NOMEAÇÃO DE REITORES MUDA COM A MEDIDA PROVISÓRIA DE BOLSONARO

MP muda forma de nomeação de reitores de universidades e IFs

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última terça-feira (24), uma Medida Provisória (MP) que altera as regras para a escolha de reitores das universidades e institutos federais. A MP fixa a representatividade de 70% de votos de professores na composição da lista tríplice de onde sairá o novo reitor. Os outros 30% são divididos igualmente entre alunos e servidores efetivos. O presidente poderá nomear qualquer um dos três indicados na lista resultante da votação.

Presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória (MP) que altera as regras para a escolha de reitores das universidades e institutos federais

Antes da edição dessa MP, as universidades podiam decidir pelo modelo de eleição, podendo atribuir pesos iguais para cada uma dessas categorias. Além disso, até então, era tradição o presidente da República nomear o primeiro nome da lista tríplice. No início do ano, reitores chegaram a pedir que Bolsonaro mantivesse o costume.

Para o governo, a medida “garante autonomia à comunidade acadêmica”. “O objetivo do novo texto é fortalecer a governança no processo de escolha de reitores”, afirma o Ministério da Educação (MEC). Segundo a pasta, houve judicialização de sete processos de escolha de reitores. Pelas redes sociais, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República afirmou que "a eleição e a nomeação de reitores vão ficar mais justas e transparentes".

No próximo ano, estão previstas 24 nomeações para reitores de universidades federais e nove de institutos federais.

De acordo com o texto, os candidatos a reitores precisam ser docentes ocupantes de cargo efetivo e não podem ser enquadrados nas hipóteses de ilegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Poderá haver reeleição, mas apenas uma vez.

A MP já está vigorando, mas precisará ser ratificada pelo Congresso Nacional em 120 dias. Caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado, ela perde a validade.

PROJETO ANTICRIME FOI SANCIONADO PELO BOLSONARO

Bolsonaro sanciona projeto anticrime aprovado pelo Congresso

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite de ontem (24), em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não serâ responsável pela sentença do caso.

Todos os vetos foram justificados em mensagem encaminhada ao Senado. As razões também foram publicadas no Diário Oficial.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta quarta-feira (25), em Brasília, que o texto final do projeto anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, contém avanços para a legislação criminal.

O projeto foi sancionado ontem (24) pelo presidente. O despacho foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso Nacional.

Em nota à imprensa, Moro explicou os motivos pelos quais o Ministério da Justiça se posicionou contra a sanção do mecanismo do juiz de garantias, que foi mantido pelo presidente.

"O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP [Ministério] se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40 por cento do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas. De todo modo, o texto final sancionado pelo Presidente contém avanços para a legislação anticrime no País”, declarou Moro.

Crime cometidos pela internet

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Foi mantido o texto principal sobre o chamado juiz de garantia. Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso.

O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

COLUNA ESPLANADA DO DIA 27/12/2019

STF & ideologia de gênero

Coluna Esplanada – Leandro Mazzini

A decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin sobre a suspensão de lei municipal que impede ideologia de gênero numa escola pode abrir precedente e efeito cascata em várias escolas do país. O caso em questão é sobre uma lei de Blumenau (SC), que vedou “inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares”. O tema polêmico já rendeu embates entre conservadores e liberais no Congresso Nacional e ainda causa repercussão nacional.

Falta o plenário

A decisão do ministro Fachin foi em análise à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 462, da Procuradoria-Geral da República. Ainda vai a plenário.

Grita da classe

O tema é tão polêmico que o próprio ministro Fachin, na esteira da sua decisão, indicou que o STF deve levar a plenário a ADI 5.668, na qual o movimento LGBTIQ+ questiona a falta de reconhecimento do Plano Nacional de Educação para o tema.

Não passa

Mas no Ministério da Educação não há movimentação a respeito, nem vontade. Há preocupação geral de a identidade de gênero ser direcionada, e não explicada.

Risco...

O Tribunal Superior Eleitoral acaba de publicar as regras para o uso do fundo eleitoral, após amplo debate e consulta a partidos. Mas um tema ainda causa preocupação às cúpulas das legendas e aos ministros do TSE: o risco de mais candidaturas de mulheres ‘laranjas’. Pela regra, o partido deve destinar no mínimo 30% do montante recebido às campanhas das candidatas. É muito dinheiro para sempre poucas candidatas.

...de laranjal

É um desafio imenso para as legendas a filiação de mulheres, e maior desafio lançar candidatas, para justificar o valor investido nas campanhas. Daí o surgimento das ‘laranjas’ nas campanhas de 2018, o que já rende inquérito e operação da Polícia Federal contra o ministro do Turismo, Álvaro Antônio, e o presidente do PSL, deputado federal Luciano Bivar. Ambos já indiciados pela PF.

Marielle

A viúva e familiares da vereadora assassinada Marielle Franco têm prazo até o fim da semana que vem para informar à Justiça se desejam a federalização da investigação. A consulta foi autorizada pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça.

Com a palavra

A Procuradoria do Rio de Janeiro e da Advocacia-Geral da União também foram intimadas a se manifestar sobre a condução da investigação.

Calvário familiar

​O ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho passou o Natal e curtirá o Réveillon em casa, com o ‘camburão na esquina’, livre pelo STJ. Mas o irmão Coriolano Coutinho – apontado como um dos operadores do esquema – fica trancado na cela mais semanas. Coutinho é acusado de liderar quadrilha que desviou R$ 134 milhões dos cofres.

De quem entende

Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, ex-ministro e dono do PSD, repete a quem encontra que a melhor opção de Jair Bolsonaro foi criar o Aliança pelo Brasil.