LEILÃO DE BLOCOS DE PETRÓLEO E GÁS PELA ANP

 

LEILÃOPETRÓLEO E GÁS

Sob pressão de ambientalistas, ANP realiza leilão de 92 blocos de petróleo e gás

Byvaleon

 OUT 7, 2021

17ª rodada

Por
Célio Yano
06/10/2021 19:36

Leilão inclui blocos próximos à Reserva Biológica do Atol das Rocas,| Foto: Divulgação/ICMBio
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realiza nesta quinta-feira (7), a partir das 9 horas, a 17ª rodada de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, sob fortes críticas de ambientalistas. Ao todo, serão ofertados 92 blocos no leilão, com área total de 53,9 mil quilômetros quadrados, localizados em quatro bacias sedimentares marítimas brasileiras: Campos, Pelotas, Potiguar e Santos.

As concessões são consideradas de risco exploratório, ou seja, o risco de investir e encontrar, ou não, petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que, por outro lado, tem a propriedade de todo o material que venha a ser descoberto e produzido na área. Nesse modelo, a empresa paga ao governo bônus de assinatura, um montante por ocupação ou retenção de área (no caso de blocos terrestres), royalties e, em alguns casos, participação especial.

As companhias interessadas oferecem um valor em bônus de assinatura e propõem um programa exploratório mínimo em que se comprometem a executar determinadas atividades, como pesquisas sísmicas, perfuração de poços exploratórios, entre outros. Vence aquela que apresentar a proposta mais vantajosa de acordo com os critérios previstos no edital.

Ao todo, nove empresas apresentaram interesse em participar do leilão: Petrobras, Chevron, Shell, Total, Ecopetrol, Murphy, Karoon, Wintershall e 3R Petroleum. Embora inscritas individualmente, elas podem fazer oferta também em consórcio. As vencedoras passarão por processo de qualificação, podendo ser classificadas como operadora A, B ou não-operadora, com base nas experiências comprovadas nas atividades a que se destinam os blocos.

Conforme essa distinção, operadoras A podem atuar em águas ultraprofundas, profundas e rasas, além de em terra. Operadoras B só podem atuar em águas rasas e terra, enquanto as não-operadoras podem compor consórcio, mas não podem ser as responsáveis pelas operações.

Leilão inclui blocos próximos a Fernando de Noronha e Atol das Rocas
A rodada ocorre sob pressão de ambientalistas, que criticam particularmente a inclusão de blocos das bacias Potiguar e de Pelotas. A primeira está próxima ao Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha e da Reserva Biológica do Atol das Rocas, áreas reconhecidas como Patrimônio Natural Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). No caso da bacia de Pelotas, além do risco ambiental, especialistas apontam riscos à atividade turística e pesqueira, especialmente no litoral de Santa Catarina.

Um parecer do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aponta a ocorrência de 89 espécies ameaçadas de extinção nas áreas dos blocos que serão leiloados. Destes, 32% são considerados criticamente em perigo, 20% em perigo e 48% vulneráveis. O estudo do ICMBio, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, foi feito a pedido do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

“Considerando a propagação por longas distâncias de ondas sísmicas, a grande mobilidade de algumas espécies marinhas, a ação das correntes marítimas sobre a propagação do óleo e o histórico de invasão de espécies exóticas associadas às atividades de exploração de petróleo e gás, torna-se temerária a inclusão dos blocos exploratórios da Bacia Potiguar devido a sua proximidade à Reserva Biológica do Atol das Rocas e ao Parque Nacional Fernando de Noronha”, afirma a analista ambiental Mayra Pereira de Melo Amboni no documento. “Tanto as atividades exploratórias quanto um evento acidental podem trazer danos irreparáveis a diversidade biológica desses ecossistemas.”

O parecer diz que não há como avaliar o impacto real ou potencial da atividade sobre cada espécie ameaçada por estarem inacessíveis informações mais precisas, como modelos de dispersão da pluma do petróleo, rotas das embarcações associadas às atividades de determinados blocos de exploração e a técnica empregada.

Em setembro, a bancada do Psol na Câmara dos Deputados chegou a apresentar um projeto de decreto legislativo visando sustar os efeitos do pré-edital da rodada de concessões da ANP, que acabou devolvido pelo presidente Arthur Lira (PP-AL) por extrapolar competência da Casa. Na plataforma change.org, uma campanha intitulada “Juntos por Fernando de Noronha”, contra o leilão dos blocos, acumulava cerca de 135 mil assinaturas até esta quarta-feira (6).

No último dia 24, a Agência de Notícias dos Direitos dos Animais (Anda), o Instituto Internacional Arayara e a Associação Nacional de Advogados Animaistas (Anaa) entraram com uma ação civil pública contra a ANP e a União na Justiça Federal do Distrito Federal em que pedem a suspensão do leilão dos blocos.

A preocupação dos ambientalistas repercute também entre investidores. Na sexta-feira (1º), a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) acionou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com uma representação em relação à participação da Petrobras na 17ª rodada de licitações da ANP. A entidade pede abertura de processo fiscalizatório para apurar o interesse da estatal nos blocos ofertados.

