FORO PRIVILEGIADO - TEMA POLÊMICO

Senadores articulam 'meio-termo' para foro privilegiado

Estadão Conteúdo

Senadores de diferentes partidos articulam modificações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado para manter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão sobre abertura de processos contra políticos. O projeto está em discussão no plenário do Senado e as emendas ao texto serão apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Há resistência entre as principais lideranças da Casa à ideia de extinguir por completo o foro privilegiado. "Não podemos fazer uma lei que, eventualmente, tire o direito ao foro privilegiado dos deputados e senadores e prejudique 37,5 mil autoridades do Judiciário", afirmou o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC).

A opinião é compartilhada por outros líderes da Casa, mas há também, por outro lado, a percepção de que o fim do foro privilegiado tem apoio da opinião pública, o que dificultaria qualquer movimento para engavetar o projeto. Desta forma, a solução seria costurar o texto com emendas.

Os três maiores partidos do Senado, PMDB, PSDB e PT, participaram diretamente das negociações para mudanças no texto e devem votar favoravelmente aos dispositivos para manter aspectos do foro privilegiado. Entretanto, essas bancadas decidiram adotar a estratégia de não apresentar emendas que modifiquem o mérito do projeto para não expor os senadores e evitar repercussão negativa. As alterações foram, inclusive, sugeridas por senadores de partidos menores.

Modificações

 
Durante a semana, quatro emendas foram apresentadas ao projeto. Os senadores ainda poderão pedir modificações até amanhã. Uma delas, sugerida pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), determina que processos contra políticos serão julgados pela Justiça comum, mas quem decidirá aceitar ou rejeitar essas denúncias serão os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a emenda cria um "filtro" para processos contra políticos.

Outra emenda que fortalece o poder do STF é a criação de varas especializadas para julgar autoridades. Apesar de o dispositivo retirar os inquéritos de políticos do Supremo e enviar para a primeira instância, o texto prevê que os titulares e suplentes das varas especializadas serão escolhidos por ministros do STF.

Já o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs uma emenda que prevê que, com o fim do foro privilegiado, o processo penal contra agente público seja transferido para a justiça comum na vara de domicílio ou residência do autor do crime, e não do local de sua ocorrência. Assim, políticos seriam julgados sempre em seus Estados, onde teoricamente possuem maior influência.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) sugeriu a única emenda, até o momento, que reforça o fim do foro privilegiado. Ele sugere que a revisão constitucional para extinguir o foro privilegiado seja feita no artigo 5º da Constituição, de forma a se tornar uma cláusula pétrea - assim, não poderá ser modificada futuramente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foro privilegiado nos países (Foto: Daniel Pereira/Editoria de Arte)

NO BRASIL É ASSIM - COMEÇA E NÃO TERMINA

TSE começa a julgar ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer

Agência Brasil

Hoje em Dia - Belo Horizonte

O julgamento é considerado o mais importante da história do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa a julgar, às 9h desta terça-feira (4), a ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O julgamento é considerado o mais importante da história do tribunal.

Mesmo com o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o processo continuou e pode terminar com a convocação de eleições indiretas, presididas pelo Congresso, caso a chapa seja cassada. O rito será o mesmo utilizado na análise de outros processos, e a suspensão do julgamento por um pedido de vista ou para a concessão de mais prazo para a defesa se manifestar não está descartado.

A sessão começará com a leitura do relatório, o resumo de toda a tramitação do processo, pelo relator, ministro Herman Benjamin. Em seguida, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, passará a palavra aos advogados da ex-presidenta Dilma Rousseff, do presidente Michel Temer e do PSDB. Após as argumentações das defesas, o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentará parecer pela cassação da chapa, conforme adiantado na semana passada pela imprensa.

Após todas as manifestações, a palavra volta para o relator, que deverá analisar questões preliminares apresentadas pelos advogados antes de proferir o voto. O ministro deverá se pronunciar sobre a aceitação da cassação e se as contas de Temer podem ser julgadas separadamente, conforme pretende a defesa. Em seguida, votam os ministros Napoleão Nunes Maia, Henrique Neves, Luciana Lóssio, Rosa Weber, Luiz Fux e o presidente, Gilmar Mendes.

Em caso da cassação da chapa, o TSE deverá decidir se eleições indiretas serão convocadas pelo Congresso. Ao decidir eventualmente pela cassação, o presidente poderá continuar com os direitos políticos, ao contrário de Dilma, que ficará inelegível por oito anos, por ser a mandatária da chapa.

Processo

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidades nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral. Recentemente, Herman Benjamin decidiu colocar no processo os depoimentos dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht, investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação, por entender que há irregularidades nas prestações de contas apresentadas por Dilma, que teria recebido recursos do esquema de corrupção investigado na Lava Jato. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.

