COLUNA ESPLANADA DO DIA 21/10/2017

‘Escravos’ da lei’

Coluna Esplanada – Leandro Mazzini 

A oposição pretende apresentar dezenas de Projeto de Decreto Legislativo e moções de repúdio para tentar sustar a portaria do Ministério do Trabalho que dificulta a comprovação de trabalho análogo à escravidão. Quatro projetos, do PT, já foram protocolados nas Mesas Diretoras da Câmara e Senado. Autora de uma proposta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) acusou acordão: “A iniciativa visa agradar a bancada ruralista para salvar o presidente Michel Temer da segunda denúncia”.

Lá de cima

O ministro do TST Lélio Bentes Corrêa também condena a portaria ao resumir que “a fiscalização não pode ficar à mercê de elementos de natureza política e de conjunturas”.

Recuo?

Temer não bateu o martelo. Conversou com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Pode surgir nova Portaria mais light diante da cobrança até do Tribunal Superior.

Calote

Enquanto a economia dá sinais de recuperação em setores, há fio solto na outra ponta. Números oficiais que serão divulgados mostrarão déficit inédito na receita de impostos.

Presentão

O Governo deu um presentão para os Odebrecht. Excluiu do plano de privatizações a cota da Petrobras na Braskem S.A., petroquímica comandada pela família baiana e com bom naco de dinheiro da petroleira. Está no Decreto 9.173 da última quarta-feira.

R$ 100 bilhões

Anda animado o ministro Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência. Estima que os dois leilões do pré-sal dia 27 vão gerar 500 mil empregos e R$ 100 bilhões em investimentos no país na próxima década. Ontem, a Coluna revelou que as maiores petroleiras estão de olho na operação.

Buzinaço

Com pressão dos dois lados – taxistas e uberistas – o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou que entre na pauta da Comissão de Ciência e Tecnologia o PL 28/17 que regulamenta o transporte por aplicativos. O clima é de estranhamento na rua.

Vai votar!

O lobby dos dois lados é tamanho sobre os senadores que Eunício deixou claro: se a comissão não resolver, vai levar a proposta direta para plenário da Casa no mesmo dia.

Fogo amigo

Vinculado à Presidência, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional publicou em seu site um artigo que faz duras críticas ao governo de Michel Temer.

Retrocessos

Assinado pela antropóloga Maria Pacheco, o texto é taxativo: “O Brasil passa por uma grave crise política, econômica e ética”, e “Há retrocessos manifestados nas propostas de mudanças da legislação trabalhista e previdenciária”.

Contras...

Cento e dez deputados já afixaram suas fotos no setor “Investigar Temer” do painel no corredor de acesso às comissões da Câmara. Nenhum deles do PMDB e três do PSDB, da base aliada de Temer: Sílvio Torres (SP), Otávio Leite (RJ) e Fábio Souza (GO).

...e prós

No outro setor, “Livrar Temer”, são 47 “figurinhas” de deputados que assumiram o voto pela rejeição da denúncia contra o peemedebista.

Mudez

Em meio à onda de arapongagem em Brasília, o ministro da Educação, Mendonça Filho, não permite a entrada com celulares, máquinas fotográficas e gravadores nas reuniões. Os aparelhos são recolhidos, cadastrados com etiquetas e depois devolvidos.

Tribuna

Um dos mais tradicionais diários brasileiros e entre as referências no Nordeste, a Tribuna da Bahia completa amanhã 48 anos de existência. Nasceu com a manchete sobre o AI-5 e com linha combatente ao regime em 69. Hoje à frente da empresa estão Walter Pinheiro, Marcelo Sacramento, e os editores Paulo Roberto Sampaio e Osvaldo Lyra. A Coluna tem a honra de ser reproduzida no jornal.

OS CAUSADORES DO PREJUIZO VÃO DIZER QUE AGIRAM DENTRO DA LEI

TCU estima que BNDES teve prejuízo de R$ 304 milhões ao investir na JBS

Agência Brasil

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou indícios de irregularidades na forma como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) comprou ações da JBS, em 2008.

Segundo os auditores, a aquisição de ações do grupo empresarial dos irmãos Joesley e Wesley Batista com ágio de até 20% pode ter causado um prejuízo inicial de R$ 179,6 milhões aos cofres públicos – valor que, atualizado, chega a R$ 304 milhões.

