar uma busca na casa do ex-presidente. Isso, em
condições normais de temperatura e pressão, de respeito ao devido do
processo legal, teria acabado ali. Não é o juiz que pede; talvez o juiz
possa pedir para orientar, instruir o processo, mas se o acusador diz
que não há nenhuma razão para isso está tudo encerrado. No entanto, aqui
o acusador diz que não tem nenhuma razão para busca e apreensão, e
mesmo assim é feito. Esse é o “devido processo legal” completamente
anormal que vigora no nosso país.
Bras’lia
(DF) 18/04/2023 – O presidente Luiz Ina‡cio Lula da Silva (e) conversa
com ministro da Justiça, Fla‡vio Dino (c) e o presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes (d), durante reuniã‹o com
chefes dos Três Poderes, governadores e ministros, para debater formas
de reforçar a segurança no ambiente escolar apó—s os episó—dios de
violência em Blumenau (SC) e em Sã‹o Paulo (SP) nos œúltimos dias.
Foto: JoŽdson Alves/ Agência Brasil
O presidente Lula, O ministro da Justiça Flávio Dino e o ministro
do STF Alexandre de Moraes: PL das Fake News tem apoio de Lula e do
STF.| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
A turma no poder é a
lei. É essa turma que decide quem é criminoso e quem não é. Só esse
grupo sabe o que é verdade e o que é mentira, o que é importante, o que é
importantíssimo e o que é irrelevante. E pronto, não há discussão. O
debate está interditado. Opiniões contrárias à elite no poder são
proibidas. Melhor concordar com tudo o que dizem Lula, Dino, Moraes…
Melhor defender suas ideias fajutas, toda e qualquer espécie de abuso,
como se nossa salvação realmente dependesse dos absurdos em curso.
Quem precisa de um PL da Censura para calar opositores? Não há tempo a
perder. Se o texto não passa na Câmara, vai na força bruta mesmo, como
tem sido há quatro anos, desde a abertura do tal inquérito das fake
news, que não termina nunca. Quantos juristas respeitáveis já disseram
que esse inquérito é ilegal? Quantos especialistas acima de qualquer
suspeita reclamaram do inquérito dos atos antidemocráticos, que virou
inquérito das milícias digitais? O STF pode “investigar” e “julgar”
qualquer um, mesmo quem não tem foro privilegiado… O Supremo não precisa
da provocação da Procuradoria-Geral da República ou de autoridades
policiais, não precisa de objeto definido… Repito: a turma no poder é a
lei.
Quem precisa de um PL da Censura para calar opositores? Não há tempo a
perder. Se o texto não passa na Câmara, vai na força bruta mesmo, como
tem sido há quatro anos, desde a abertura do tal inquérito das fake
news, que não termina nunca
O importantíssimo é ligar Jair Bolsonaro a algum crime, qualquer um,
mesmo inexistente, é tirá-lo do jogo político. Então, um dos sistemas
judiciários mais caros do mundo, com todo o aparato da Polícia Federal,
resolve fiscalizar carteira de vacinação. A PGR afirma que “não há
indícios minimamente consistentes para vincular o ex-presidente da
República e sua mulher aos supostos fatos ilícitos descritos na
representação da Polícia Federal, quer como coautores, quer como
partícipes”. E nada muda, a operação policial é urgente.
Seis prisões são feitas, prisões preventivas… E lembro-me do
assaltante que invadiu minha casa em São Paulo, que eu capturei,
entreguei à polícia e que foi libertado no dia seguinte, na audiência de
custódia. Era urgentíssimo devolvê-lo às ruas, liberar Lula, Sérgio
Cabral, André do Rap, tantos corruptos, traficantes, assassinos,
estupradores. Assim, a lista de prioridades da Justiça e da polícia
empurra o país, cada vez mais, para o inferno dos crimes, não os
supostos, os pequenos, menos ofensivos… Sempre defendi tolerância zero à
prática de crimes, mas com a força, com o peso que cada caso exige, com
base na lei. Infelizmente, tudo passou a ser determinado por interesses
políticos, por desejos tirânicos.
Importante é prender o tenente-coronel Mauro Cid, prender Anderson
Torres, Daniel Silveira, o cacique Serere, Bismark Fugazza, do canal
Hipócritas, um monte de gente que nem estava na Praça dos Três Poderes
em 8 de janeiro. São esses os maiores criminosos do Brasil.
Importantíssimo é prender Bolsonaro. Lula é um santo homem. Se está cada
vez mais próximo do Eixo do Mal, da China, da Rússia, do Irã, da
Venezuela, da Nicarágua, é na melhor das intenções. Se ele diz que os
criminosos do MST são boa gente, vamos acreditar, vamos defender a
participação do grupo no governo. É uma ordem; cumpra-se.
VEJA TAMBÉM: Quem precisa de liberdade? As camadas de censura que vão nos proteger Quebra-quebra das leis
Importantíssimo é espancar o agronegócio, pedir a estrangeiros
que não invistam no Brasil. É urgente falar mal dos Estados Unidos, de
Israel, constranger a Europa. É urgentíssimo salvar a Argentina… Lula
vai fazer “todo e qualquer sacrifício” (com o dinheiro dos nossos
impostos) para ajudar o país vizinho, um caloteiro contumaz, levado ao
fundo do poço por quem pensa exatamente como o PT. E quem vai salvar o
Brasil? Um arcabouço fiscal fajuto, mal montado sobre duna de areia bem
fina, na areia movediça. O governo quer gastar, gastar, gastar…
Urgentíssimo é criar impostos, aumentar alíquotas dos já existentes;
alguém precisa pagar a conta.
E a ironia termina no último parágrafo. O que nos resta, parece, é
pressionar os parlamentares, deputados e senadores. Arthur Lira,
presidente da Câmara, disse que sonha com o dia em que “o plenário da
Casa vai saber se comportar”… E o bedel já teve duas belas demonstrações
de avanço: nossos deputados barraram o PL da Censura e a tentativa do
governo federal de destruir o Marco do Saneamento Básico. É muita
ingenuidade esperar que, como mágica, Lira e Pacheco, eles próprios,
passem a se comportar? Podemos esperar que eles decidam respeitar a
democracia, abandonar a politicagem, os interesses próprios e escusos,
os acordos espúrios, as barganhas rasteiras e passem a trabalhar pelo
Brasil e pelos brasileiros? Isso é urgente, é urgentíssimo.
Bras’lia
(DF) 18/04/2023 – O presidente Luiz Ina‡cio Lula da Silva (e) conversa
com ministro da Justiça, Fla‡vio Dino (c) e o presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes (d), durante reuniã‹o com
chefes dos Três Poderes, governadores e ministros, para debater formas
de reforçar a segurança no ambiente escolar ap—ós os episó—dios de
violência em Blumenau (SC) e em S‹ão Paulo (SP) nos œúltimos dias.
Foto: JoŽdson Alves/ Agncia Brasil
O presidente Lula, O ministro da Justiça Flávio Dino e o ministro
do STF Alexandre de Moraes: PL das Fake News tem apoio de Lula e do
STF.| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O governo Lula e o seu
projeto de censura, disfarçado como um virtuoso conjunto de medidas
destinadas a “colocar ordem no caos da internet” (e até a “salvar vidas
de crianças”, entre outros prodígios nunca vistos antes na história
deste país) foram derrotados na Câmara de Deputados. Quiseram, por todos
os jeitos, impor a “urgência” da votação para não dar a ninguém a
oportunidade de estudar um pouco melhor o que diz o texto. Foi um
desastre.
No dia marcado para a votação, o mesmo governo que exigia a
“urgência” pediu o adiamento – viu que ia perder no Plenário, e fugiu da
decisão. O fato concreto é que o governo queria, desesperadamente, a
aprovação do projeto – e não conseguiu. A opinião pública, para resumir a
ópera, não quer a censura, e o governo se viu obrigado a recuar.
A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí?
Numa democracia mais ou menos decente, o episódio não seria nenhum
fim do mundo. O governo iria pensar de novo no caso e, a partir daí,
desistir da ideia desastrosa que teve – ou, então, reformular o projeto
para uma nova apreciação. Mas o Brasil de hoje não é uma democracia.
Como a Câmara não aprovou a censura, e o Supremo Tribunal Federal exige
que ela seja aprovada, os ministros vão resolver o problema fazendo, na
prática, a sua própria lei sobre o assunto.
