PROJETO POLÊMICO DAS FAKES NEWS TEM TENDÊNCIA DE MAIS UMA LEI QUE NÃO PEGA

Contas canceladas pelo Facebook dão fôlego a projeto contra fake news

Jorge Vasconcelos 

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou requerimento para que o colegiado solicite ao Facebook os dados das contas ligadas ao PSL e a gabinetes da família Bolsonaro removidas de redes sociais pela empresa. Foram derrubados 35 contas, 14 páginas e um grupo na plataforma, além de 38 canais no Instagram.

“Vamos aguardar o envio oficial por parte do Facebook das contas inautênticas e solicitar a quebra do conteúdo para que, ao final, a CPMI, com relatório fundamentado, possa propor ao MP (Ministério Público) o indiciamento de quem cometeu algum tipo de crime”, disse Coronel. “Falta, agora, ação do WhatsApp para chegarmos aos autores de disparos em massa que vêm atacando covardemente a honra das pessoas e das nossas instituições.” No requerimento ao Facebook, o senador explicou que as informações vão ajudar a CPMI a aprimorar as investigações.

Conforme disse Coronel ao Correio, a decisão tomada pelo Facebook prova que o projeto de lei das fake news — aprovado no Senado e encaminhado para avaliação da Câmara — “está no caminho certo”. O parlamentar foi relator do PL 2630 na Casa. O texto prevê, entre outros pontos, que plataformas barrem o uso de contas falsas e criem políticas de combate a fake news.

A matéria é alvo de grande resistência por parte de parlamentares e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que a classificam de “PL da Censura”. Também sofre críticas de especialistas em internet, que veem ameaça à liberdade de expressão.

À frente dos debates na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) admitiu que o PL teve, até agora, tramitação rápida, mas defendeu a matéria. “Considero que o importante é o Senado ter pautado o tema para o país. O combate à desinformação é um desafio das democracias do mundo inteiro. A Câmara tem o dever de abrir um diálogo com sociedade, especialistas, indústrias e organizações internacionais que têm se manifestado sobre esse tema, como tem sido pautado e tratado no Congresso”, frisou.

Entre os pontos que devem sofrer mudanças está o que deixa nas mãos das redes sociais a moderação de postagens de fake news, discurso de ódio e linchamento virtual. “A questão da moderação de conteúdos pelas plataformas é muito sensível. Aqui, é onde está o risco principal de violação à liberdade de expressão”, observou o parlamentar. “É importante não construirmos no Brasil um sistema de censura privada.”

O promotor de Justiça Leonardo Otreira — coordenador do núcleo especial de combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios —, afirmou que o Congresso é o poder com a competência constitucional de analisar o tema das fake news de forma democrática. “Não para punir o que compartilha informação ou notícia falsa, mas, sim, responsabilizar aquele que, sabedor que a notícia é falsa, divulga para causar prejuízo, atacar honra de uma pessoa, ou angariar alguma repercussão política em razão da notícia falsa”, defendeu. “E é importante que essas empresas saibam que têm responsabilidade, não pelo conteúdo produzido, mas pela oferta de mecanismo às autoridades para encontrar quem faz mau uso das redes.”

A criminalista Hanna Gomes disse que o PL é um avanço, mas está pessimista em relação ao texto. “Não houve um projeto bem discutido, com a sociedade civil e empresas do setor. Em alguns pontos, o texto viola direitos humanos, a privacidade constitucionalmente estabelecida. O artigo 12 gera polêmica ao entregar nas mãos das agências de redes sociais para que digam o que fica e o que sai da internet.”

Saiba mais

O que diz o PL

O projeto de lei 2630, aprovado pelo Senado por 44 votos contra 32, tenta alterar a lei e implantar um marco na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. De acordo com o texto, empresas com mais de 2 milhões de usuários, como Facebook, Twitter e WhatsApp, deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de fake news. Se não criarem as regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento da companhia no Brasil. As plataformas também deverão barrar o uso de contas falsas e deixar claro quando um perfil é operado de forma automatizada. Nos aplicativos de mensagem, o encaminhamento de um mesmo texto ou imagem para múltiplos telefones passa a ser proibido. Outro trecho obriga os aplicativos a armazenar por três meses dados de usuários que encaminharem correntes. O argumento é chegar à raiz de uma fake news em investigação judicial, por exemplo. Além disso, as empresas de telefonia móvel serão obrigadas a recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago, evitando o uso de CPF de outra pessoa. O PL também autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, se houver indução ao suicídio, à pedofilia ou conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato.