 “Após rever os diversos aspectos que cercam a questão, concluiu-se pela existência de indícios suficientes, em força e número, para que se converta a presente representação em tomada de contas especial”, diz o relator do processo, ministro Augusto Sherman, em seu voto.

Segundo a auditoria, os técnicos e a diretoria do BNDES analisaram e aprovaram o pedido de aporte financeiro feito pela JBS em fevereiro de 2008 em tempo “consideravelmente inferior” ao que o próprio banco considera ser o ideal” para apreciar uma “operação de tal porte, complexa e de alto risco”. Entre a solicitação de apoio e a aprovação do pleito passaram-se apenas 22 dias, prazo que, segundo dados do site do próprio banco público, é inferior ao tempo médio, que é de 210 dias.

Para os auditores, os técnicos e autoridades do BNDES analisaram o assunto sem a profundidade necessária, recomendando que o banco fechasse o negócio com o grupo JBS em tempo considerado insuficiente para a apreciação de uma operação complexa, que envolvia um pedido inicial de US$ 1,5 bi. Segundo a JBS, o valor seria usado para a compra de frigoríficos norte-americanos.

No acórdão do processo, divulgado hoje (19), o TCU aponta 18 responsáveis pelos eventuais prejuízos decorrentes da operação de financiamento. Entre os citados estão os ex-presidentes do BNDES Luciano Coutinho e Guido Mantega (que também chefiou os ministérios do Planejamento e da Fazenda); o empresário Joesley Batista; o empresário Victor Garcia Sandri (apontado como amigo pessoal de Mantega), diretores, superintendentes e gerentes do banco de fomento. A diretoria do banco é acusada de ter sido negligente – e Coutinho, além disso, é suspeito de associação ilícita com Joesley, Mantega e Sandri para obtenção/concessão de vantagens indevidas pela JBS.

Os citados têm 90 dias para apresentar defesa e/ou recolherem aos cofres da BNDES Participações R$ 190,73 milhões.

GOVERNO ESPANHOL IRÁ INTERVIR NA CATALUNHA

Governo da Espanha avança para intervenção da autonomia da Catalunha

AFP

O plebiscito havia sido proibido pelo Tribunal Constitucional da Espanha, que considerava as circunstâncias da votação ilegais

O governo da Espanha anunciou nesta quinta-feira (19) que continuará a aplicação do artigo 155, que permite intervir nos assuntos de uma região, ao ficar insatisfeito com a resposta do presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, que disse que a declaração de independência não foi votada.

Às 10h (6h de Brasília) venceu o prazo final para que Puigdemont esclarecesse para o governo conservador de Mariano Rajoy se declarou a independência da região em uma confusa sessão no Parlamento catalão.

Em sua resposta, o líder separatista afirmou que, "se o Governo do Estado persistir em impedir o diálogo e continuar a repressão, o Parlamento da Catalunha poderá, se julgar oportuno, votar a declaração formal de independência que não votou no dia 10".

Rajou não se deu por satisfeito e convocou para sábado (21) um conselho de ministros para avançar nos trâmites para intervir na administração da região.

O governo espanhol constatou "a negativa do presidente da Generalitat da Catalunha a responder o requerimento e, em consequência, continuará os trâmites previstos no artigo 155 da Constituição para restaurar a legalidade na Catalunha", afirmou o governo em um comunicado, em referência ao texto que permite exercer as competências de uma autonomia, caso esta não cumpra as leis.

A nota oficial diz ainda que "o governo usará todos os meios a seu alcance para restaurar o quanto antes a legalidade e a ordem constitucional, recuperar a convivência pacífica entre cidadãos e frear a deterioração econômica provocadas pelo desafio independentista".

O requerimento do Executivo central submetido ao presidente catalão o estimulava a desistir de suas ambições separatistas e esclarecer (com um "sim", ou "não") se havia declarado a independência.

Não há resposta do governo catalão ao anúncio de Madri, mas os deputados da coalizão Junts pel Sí, do presidente Puigdemont, e da CUP, que formam a frente separatista no Parlamento catalão, estavam reunidos para decidir os próximos passos.