A Constituição proíbe o STF de fazer leis; diz que isso é função
exclusiva do Congresso Nacional. Mas e daí? A Constituição, no mundo das
realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para
embrulhar peixe. É violada de forma sistemática e maciça pelo próprio
STF, e agora pelo governo Lula, sempre que algum de seus dispositivos
não interessa a um e outro. Estão armando para acontecer de novo: vão
aprovar a lei que a Câmara dos Deputados rejeitou.
A Constituição, no mundo das realidades atuais, vale menos que um pedaço de papel usado para embrulhar peixe.
O truque, mais uma vez, é criar uma “lei” usando a decisão dos
ministros em alguma ação ora em julgamento no “plenário virtual” do STF,
onde não há debate nenhum, só os votos – prática que começou com a
Covid e vai continuar para sempre, pelo jeito, com ou sem epidemia. No
caso, o tribunal vai julgar se mantém ou elimina uma disposição
essencial do Marco Civil da Internet, pela qual as punições só podem ser
aplicadas por decisão judicial. O que poderia ser mais justo e razoável
do que isso?
A Justiça, no fim das contas, é o único lugar para se resolver coisas
desta natureza – propor o contrário é uma aberração. Mas o STF e a
esquerda estão do lado da aberração – querem punir, sem apreciação
judicial nenhuma, publicações da internet que incentivem “atos
antidemocráticos”, sejam consideradas como ofensa ou ameaça “às
instituições”, promovam o “discurso do ódio” e mais tudo aquilo que você
já está cansado de saber. Esse rosário de delitos tem um traço em comum
evidente: criminaliza atos descritos de maneira absolutamente vaga,
cuja apreciação depende 100% da opinião pessoal de quem vai decidir a
questão.
VEJA TAMBÉM: Câmara vai decidir entre jogar o país na censura ou defender a liberdade A censura está a ponto de ser institucionalizada – para a alegria de Lula, a esquerda e o STF Como um presidente da República pode ajudar os pobres comprando um sofá de 65 mil reais?
É o oposto de qualquer lei racional em vigor no mundo – no mundo
das democracias, é claro. Uma lei, ali, tem de ser clara, mais do que
tudo, e não permitir interpretações pessoais. O que é um “ato
antidemocrático”? O que é o “ódio”? O que é, no fim de todas as
considerações, o “certo” e o “errado”? É humanamente impossível decidir
sobre qualquer coisa dessas sem a interferência de opiniões pessoais.
Desejar por escrito que o ex-presidente Jair Bolsonaro morra, por
exemplo, não é considerado uma expressão de ódio pela esquerda – mas
dizer que o governo Lula é um desastre é classificado como ódio de
primeiro grau. Como fica, então? É aí, justamente, que está a essência
de toda a questão.
Essa completa falta de clareza não é um equívoco, ou um acidente; é
fruto de um propósito deliberado e velhaco. Lula, a esquerda e o STF
querem mesmo que as publicações na internet estejam sujeitas, sempre, a
critérios vagos, frouxos e pessoais de apreciação. Com isso, tudo que se
coloque nas redes sociais, seja lá o que for, torna-se passível de
punição – e abrem-se as portas para que o governo e o STF possam
reprimir à vontade qualquer manifestação contrária a seus mandamentos e
interesses. Eles querem a Justiça longe da internet. Seu negócio é impor
a censura ao Brasil.
Autor: Virgilio Marques dos Santos, CEO da FM2S Educação e Consultoria
Hoje quero abordar algo bem batido em nossa vida profissional e
pessoal: o dilema da expectativa versus realidade. Se você é meu
contemporâneo da geração millenial (se é raiz, ainda chama de y), aposto
que sua expectativa sobre a vida profissional era grandiosa. Nascemos
nos anos 80-90 e fomos levados a acreditar que, quando adultos, tudo
seria diferente.
Foi aos 11 anos que ganhei o meu primeiro PC (era como nós, os
modernos, chamávamos o computador). Aos 13, tive o privilégio de me
conectar à rede mundial de computadores por meio de um modem 28.8. Era
mágico. O mundo era uma “aldeia global” conectada e preocupada com os
grandes dilemas. Podíamos enviar uma carta por meio eletrônico,
instantaneamente. Não precisávamos mais dar sinal de fax quando alguém
ligasse em casa e nossos pais não estavam presentes para realizar tão
importante atribuição.
Nunca, em tão pouco tempo, a tecnologia evoluiu tanto. Celulares,
câmeras digitais que não precisavam mais de filmes, notebooks (laptops
para nós) e tudo o que hoje é coisa do cotidiano. Até a inflação, que
via meus pais e avós reclamando, hoje é coisa do passado. Aos 11 anos,
tomou posse um presidente preparado e republicano, que deixaria para
trás o fantasma da ditadura militar.
A sensação era a de que iríamos mudar muitas das mazelas quando
chegasse a nossa vez. Éramos preparados, falávamos inglês, estávamos
conectados e nossa educação era uma preocupação do governo e dos pais. A
geração da experiência iria chegar e revolucionar. Porém, como disse no
início, ao adentrar ao mercado de trabalho, a realidade foi um pouco
diferente. E a geração do potencial e do desapego ao dinheiro rápido
encontrou regras que não estavam alinhadas às promessas feitas até
então. Mais do que isso, quem nos prometeu o Éden esqueceu de alinhar
com o mercado de trabalho.
Omercado não estava preocupado com meu prazer
Há pouco tempo, fui impactado por uma música do Leoni que sempre
ouvia, mas nunca tinha prestado atenção na genialidade com o que o autor
trata do assunto “expectativa versus realidade”. Aqui, quero reproduzir
alguns trechos e convidar o leitor à reflexão. Certamente encontrará
situações em que pensou assim ou viu alguém fazendo algo parecido. Vamos
lá.
“Não fala nada. Deixa tudo assim por mim. Eu não me importo
se nós não somos bem assim. É tudo real nas minhas mentiras. E assim não
faz mal. E assim não me faz mal não. Noite e dia se completam no nosso
amor e ódio eterno. Eu te imagino. Eu te conserto. Eu faço a cena que eu
quiser. Eu tiro a roupa pra você. Minha maior ficção de amor. E eu te
recriei só pro meu prazer. Só pro meu prazer. Não vem agora com essas
insinuações. Dos seus defeitos ou de algum medo normal. Será que você
não é nada que eu penso?”
Analisando o eu-lírico do Leoni na música, identifica-se alguém que,
em um relacionamento afetivo, ama mais a sua imaginação do que a própria
pessoa. O encontro com a pessoa real é algo que o machuca e faz mal,
pois vai contra a sua própria criação mental. Ele cria mentiras na
cabeça e, ao ser deparado com a realidade, pira.
Se sairmos do campo afetivo e nos dirigirmos para a carreira, a
realidade também se aplica. No meu primeiro estágio, por estar próximo
do fundador da empresa, comecei a imaginar que seria o seu sucessor
natural. Era tudo real na minha cabeça. E, como o Leoni, me imaginei
como o fundador, mas consertando várias coisas que, para mim, eram
erradas. Detalhe: fazia isso sem me importar com a dimensão temporal das
coisas. Era óbvio que, num piscar de olhos, conseguiria um melhor
desempenho que eles.
Mas, quando a realidade deixava claro que o caminho imaginado seria
outro, ficava mal. Era a minha maior ficção de carreira, parafraseando a
música. Saindo do primeiro estágio, consigo relembrar as outras vezes
que repeti esse padrão, “só para o meu prazer”. E, como o autor, quando
chegava à conclusão de que a posição que estava “não era nada que eu
penso”, que havia defeitos no mundo real, levava um choque.
Hoje, chegando aos 40, penso que nos ligamos à realidade das coisas.
Digo isso, porque estamos mais próximos da posição que almejamos aos 20.
Custou 20 anos para identificarmos que a realidade é diferente de
nossas expectativas, mas que também podemos melhorar a vida para os
futuros profissionais.
Como conclusão, tento lembrar dos “defeitos” e recriar uma realidade
diferente na empresa. Por exemplo, permitir aos melhores colaboradores
tornarem-se sócios, liberar os trajes (trabalhar de bermuda está
autorizado), liberar lanches para galera fazer na hora do trabalho e
outras coisas mais que não me eram permitidos nos locais que atuei. Se
tem uma razão para ser, não mudamos. Se não há, por que não testar
coisas novas (como usar uma música neste texto)?.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a
oferecer novamente os seus serviços de prestação de serviços de
divulgação de suas empresas no nosso site que é uma Plataforma
Comercial, o que aliás, já estamos fazendo há algum tempo, por nossa
livre e espontânea vontade, e desejamos que essa parceria com a sua
empresa seja oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando
para o ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as
melhores marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que
pode tirar o máximo de possibilidade de venda por meio da nossa
plataforma. A começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é
muito abaixo do valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
Nós somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional.