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“Particularmente nas áreas de Pelotas e da Bacia Potiguar ofertadas na rodada, a atividade exploratória de hidrocarbonetos pode ocasionar impactos ambientais nocivos irreversíveis a ecossistemas sensíveis. Por isso, a eventual compra e consequente exploração geram insegurança para acionistas da Petrobras, já que podem ocasionar sérios prejuízos financeiros à empresa em caso de efetivo dano ambiental”, explica a associação, que encaminhou ofício à presidência ao conselho de administração da empresa para que a estatal não participe do leilão.

Procurada pela reportagem, a ANP diz que houve prévia manifestação conjunta dos ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA) e que os normativos em vigor a respeito das diretrizes ambientais foram cumpridos integralmente. “Os ajustes demandados pelos órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente foram acatados e todas as informações ambientais relevantes e disponíveis foram tornadas públicas aos interessados e à sociedade em geral”, informa a nota.

“Ressaltamos, contudo, que a aprovação dos blocos na manifestação conjunta MMA/MME para oferta em determinada bacia não significa aprovação tácita para o licenciamento ambiental. As informações ambientais existentes acerca de determinada área, decerto, serão utilizadas por ocasião do respectivo licenciamento ambiental e não suprem a necessidade de estudos ulteriores, cuja exigência é própria do licenciamento ambiental específico de determinado bloco ou área geográfica”, prossegue.

De acordo com o órgão regulador, na fase de licenciamento ambiental serão avaliados os potenciais impactos e riscos ambientais da atividade, o que permitirá concluir pela viabilidade ou não da exploração de petróleo e gás natural na região.

A realização do licenciamento ambiental apenas após a licitação é uma das críticas feitas por ambientalistas. Ao aprovar a realização da 17ª rodada de licitações da ANP, entendendo que a agência atendeu a todos os requisitos para a realização da concorrência, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou que o Ministério de Minas e Energia avalie medidas para aprimorar os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de áreas para exploração e produção de petróleo e gás em futuros leilões.

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A REPUTAÇÃO É A NOVA MOEDA DAS EMPRESAS

 

EMPREENDEDORISMO

Na era do propósito, a reputação é a nova moeda

Byvaleon

 OUT 7, 2021

*Silas Colombo – CCO e fundador da MOTIM

Compartilho um artigo sobre o fato da reputação ser hoje a nova moeda e que somente as marcas que realizam um posicionamento verdadeiro ao longo do tempo poderão criar negócios sustentáveis e escaláveis. Por isso, mais do que entregar um produto ou serviço, hoje o propósito e o engajamento dos clientes são fatores que vão determinar o tamanho da jornada de crescimento das empresas.

O capitalismo mudou. Esse fato é facilmente perceptível ao analisar a sua principal e mais charmosa representante: a publicidade. É cada vez mais comum as marcas incluírem em suas comunicações mensagens que tragam o propósito da marca e que empoderem seus consumidores. Muitas vezes, o esforço para fazer com que esse propósito pareça autêntico é tão grande, que fica até difícil de entender qual produto está sendo promovido para a venda.

Assim, vivemos a era do propósito. Toda marca tem uma mensagem para passar aos seus consumidores. Todas querem comunicar que, ao comprarem seus produtos, os clientes estarão fazendo parte de algo maior. Algo que está mudando, ou ajudando, a mudar o mundo. Entretanto, nesse mar de empresas fazendo a mesma coisa, fica fácil fazer de uma mensagem de propósito forte se transformar em algo banal.

Falar que é uma empresa que se preocupa com ESG, por exemplo, se tornou algo tão batido quanto uma planilha no Excel no mundo corporativo. Entretanto, quantas são as empresas que realmente tem em suas pautas do dia temas relacionados ao meio ambiente, questões sociais ou de governança? E por mais que a sua empresa realmente se preocupe e invista nesses setores, como sair da banalidade imposta pela concorrência?

Neste cenário, um ativo muitas vezes esquecido pela alta gestão ganha cada vez mais relevância: a reputação. Porém, a percepção simplista de que reputação é algo intangível ou que só dará frutos a longo prazo acaba sendo um empecilho para as empresas. Segundo a pesquisa In Brand We Trust, 81% dos consumidores compram apenas de marcas em que confiam. Quando olhamos para o mercado brasileiro, esse número chega a 91%. Ou seja, apenas fazer um comercial emocionante sobre algum tema sem realmente investir na ação e, consequentemente, conquistar uma reputação positiva, de nada vale às marcas.

Além disso, uma reputação sólida e autêntica ajuda as empresas não só a terem maior longevidade em um mercado selvagem como o que vivemos. Prova disso é o fato de 77% poderem desaparecer do mundo se sequer serem notadas pelos consumidores, dado revelado pelo estudo Havas Meaningful Brands.

Assim, para se adaptar às mudanças do mercado, as empresas precisam usar sua credibilidade como principal ativo, entendendo que apenas marcas relevantes deixam seu legado no mundo. A reputação é a nova moeda e apenas um posicionamento verdadeiro ao longo do tempo poderá criar negócios sustentáveis e escaláveis, que entreguem mais do que um produto ou serviço, mas que vendam propósito e engaje seus clientes em sua jornada de crescimento.

Vale a pena ler qualquer semelhança será mera coincidência !!!

Autor desconhecido

Um ladrão entrou no banco gritando para todos:

” Ninguém se mexe, porque o dinheiro não é seu, mas suas vidas pertencem a vocês.”