- Aplicação do 155 levará dias -

A Espanha é um país muito descentralizado, e a Constituição adotada em 1978 confere às suas 17 comunidades autônomas amplos poderes nas áreas de saúde e educação, por exemplo.

Inclui, porém, um dispositivo que permite ao poder central a intervenção direta em uma região no caso de crise.

Na questão da Catalunha, a crise mais grave desde o retorno da democracia à Espanha, o Tribunal Constitucional decidiu que o referendo de autodeterminação organizado pelo Executivo catalão em 1º de outubro foi inconstitucional.

Os separatistas afirmam que venceram a consulta com 90,18% dos votos e prometeram uma declaração unilateral de independência. Ela se encontra em um limbo no momento.

O artigo 155 diz que o governo central "pode adotar as medidas necessárias" para forçar uma comunidade autônoma a cumprir suas obrigações. Sua aplicação requer uma adoção no Conselho de Ministros e a subsequente aprovação do Senado. Esse trâmite pode se estender por vários dias.

Rajoy viaja nesta quinta-feira para Bruxelas, onde participa de uma cúpula europeia.

No primeiro prazo dado pelo governo e encerrado na segunda-feira, Puigdemont se limitou a oferecer o diálogo.

"Não se pode dialogar com quem está fora da lei e da Constituição", reagiu o chefe do governo espanhol na quarta-feira (18).

O artigo 155 faria o governo central assumir a administração da Catalunha, destituir as autoridades regionais e tomar o controle de sua Polícia, os "Mossos d'Esquadra".

É alto, porém, o risco de se provocar grandes mobilizações e uma instabilidade crescente na região.

Uma fonte do governo espanhol confirmou à AFP que o Executivo espanhol não invocaria o artigo 155 da Constituição, se Puigdemont convocar eleições regionais.

"A única saída que o senhor Puigdemont tem é restaurar a legalidade vigente e, do ponto de vista político, antecipar as eleições", disse na quarta-feira o líder do maior partido da oposição, o socialista Pedro Sánchez, que está em contato permanente com Rajoy para pactuar a resposta ao órgão separatista catalão.

No campo separatista, os aliados parlamentares de Puigdemont, a CUP, exigem que proclame imediatamente a independência. Seus dez deputados são essenciais para a sobrevivência do governo catalão.

Leia a carta do presidente catalão e a resposta do governo espanhol

- Carta de Puigdemont a Rajoy -

"Prezado Presidente Rajoy:

O povo da Catalunha, no dia 1º de outubro, decidiu pela independência em um referendo com o aval de uma elevada percentagem dos eleitores. Uma percentagem superior à que permitiu ao Reino Unido iniciar o processo do Brexit".

"Em 10 de outubro, o Parlamento celebrou uma sessão com o objetivo de avaliar o resultado do referendo e seus efeitos; e foi onde propus deixar em suspenso os efeitos daquele mandato popular".

"Disse para favorecer o diálogo [...]. Nesse sentido, em minha carta de segunda-feira, propus fazer uma reunião que ainda não foi atendida".

"Tampouco foi atendido o pedido de reverter a repressão. Ao contrário, aumentou e comportou a ida para a prisão do presidente da Òmnium Cultural e do presidente da Assembleia Nacional Catalã, entidades de reconhecida trajetória cívica, pacífica e democrática".

"Esta suspensão continua vigente".

"Que a única resposta seja a suspensão da autonomia indica que não se está consciente do problema e que não se quer conversar".

"Se o Governo de Estado persiste em impedir o diálogo e continua com a repressão, o Parlamento da Catalunha procede, se achar oportuno, à votação da declaração formal de independência, a qual não se votou no dia 10 de outubro".

- Resposta do governo Rajoy -

"O Governo da Espanha constatou, às 10 horas desta manhã, último prazo estabelecido, a negativa do presidente da Generalitat da Catalunha a atender ao requerimento que lhe foi enviado em 11 de outubro passado".

"Em consequência, o Governo da Espanha continuará com os trâmites previstos no artigo 155 da Constituição para restaurar a legalidade no autogoverno da Catalunha".

"No próximo sábado, o Conselho de Ministros, reunido de forma extraordinária, aprovará as medidas que levará ao Senado a fim de proteger o interesse geral dos espanhóis, entre eles os cidadãos da Catalunha, e restaurar a ordem constitucional na Comunidade Autônoma".

