Projeto cria a figura do crime de responsabilidade para ministros do STF que usurparem competência do Legislativo e do Executivo
Anne Warth, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, por apenas um voto, projeto que cria a figura do crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que usurparem competência do Legislativo e do Executivo.
A relatora do texto, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, a primeira etapa de tramitação do projeto na Câmara. O relatório foi derrotado por 33 votos a 32. Isso obrigou o colegiado a designar novo relator entre aqueles que votaram contra – neste caso, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
O deputado gaúcho disse que vai apresentar na sessão da CCJ desta quinta-feira, 6, um relatório contrário à admissibilidade do projeto.
Se o projeto for aprovado, poderá facilitar o impeachment de ministros da Suprema Corte e aumentar o poder do presidente Jair Bolsonaro para indicar novos integrantes. Por diversas vezes, Bolsonaro já manifestou a intenção de ampliar o número de ministros conservadores no STF e de nomear alguém “terrivelmente evangélico” para o cargo.
“O projeto é o sonho dos autoritários, pois facilita o impeachment de ministros do STF de forma absurda. Como sabemos, Bolsonaro quer ter mais indicações. É um projeto de vingança ao STF e me parece claramente inconstitucional”, disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), também integrante da CCJ.
Para a deputada, o projeto tenta facilitar o impeachment de ministros do STF por um pretexto “patético” de usurpação das funções do Legislativo. “Essa é uma tentativa sistemática da extrema-direita de atacar as liberdades democráticas da Constituição de 1988, tentativas que são amplamente rejeitadas pela maioria do povo brasileiro”, afirmou a deputada.
“Não à toa, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) enalteceu a ação do governo de extrema-direita de El Salvador de destituir a Suprema Corte. Por ora, eles não têm força social para isso, mas buscam criar atalhos, como esse projeto. É importante mostrar para a sociedade qual o intuito de Bolsonaro e da extrema-direita para enterrar qualquer possibilidade desse absurdo ter sequência na Câmara dos Deputados”, completou a parlamentar do PSOL.
No Twitter, a deputada Chris Tonietto lamentou a derrota e publicou o placar de votação, chamado por ela de “placar da vergonha”. “Eis o placar da vergonha! Por apenas 1 voto, meu parecer ao PL 4754/16 foi rejeitado na CCJ. Eis os nomes dos deputados que votaram pela subserviência aos mandos e desmandos do STF. Perde o Brasil, perde o povo brasileiro e perde o Congresso Nacional.”
Na emenda da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), um dos líderes da bancada evangélica, afirma que sua intenção é evitar o “ativismo judiciário”. Sóstenes disse que a legislação não trata o Judiciário com o mesmo rigor que atribui ao presidente da República e a ministros do Estado ao definir crimes de responsabilidade.
“Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso. Não existem atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta eventualidade, esta Casa poderia zelar pela preservação de suas competências”, disse o deputado.
O projeto foi apresentado em 2016. Ficou anos parado na Casa e chegou a ser arquivado, mas ressuscitou pelas mãos da presidente da comissão, Bia Kicis (PSL-DF), alvo de inquérito no Supremo por suspeita de estar por trás da organização de atos antidemocráticos, em 2020. Antes mesmo de assumir o comando da CCJ, ela já havia manifestado a intenção de resgatar a proposta.
