O PAPEL DO ESTADO PARA GARANTIR OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DO SEU POVO

O Papel do Estado no nosso dia a dia

Arthur Nadú Rangel*

Em períodos tão complicados como este que estamos vivendo, com o distanciamento entre as pessoas, comércio fechado, problemas econômicos e muitas outras coisas, nós, que vivemos em sociedade, precisamos pensar no que compõe o que nos liga, que proporciona o direito as nossas escolhas, que nos organiza e possibilita que nós, como seres humanos, tenhamos nossos direitos garantidos de forma igual e universal. Neste momento conturbado, temos visto mortes, desrespeito ao próximo, e o Estado falhando no seu dever de entregar o que está previsto na Constituição, como saúde e educação. Ao logo dos anos temos visto um problema sistêmico com relação ao cumprimento destas obrigações do Estado para com as pessoas e, por este motivo, muitas vezes questionamos, qual o papel do Estado?

Diferente do que vemos, o Estado não se resume a uma organização de políticos e de funcionários concursados, mas é um organismo, vivo e ativo, que reflete a sua população. Os seus funcionários e servidores também são cidadãos, que tem suas rotinas e deveres, e os políticos também não são diferentes, sendo pessoas que foram eleitas por nós, através das nossas próprias escolhas. Assim, é normal que o Estado reflita a sua população, seu povo, as pessoas que compõem e escolheram seus representantes. Porém, no nosso país, temos um descolamento desta realidade, não nos sentimos representados, não nos sentimos acudidos pelo Estado, não sentimos que estamos sendo respeitados e muitas vezes vivemos com medo do que pode acontecer.

O que se esquece é que nós resolvemos viver em um Estado não por mera coincidência, ou pela imposição superior, nós vivemos assim pois queremos ter direitos; como humanos perseguimos inerentemente o nosso instinto de liberdade, esta liberdade no século XXI traduzida como direitos fundamentais universais e, por causa disto, decidimos viver em um Estado. O dever do Estado é garantir-nos estes direitos, a nossa liberdade, de forma igual para todos, onde nenhum pode ficar para trás. Se estivermos à nossa própria sorte, qualquer pessoa mais forte poderia surrupiar os nossos direitos com o intuito de garantir os seus. Na nossa carta magna, no artigo 5º, fica clara esta situação de igualdade a qual devemos buscar. Esta tal liberdade, que pode ser traduzida assim no direito e na lei que nós temos, deve ser aplicada de forma igual. As injustiças sociais, os problemas de corrupção e de representação nascem desta injustiça: ao considerar alguém diferente, por causa de sua cor de pele, sua conta bancária, sua família, o local onde mora, sua orientação sexual ou religiosa, estamos contribuindo para que a nossa própria liberdade não seja alcançada, ignorando a igualdade como elemento fundamental da nossa república federativa.

Nosso país foi construído por várias mãos, através da cultura europeia que nos permeia e nos fundamenta, elevada ao nível mais alto através das vastas contribuições indígenas e africanas, de forma que o ser brasileiro já está fundamentado na ideia de não distinção da pessoa apenas por suas características. Ao não aplicarmos a lei de forma igual, o Estado perde o seu sentido, perde seu dever e não realiza a sua finalidade.
O nosso problema nunca foi o excesso de leis, a regulamentação, ou mesmo a fiscalização, mas sim o tratamento desigual que é dado às pessoas no cumprimento desta lei, muitas vezes favorecendo os que tem muito e perseguindo os que tem pouco. Para que possamos ter uma vida melhor com a garantia de nossos direitos não precisamos nos distanciar da lei. É um papel comum a todos, aos políticos que devem sempre colocar os cidadãos em primeiro lugar, assim como os funcionários públicos que devem ser tratados com a melhor cortesia e vice-versa. Por final, o grande papel cabe a nós, que elegemos, trabalhamos e estamos sempre na confiança que os nossos direitos serão garantidos.

Em momentos de exceção como o que vemos hoje em dia, ficamos atentos a coisas que antes nos pareciam pouco preocupantes ou que eram problemas muitas vezes distantes, mas que, ao considerar agora, entendemos a importância para as nossas vidas, o papel do Estado em garantir saúde para todos, a imprensa livre para mostrar a nossa realidade, as prefeituras e estados garantido a organização dos esforços e os direcionando como forma de possibilitar um acesso igualitário. Porém, com os entes e partes do Estado que não cumpriram com o seu dever de cuidado, organização e garantia dos direitos, devemos ser duros e claros, visto que na hora em que mais precisamos do Estado, o mesmo não tomou o cuidado necessário com nossas vidas, dando mais atenção a pretensões egoísticas individuais ou mesmo a vontade de empresas e do mercado em detrimento dos nossos direitos. Nossa liberdade é inalienável e absoluta dentro dos limites da Constituição, e por isto é dever de todos zelar por ela e papel do Estado garantir sua aplicação de forma igual. O poder quando sujeito as pretensões individuais não é poder, mas sim tirania.
*Professor no curso de Direito da Faculdade Promove.