O Governo "denuncia a atitude mantida pelos dirigentes da Generalitat de buscar, deliberada e sistematicamente, o enfrentamento institucional, apesar do grave dano que se está causando à convivência e à estrutura econômica da Catalunha".

"O Governo disporá de todos os meios a seu alcance para restaurar o quanto antes a legalidade e a ordem constitucional, recuperar a convivência pacífica entre cidadãos e frear a deterioração econômica que a insegurança jurídica está causando na Catalunha".

COM AS ATITUDES ATUAIS - O FUTURO DO BRASIL SERÁ BOM?

O medo do futuro

Manoel Hygino 

Não se negam lampejos na economia brasileira, com trovoadas não muito correspondidas por belas pancadas de chuva. Na capital, uma pesada chuva, de curta duração, e foi-se. O Brasil não quer tempestades. Mas o FMI aumentou a expectativa do PIB para 2018, o que poderá nutrir a campanha política que já se aproxima.

Enquanto o cidadão penará para pagar a conta de energia que o Correios trará, já é válido e alto o reajuste de combustíveis e o novo preço do gás de cozinha. Neste interim, o jornal que o leitor tem à mão noticiou a existência de muitas ambulâncias do Samu abandonadas na Região Metropolitana. E o povão, aflito, pede assistência.

Não sofre solução de continuidade, contudo, o ofício árduo dos bandidos atuantes em todo o país, subtraindo ou deixando estragos em bens dos cidadãos que pagam tributos. Tem também sequência a morte dos brasileiros (ou não) que ousam possuir alguma propriedade, qualquer que seja, ou espairecer-se pelas ruas nas tardes cálidas. Os criminosos sabem o que fazem, como aconteceu na pacata cidade de Capitão Enéas, acordada pela madrugada com tiros por todos os lados. Virou rotina na região. Em 29 de setembro, a PM mostrou as armas pesadas e explosivos, bem como parte do dinheiro roubado do Banco do Brasil num matagal. Eram pistolas 9mm, duas submetralhadoras, fuzil, pistolas. Essa gente anda prevenida. Os agentes da alei têm de entrar em ação a qualquer hora e circunstâncias, precisando de arsenal condizente para enfrentar a bandidagem.

Coisinhas

Observe-se: levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro revela que o roubo de cargas já causou prejuízo de mais de R$ 250 milhões nos últimos 6 meses em Minas Gerais. O Estado ocupa o terceiro lugar em ocorrências no gênero, atrás de São Paulo e Rio. A pesquisa indica também que entre 57 países, o Brasil é o oitavo com maior risco para roubo de carga, à frente de países em guerra e conflitos civis, como Paquistão, Eritreia e Sudão do Sul. Ainda bem que estamos em paz: Estamos? Quantos são mortos a tiros e facadas ou nas rodovias? O mais grave é que temos um lampejo, somente um lampejo, em meio à escuridão da noite no pântano. O homem deste país vê a televisão para saber as notícias e, sem mais assombro sequer, ouve, o relato dos desatinos e tragédias de todos os dias. Não há gente sensata e honrada que não perca o sono após desligar o vídeo, já antecipando os efeitos ainda piores (?) do que terá à frente.

O farto noticiário sobre a programação artística dá ideia de que a maioria possa ir às casas de espetáculos, contando com o salário diminuto, mas até isso é repetidamente inviável. É inegável que nos tornamos pessimistas e descrentes. Evidentemente me refiro aos que ganham ínfimas diárias, sem esquecer os milhões sem trabalho, nem salário.

A criminalidade, avassaladora, anda solta e invencível, porque está em todos os ambientes e tempo. Dentro dessas perspectivas, caminhamos inexoravelmente a enfrentar a ameaça de agravamento da situação neste acampamento em que nos transformamos, assunto imenso e permanente para a imprensa, que não pode ser responsabilizada pela situação de medo e vergonha de agora.

Como se pouco fora, eis que surge inesperada portaria sobre fiscalização do trabalho escravo nestes 5 milhões e 500 quilômetros de extensão. O problema, como inúmeros outros, irá para os gabinetes do Judiciário, se não revogados os novos dispositivos com urgência.

Tem razão Galba Velloso, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho. “Os meios que o presidente usa para se defender constituem novas irregularidades...”.