Todos no banco ficaram em silêncio e lentamente se deitaram no chão.

Isso se chama CONCEITOS PARA MUDAR MENTALIDADES

Mude a maneira convencional de pensar sobre o mundo.

Com isso, uma mulher ao longe gritou: ” MEU AMOR, NÃO SEJA RUIM PARA NÓS, PARA NÃO ASSUSTAR O BEBÊ “, mas o ladrão gritou com ela:

“Por favor, comporte-se, isso é um roubo, não um romance!”

Isso se chama PROFISSIONALISMO

Concentre-se no que você é especializado em fazer.

Enquanto os ladrões escapavam, o ladrão mais jovem (com estudos profissionais de contabilidade) disse ao ladrão mais velho (que tinha acabado de terminar o ensino fundamental):

“Ei cara, vamos contar quanto temos.”

O velho ladrão, obviamente zangado, respondeu:

“Não seja estúpido, é muito dinheiro para contar, vamos esperar a notícia para nos contar quanto o banco perdeu.”

Isso se chama EXPERIÊNCIA

Em muitos casos, a experiência é mais importante do que apenas o papel de uma instituição acadêmica.

Depois que os ladrões foram embora, o supervisor do banco disse ao gerente que a polícia deveria ser chamada imediatamente.

O gerente respondeu:

“Pare, pare, vamos primeiro INCLUIR os 5 milhões que perdemos do desfalque do mês passado e relatar como se os ladrões os tivessem levado também”

O supervisor disse:

“Certo”

Isso se chama GESTÃO ESTRATÉGICA

Aproveite uma situação desfavorável.

No dia seguinte, no noticiário da televisão, foi noticiado que 100 milhões foram roubados do banco, os ladrões só contaram 20 milhões.

Os ladrões, muito zangados, refletiram:

“Arriscamos nossas vidas por míseros 20 milhões, enquanto o gerente do banco roubou 80 milhões em um piscar de olhos.”

Aparentemente, é melhor estudar e conhecer o sistema do que ser um ladrão comum.

Isto é CONHECIMENTO e é tão valioso quanto ouro.

O gerente do banco, feliz e sorridente, ficou satisfeito, pois seus prejuízos foram cobertos pela seguradora no seguro contra roubo.

Isso se chama APROVEITANDO OPORTUNIDADES ..

ISSO É O QUE MUITOS POLÍTICOS FAZEM ESPECIALMENTE NESTA *PANDEMIA, ELES A USAM PARA ROUBAR E RESPONSABILIZAR O VÍRUS.

A startup digital ValeOn daqui do Vale do Aço, tem todas essas qualidades, não me refiro aos ladrões e sim no nosso modo de agir:

Estamos lutando com as empresas para MUDAREM DE MENTALIDADE referente à forma de fazer publicidade à moda antiga, rádio, tv, jornais, etc., quando hoje em dia, todos estão ligados online através dos seus celulares e consultando as mídias sociais a todo momento.

Somos PROFISSIONAIS ao extremo o nosso objetivo é oferecer serviços de Tecnologia da Informação com agilidade, comprometimento e baixo custo, agregando valor e inovação ao negócio de nossos clientes e respeitando a sociedade e o meio ambiente.

Temos EXPERIÊNCIA suficiente para resolver as necessidades dos nossos clientes de forma simples e direta tendo como base a alta tecnologia dos nossos serviços e graças à nossa equipe técnica altamente especializada.

A criação da startup ValeOn adveio de uma situação de GESTÃO ESTRATÉGICA apropriada para atender a todos os nichos de mercado da região e especialmente os pequenos empresários que não conseguem entrar no comércio eletrônico para usufruir dos benefícios que ele proporciona.

Temos CONHECIMENTO do que estamos fazendo e viemos com o propósito de solucionar e otimizar o problema de divulgação das empresas da região de maneira inovadora e disruptiva através da criatividade e estudos constantes aliados a métodos de trabalho diferenciados dos nossos serviços e estamos desenvolvendo soluções estratégicas conectadas à constante evolução do mercado.

Dessa forma estamos APROVEITANDO AS OPORTUNIDADES que o mercado nos oferece onde o seu negócio estará disponível através de uma vitrine aberta na principal avenida do mundo chamada Plataforma Comercial ValeOn 24 horas por dia e 7 dias da semana.

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GOVERNO SUSPENDE COMPRA DA VACINA CORONAVAC

BRASIL E MUNDOCORONAVACREGISTRO DEFINITIVO

Ministério diz que só compra CoronaVac depois de registro definitivo

Byvaleon

 OUT 6, 2021

 Simone Blanes – VEJA

Ao retornar ao trabalho no Ministério da Saúde, nesta terça-feira, 5, o ministro Marcelo Queiroga disse que um novo contrato do governo federal com o Instituto Butantan para a compra de vacinas da CoronaVac depende de registro definitivo do imunizante contra a Covid-19 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Tínhamos uma emergência sanitária, essas vacinas foram feitas em tempo recorde e a Anvisa deu registro emergencial, não só a à CoronaVac mas à Janssen também. Se quer entrar no calendário nacional, vai ter que solicitar o registro definitivo”, disse Queiroga após retornar de Nova York, nos Estados Unidos, onde cumpria quarentena por ter contraído o novo coronavírus. “Uma vez a Anvisa concedendo o registro definitivo, o Ministério da Saúde considera essa ou qualquer outra vacina para fazer parte do Plano Nacional de Imunizações (PNI)”, acrescentou.