Crescemos tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar.
Nossa história ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
Suposta fraude Por Sílvio Ribas – Gazeta do Povo e
Por Renan Ramalho – Gazeta do Povo Brasília
O ministro do STF Alexandre de Moraes.| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O
pedido da Polícia Federal (PF) que levou o ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a determinar busca e
apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por suposta
participação na inserção de dados falsos de vacinação contra a Covid no
Ministério da Saúde, apontou uma possível ligação dos suspeitos com
grupos que lideraram manifestações a favor do governo em 7 setembro de
2021. O ato contou com protestos contra o STF, o próprio ministro e
também contra as urnas eletrônicas. Por isso, a PF pediu que o novo caso
fosse investigado por Moraes no âmbito do inquérito das “milícias
digitais”.
O caso também deveria tramitar no STF, conforme a PF, porque a
investigação constatou que o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ)
também teria se beneficiado do esquema de falsificação. Ele também foi
alvo de busca e apreensão nesta quarta (3).
O inquérito das milícias digitais foi aberto por Moraes em 2021, após
o arquivamento, a pedido da PGR, do inquérito dos “atos
antidemocráticos”. Desde então, tem sido usado por Moraes para
investigar diversos fatos relacionados a um grupo ligado ao
ex-presidente que promoveria, nas redes sociais, “ataques” às
instituições.
Para manter o caso do cartão de vacinação com Moraes, a PF afirmou
que haveria agora uma “materialização no mundo real dos objetivos” desse
grupo, “transbordando sua atuação para além da esfera virtual”. “Seja
nas redes sociais, seja na realização de inserções de dados falsos de
vacinação contra a Covid-19, ou no planejamento de um golpe de Estado, o
elemento que une seus integrantes está sempre presente, qual seja, a
atuação no sentido de proteger e garantir a permanência no poder das
pessoas que representam a ideologia professada”.
Depois, faz menção ao chamado “gabinete do ódio”, que é a forma como
opositores de Bolsonaro se referem a um grupo de assessores da
Presidência que defendiam o governo e criticavam adversários nas redes.
Os investigados no caso da falsificação de comprovantes de vacinas, no
entanto, são outros: basicamente, militares que tinham cargos de
ajudantes de ordens do ex-presidente. Ainda assim, o delegado do caso,
Fábio Shor, apontou uma relação em razão da “difusão de notícias falsas
envolvendo a pandemia e ataques à vacinação contra covid-19”.
“A estrutura criminosa criada no município de Duque de Caxias/RJ foi
utilizada para propiciar que pessoas do círculo próximo do ex-Presidente
da República Jair Bolsonaro pudessem burlar as regras sanitárias
impostas na Pandemia da covid-19 e por outro lado, manter coeso o
elemento identitário do grupo em relação às suas pautas ideológicas, no
caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a
Covid-19”, diz o pedido da PF, assinado por Shor.
“A recusa em suportar o ônus do posicionamento contrário à vacinação,
associada à necessidade de manter rígida, perante seus seguidores, a
ideologia professada (não tomar vacina contra a Covid-19), motivaram a
série de condutas criminosas perpetradas”, complementou o delegado em
seguida.
VEJA TAMBÉM:
PGR foi contra busca e apreensão contra Bolsonaro e Michelle
PF faz buscas na casa de Bolsonaro; ex-assessor do ex-presidente é preso
Bolsonaro diz que EUA nunca exigiram vacinação para sua entrada no país
Manutenção do caso com Moraes A investigação da PF tem como um dos
alvos principais o coronel Mauro Cid, auxiliar direto de Bolsonaro na
Presidência e homem de confiança, que cuidava de assuntos pessoais do
ex-presidente. Em 2021, conforme as investigações, Cid teria acionado
servidores para inserir dados falsos de vacinação em favor de sua mulher
e, posteriormente, articulado o mesmo artifício para outros ajudantes
de Bolsonaro, para que pudessem viajar ao exterior. A investigação
descobriu que, no final do ano passado, foi inserido no sistema do
Ministério da Saúde a informação que o ex-presidente e sua filha, Laura,
também teriam sido vacinados, o que não ocorreu.
Na tentativa de justificar a manutenção do caso com Moraes, Shor
ainda disse, no pedido de busca e apreensão, que a “milícia digital”
também estaria ligada às manifestações nas portas de quartéis que
protestaram contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
resultando, em Brasília, na invasão das sedes dos Poderes em 8 de
janeiro. O caso também é investigado por Moraes no STF.
O pedido da PF relaciona o caso dos dados falsos de vacinação às
chamadas milícias digitais ao citar mensagens de áudio e mensagens de
texto do celular de Ailton Gonçalves Barros, advogado e ex-militar que
também teria participado da fraude ao sistema de registro de
imuninzação. A PF diz que conversas captadas em seu WhatsApp
“constataram que o investigado tinha proximidade com integrantes de
grupos que lideraram as manifestações ocorridas no dia 07 de setembro,
possivelmente do ano de 2021, se colocando à disposição para inserir
pautas de ataque ao STF, ao Ministro Alexandre de Moraes e ao sistema
eletrônico de votação”.
“As imagens capturadas de diálogos indicam inclusive que Ailton
Barros trocava mensagens sobre os referidos temas com o contato
registrado como ‘PR01’, chamado pelo investigado de ‘PR’, possivelmente
se referindo ao ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro,
revelando sua atuação como um dos propagadores da ideologia professada
pela milícia digital investigada nos autos do Inq. 4874/DF”, diz ainda a
PF, em referência ao inquérito das milícias digitais.
Ao acatar o pedido da PF, Moraes considerou que as condutas dos
auxiliares de Bolsonaro são “ilícitas e gravíssimas”, pois “buscaram por
meios ilícitos as benesses advindas da política pública de vacinação”.
Para o ministro, haveria uma organização criminosa “com divisão de
tarefas e de múltiplos objetivos, tanto no âmbito particular dos
investigados, como em aspectos relacionados ao interesse público, em
detrimento da credibilidade interna e externa do exemplar controle de
vacinação nacional em pleno período pandêmico”. Nisso residiria a
ligação, na visão de Moraes, com os inquéritos das fake news e das
milícias digitais.
Na visão de Moraes, o envolvimento de Bolsonaro estaria no “notório
posicionamento público do político contra a vacinação e da investigação
em curso na CPI da Pandemia e na Suprema Corte”. Assim, seria “plausível
e lógica” a linha investigativa que apura a possibilidade do
ex-presidente, de maneira velada, “ter buscado vantagens próprias e para
terceiros por meio da inserção de dados falsos nos sistemas do SUS,
visando à efetiva imunização, especialmente considerado o fato de não
ter conseguido a reeleição nas Eleições Gerais de 2022”.
Artigo PL das Fake News: Não se trata de proteger jovens e crianças, mas de manter o status quo Por Eduardo Matos de Alencar, especial para a Gazeta do Povo
Deputado Orlando Silva, relator do PL 2630, das Fake News: não é pelas crianças| Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Existe uma linha de continuidade que liga a aprovação do Projeto
de Lei 2.630, o PL das Fake News, com os atentados recentes ocorridos em
escolas brasileiras, mas não é a suposta relação entre esses eventos e o
atual marco regulatório das redes sociais no Brasil. Ao contrário do
que os próceres do projeto defendem, ele não contém instrumentos legais
eficientes para lidar com o problema em questão, nem para defender as
crianças e jovens brasileiras, em qualquer medida que se possa pensar a
violência e suas causas.
Os eventos ocorridos após a chacina na creche em Blumenau escalaram
rapidamente nas duas semanas que se seguiram, com ataques e ameaças de
ataques ocorridos em cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Recife,
Bahia, Santa Catarina, entre outros. A disseminação era provável,
conforme apontei em artigo recentemente publicado na Gazeta, obedecendo a
um padrão temporal relativamente bem estabelecido na literatura
especializada sobre o tema.
Parte dos ataques e ameaças tinha a ver com um efeito de copy ou
mimesis, uma situação de contágio muito semelhante ao que ocorre em
eventos de suicídio. O ato definitivo de uma mente perturbada tende a
estimular outras mentes igualmente perturbadas a fazerem o mesmo,
realizando aquilo que fermentavam em segredo ou em pequenos grupos de
delinquentes interagindo virtualmente[1].