O PAPEL DO ESTADO PARA GARANTIR OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DO SEU POVO

O Papel do Estado no nosso dia a dia

Arthur Nadú Rangel*

Em períodos tão complicados como este que estamos vivendo, com o distanciamento entre as pessoas, comércio fechado, problemas econômicos e muitas outras coisas, nós, que vivemos em sociedade, precisamos pensar no que compõe o que nos liga, que proporciona o direito as nossas escolhas, que nos organiza e possibilita que nós, como seres humanos, tenhamos nossos direitos garantidos de forma igual e universal. Neste momento conturbado, temos visto mortes, desrespeito ao próximo, e o Estado falhando no seu dever de entregar o que está previsto na Constituição, como saúde e educação. Ao logo dos anos temos visto um problema sistêmico com relação ao cumprimento destas obrigações do Estado para com as pessoas e, por este motivo, muitas vezes questionamos, qual o papel do Estado?

Diferente do que vemos, o Estado não se resume a uma organização de políticos e de funcionários concursados, mas é um organismo, vivo e ativo, que reflete a sua população. Os seus funcionários e servidores também são cidadãos, que tem suas rotinas e deveres, e os políticos também não são diferentes, sendo pessoas que foram eleitas por nós, através das nossas próprias escolhas. Assim, é normal que o Estado reflita a sua população, seu povo, as pessoas que compõem e escolheram seus representantes. Porém, no nosso país, temos um descolamento desta realidade, não nos sentimos representados, não nos sentimos acudidos pelo Estado, não sentimos que estamos sendo respeitados e muitas vezes vivemos com medo do que pode acontecer.

O que se esquece é que nós resolvemos viver em um Estado não por mera coincidência, ou pela imposição superior, nós vivemos assim pois queremos ter direitos; como humanos perseguimos inerentemente o nosso instinto de liberdade, esta liberdade no século XXI traduzida como direitos fundamentais universais e, por causa disto, decidimos viver em um Estado. O dever do Estado é garantir-nos estes direitos, a nossa liberdade, de forma igual para todos, onde nenhum pode ficar para trás. Se estivermos à nossa própria sorte, qualquer pessoa mais forte poderia surrupiar os nossos direitos com o intuito de garantir os seus. Na nossa carta magna, no artigo 5º, fica clara esta situação de igualdade a qual devemos buscar. Esta tal liberdade, que pode ser traduzida assim no direito e na lei que nós temos, deve ser aplicada de forma igual. As injustiças sociais, os problemas de corrupção e de representação nascem desta injustiça: ao considerar alguém diferente, por causa de sua cor de pele, sua conta bancária, sua família, o local onde mora, sua orientação sexual ou religiosa, estamos contribuindo para que a nossa própria liberdade não seja alcançada, ignorando a igualdade como elemento fundamental da nossa república federativa.

Nosso país foi construído por várias mãos, através da cultura europeia que nos permeia e nos fundamenta, elevada ao nível mais alto através das vastas contribuições indígenas e africanas, de forma que o ser brasileiro já está fundamentado na ideia de não distinção da pessoa apenas por suas características. Ao não aplicarmos a lei de forma igual, o Estado perde o seu sentido, perde seu dever e não realiza a sua finalidade.
O nosso problema nunca foi o excesso de leis, a regulamentação, ou mesmo a fiscalização, mas sim o tratamento desigual que é dado às pessoas no cumprimento desta lei, muitas vezes favorecendo os que tem muito e perseguindo os que tem pouco. Para que possamos ter uma vida melhor com a garantia de nossos direitos não precisamos nos distanciar da lei. É um papel comum a todos, aos políticos que devem sempre colocar os cidadãos em primeiro lugar, assim como os funcionários públicos que devem ser tratados com a melhor cortesia e vice-versa. Por final, o grande papel cabe a nós, que elegemos, trabalhamos e estamos sempre na confiança que os nossos direitos serão garantidos.