© Wilson Dias/Agência Brasil O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, durante entrevista sobre vacinação

Hoje, quatro vacinas estão no Programa Nacional de Imunizações (PNI): a Pfizer/BioNTech e a Oxford/AstraZeneca, que já têm registro definitivo concedido pela Anvisa; e a Janssen e a CoronaVac, com autorização para uso emergencial. Em janeiro deste ano, o governo federal assinou contrato com o Instituto Butantan para a compra de 100 milhões de doses da CoronaVac, entregues no final de setembro. “Se o preço cai é melhor porque consigo usar esses recursos, por exemplo, para atender pessoas que têm síndrome pós-covid. Também preciso manter leitos de UTI habilitados para 2022. Temos dificuldades orçamentárias, não é surpresa para ninguém, e temos que vencer juntos”, disse afirmou Queiroga.

O ministro também informou que o corpo técnico do órgão federal está em fase de planejamento da campanha de vacinação contra a Covid-19 em 2022, mas sem posições definidas. De acordo com Queiroga, até o final de 2021, o Brasil deve receber ainda 100 milhões de doses da Pfizer e 30 milhões da Janssen, além de doses do consórcio Covax Facility, da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Temos queda no número de óbitos de maneira sustentada, apesar de aumento de casos, que se deve à maior abertura que tem da economia, mas isso não tem correspondido em aumento expressivo de internações”, afirmou.

O governo federal já distribuiu mais de 301 milhões de doses de vacina contra a Covid-19. Dessas, 242,7 milhões foram aplicadas, sendo 147,9 milhões em primeira dose e 94,7 milhões em segunda dose ou dose única. Mais de 1,3 milhão serviram como doses de reforço para idosos, profissionais de saúde.e pessoas imunossuprimidas. Abaixo, os números da vacinação no pais:

 

SENADO APROVA MARCO LEGAL DAS FERROVIAS

 

BRASIL E MUNDOGOVERNOMARCO LEGAL DAS FERROVIASSENADO

Marco Legal das Ferrovias é aprovado no Senado

Byvaleon

 OUT 6, 2021

 Poder360 

O Senado aprovou, nessa 3ª feira (5.out.2021), o substitutivo ao projeto que cria o marco legal das ferrovias brasileiras (PLS 261/2018), com alterações realizadas em Plenário. O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal.

Do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), a matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Jean Paul já havia lido o relatório na última 4ª feira (29.set.2021), quando a matéria deveria ter sido analisada. O projeto, no entanto, teve a  sua votação adiada.

O QUE DIZ O TEXTO

O texto traz novidades, como o estabelecimento de princípios da política setorial e diretrizes para a expansão do setor ferroviário. Na justificativa do projeto, Serra disse que buscou incorporar “à legislação mecanismos que permitirão maior integração e parcerias entre o poder público municipal e as administrações ferroviárias, a fim de mitigar e suprimir tanto os conflitos causados pelos cruzamentos em nível, quanto a carência de fontes de financiamento”.

Jean Paul apontou que, com a ampliação das formas de regular a exploração de ferrovias, “estamos propiciando ao Estado brasileiro ferramentas de múltiplo uso, para qualquer que seja o ministro ou governo utilizar da melhor forma possível”.

Uma mudança que vem do projeto original, segundo destacou o relator, é a possibilidade de o poder público instituir contribuição de melhoria decorrente da implantação da ferrovia. Essa receita será arrecadada junto aos moradores de imóveis limítrofes ao projeto e comporá as fontes de financiamento do empreendimento, para reduzir os custos de implantação e, consequentemente, os preços que serão cobrados dos usuários.

Mantido no substitutivo de Jean Paul, o uso da modalidade da autorização para a construção de novas ferrovias é a principal novidade do projeto. Nesse modelo, o Poder Público possibilita que o particular assuma o risco da operação ferroviária investindo em projetos de seu interesse. A proposta é diversa da concessão, em que o investimento é bancado pelo Estado, buscando o atendimento dos seus interesses estratégicos.

O relator destacou que, com a autorização da exploração de ferrovias, o projeto reconhece que há um grande espaço para que essa modalidade de outorga possa propiciar aos investidores uma maior latitude para conceber, viabilizar, construir e operar infraestrutura ferroviária em regime privado, ao mesmo tempo em que se obrigam a assumir todos os investimentos e todos os riscos do negócio, e se sujeitam à regulação setorial aplicável, garantida a segurança operacional.

“Estamos votando uma lei geral das ferrovias, incluindo a autorização no mundo das ferrovias. É importante destacar também que a autorregulação não vai se sobrepor às leis”, afirmou o senador.

DESTAQUES

Segundo Jean Paul, o texto final foi escrito “por várias mãos”, incluindo representantes do governo e da iniciativa privada. Além das emendas já acatadas, o relator aceitou fazer mais algumas alterações no texto final, diante das negociações em Plenário.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu algumas mudanças no texto, por meio de destaques. Ele pediu a retirada de um artigo que permitia mais 24 meses para o reequilíbrio econômico de concessionárias que enfrentaram dificuldades na pandemia do coronavírus. O argumento do governo era que as concessionárias ferroviárias tiveram produção recorde, mesmo durante a pandemia. Por acordo, o texto final reduziu o prazo para 12 meses.