Outros eventos se relacionavam com gatilhos acionados ou operações
direcionadas nesses espaços de interação, um ecossistema que envolve
fóruns de jogos, grupos de mensagens e subcomunidades em redes sociais
diversas como Discord, Reddit, Pinterest, Tumblr, Twitter etc.
A interação nesses canais não raro se estabelece em mais de uma
plataforma, com canais internos e externos de comunicação.
Frequentadores de fóruns de jogos se aproximam, trocam ideias, encontram
padrões de identificação comuns, convidam neófitos para grupos de
discussão interna etc etc. Daí, podem se estabelecer publicações em
certas plataformas, por meio de threads em perfis de acesso restrito,
hashtags combinadas previamente, entre outras formas de comunicação mais
ou menos cifradas.
Essa rede envolve interesses diversos, sendo uma fauna rica de
perturbações humanas. Há grupos e subcomunidades de anorexia,
automutilação, sadomasoquismo, misoginia, crimes verdadeiros, violência
explícita, satanismo, entre outras. Em algumas delas, os temas de
assassinatos de crianças e outros casos escabrosos são debatidos
livremente, com perpetradores de atos publicamente conhecidos sendo
tratados como verdadeiros heróis.
Pessoas desequilibradas expõem as suas frustações, ressentimentos,
revoltas e desejos obscuros, no que são apoiadas por outras com perfil
análogo. Psicopatas transitam entre comunidades, fomentando a
perturbação e incitando os demais a tomarem coragem para realizar na
prática seus desejos reprimidos de violência. Em alguns casos já
conhecidos, organizações dominadas por pessoas com esse perfil atuam
para chantagear jovens de mente mais fraca a realizarem atos extremos,
como automutilação ou ataques em escolas.
Atraídos para grupos obscuros do Discord ou de outras plataformas,
moças e rapazes tem computadores e celulares hackeados, com exposição de
dados sobre familiares e vida pessoal, que servem como instrumento de
intimidação e chantagem. Os frutos dessa manipulação, por sua vez, são
igualmente compartilhados nesses espaços, encontrando legitimidade
grupal.
Em termos de filiação política, a fauna é igualmente diversa.
Encontram-se simpatizantes do nazismo, do fascismo, do comunismo, do
nacional bolchevismo, entre outras ideologias radicais. O nível de
clareza ideológica dos envolvidos é primário, com debates que dizem
muito mais da confusão mental de seus participantes do que da
importância real da ideologia para incitar a concretização dos atos. As
preferências e filiações religiosas incluem o ateísmo, o islamismo
radical, a bruxaria, o satanismo, entre outras.
Por óbvio, os grupos e subcomunidades funcionam como amplificadores
para a perturbação mental de certos indivíduos. Com o compartilhamento
de experiências e aprovação grupal, indivíduos com problemas mentais e
toda sorte de perversões são encorajados e estimulados. Desejos obscuros
encontram legitimação e mesmo incentivos para sua concretização.
Esse ambiente tóxico estimula a dissonância cognitiva, enfraquece a
influência das instituições normais e promove verdadeira lavagem
cerebral, que inclui a substituição do sistema de crenças e valores
compartilhados por um Ersatz, um substituto funcional que serve para a
mente afastar a culpa e quaisquer outros freios para o livre curso das
depravações. É o repasto perfeito para psicopatas, que manipulam os
desejos, medos e ressentimentos em prol da consecução de seus próprios
objetivos, não raro ainda mais permeados de sadismo, perversidade e
violência.
Não existe padrão único
É claro que nem todos os crimes ocorridos em escolas, no Brasil e no
mundo, obedecem a essa dinâmica. O escritor Liev Tolstói dizia que as
famílias felizes são todas iguais, mas as infelizes são infelizes cada
uma a sua maneira. Isso quer dizer que a desordem, por excelência, não
obedece a um padrão uniforme. As coisas que levam uma pessoa a se
corromper são por excelência tão incontáveis quanto os demônios do
Inferno.
Ademais, o ser humano possui livre arbítrio e não é um refém
inescapável de mecanismos e influências exteriores, por mais que elas
contem muito para lhe corromper o sentido, perverter-lhe vontade ou
obnubilar sua razão. Do mesmo jeito que há indivíduos que sofreram os
horrores do abuso infantil e se tornaram eles mesmos contaminados pelo
desejo de abusar outras crianças, que influencia suas ações pelo resto
da vida, há outros que sempre tiveram tudo de bom e do melhor e fazem a
opção deliberada e livre de coerções pelo mal.
Os atentados em escolas existem há muito mais tempo do que grupos de
Discord ou fóruns de jogos na internet. Nos Estados Unidos da América,
por exemplo, remetem ao início dos anos 1970. Durante muito tempo,
eventos desse tipo encontraram explicação no bullying como uma variável
importante para explicar o comportamento dos atiradores. De fato, em
muitos casos, o histórico de abusos recorrentes parece explicar os atos
definitivos de jovens que praticavam uma espécie de vingança coletiva
contra os seus colegas de escola. Casos emblemáticos dos anos 1990 como
os de Barry Loukaitis em Washington State em 1996, ou o de de Michael
Carneal no Kentucky em 1997, parecem realmente possuir relação com algum
tipo de abuso ou exclusão ocorrido no universo social da escola.
O que pouco se fala é que a ocorrência de eventos assim coincide mais
ou menos com as reformas educacionais influenciadas pelo chamado
“interacionismo na educação”, genérica e popularmente conhecido como
“sócio construtivismo”. Essa perspectiva foi aplicada pela primeira vez
em larga escala na antiga União Soviética, quando Anatoli Lunacharski
assumiu a secretária de educação da URSS, permanecendo até 1921.
No Ocidente, encontra expressões nas obras de autores como Maria
Montessori, John Dewey, William James, Lev Vigotsky e Paulo Freire,
ganhando força política a partir da revolução cultural dos anos 1960.
Nos Estados Unidos, foram propostas desse tipo que levaram à criação
das escolas de currículo aberto, um processo descrito por Paul Copperman
em The Literacy Hoax (Morrow Quill, 1980). Com a possibilidade de
estudantes poderem compor seu quadro de disciplinas conforme
preferências e aptidões, os pátios escolares tornaram-se mais difíceis
de governar, já que fiscais não conseguiam identificar mais se os
estudantes estavam matando aulas ou simplesmente esperando a hora de uma
disciplina específica.
Para completar, o trabalho mesmo de mediação desses fiscais e dos
professores foi afetado pela introdução das novas concepções
pedagógicas. O espaço de sociabilidade dos alunos passou a ser
valorizado enquanto um instrumento importante do processo de
aprendizado, que deveria ter sua autonomia e distância preservados da
influência das autoridades. Foi assim que se disseminaram a prática de
esportes com viés de participação, o desenvolvimento de projetos
coletivos interdisciplinares e a liberdade da condução da vida escolar
pelos estudantes em grêmios estudantis e outros tipos de organização em
maior ou menor medida independentes[2].
O problema é que o ser humano é mimético, e a violência possui
igualmente um caráter mimético. A identificação mútua com base num
inimigo ou vítima preferencial é um dos parâmetros mais antigos de
associação na história humana. Ele é ainda mais forte para crianças e
jovens, que não possuem personalidade bem desenvolvida e são
extremamente dependentes da aprovação grupal. Zombar de amigos e
colegas, excluir o diferente e entrar em disputas físicas, encontrando
nisso a medida de sua força e o reforço da sua identidade, fazem parte
constitutiva do processo de amadurecimento.
Porém, como tudo o mais quando se trata de jovens e crianças, essa
etapa do desenvolvimento da personalidade necessita de algum tipo de
supervisão ou mediação externa. Por isso, o resultado dessa mudança
educacional introduzida pela chamada “Nova Educação”, foi a disseminação
de gangues de jovens e outros grupos tribais, que vivem de predar uns
aos outros, mas principalmente os indivíduos isolados, fisicamente
fracos e sem apoio de um grupo para se defenderem.
Para piorar o cenário, os educadores modernos insistem em tratar o
bullying como se fosse uma relação mútua, onde vítima e agressor devem
ser compreendidos igualmente. O praticante do assédio, então, é visto
como sujeito que precisa ser considerado, com problemas de auto estima
etc. Isso faz com que predadores que na verdade possuem elevada auto
estima, perfeita consciência dos danos que causam e noção apurada de
como funcionam os serviços psicossociais, manipulem os profissionais,
perpetrando a violência contra as vítimas ou mesmo intensificando-as
após a intervenção de terceiros. Em um cenário como esse, não surpreende
que alguns casos de tiroteio se relacionem com atos tresloucados de
vingança.