Em momentos de exceção como o que vemos hoje em dia, ficamos atentos a coisas que antes nos pareciam pouco preocupantes ou que eram problemas muitas vezes distantes, mas que, ao considerar agora, entendemos a importância para as nossas vidas, o papel do Estado em garantir saúde para todos, a imprensa livre para mostrar a nossa realidade, as prefeituras e estados garantido a organização dos esforços e os direcionando como forma de possibilitar um acesso igualitário. Porém, com os entes e partes do Estado que não cumpriram com o seu dever de cuidado, organização e garantia dos direitos, devemos ser duros e claros, visto que na hora em que mais precisamos do Estado, o mesmo não tomou o cuidado necessário com nossas vidas, dando mais atenção a pretensões egoísticas individuais ou mesmo a vontade de empresas e do mercado em detrimento dos nossos direitos. Nossa liberdade é inalienável e absoluta dentro dos limites da Constituição, e por isto é dever de todos zelar por ela e papel do Estado garantir sua aplicação de forma igual. O poder quando sujeito as pretensões individuais não é poder, mas sim tirania.
*Professor no curso de Direito da Faculdade Promove.

SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS DÁ PRISÃO

Esquema em liquidação: mineiro é preso por sonegação milionária; recursos fazem falta na pandemia

 

Evaldo Magalhães e Renata Evangelista

 

 

 

Integrantes da força-tarefa informaram que a rede criada por Ricardo Nunes não repassava o ICMS dos produtos vendidos à Receita há quase dez anos

O fundador da rede varejista Ricardo Eletro, Ricardo Nunes, mineiro de Divinópolis, foi preso, ontem, suspeito de sonegação de impostos estaduais e de lavagem do dinheiro desviado do fisco. Além do empresário, detido em São Paulo e transferido à tarde para a BH, a filha dele também foi presa e o irmão, apontado como co-gestor no negócio, de acordo com a Polícia Civil (PC), era dado como foragido até o fechamento desta edição.

Chamou a atenção, além da notoriedade do suspeito – cuja empresa, que teve como garoto-propaganda o apresentador Luciano Huck, chegou a ser considerada a segunda maior rede do varejo no país –, o montante da sonegação informado pela força tarefa incumbida da operação que o prendeu, composta pela PC, pelo Ministério Público e por agentes da Receita Estadual.

Ao todo, foram R$ 387 milhões, referentes ao não pagamento do ICMS aos cofres mineiros por oito anos.
Em tempos de pandemia, vale destacar que tal valor poderia ser destinado, por exemplo, à construção de 73 hospitais de campanha no Estado, similares ao instalado pelo governo mineiro e pela iniciativa privada, desde abril, no Expominas, na capital.

Embora ainda sem equipes de saúde suficientes para operar integralmente, a unidade, que custou R$ 5,3 milhões, tem 768 leitos para tratamento da Covid-19, sendo 740 de enfermaria e 28 de estabilização. O total de novas vagas para pacientes, com as 73 réplicas do hospital, passaria de 56 mil.

Com a sonegação atribuída ao empresário, também seria possível custear, por quase seis meses (168 dias), nada menos do que mil vagas de UTI particular, supostamente “alugadas” para o SUS. A conta se baseia em informação da Prefeitura de BH, divulgada esta semana: a de que cada leito da iniciativa privada demandaria gasto diário de R$ 2,3 mil ao município.

Conforme as investigações, há quase uma década a Ricardo Eletro não repassava à Receita mineira o ICMS dos produtos vendidos. Em novembro do ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu tais casos de “apropriação indébita” como crime, a rede de lojas passou a ser investigada.

A empresa informou, por nota, que Ricardo e os familiares não fazem mais parte do quadro de acionistas desde 2019. Além disso, reconheceu parcialmente as dívidas e esclareceu que “antes da pandemia, estava em discussão avançada com o Estado para pagamento dos tributos passados, em consonância com as leis estaduais”. (*Com Cinthya Oliveira)