Outro ponto questionado pelo governo era o artigo que previa o direito de preferência nas autorizações, nos primeiros 5 anos da lei, para os atuais concessionários de ferrovias. De acordo com Bezerra, a medida prejudica o Nordeste, principalmente o Estado de Pernambuco. Ele disse temer atrasos nos investimentos em ferrovias na região. Jean Paul Prates manteve o prazo de 5 anos, mas alterou o texto para excetuar as autorizações em andamento, como forma de evitar qualquer atraso de investimentos nas ferrovias do Nordeste.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) exaltou o fato de o relator ter trabalhado “muito e por muito tempo”. Ele sugeriu uma alteração na parte que trata da minuta das condições de financiamento, para deixar o texto mais “claro e simples”. Jean Paul acatou a sugestão e disse que iria fazer a alteração no texto a ser enviado para a Câmara.

O relator também acatou mudanças para prever o direito de passagem restrito às concessões e não às autorizações. Jean Paul, no entanto, alertou que a questão poderá ser judicializada, com empresas conseguindo o acesso às ferrovias por meio da Justiça. O PDT também apresentou um destaque para retirar a permissão de uma concessão ser transformada em autorização. O relator, porém, rejeitou esse destaque.

APOIADORES

Segundo o senador Carlos Viana (PSD-MG), o projeto é um dos mais importantes votados no Senado neste ano. José Aníbal (PSDB-SP) destacou que a matéria nasceu da vontade de Serra em criar esperança e oportunidades para o país. Para ele, o principal mérito do projeto é permitir a ampliação da malha ferroviária, trazendo investimentos e renda para os brasileiros. Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que a proposta é muito importante para o seu Estado e para o agronegócio de todo o país.

“Estamos unidos naquilo que realmente é importante para o país. O que nos une é maior do que o que pode nos desunir”, declarou a senadora.

Na visão do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o projeto vai permitir a regulação do mercado, com o acompanhamento das agências, e favorecer a competitividade. Para o senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da CI (Comissão de Infraestrutura), trata-se de um passo importante para o desenvolvimento do país e para a geração de empregos.

“O estímulo para outros modais precisa ser visto com bons olhos. Esse projeto pode atrair investimentos privados, diminuir a burocracia e ampliar a competitividade para o país”, afirmou Berger.

OPOSIÇÃO

O texto também recebeu muitas críticas. A senadora Kátia Abreu (PP-TO) criticou o prazo dado para “reequilíbrio econômico para quem teve lucro” e o direito de preferência para novas autorizações por 5 anos para os atuais concessionários ferroviários. Outro ponto que mereceu ressalva da senadora foi a possibilidade de autorregulação para o setor. Ela defendeu o regime de autorizações, mas disse que o substitutivo não “tem mais nada a ver com o original de José Serra”.

“Assim como o relator estudou, eu também estudei. Sou mulher, mas estudei!”, desabafou a senadora, que apesar das críticas concordou com a aprovação da matéria.

Com informações da Agência Senado.

REFORMA TRIBUTÁRIA ANDANDO NO SENADO

 

BRASIL E MUNDOREFORMA TRIBUTÁRIA

Relator entrega parecer da reforma que unifica impostos e cria tributo sobre cigarro e álcool

Byvaleon

 OUT 6, 2021

 Daniel Weterman e Idiana Tomazelli – Estadão

BRASÍLIA – O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou, nesta terça-feira, 5, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Esta é a terceira versão do parecer desde que a PEC foi protocolada, em 2019.

O ato de entrega ocorreu na sala da presidência do Senado. O parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois IVAs: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. Além disso, o relatório traz uma trava para que não haja aumento da carga tributária.

A reforma também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.

O relator afirmou que o parecer é fruto de uma convergência com o governo federal, Estados e municípios. Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que o parecer “será debatido e poderá ser modificado” sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso. “Nós precisamos entregar para a sociedade brasileira a mudança no sistema tributário.”

© Beto Barata/Agência Senado – 11/2/2020 O senador Roberto Rocha (PSDB-MA). 

O presidente do Senado evitou garantir a aprovação da PEC neste ano. Ele voltou a admitir dificuldades para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário. “Momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando”, afirmou o senador. “A aprovação ou não neste ano é uma consequência daquilo que for feito desde já.”

Carga tributária

O senador Roberto Rocha garantiu que o parecer apresentado por ele não implica em aumento da carga tributária no País.

“Não, até porque tem uma trava na Constituição. Você tem que partir de uma reforma tributária onde não haja diminuição da carga tributária, até porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar carga tributária, porque ninguém aguenta mais”, afirmou Rocha em coletiva de imprensa após a entrega do parecer.

Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, Rocha confirmou que o parecer prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, em que uma parte vai unificar impostos federais, abrindo caminho para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra abarcará ICMS, cobrado por Estados, e o ISS, arrecadado por municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O relator aumentou o período de transição em relação à proposta original. De acordo com o parecer, serão sete anos para implementação do IVA dual, com dois anos de teste e mais cinco de mudança gradual, e 20 anos para a distribuição federativa da receita com mudança da cobrança da origem para o destino. A versão anterior previa cinco e 15 anos, respectivamente.

