Marco Legal das Ferrovias é aprovado no Senado
Byvaleon
OUT 6, 2021
Poder360
O Senado aprovou, nessa 3ª feira (5.out.2021), o substitutivo ao projeto que cria o marco legal das ferrovias brasileiras (PLS 261/2018), com alterações realizadas em Plenário. O texto trata de novos instrumentos de outorga para ferrovias em regime privado, com participação mínima do Estado, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal.
Do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e relatada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), a matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Jean Paul já havia lido o relatório na última 4ª feira (29.set.2021), quando a matéria deveria ter sido analisada. O projeto, no entanto, teve a sua votação adiada.
O QUE DIZ O TEXTO
O texto traz novidades, como o estabelecimento de princípios da política setorial e diretrizes para a expansão do setor ferroviário. Na justificativa do projeto, Serra disse que buscou incorporar “à legislação mecanismos que permitirão maior integração e parcerias entre o poder público municipal e as administrações ferroviárias, a fim de mitigar e suprimir tanto os conflitos causados pelos cruzamentos em nível, quanto a carência de fontes de financiamento”.
Jean Paul apontou que, com a ampliação das formas de regular a exploração de ferrovias, “estamos propiciando ao Estado brasileiro ferramentas de múltiplo uso, para qualquer que seja o ministro ou governo utilizar da melhor forma possível”.
Uma mudança que vem do projeto original, segundo destacou o relator, é a possibilidade de o poder público instituir contribuição de melhoria decorrente da implantação da ferrovia. Essa receita será arrecadada junto aos moradores de imóveis limítrofes ao projeto e comporá as fontes de financiamento do empreendimento, para reduzir os custos de implantação e, consequentemente, os preços que serão cobrados dos usuários.
Mantido no substitutivo de Jean Paul, o uso da modalidade da autorização para a construção de novas ferrovias é a principal novidade do projeto. Nesse modelo, o Poder Público possibilita que o particular assuma o risco da operação ferroviária investindo em projetos de seu interesse. A proposta é diversa da concessão, em que o investimento é bancado pelo Estado, buscando o atendimento dos seus interesses estratégicos.
O relator destacou que, com a autorização da exploração de ferrovias, o projeto reconhece que há um grande espaço para que essa modalidade de outorga possa propiciar aos investidores uma maior latitude para conceber, viabilizar, construir e operar infraestrutura ferroviária em regime privado, ao mesmo tempo em que se obrigam a assumir todos os investimentos e todos os riscos do negócio, e se sujeitam à regulação setorial aplicável, garantida a segurança operacional.
“Estamos votando uma lei geral das ferrovias, incluindo a autorização no mundo das ferrovias. É importante destacar também que a autorregulação não vai se sobrepor às leis”, afirmou o senador.
DESTAQUES
Segundo Jean Paul, o texto final foi escrito “por várias mãos”, incluindo representantes do governo e da iniciativa privada. Além das emendas já acatadas, o relator aceitou fazer mais algumas alterações no texto final, diante das negociações em Plenário.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu algumas mudanças no texto, por meio de destaques. Ele pediu a retirada de um artigo que permitia mais 24 meses para o reequilíbrio econômico de concessionárias que enfrentaram dificuldades na pandemia do coronavírus. O argumento do governo era que as concessionárias ferroviárias tiveram produção recorde, mesmo durante a pandemia. Por acordo, o texto final reduziu o prazo para 12 meses.
Outro ponto questionado pelo governo era o artigo que previa o direito de preferência nas autorizações, nos primeiros 5 anos da lei, para os atuais concessionários de ferrovias. De acordo com Bezerra, a medida prejudica o Nordeste, principalmente o Estado de Pernambuco. Ele disse temer atrasos nos investimentos em ferrovias na região. Jean Paul Prates manteve o prazo de 5 anos, mas alterou o texto para excetuar as autorizações em andamento, como forma de evitar qualquer atraso de investimentos nas ferrovias do Nordeste.
O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) exaltou o fato de o relator ter trabalhado “muito e por muito tempo”. Ele sugeriu uma alteração na parte que trata da minuta das condições de financiamento, para deixar o texto mais “claro e simples”. Jean Paul acatou a sugestão e disse que iria fazer a alteração no texto a ser enviado para a Câmara.
O relator também acatou mudanças para prever o direito de passagem restrito às concessões e não às autorizações. Jean Paul, no entanto, alertou que a questão poderá ser judicializada, com empresas conseguindo o acesso às ferrovias por meio da Justiça. O PDT também apresentou um destaque para retirar a permissão de uma concessão ser transformada em autorização. O relator, porém, rejeitou esse destaque.
APOIADORES
Segundo o senador Carlos Viana (PSD-MG), o projeto é um dos mais importantes votados no Senado neste ano. José Aníbal (PSDB-SP) destacou que a matéria nasceu da vontade de Serra em criar esperança e oportunidades para o país. Para ele, o principal mérito do projeto é permitir a ampliação da malha ferroviária, trazendo investimentos e renda para os brasileiros. Soraya Thronicke (PSL-MS) afirmou que a proposta é muito importante para o seu Estado e para o agronegócio de todo o país.
“Estamos unidos naquilo que realmente é importante para o país. O que nos une é maior do que o que pode nos desunir”, declarou a senadora.
Na visão do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), o projeto vai permitir a regulação do mercado, com o acompanhamento das agências, e favorecer a competitividade. Para o senador Dário Berger (MDB-SC), presidente da CI (Comissão de Infraestrutura), trata-se de um passo importante para o desenvolvimento do país e para a geração de empregos.
“O estímulo para outros modais precisa ser visto com bons olhos. Esse projeto pode atrair investimentos privados, diminuir a burocracia e ampliar a competitividade para o país”, afirmou Berger.
OPOSIÇÃO
O texto também recebeu muitas críticas. A senadora Kátia Abreu (PP-TO) criticou o prazo dado para “reequilíbrio econômico para quem teve lucro” e o direito de preferência para novas autorizações por 5 anos para os atuais concessionários ferroviários. Outro ponto que mereceu ressalva da senadora foi a possibilidade de autorregulação para o setor. Ela defendeu o regime de autorizações, mas disse que o substitutivo não “tem mais nada a ver com o original de José Serra”.
“Assim como o relator estudou, eu também estudei. Sou mulher, mas estudei!”, desabafou a senadora, que apesar das críticas concordou com a aprovação da matéria.
Com informações da Agência Senado.
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