O que resolve Contudo, importa ter em mente que nem o efeito de
contágio, nem as subcomunidades, nem o bullying esgotam a questão.
Publicações recentes sobre os tiroteios em Columbine demonstram
claramente que os atiradores não eram propriamente “vítimas” da
comunidade escolar. Ao contrário, os atacantes estavam bem mais próximos
dos predadores desse ambiente do que de seus alvos preferenciais.
O mesmo pode ser dito de outros ataques, que em nada se relacionam
com histórico pregresso de bullying. O assassino de Blumenau, ao que se
sabe até agora, não possuía trajetória de vida marcada por uma
experiência desse tipo, nem mesmo era frequentador assíduo de
subcomunidades ou fóruns de internet. Ao contrário, seu perfil parece
mais corresponder ao de um caso clássico de psicopatia, com um histórico
reiterado de violência contra parentes e desconhecidos.
O caráter multicausal desse tipo de evento implica uma abordagem
ampla para resolver o problema. No nível do bullying, passa por
restaurar a mediação nos espaços de convivência dos estudantes, com uma
atitude intolerante contra casos de violência, exposição humilhante,
entre outros eventos associados. Predadores em qualquer ambiente
precisam ser identificados e reprimidos com todo o rigor, para que não
se tornem referência para os demais, nem evoluam na sua trajetória
delinquente. E escola precisa voltar a ser um ambiente de controle e
disciplina, o que serve igualmente para a evolução dos estudantes e a
proteção das vítimas.
Em termos das subcomunidades e ambientes virtuais, o problema passa
por mudanças nas leis e pelo trabalho policial. O sistema de justiça
criminal precisa de um arcabouço adequado para lidar com casos de
ameaça, planejamento de crimes e incitação à violência. Somente com
isso, o trabalho ativo de unidades especializadas da polícia,
infiltradas nesses ambientes virtuais, pode gerar o devido efeito
dissuasório para futuros delinquentes, e incapacitante para os que estão
em plena operação.
Em alguns casos, a simples visita de policiais ou conversas com os
responsáveis pode render bons frutos. O monitoramento permanente de
desviantes com padrões de comportamento mórbido, bem como a proibição de
que se aproximem de certos espaços, pode igualmente servir para atingir
resultados positivos.
Para casos mais extremos, a revisão da lei antimanicomial, com o
retorno da possibilidade de internação compulsória, principalmente em
situações que a integridade de terceiros se encontra ameaçada, pode
também fornecer parte do arcabouço institucional necessário para evitar
que indivíduos desequilibrados ponham a vida de jovens e crianças em
risco.
Quando se tratam de psicopatas e criminosos contumazes, a questão
passa por uma revisão mais geral da legislação penal. Indivíduos com
esse perfil costumam desenvolver uma trajetória de crimes que começam
cedo na vida, mas continuam evoluindo de maneira intermitente.
Identificá-los logo nos primeiros crimes e incapacita-los por longos
períodos, mantendo-os sob vigilância constante, é o único jeito
conhecido de anular seu potencial ofensivo, para além dos aspectos
preventivos propriamente ditos, com educação específica na primeira
infância, entre outras medidas de proteção mais geral da sociedade
contra sua atuação perniciosa.
Nesse aspecto, da prevenção dos delitos propriamente ditos, também
existem medidas administrativas que podem tornar o ambiente das escolas e
creches mais seguros. Elas vão para além do trabalho ativo do serviço
psicossocial, redirecionado para uma lógica de identificação, tratamento
e envolvimento dos familiares em casos problemáticos, quando não couber
expulsão, punição ou outras medidas disciplinares.
A presença de seguranças armados em escolas pode ser uma medida
interessante, principalmente nos casos que eles operam como elemento
dissuasório não só de ataques, como também de outros eventos de
violência, que grassam particularmente nas escolas públicas brasileiras.
Detectores de metais, revista ativa e outros procedimentos de segurança
igualmente podem colaborar para tornar os ambientes mais seguros.
Outras medidas incluem o treinamento em protocolos de defesa, com
professores, funcionários e alunos preparados para fugir, bloquear
acessos e se esconder, em caso da presença de ofensores armados, tendo
em vista que os ataques ocorrem e cessam de maneira rápida. Além, é
claro, da disponibilização do acesso a armas para adultos responsáveis
que estejam presentes no ambiente escolar, que operam por si mesmo como
dissuasores da ação de delinquentes.
O assunto nunca é o assunto Estranhamente, o PL das Fake News, em
quase toda sua totalidade, não guarda relação com nenhuma dessas medidas
possíveis para resolver o problema dos ataques contra crianças e jovens
nas escolas. Esses eventos não têm absolutamente nada a ver com
disparos de massa ou plataformas como Whatsapp ou Twitter. Ainda que
possa se dizer que elementos contidos no projeto, como a
responsabilização criminal das plataformas pelos conteúdos publicados
pelos usuários, podem influenciar no banimento de conversas e perfis
envolvidos nessas subcomunidades, o uso do Discord, do Telegram e de
outras ferramentas de comunicação privada que servem principalmente para
comunicação interna de pessoas envolvidas nessas subcomunidades
permanecerá intocável após a aprovação do PL.
Mais ainda, o uso de expressões pré-combinadas nos fóruns de
discussão, como “sl” para automutilação, “ED” para bulimia e anorexia,
“TCC” e “g0re” para violência extrema, entre outros, já indicam o
cuidado dos seus participantes de esconderem rastros, que só devem ser
mais aprimorados conforme as plataformas tenham que implementar sistemas
mais rigorosos de fiscalização do que é postado.
É importante ter em vista que esses usuários são no mais das vezes
jovens, nativos digitais, que acompanham com interesse os parâmetros
estabelecidos de fiscalização e sabem muito bem se esconder no ambiente
virtual. Não é difícil que se concentrem nos meios que precisam de maior
garantia de privacidade caso as plataformas intensifiquem a
fiscalização, com ou sem uma nova regulamentação, o que tornará sua
identificação e acompanhamento policial ainda mais difícil, por sinal.
Então, o que está por trás da defesa do PL das Fake News? “O assunto
nunca é o assunto, o assunto é sempre a revolução”, certa vez disse um
radical norte-americano. O uso da temática da violência das escolas como
instrumento para controle das redes sociais e, sobretudo,
criminalização de grupos ideológicos associados com a “extrema-direita”
já estava anunciado como agenda da esquerda mesmo antes da posse de Lula
no início de janeiro.
O tema foi objeto de discussão de um Grupo de Trabalho (GT)
relacionado com a equipe de transição, coordenado por Daniel Cara,
contando com a participação de pesquisadores envolvidos com a temática.
Por sinal, uma das pesquisadoras envolvidas no debate, Letícia Oliveira,
possui fotos divulgada nas redes sociais vestindo camiseta com símbolos
satanistas amplamente conhecidos.
Durante os primeiros meses do ano, o tema passou quase em branco no
debate público, até que a chacina ocorrida em Blumenau operou como um
apito de cachorro, para que a esquerda no poder utilizasse os ataques
como instrumento de convencimento da opinião pública sobre a necessidade
de implementar uma regulação mais efetiva das redes sociais.
No relatório intitulado “O extremismo de direita entre adolescentes e
jovens no Brasil: ataques às escolas e alternativas para a ação
governamental”, os participantes estabeleceram os termos que iriam
orientar os discursos do governo e seus asseclas no momento mais
conveniente. O texto, permeado de erros gramaticais que denunciam bem a
qualidade técnica dos envolvidos no GT, declara como objetivo
“apresentar como esses ataques violentos às escolas está (sic)
relacionado com um contexto social imerso na escalada do
ultraconservadorismo e extremismo de direita no país e a (sic) falta de
controle e/ou criminalização desses discursos e práticas, bem como de
sua difusão através de meios digitais. Em segundo lugar, este relatório
pretende apresentar subsídios para ações governamentais efetivas”.
Em seguida, procura induzir o leitor a um diagnóstico que relaciona
os ataques às filiações ideológicas de seus perpetradores, pintados de
maneira caricatural como influenciados por discursos de extrema-direita.
Os casos se relacionariam sempre com bullying, problemas familiares ou
exposição intensa a conteúdos violentos. Os jovens advindos desses
contextos se tornariam “violentos em processo de cooptação pela
extrema-direita
e, ao seguirem rumo aos ataques (seja com uso de armas de fogo,
armas brancas ou depredação do patrimônio), procuram a escola com
desejo condicionado por associarem-na às condições de exposição”.