Na coletiva de imprensa, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, afirmou que a instituição apoia o relatório, mas destacou que os prefeitos buscarão alterações, como uma melhor distribuição entre os recursos arrecadados. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, que reúne os secretários estaduais de fazenda, também manifestou apoio aos “principais pontos” do texto.

O relator admitiu que os municípios maiores, que arrecadam mais recursos com o ISS, eram os únicos que ainda não estavam na “foto” da coletiva, em relação ao simbolismo de apoio à proposta. Roberto Rocha destacou que buscará convencer que as mudanças gerais vão acabar resultando em aumento de arrecadação com um melhor sistema de cobrança, que será eletrônico.

Entenda os principais pontos da PEC 110

Origem

Autoria: iniciativa de senadores com base em substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara em 2018.

Relator: senador Roberto Rocha (PSDB-MA)

Trâmite

Depois de acordo com a Câmara, o Senado retoma a PEC 110. O relator retomou as negociações para buscar um amplo diálogo e apresentará um novo parecer na CCJ do Senado.

O que faz a PEC 110?

Cria um IVA DUAL + Imposto Seletivo (IPI)

Como é formado o IVA Dual?

Pela CBS (PIS+Cofins) + IBS (ICMS+ISS)

O que é o IVA Dual?

É um modelo que cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS)

Principais pontos da PEC 110

• Cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do próprio IBS dos Estados e dos municípios. A União não entra mais com recursos;
• Os regimes favorecidos (incentivos) serão definidos em lei complementar;
• Desoneração completa de investimentos e exportações;
• Devolução do imposto para famílias de baixa renda;
• Criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
• Cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves;
• ITCMD (imposto que incide sobre valores decorrentes de herança e doação) progressivo.

TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OFFSHORES

 

BRASIL E MUNDOMINISTRO PAULO GUEDESOFFSHORES

13 coisas que você precisa saber sobre offshores

Byvaleon

 OUT 6, 2021

Investimento no exterior
Por
Luan Sperandio, especial para a Gazeta do Povo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista coletiva.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista coletiva: investimento em offshore é legal?| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Brasil é o país com maior carga tributária para empresas, de acordo com levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países com economias mais desenvolvidas. Nesse contexto, as estratégias de offshores se tornam mais atrativas para quem possui grandes somas de dinheiro.

O Ministro da Economia Paulo Guedes, que fez boa parte de sua fortuna apostando em planos econômicos, tem uma offshore milionária em paraíso fiscal, tendo depositado em novembro de 2014 US$ 9,5 milhões em uma empresa nas Ilhas Virgens Britânicas. Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também possui recursos financeiros no exterior. As informações foram reveladas pela série de reportagens batizadas de “Pandora Papers”.

Ambos os valores foram declarados às autoridades governamentais, mas por se tratar de uma realidade muito distante da maioria dos brasileiros, a questão ensejou diversas confusões e narrativas políticas em relação a eventuais crimes decorrentes da prática. Tire suas dúvidas a seguir:

1- O que é um paraíso fiscal?
Os paraísos fiscais são locais onde empresas, empresários, family offices e indivíduos super-ricos mantêm dinheiro em contas offshore para fazer elisão fiscal, evitando impostos, além de diversos outros benefícios possíveis.

Também conhecidos como centros financeiros offshore (OFCs), esses paraísos fiscais geralmente são jurisdições pequenas e de baixa tributação em locais remotos, como em determinadas ilhas do Caribe. Esses países ou regiões buscam atrair ativos financeiros por meio de políticas cambiais estáveis, poucos impostos, desburocratização, poucos controles e, principalmente, alto compromisso com o sigilo.

2- Quais os principais paraísos fiscais do mundo?
Entre os principais países considerados paraísos fiscais pode-se citar Bermudas, Malta, Mônaco, Irlanda, Luxemburgo e Ilhas Virgens Britânicas — o país que sedia a offshore de Guedes.

3- O que é uma offshore?
O termo vem do inglês e significa “afastado da costa” ou “além da fronteira”. Trata-se de uma organização ou conta bancária em território estrangeiro, com o objetivo de aproveitar os benefícios fiscais de regiões consideradas tax friendly (com taxas favoráveis), via de regra abaixo de 20% da renda dos envolvidos, ou até mesmo de isenção total, atraindo investidores e empreendedores.

4- A prática de ter uma offshore é lícita?
A criação de uma empresa offshore em qualquer paraíso fiscal não constitui per si evasão fiscal (descumprimento no pagamento de impostos) ou lavagem de dinheiro.

5- Ter uma offshore é uma prática comum?
De acordo com relatório do Institute on Taxation and Economic Policy, entre as companhias que integram a Fortune 500, lista anual da revista Fortune que contém as 500 maiores corporações dos Estados Unidos por receita total, há ao menos 366 que operam uma ou mais subsidiárias em países paraísos fiscais.

E, assim como as grandes corporações, os indivíduos podem tirar proveito das brechas financeiras que os países estrangeiros oferecem.

6- É preciso ter muito dinheiro para criar uma offshore?
“Não existe almoço grátis”: criar uma offshore envolve muitos custos operacionais, o que significa ser necessário um determinado montante patrimonial a fim de compensar a operação.

