GOVERNO DISTRIBUI LUCROS DO FGTS

FGTS poderá distribuir mais que 50% dos lucros, esclarece governo

Agência Brasil

Os trabalhadores poderão receber mais de 50% do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou nesta sexta-feira (13) a Presidência da República. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social, o percentual de distribuição a ser definido todos os anos pelo Conselho Curador do FGTS dependerá das condições financeiras do fundo.

Nesta quinta-feira (12), o presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores. O ponto tinha sido incluído pela equipe econômica na própria medida provisória que criou novas opções de saques para o FGTS, mas, o Ministério do Desenvolvimento Regional pediu que a medida fosse vetada para não prejudicar os recursos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social, a sanção da medida provisória revogou a legislação anterior, em vigor desde 2017, que previa a distribuição de metade dos lucros do FGTS aos trabalhadores. Pela nova legislação, caberá ao Conselho Curador definir o percentual de distribuição todos os anos, sem o teto de 50%.

Percentual de distribuição dependerá de saúde financeira do fundo

O veto não anula a distribuição de 100% do lucro de R$ 12,2 bilhões do fundo em 2018, repassada para as contas do FGTS no fim de agosto. Isso porque a distribuição ocorreu durante a vigência da medida provisória.

COLUNA ESPLANADA DO DIA 14/12/2019

PF mira exibicionistas

Coluna Esplanada – Leandro Mazzini

A direção da Polícia Federal começou a fechar o cerco aos policiais, delegados e servidores de todas as áreas da corporação em relação às condutas nas redes sociais. A Portaria 10.754, editada na última terça-feira pelo diretor-geral, delegado Maurício Valeixo, institui o grupo de trabalho para “apresentar minuta de regulamentação para uso dos símbolos, distintivos, insígnias, uniformes, viaturas caracterizadas ou quaisquer objetos que contenham símbolos da Polícia Federal por servidores em publicações de fotografias ou vídeos em perfis de redes sociais – pessoais ou privadas (sic)”. A medida abrange também sites pessoais ou de instituições. O grupo de trabalho conta com 14 profissionais, entre policiais e delegados, e terá 60 dias para apresentar as normas.

Recado dado

O recado é claro para os que estão usando a marca da PF para fins de promoção pessoal, política ou mercadológica. E já há agentes monitorados na internet.

Tão perto

Um agente da PF, por exemplo, do staff da escolta pessoal do ministro da Justiça, Sérgio Moro, é citado internamente como um case a ser orientado ou até punido.

Risco

O agente se exibe nas redes sociais e coloca toda a equipe em risco. Há casos também de policiais que usam a posição para se vangloriar, vender cursos de segurança.

Palanqueiros

Mas a principal meta é barrar os policiais e delegados que eventualmente estejam usando a PF como um palanque pré-eleitoral para as campanhas de 2020 e 22.

Fala, TSE!

O início de 2020, ano eleitoral, será quente no Tribunal Superior Eleitoral, que terá de responder questionamentos do deputado federal Roberto de Lucena sobre brechas jurídicas em regras. Uma delas: “Um partido que tenha iniciado o processo de coleta das assinaturas antes de 2013 (dois anos antes da edição da lei) e se proponha a dar entrada no registro de seu estatuto junto ao TSE, depois de entrar em vigor a Lei nº 13.165, de 2015, irá satisfazer as exigências da legislação?”

Mais essa

Outra: “As assinaturas coletadas anteriormente a 2015 por eleitores já filiados a outros partidos políticos serão válidas para satisfazer as exigências da nova legislação?”. Mais: “As novas exigências da lei de 2015 em relação ao prazo de dois anos começam a contar a partir do momento em que o partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil?”. Com a palavra, os togados.

2020 juridiquês

Fato é que, independentemente das respostas, as questões supracitadas podem abrir um longo debate sobre regulamentações para criação de partidos e sobre os já existentes. Não trava a disputa eleitoral, mas pode definir muitos rumos no segundo semestre.

$erviços

Os maiores empresários do setor de serviços no Brasil – que responde por boa parte do PIB nacional – estão brabos com o ministério da Economia, que tem freado demandas já muito avançadas entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional.

