Contas canceladas pelo
Facebook dão fôlego a projeto contra fake news
Jorge Vasconcelos
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
(CPMI) das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou requerimento
para que o colegiado solicite ao Facebook os dados das contas ligadas ao PSL e
a gabinetes da família Bolsonaro removidas de redes sociais pela empresa. Foram
derrubados 35 contas, 14 páginas e um grupo na plataforma, além de 38 canais no
Instagram.
“Vamos aguardar o envio oficial por parte do Facebook das
contas inautênticas e solicitar a quebra do conteúdo para que, ao final, a
CPMI, com relatório fundamentado, possa propor ao MP (Ministério Público) o
indiciamento de quem cometeu algum tipo de crime”, disse Coronel. “Falta,
agora, ação do WhatsApp para chegarmos aos autores de disparos em massa que vêm
atacando covardemente a honra das pessoas e das nossas instituições.” No
requerimento ao Facebook, o senador explicou que as informações vão ajudar a
CPMI a aprimorar as investigações.
Conforme disse Coronel ao Correio, a decisão tomada pelo Facebook prova
que o projeto de lei das fake news — aprovado no Senado e encaminhado para
avaliação da Câmara — “está no caminho certo”. O parlamentar foi relator do PL
2630 na Casa. O texto prevê, entre outros pontos, que plataformas barrem o uso
de contas falsas e criem políticas de combate a fake news.
A matéria é alvo de grande resistência por parte de parlamentares e
apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que a classificam de “PL da Censura”.
Também sofre críticas de especialistas em internet, que veem ameaça à liberdade
de expressão.
À frente dos debates na Câmara, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP)
admitiu que o PL teve, até agora, tramitação rápida, mas defendeu a matéria.
“Considero que o importante é o Senado ter pautado o tema para o país. O
combate à desinformação é um desafio das democracias do mundo inteiro. A Câmara
tem o dever de abrir um diálogo com sociedade, especialistas, indústrias e
organizações internacionais que têm se manifestado sobre esse tema, como tem
sido pautado e tratado no Congresso”, frisou.
Entre os pontos que devem sofrer mudanças está o que deixa nas mãos das
redes sociais a moderação de postagens de fake news, discurso de ódio e
linchamento virtual. “A questão da moderação de conteúdos pelas plataformas é
muito sensível. Aqui, é onde está o risco principal de violação à liberdade de
expressão”, observou o parlamentar. “É importante não construirmos no Brasil um
sistema de censura privada.”
O promotor de Justiça Leonardo Otreira — coordenador do núcleo especial
de combate aos crimes cibernéticos do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios —, afirmou que o Congresso é o poder com a competência
constitucional de analisar o tema das fake news de forma democrática. “Não para
punir o que compartilha informação ou notícia falsa, mas, sim, responsabilizar
aquele que, sabedor que a notícia é falsa, divulga para causar prejuízo, atacar
honra de uma pessoa, ou angariar alguma repercussão política em razão da
notícia falsa”, defendeu. “E é importante que essas empresas saibam que têm
responsabilidade, não pelo conteúdo produzido, mas pela oferta de mecanismo às
autoridades para encontrar quem faz mau uso das redes.”
A criminalista Hanna Gomes disse que o PL é um avanço, mas está
pessimista em relação ao texto. “Não houve um projeto bem discutido, com a sociedade
civil e empresas do setor. Em alguns pontos, o texto viola direitos humanos, a
privacidade constitucionalmente estabelecida. O artigo 12 gera polêmica ao
entregar nas mãos das agências de redes sociais para que digam o que fica e o
que sai da internet.”
Saiba mais
O que diz o PL
O projeto de lei 2630, aprovado pelo Senado por 44 votos contra 32,
tenta alterar a lei e implantar um marco na regulamentação do uso das redes
sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e
Transparência na Internet. De acordo com o texto, empresas com mais de 2
milhões de usuários, como Facebook, Twitter e WhatsApp, deverão colocar em
prática uma política de controle da disseminação de fake news. Se não criarem
as regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento
da companhia no Brasil. As plataformas também deverão barrar o uso de contas
falsas e deixar claro quando um perfil é operado de forma automatizada. Nos
aplicativos de mensagem, o encaminhamento de um mesmo texto ou imagem para
múltiplos telefones passa a ser proibido. Outro trecho obriga os aplicativos a
armazenar por três meses dados de usuários que encaminharem correntes. O
argumento é chegar à raiz de uma fake news em investigação judicial, por
exemplo. Além disso, as empresas de telefonia móvel serão obrigadas a
recadastrar e autenticar a identidade de todos os portadores de chip pré-pago,
evitando o uso de CPF de outra pessoa. O PL também autoriza as plataformas a
apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, se houver indução ao
suicídio, à pedofilia ou conteúdo manipulado sobre a identidade de algum
candidato.
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