Algumas instituições financeiras oferecem o serviço de offshore a partir de US$ 250 mil, o equivalente a R$ 1,369 milhão na cotação desta terça-feira (5).

Contudo, é possível realizar as chamadas aplicações offshore em valores muito inferiores, isto é, em ativos atrelados à bolsas internacionais, ou mesmo renda fixa, a partir de fundos de investimentos. Os valores variam entre R$ 500 e R$ 5 mil para aplicação em fundos como da Western, Pimco, Dahlia Global, Mobius Emerging Market.

7- Quais os benefícios de se ter uma offshore?
Há diversos benefícios pelos quais tantos indivíduos buscam ter uma offshore.

A mais comum de ser citada é a redução ou isenção de impostos, isto é, trata-se de um mecanismo de elisão fiscal. Os impostos reduzidos nos países de destino propiciam maiores ganhos em seu empreendimento, permitindo gerar e multiplicar riquezas, assim como expandir negócios.

Além disso, as offshores facilitam a sucessão familiar, como parece ser o caso da modalidade de Paulo Guedes, em favor de sua filha Paula Drumond Guedes e de sua esposa Maria Cristina Bolívar Guedes.

Quando se trata de transmitir posses de bens e empresas, a offshore permite que o processo seja mais fácil e ágil por não fazer parte do inventário, com as cotas de direito do fundador do negócio sendo transferidas para seu sucessor.

Naturalmente o patrimônio é convertido para uma moeda considerada mais forte, confiável e estável do que o Real (R$), via de regra dólares ou euro.

Na última década, por exemplo, o Real passou a valer um terço do que valia em relação ao dólar. Além disso, dólar e euro também possuem maior liquidez no mercado cambial, o que contribui para facilitar depósitos e investimentos com maior liberdade e facilidade.

As offshores são modalidades jurídicas que contribuem também para maior privacidade ao garantirem o sigilo dos titulares. Além disso, os beneficiários não precisam se identificar e participar das negociações para a composição de uma offshore, podendo indicar um responsável legal para tanto.

As offshores se estabelecem em países considerados mais estáveis, isto é, com juros mais baixos, que conferem aos financiamentos taxas mais baixas do que as brasileiras, o que pode ajudar na capitalização de alguns negócios. E, por fim, a depender da localização, há maior facilidade de acesso a outros mercados pelo mundo.

Portanto, uma offshore protege os ativos, simplifica a gestão de seu patrimônio geral e conta com condições tributárias mais favoráveis, podendo os beneficiários serem tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

8- Se ter offshore é legal, qual o possível problema?
O artigo 5º do Código de Conduta da Alta Administração Federal proíbe funcionários do alto escalão de manter aplicações financeiras, no Brasil ou no exterior, passíveis de ser afetadas por políticas governamentais. A proibição não se refere a toda e qualquer política oficial, mas apenas àquelas sobre as quais “a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função”.

Para evitar isso, toda autoridade que integrará a equipe ministerial preenche uma detalhada Declaração Confidencial de Informações, em que lista patrimônios, e eventuais conflitos de interesse. Ela é encaminhada ao Conselho de Ética da Presidência, analisada e julgada.

Paulo Guedes afirmou à Comissão de Ética Pública da Presidência, em maio de 2019, que adotaria medidas para “mitigar ou prevenir” conflito de interesses enquanto estivesse no comando da pasta. A Comissão lhe recomendou “manter inalteradas as posições de seus investimentos durante todo o exercício do cargo”.

Uma prática comum de quem assume cargos notáveis na administração pública é o de colocar os recursos sob a administração de fundos sobre os quais os titulares não possuem interferência, retomando o controle apenas após a saída do cargo. A operação é conhecida como “blind trust”.

Não há informações reveladas pelo Pandora Papers se houve movimentações patrimoniais nesse sentido.

9- Houve conflito de interesses na proposta de reforma tributária?
A declaração de Guedes em julho de apoio à retirada de aumento de tributação para offshores em trâmite no Congresso foi apontada como conflito de interesses. Contudo, é preciso analisar em maior profundidade para compreender a questão.

Inicialmente porque a redação que incluía a medida foi proposta no âmbito da chamada 2ª fase da reforma tributária, encaminhada em 25 de junho deste ano pelo próprio Ministério da Economia à Câmara dos Deputados. Ela propunha o aumento de alíquota para pessoas físicas que detinham investimentos em paraísos fiscais e regimes privilegiados, que passaria para 30%. Isso ocorreria independentemente de efetiva distribuição de resultados, e eventuais variações cambiais positivas também seriam tributadas.

Ou seja, esses elementos da proposta original em tese prejudicam a parcela do patrimônio de Guedes nas Ilhas Virgens, mas foram propostas pelo próprio Ministério que ele comanda.

Contudo, diversos pontos da reforma não foram bem recebidos entre os líderes partidários da Câmara, e o deputado relator Celso Sabino (PSDB/PA) negociou e apresentou mudanças no texto em busca de sua aprovação. E não foram poucas, mas quase duas dezenas de relatórios apresentados até a aprovação pela Casa na primeira semana de setembro. As mudanças em relação às offshores ocorreram já em julho, tal como questões como a tributação de dividendos distribuídos por Fundos Imobiliários para pessoas físicas.