Grita federal

A frente suprapartidária representante do setor reclama, em especial, da reforma do PIS/Cofins, que trava o mercado. Capitaneia o grupo o deputado federal Laércio Oliveira, presidente da Frente Parlamentar do Setor de Serviços

Família Campos

Pitu é um camarão de água doce. Mas, na gíria popular, significa dizer que uma pessoa confirma que está de um lado mas vai para o outro. Isso é o comentário geral na roda política de Pernambuco sobre a atitude da ministra do TCU Ana Arraes, ao criticar seu neto, o deputado federal João Campos, e ficar do lado do seu filho Antônio Campos.

Esplanadeira

#  A TIM passou a compor o grupo de organizações reconhecidas pela Controladoria-Geral da União como Empresa Pró-Ética, iniciativa que existe com o objetivo de promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente.

POSSIVBILIDADE DE CANDIDATURA AVULSA JÁ NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES

Candidatura avulsa entra nesta segunda-feira na pauta do STF

                    Fábio Caldeira foi um dos observadores das eleições regionais colombianas, em outubro

Uma audiência pública convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso discute hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de autorizar candidaturas avulsas, ou seja, permitir que uma pessoa possa se candidatar a um cargo eletivo sem estar filiada a um partido político.

Apesar de ser contrário às candidaturas avulsas, flexibilizar a possibilidade para movimentos sociais é uma alternativa sugerida pelo professor de Direito na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais, Fábio Caldeira, ex-ouvidor-geral de Minas Gerais e um dos observadores internacionais que acompanhou as eleições regionais da Colômbia, em outubro.

Uma das experiências que ele extraiu do primeiro pleito do país após o acordo de paz selado entre o governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) foi a participação dessas entidades no processo eleitoral.

“Esses movimentos são mais próximos da sociedade, têm investido na capacitação de candidatos e essa mudança vai obrigar os partidos políticos a modernizar suas estruturas”, diz Fábio Caldeira, que vê semelhanças no clima de insatisfação no país com nossos vizinhos, circunstância que tem gerado instabilidade nos países da América do Sul, mais recentemente no Chile e na Bolívia.

“Temos uma parte de uma elite política e econômica com pensamento do século 19, convivendo com leis do século 20 e com uma população do século 21”, avalia Caldeira, ao criticar as estruturas ultrapassadas dos partidos a partir de levantamentos realizados pelo instituto chileno Latinobarómetro. “A pior avaliação é sempre dos partidos, que têm dificuldade de representar, estão distanciados das pessoas, com estruturas rígidas e burocráticas. Alguns partidos no Brasil têm o mesmo presidente há dez, 15 anos”.

Segundo ele, cada movimento precisaria passar por um coeficiente de votação calculado a partir da população e do número de cadeiras nas respectivas casas legislativas. “Mas não sou favorável a candidaturas avulsas porque não se deveria discutir projetos pessoais e personalistas, e sim ideias, e o pertencimento a um grupo garante a identidade de um parlamentar”, avalia.

Um dos dez acadêmicos que tomará a palavra na audiência pública do STF, Carlos Ranulfo, professor do departamento de Ciências Políticas da UFMG, é contrário à flexibilização para candidatos não-filiados.

“O cidadão brasileiro tem dezenas de opções partidárias, a única coisa de que ele não pode reclamar é de não ter opção de partido, no espectro ideológico que quiser”, enfatiza.

“No sistema político brasileiro, o Congresso funciona na base de partidos. Candidato avulso não tem poder algum. O jogo é jogado pelos líderes, e não pelos deputados, que têm baixíssima influência, a não ser que sejam patrocinados por alguém”, diz Ranulfo. Uma eventual autorização iria na contramão das últimas decisões do Congresso, que foram no sentido de fortalecer partidos, diz.

Carlos Ranulfo também vê a inclusão de movimentos sociais como prejudicial ao processo democrático. “Já reclamamos que o Congresso é fragmentado e isso só vai aumentar a dispersão e dificultar ainda mais o governar”, afirma, citando exemplos antigos da Bolívia e do Equador, que quebraram o monopólio partidário sem sucesso.