O diagnóstico reducionista do relatório não está acompanhado de
qualquer pesquisa quantitativa que confira credibilidade ao tema. A
bibliografia internacional que fala da associação dos eventos com
extremismos de ambos os lados do espectro político é propositadamente
ignorada. Existe um alvo bem definido para o relatório e o que ele prevê
como prognóstico é o anúncio do que se pode esperar do governo Lula em
caso de aprovação do PL das Fake News.
Além do monitoramento policial de grupos de extrema-direita,
classificados genericamente como “supremacistas”, sendo entendidos
inclusive na sua acepção ampla, o que inclui nazistas, fascistas,
integralistas e separatistas, entre outros, prevê-se a criação de
dispositivos que permitam a criminalização de símbolos e outros tipos de
expressão que não se restrinjam aos já estabelecidos, como a cruz
suástica ou gamada. Dados os processos permanentes de ressignificação de
imagens, gestos, expressões corporais e outros símbolos de
identificação grupal que seriam típicos desse agrupamento, seria preciso
uma legislação capaz de se adaptar ao contexto, permitindo uma
persecução penal mais eficiente dos integrantes desses grupos, analisada
caso a caso.
Não é preciso muita criatividade para saber que os autores da
proposta visam instrumentalizar o Estado brasileiro com mecanismos para
reprimir qualquer discurso considerado de “extrema-direita”. Nove em
cada dez manifestações na esquerda sobre bolsonarismo usam o termo
“fascismo” para criticar essa corrente política de definição imprecisa,
termo utilizado para agregar a ampla gama de brasileiros que se viu de
alguma forma representada pela figura do ex-presidente e seu governo nos
últimos anos.
Isso inclui discursos parlamentares, livros e artigos sobre o tema,
que abusam da confusão conceitual e da criação de espantalhos como
instrumentos retóricos para substituir qualquer análise mais
fundamentada sobre o fenômeno por gatilhos que visam despertar emoções
negativas irrefletidas dos receptores. Recentemente, o deputado Andre
Janones (Avante-MG), passou a defender abertamente a equiparação entre
nazismo e bolsonarismo, com a consequente criminalização deste último. A
atitude, interpretada erroneamente como simples provocação do político,
na verdade aponta para a direção da ação política da esquerda ora no
poder.
É importante lembrar que a linha de continuidade que liga a regulação
das redes sociais a uma suposta defesa das crianças e jovens já tinha
sido estabelecida bem antes do início do governo Lula. No requerimento
de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake
News, já estava presente a associação desse tema com a suposta defesa de
crianças e jovens, citando expressamente o combate ao cyberbulling e o
uso das redes sociais para incitar o cometimento de suicídio e outros
crimes por esse público mais vulnerável. Contudo, durante os meses em
que a CPMI esteve em atividade, o que o país assistiu foi um circo
voltado exclusivamente para persecução criminal de apoiadores do então
Presidente da República, dentro e fora do governo.
Na época, o movimento contou com o apoio explícito de amplos setores
da imprensa, que operaram abertamente como agentes de desinformação,
vendendo teorias sobre a existência de um suposto “gabinete do ódio” que
jamais chegou a ser provada de fato, em que pese o amplo poder de
investigação da comissão. Sem alcançar qualquer conclusão significativa
sobre o seu objeto, a CPMI se tornou assunto inconveniente na esfera
pública, caminhando para seu encerramento melancólico.
O mesmo destino, por sinal, deve ter o inquérito do Superior Tribunal
Federal (STF) que trata sobre a questão, que até o momento não foi
capaz de oferecer uma única denúncia consistente, funcionando como um
instrumento de persecução criminal e intimidação de personalidades com
influência política, todas mais ou menos próximas do campo conservador.
Novamente, o assunto nunca é o assunto, o assunto é sempre a
Revolução. A linha que une toda essa cadeia de subterfúgios para regular
as redes sociais e criminalizar a existência política da direita
emergente tem a ver com a crise que se abateu sobre o sistema político
brasileiro desde as Jornadas de Junho de 2013.
Incapazes de lidar com a sociedade aberta, que se baseia na revelação
contínua dos jogos de interesse que contaminam a democracia liberal e
na exposição crítica de toda a pose e artificialidade, as antigas
instituições de mediação entre a população e a política, quais sejam, os
tribunais, partidos, grandes veículos de imprensa, sindicatos,
Academia, institutos de pesquisa, agências produtoras de cultura e
demais sistemas legados tem procurado retornar artificialmente uma
situação anterior. Nela, o fluxo de informações, a entrada de novos
participantes e a resposta que se dava às demandas da sociedade não
estavam sujeitas ao escrutínio público de fato, mas dependiam de uma
intricada rede de relacionamentos, interesses conspícuos, trocas de
recursos e negociações obscuras.
Assim, tornava-se possível adiar, ignorar, reprimir ou silenciar
antagonismos que procurassem romper os grandes acordos de bastidores,
que garantiam momentos de paz e estabilidade. Por isso, o PL das Fake
News foi elaborado para agregar o máximo de interesses dos sistemas
legados, incluindo concessões financeiras aos grupos de mídia e
artistas, instrumentos de controle que podem ser usados localmente pelas
oligarquias regionais e o aparato necessário para implementação do
socialismo no Brasil, objetivo permanente do petismo ora no poder.
A quantidade de interesses convergentes envolvidos na aprovação dessa
proposta não permite muito ânimo sobre seu destino, em que pese as
chances reais dela ser derrotada no Congresso. O STF já sinalizou com a
possibilidade de atuar de maneira impositiva novamente, legislando
penalmente sobre matéria que não lhe cabe.
Frear essa sanha do consórcio que se estabeleceu no poder só será
possível mediante uma mobilização ampla da sociedade, envolvendo setores
que ultrapassam o campo conservador propriamente dito. No pano de fundo
dessa luta, não está a proteção de jovens e crianças contra atos
extremados de violência, como os defensores do PL tentam fazer parecer,
mas a garantia que a sociedade que eles irão viver no futuro será
definida por eles, e não pelas mesmas elites esclerosadas que tem
conduzido os destinos do país ao arrepio da vontade popular.
Eduardo Matos de Alencar é doutor em sociologia pela Universidade
Federal de Pernambuco e autor do livro ‘De quem é o comando? O desafio
de governar uma prisão no Brasil’ (Ed. Record)”
[1] As ativistas Paula Marisa e Steh Papaiano, juntamente com a
influenciadora Débora Luciano, recentemente conduziram uma investigação
extensa sobre o tema, apresentando seus resultados em audiência recente
no Congresso Nacional. Os resultados preliminares dos seus esforços já
dão uma boa medida da extensão do problema que o país terá que enfrentar
se não quiser passar por novos eventos trágicos envolvendo jovens e
crianças. O material produzido pelas duas constitui uma das principais
fontes das reflexões deste artigo.
[2] No Brasil, o primeiro autor a levantar essa relação foi o
cientista político Gabriel Rocha, no artigo ‘High School Cannibals:
entre as armas e os espaços lúdicos da “Nova Educação”’, publicado no
extingo blog Proveitos Desonestos: crime, lixo, literatura e outras
perdas.
O
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o
ministro do STF Alexandre de Moraes durante abertura do Seminario
Politicas Judiciarias e Seguranca Publica. (O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e o mini
Dias Toffoli (à esq.) é relator de uma das ações que pode rever
Marco Civil da Internet; Alexandre de Moraes (à dir.) defende regras
mais amplas de moderação das redes sociais| Foto: Fabio Rodrigues
Pozzebom/Agência Brasil
A decisão da Câmara de adiar a votação do
projeto de lei das “fake news” deverá apressar no Supremo Tribunal
Federal (STF) o julgamento de duas ações que, pela via judicial, vai
impor algumas das regras de regulamentação das redes sociais previstas
na proposta. Segundo apurou a Gazeta do Povo, o ministro Dias Toffoli,
relator de uma dessas ações, poderá pautar o caso em junho para
julgamento, caso o Congresso não avance com a matéria neste mês de maio.
Essa possibilidade foi comunicada pelo presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), defensor da regulamentação, junto a líderes partidários,
na tentativa de convencê-los a aprovar o projeto. Quando percebeu que
não havia votos suficientes, ele resolveu adiar a votação.
Para ocorrer de forma rápida, a regulamentação das redes pelo STF
poderá ocorrer em julgamento realizado no plenário virtual, no qual os
integrantes da Corte proferem votos de forma remota, sem discussão
presencial, ao longo de uma semana. Em julgamentos assim, o próprio
relator da ação pode marcar a data, sem necessidade de que isso seja
feito pela presidente do STF, a ministra Rosa Weber, que pauta as ações
julgadas no plenário físico.