Diante da repercussão negativa inicial, Guedes pormenorizou em 22 de julho as mudanças no texto. “Eu sou um democrata, estou tentando ajudar. Não deu, vamos esperar a próxima, fazer outro dia, outra chance, no futuro, talvez, quem sabe”.

10- Há conflito de interesses de Paulo Guedes com o aumento do dólar?
O Real foi uma das moedas que mais se desvalorizaram frente ao dólar desde 2020.

Como Guedes possui parte do patrimônio dolarizado em offshores, uma das críticas e possíveis narrativas sustentadas é que houve decisões de políticas monetárias e públicas que prejudicaram a maior parte da população, mas causaram benefício próprio.

A despeito de parcela do câmbio ser influenciada em virtude de questões domésticas, como o Credit Default Swap (CDS), conhecido como Risco País, a maior parte do peso dessa equação é medida pela diferença entre a taxa de juros do Brasil com a taxa de juros praticada pelo Banco Central da outra moeda negociada. Dessa forma, diante da pandemia e da queda histórica da Selic para 2%, o Brasil passou a ter juros negativos (inflação maior do que a Selic), o que desestimulou investidores a manterem montantes no país e desvalorizou o Real.

Vale ressaltar que a taxa de juros é definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), que se reúne oito vezes por ano e é composto pelos oito membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, e presidido pelo presidente do Banco Central, que tem o voto de qualidade.

Em fevereiro de 2021 foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro projeto de lei de autonomia do Banco Central a fim de mitigar influências do governo na política monetária. A medida teve apoio do Ministro Paulo Guedes.

Além disso, vale ressaltar que o Código de Conduta proíbe apenas os investimentos em “moedas para fins especulativos”, mas ao que se sabe até o momento, não havia gestão ativa dos valores da offshore, tampouco decisões embasadas em informações privilegiadas.

Além disso, a distribuição de parcela do portfólio de investimentos em ativos dolarizados é uma prática comum do mercado, com ou sem offshore.

Trata-se do chamado hedge, uma estratégia que busca proteger operações financeiras a grandes variações de preços. A ideia é proteger o investidor do chamado risco de mercado, diminuindo a exposição do patrimônio a grandes volatilidades de determinados ativos.

Assim, se houver depreciação de uma parte da carteira exposta ao Brasil, comumente parcela dos investimentos atrelados ao dólar e ao exterior se valoriza, compensando em parte os prejuízos e equilibrando o montante total.

Além de possuir ativos atrelados ao dólar, investimento em Ouro e até criptomoedas são outros exemplos comuns de hedge a depender do perfil do investidor e do momento do mercado.

11- Há conflito de interesses na assinatura da resolução do CMN?
Em 30 de julho de 2020 Paulo Guedes e Campos Neto assinaram as resoluções da CMN 4.841 e 4.844 e aumentaram de US$ 100 mil para US$ 1 milhão o valor mínimo a partir do qual remessas ao exterior devem ser informadas ao Banco Central.

Também foi modificado o valor mínimo que os estrangeiros podem movimentar em recursos bancários no Brasil sem precisar de declarações específicas, de R$ 10 mil para R$ 100 mil.

Essas questões foram apontadas como possível conflito de interesses, mas a justificativa oficial é que não havia atualizações em relação a esse piso desde 2004 e que ela permite reduzir o custo de monitoramento do Banco Central sem prejudicar o controle. “O poder público continua com acesso às informações detalhadas de ativos de brasileiros no exterior caso haja alguma suspeita”, justificou a instituição à época da alteração.

12- Houve casos semelhantes no passado?
Entre casos públicos brasileiros na última década, destaca-se o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que criou offshore por razões fiscais e tributárias a fim de comprar um apartamento em Miami em 2012 no valor de US$ 335 mil.

O ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles e o ex-ministro da Justiça do governo Lula Marcio Tomaz Bastos utilizaram o blind trust para evitar conflitos de interesses enquanto estavam na Administração Pública. Não houve quaisquer irregularidades nestes casos.

Já o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega é investigado pela Operação Lava Jato por manter quase US$ 2 milhões em contas não declaradas na Suíça. Em abril de 2021, a 2ª Turma do STF decidiu que a Vara de Curitiba não era o foro competente para julgar Guido Mantega, remetendo esse processo para a Justiça Federal do Distrito Federal.

13- O que deve acontecer daqui para frente?
Nesta segunda-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou a instauração da apuração preliminar sobre o caso. Nessa fase do procedimento, serão recolhidas mais informações sobre o caso, incluindo a apuração do pedido de esclarecimento a Guedes e Roberto Campos Neto.

A oposição conseguiu aprovar nesta terça-feira (5) requerimento para convocação de Paulo Guedes na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Paulo Ramos (PDT-RJ). A data da audiência ainda não está marcada, mas por ter sido convocado, o ministro é obrigado a comparecer.

O PSOL também começou o recolhimento de assinaturas para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.

Já o PT apresentou requerimento nesta terça (5) de convocação de Guedes para prestar esclarecimentos à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a manutenção de offshores em paraísos fiscais.

Eventuais consequências práticas parecem depender do surgimento de fatos novos, de acordo com avaliação da consultoria política Arko Advice.

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