Toffoli considera que já existe maioria de ao menos 6 votos, entre os
11 ministros da Corte, favoráveis a uma revisão de uma regra do Marco
Civil da Internet que, fora algumas exceções, retira das plataformas
digitais a responsabilidade pelo conteúdo postado por seus usuários.
Trata-se do artigo 19 da lei, segundo o qual as empresas de
tecnologia só podem ser punidas por uma postagem ofensiva – pagando
indenização à vítima da ofensa –, caso descumpram uma ordem judicial de
remoção daquele conteúdo. Significa que caberá ao juiz, após ser
acionado pela vítima, averiguar se de fato determinada postagem viola a
honra ou a imagem da pessoa ofendida. O objetivo da norma é proteger a
liberdade de expressão e a reservar ao Judiciário o papel de avaliar se
publicações feitas pelos usuários das redes são ou não ilícitas.
O STF, no entanto, tem sido provocado a determinar que, em algumas
situações específicas, a plataforma também poderá responder – e
portanto, ser punida – independentemente de ordem judicial caso mantenha
no ar conteúdos que incentivem “atos antidemocráticos”, que representem
ofensas ou supostas ameaças a autoridades e instituições; que divulguem
“fatos sabidamente inverídicos” ou “gravemente descontextualizados”
sobre o processo eleitoral; que contenham “discursos de ódio”, que
promovam racismo, homofobia, preconceito de origem, raça, sexo, cor e
idade; bem como divulguem ideologias “odiosas”, como nazismo e fascismo.
Esses termos, apesar de vagos, já vêm sendo usados pelo ministro
Alexandre de Moraes como base para remover, mediante provocação ou mesmo
por sua própria iniciativa, postagens que ele considera ilícitas, ou
“contrárias ao Estado Democrático de Direito”, no âmbito dos inquéritos
das fake news e das milícias digitais, focados sobretudo em investigar
políticos, influenciadores e jornalistas de direita e apoiadores do
ex-presidente Jair Bolsonaro.
As mesmas expressões foram usadas, por exemplo, na decisão desta
terça-feira (2) na qual Moraes determinou que o Google, a Meta (dona do
Facebook, Instagram e WhatsApp), o Spotify (tocador de música e
podcasts) e a produtora de vídeos Brasil Paralelo apagassem todos os
anúncios, textos e informações publicadas num blog institucional do
Google críticos ao projeto de lei das fake news. Ele ainda mandou a
Polícia Federal interrogar os executivos das empresas, dizendo que elas
teriam ampliado o alcance das críticas à proposta em discussão no
Congresso.
Dentro do STF, Moraes é um dos maiores defensores da regulamentação
das redes sociais. Na própria decisão, ele escreveu que “é urgente,
razoável e necessária a definição – LEGISLATIVA e/ou JUDICIAL –, dos
termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa
das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos
responsáveis por sua administração” (as letras maiúsculas e grifadas são
da própria decisão). Era o recado claro de que, caso o Congresso não
legisle, o próprio Supremo poderá regulamentar as redes.
Além de fiscalizar o conteúdo de postagens, Moraes também tem imposto
multas pesadas e prazos apertados para cumprimento de suas decisões por
parte das empresas. Esses procedimentos foram criados por ele no
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e na semana passada, foram propostos,
também por ele, para serem incorporadas ao PL das Fake News. Outro
interesse do ministro e que também é objeto da proposta do Congresso, é
desvendar como as plataformas distribuem o conteúdo, promovendo certas
postagens e reduzindo o alcance de outras, a depender do perfil do
usuário. Na decisão contra Google e Facebook, ele requisitou explicações
sobre como elas usaram seus algoritmos para impulsionar conteúdos
críticos ao projeto de lei.
Do que tratam as ações em andamento no STF As ações que podem
revisar a regra do Marco Civil da Internet estão prontas para
julgamento. Além do caso relatado por Dias Toffoli, há outra ação sob
relatoria de Luiz Fux – a diferença é que esta foi proposta antes da
lei, editada em 2014. Mas o tema é o mesmo: a possibilidade de punir as
plataformas pelo fato de deixarem no ar conteúdos considerados
ofensivos.
As ações em discussão no STF foram ajuizadas pelo Google e pelo
Facebook. Elas basicamente recorreram de outras decisões judiciais que
impuseram a elas multas, de R$ 10 mil cada, por causa de postagens
ofensivas a pessoas inseridas nas plataformas por terceiros.
No primeiro caso, uma professora de Belo Horizonte acionou a Justiça
em 2010, após se deparar com um grupo, criado no antigo Orkut, cheio de
comentários de alunos contra ela. No segundo caso, uma dona de casa do
interior de São Paulo notou que, em 2014, alguém criou um perfil falso
com seu nome e foto no Facebook que disparava xingamentos contra seus
familiares.
Nos dois processos, as empresas concordaram em remover essas
postagens após uma ordem judicial, mas não a pagar pelo tempo em que
elas permaneceram no ar antes de sua avaliação pelo Judiciário, daí o
recurso ao STF.
Nos últimos anos, porém, a discussão se ampliou e agora se cogita
responsabilizar diretamente as plataformas não apenas por conteúdos
ofensivos à honra de uma pessoa, mas também aqueles considerados nocivos
ou danosos a autoridades, instituições, minorias sociais, ou mesmo
políticas públicas.
O que há de comum entre as ações no STF e o PL das Fake News A
hipótese de responsabilização das empresas por manter no ar conteúdos
desse tipo está prevista no PL das Fake News. Ele diz que elas seriam
obrigadas a adotar um “dever de cuidado”, de modo que atuem de
“diligentemente para prevenir ou mitigar práticas ilícitas no âmbito de
seus serviços”.
Pelo texto da proposta, para não serem punidas com multas ou até
suspensão de suas atividades, as plataformas deverão provar ao poder
público, com relatórios e dados internos, que se esforçam para combater a
disseminação de conteúdos de terceiros que possam configurar crimes
contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, racismo, violência
contra a mulher, infração sanitária, instigação ao suicídio e violência
contra crianças e adolescentes.
Algo semelhante poderia ser feito no âmbito das ações no STF. O Marco
Civil da Internet já prevê que as empresas podem ser punidas,
independentemente de ordem judicial, caso mantenham no ar conteúdo que
viole direitos autorais ou divulguem imagens íntimas não consentidas (os
conhecidos “nudes” ou cenas de sexo não autorizadas). Há bastante
interesse da maior parte dos ministros em abrir novas exceções, de modo
que as próprias plataformas sejam punidas caso não removam, por
iniciativa própria, aqueles outros conteúdos. Bastaria que fossem
notificadas extrajudicialmente por usuários ou terceiros sobre eles.
É o que defenderam recentemente, numa manifestação enviada à Corte,
professores e pesquisadores da FGV Direito Rio, instituição bastante
influente em discussões sobre direito digital. Como o Supremo não pode
reescrever a lei, a ampliação das hipóteses de responsabilização direta
das redes seria feita por meio de uma técnica decisória conhecida como
“interpretação conforme a Constituição”. Na prática, sem mexer no texto
legal, o STF decide como determinada regra – no caso, o artigo 19 do
Marco Civil da Internet – deve ser aplicada.
“A ampliação do poder político-econômico das grandes empresas de
plataformas digitais e o aprimoramento de suas técnicas de moderação de
conteúdo justificam a necessidade de imposição de maiores deveres de
diligência”, diz a manifestação da FGV Direito Rio. Assim como o texto
do PL das Fake News, os autores dizem que elas devem prevenir “riscos
sistêmicos” consistentes na violação de liberdades e direitos
fundamentais que possam conflitar com a liberdade de expressão dos
usuários.
O que dizem as plataformas no STF Nos recursos junto ao STF,
Google e Facebook alegam que já removem, por iniciativa própria, uma
série de outros conteúdos que, além de ilegais, também ferem seus termos
e condições de uso, sobretudo de incitação à violência e, recentemente,
também aquelas que lançam suspeitas sobre as urnas eletrônicas –
política adotada após pressão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no
ano passado. Mas consideram que o ideal é que o Judiciário avalie e
aponte o que deve ser removido, de forma específica, caso a caso.
Se essa tarefa for imposta a elas, o risco é que, diante da obrigação
de retirar do ar conteúdos proibidos com termos vagos, subjetivos e
mutáveis, a depender do contexto – tais como “antidemocráticos”,
“extremistas”, “odiosos”, etc. – a tendência é que, para eliminar
qualquer risco de serem punidas com multas pesadas, elas passem a apagar
uma enorme quantidade de conteúdos que possam ser interpretados assim,
mesmo que sejam perfeitamente lícitos – como uma crítica a alguma
autoridade ou política pública por exemplo –; daí vem o risco de censura
numa eventual revisão do Marco Civil da Internet.
“Trocar a segurança do artigo 19 por um regime de responsabilização
baseado em critérios abertos ou pouco precisos levaria a um cenário
extremamente problemático, com uma série de consequências negativas.
Incentivaria as plataformas a presumir a ilegalidade de todo conteúdo
controverso, porque essa é a forma mais racional de evitar o risco de
responsabilidade civil. Desestimularia o comportamento responsável das
pessoas, na medida em que a conta de sua irresponsabilidade seria
transferida para as empresas. E incentivaria uma enxurrada de novas
ações judiciais de indenização contra as plataformas, muitas vezes
motivadas pela facilidade de litigar sem custos”, disse, em recente
audiência pública sobre o tema no STF o advogado e representante do
Google Guilherme Sanchez.
Na mesma audiência, em nome do Facebook, o advogado Rodrigo Ruf
Martins alertou que eventual revisão do artigo 19 do Marco Civil da
Internet levaria as plataformas a um aumento expressivo de remoção de
“conteúdos críticos tão importantes para o debate público e para a
democracia”. “Eles acabariam removidos, mesmo sem violar a lei ou as
políticas, mas como forma de mitigação de riscos jurídicos. O efeito
inibidor já é conhecido e poderia levar ao comprometimento do exercício
da liberdade de expressão e tornaria a internet no Brasil menos dinâmica
e inovadora”, afirmou.
Bras’lia
(DF) 18/04/2023 – O presidente Luiz Ina‡cio Lula da Silva (e) conversa
com ministro da Justiça, Fl‡avio Dino (c) e o presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes (d), durante reuni‹ão com
chefes dos Três Poderes, governadores e ministros, para debater formas
de reforçar a segurança no ambiente escolar ap—ós os epis—ódios de
violência em Blumenau (SC) e em Sã‹o Paulo (SP) nos úœltimos dias.
Foto: JoŽdson Alves/ Agência Brasil
O presidente Lula, O ministro da Justiça Flávio Dino e o ministro
do STF Alexandre de Moraes: PL das Fake News tem apoio de Lula e do
STF.| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
O país se mobilizou, nos
últimos dias, para barrar o PL da Censura (2630/2020) e obteve uma
vitória provisória: a iniciativa autoritária foi retirada de pauta na
noite de terça-feira, 2 de maio. O apelido mais conhecido do projeto
nesse curto período de tempo chegou a mudar, tamanha a repercussão do
tema: de PL das Fake News, supostamente para combater desinformação e
mau uso das redes sociais, passou a ser chamado pela população por
aquilo que tenta tornar lei no Brasil: PL da Censura, uma restrição
severa à liberdade de expressão. Refletindo mais a respeito e observando
tudo o que ocorreu em torno da discussão do PL 2630/2020, porém,
percebe-se que a proposta é muito mais do que uma autorização
legislativa para a volta da censura no país. A proposta define, na
verdade, se a Câmara vai se curvar à ditadura em curso do Poder
Judiciário e do Poder Executivo ou se vai se manter firme na defesa da
liberdade de expressão e ao lado da Constituição.
O Congresso Nacional é o último bastião de defesa das liberdades em
uma democracia quando as demais instituições sucumbem. É no Parlamento,
em particular na Câmara dos Deputados, que se encontra a pluralidade
eleita para representar a população brasileira, da esquerda à direita,
passando por um amplo centro. Não obstante essa importância capital, a
própria Casa Legislativa tem hesitado em se impor e colocar-se no lugar
de importância e relevância junto ao povo brasileiro. Muitas vezes,
vergonhosamente, tem feito o oposto e se curvado aos demais poderes.
O recado claro do povo brasileiro é o de que não aceitará viver sob uma ditadura no Brasil.
As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o
inquérito das fake news em abril de 2019, passando pela resolução
inconstitucional do TSE durante o segundo turno das eleições de 2022 até
as prisões ilegais de manifestantes em frente ao QG em Brasília, no dia
9 de janeiro, sem qualquer prova individualizada de participação nas
depredações ocorridas no dia anterior, são todas sem base legal – ou
seja, ilegais. Completamente inerte, as presidências de ambas as Casas
do Parlamento brasileiro assistem às ações abusivas sem se pronunciar.
Milhares de pessoas e empresas brasileiras estão neste momento
enfrentando severas restrições às suas liberdades por caprichos ilegais
do Tribunal Supremo. Redes sociais suspensas, contas bancárias
bloqueadas, passaportes de cidadãos brasileiros cancelados,
tornozeleiras eletrônicas e prisões preventivas sem as condicionantes
são exemplos dos abusos em curso no país. Já o Poder Executivo sob a
presidência de Lula da Silva – que pela lei e decisão de todas as
instâncias do Judiciário brasileiro deveria estar preso por seus crimes,
mas foi solto por decisão de ministros do STF indicados por ele e Dilma
no passado – tem tomado decisões ilegais e abusivas todos os dias:
nomeações irregulares no governo e em estatais, decretos suspendendo
leis, sem falar na descarada liberação de emendas parlamentares em troca
de votos a favor do PL.
O Parlamento tem de resistir às iniciativas autoritárias se não
quiser perder a condição de último recurso institucional de combate ao
arbítrio e à opressão.
Na discussão do PL da Censura percebeu-se nitidamente como os
interesses ilegais e práticas autoritárias de ambos os poderes podem
andar em conjunto. O exemplo do que ocorreu com a empresa Google basta.
Ao informar seus usuários em sua página inicial sobre alguns dos efeitos
negativos do PL 2630/2020 sobre seus serviços e pedir, legitimamente,
por mais debate, foi alvo do governo Lula e do Poder Judiciário ao mesmo
tempo, com ações abusivas, arbitrárias e ameaçadoras. Um verdadeiro
cala-boca, com tintas de exemplaridade, para quem ousar fazer o mesmo.
O Ministério da Justiça constrangeu a empresa, por meio de sua
Secretaria Nacional do Consumidor, com uma medida cautelar para obrigar
que o Google tratasse como publicidade o material informativo sobre o PL
da Censura, sob pena de multa de um R$ 1 milhão por hora; o STF, em
decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a presença do
presidente da Google diante da Polícia Federal em até cinco dias.
Enquanto a Rede Globo e outros poderosos meios de comunicação fazem
livremente campanha a favor do PL da Censura, quem atreveu-se a
manifestar contra a proposta está sendo perseguido. A censura a quem
manifesta opinião divergente do governo Lula e do que defende o Poder
Judiciário (que, aliás, em matéria de processo legislativo não deveria
fazer nada mais do que se calar por determinação legal) já está em
curso, o que me faz defender que o PL 2630/2020 seja mais adequadamente
renomeado de PL da Censura para PL da Ditadura.
VEJA TAMBÉM: PL da Censura: o Brasil não pode virar uma China CPMI de 8 de janeiro: direito da minoria a comissões de inquérito jamais pode ser violado Oposição para frear o PT
Na verdade, o projeto parece ter como intenção principal dar aos
poderes Executivo e Judiciário, com o vergonhoso apoio de parte
expressiva da mídia brasileira, a maioria em apuro financeiro, a
oportunidade de passar o recado à sociedade de que também o Legislativo,
última trincheira da luta pela liberdade em qualquer democracia
representativa, embarcou na sanha autoritária em vigor e está
convalidando, assim, todos os atos ilegais já executados. Como se isso
fosse possível, em primeiro lugar, pois a lei não retroage. Felizmente,
graças à articulação da oposição na Câmara dos Deputados e da massiva
pressão social, o PL da Censura foi retirado de pauta nesta terça-feira.
Em Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e outras partes do Brasil, o
povo venceu o medo de se manifestar em público e chegou a ir às ruas,
aos milhares.
O recado da população vai muito além de uma manifestação contra a
censura, que já é explicitamente vedada pela Constituição e jamais
poderia estar sendo discutida no Parlamento, muito menos por projeto de
lei. O recado claro do povo brasileiro é o de que não aceitará viver sob
uma ditadura no Brasil. O Parlamento tem de resistir às iniciativas
autoritárias se não quiser perder a condição de último recurso
institucional de combate ao arbítrio e à opressão. E o povo brasileiro,
quanto mais se manifestar nas redes e voltar a sair às ruas para
protestar agora, menos chance terá de perder completamente seu direito à
liberdade de expressão para sempre. Não ao PL da Ditadura!