A campanha de Dilma Rousseff nega qualquer irregularidade e sustenta que todo o processo de contratação das empresas e de distribuição dos produtos foi documentado e monitorado. A defesa do presidente Michel Temer sustenta que a campanha eleitoral do PMDB não tem relação com os pagamentos suspeitos. De acordo com os advogados, não se tem conhecimento de qualquer irregularidade no pagamento dos serviços.

Composição do TSE

O TSE é formado por sete ministros, dois oriundos do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Luiz Fux; dois do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho; e dois da advocacia, Luciana Lóssio e Henrique Neves. Nos próximos dois meses, termina o mandato de Neves e Luciana, que serão substituídos. O presidente Michel Temer já indicou para ocupar a vaga de Henrique Neves o advogado Admar Gonzaga, mais votado na lista tríplice enviada pelo STF.

A CRISE BRASILEIRA SÓ VAI TERMINAR COM A ELEIÇÃO DE POLÍTICOS HONESTOS

A sobrevivência da democracia

Manoel Hygino 

Quando terminará a crise em que nos encontramos imersos? A pergunta não tem resposta, e aí está um dos pontos dramáticos da hora que nos aflige. Poder-se-ia perguntar como o fez Cícero da tribuna: “Até quando, Catilina, abusarás de nossa paciência?”.

Resultado de décadas, mais do que isso, de inclemência com o povo deste país, pela insânia e despudorado uso do poder para manter privilégios criminosos mediante corrupção, atingimos um ponto crucial. Estão em debate e julgamento crimes hediondos cometidos contra a nação. O chamado mensalão é apenas uma referência, embora fizesse crer que os desmandos e desrespeito ao cidadão e a honra pátria estivessem a termo. Puro engano.

O crime se enraizou terrivelmente na máquina administrativa e vencê-lo não seria apenas questão de tempo. Tornara-se imprescindível transformar a mentalidade, a cultura, que se estabelecera. Dura e demorada missão.

O prestigioso advogado e professor de direito Antônio Álvares, em artigo de bem tempo atrás, comentou o tema, ao manifestar-se sobre as lições do mensalão. “Qual a utilidade desse processo para o país e para o povo?”, perguntava e ele mesmo respondia: “O lado mais positivo foi que um processo penal de importância chegou ao final e pessoas importantes foram condenadas, fato raro no país. O princípio de que todos são iguais perante a lei, em direitos e deveres, deixou de ser um mandamento no papel para ser uma realidade na prática”.

Incomoda, contudo, e muito, o problema dos recursos no Judiciário. O próprio advogado advertiu: “Outro aspecto positivo: no Brasil, endeusam-se recursos. Quanto mais, melhor. Os juízes de cima corrigem os juízes de baixo. No entanto, o mensalão só chegou ao fim exatamente porque a instância de julgamento era única, ou seja, começou e acabou no STF. Caso contrário, estaria se arrastando até hoje na primeira instância, com milhares de requerimentos, pedidos, provas, perícias e tudo mais que se pode fazer para amarrar os processos”.

Eis o momento que vivemos, quando o cidadão honesto, sofrido com as injustiças praticadas enquanto não se concluem os processos, começa a acreditar que os envolvidos nos crimes não pagarão por eles. Esta a maior desdita que poderia recair sobre o homem e as empresas dignas, que ainda insistem no caminho da lei, da ordem jurídica, da validade moral para vencer as circunstâncias. O Brasil não pode perder a confiança em si mesmo, mas esta é a hora da decisão.

Rubens Ricúpero observou, há exatamente sete anos, que “a cumplicidade interna com a corrupção sob pretexto de governabilidade (além da complacência externa com tiranos e violadores de direitos humanos em nome do realismo) são as manchas principais da situação que se vive no Brasil”.

A observação de sete anos é válida mais do nunca. Ricúpero acrescentou que os valores morais e o aperfeiçoamento da democracia são sacrificados a ganhos imediatistas. É a miopia moral que se concentra nos lucros perto e não enxerga os prejuízos a maior distância.

A possibilidade da democracia, como ensinava Bobbio, advém da confiança recíproca entre os cidadãos e destes nas instituições. A corrupção generalizada aniquila a confiança e provoca a degeneração, nelas, incapazes de funcionar bem.

"LAVA JATO" QUER A DEVOLUÇÃO DE 70 BILHÕES DO QUE FOI ROUBADO

Ações cíveis da 'Lava Jato' cobram mais de R$ 70 bilhões

Estadão Conteúdo

Parte do valor das indenizações vai ressarcir os prejuízos causados à Petrobrás

Face menos visível da Operação "Lava Jato", as ações cíveis propostas pela Procuradoria da República no Paraná e pela Advocacia-Geral da União (AGU) cobram de empreiteiras, pessoas físicas e até de um partido político indenizações que somam quase R$ 70 bilhões. O valor inclui o ressarcimento de R$ 19,6 bilhões em prejuízos causados à Petrobras pelo esquema de corrupção e cartel revelado pelas investigações, e o restante se refere a multas por danos morais e cíveis.

O Ministério Público Federal em Curitiba e a AGU já entraram com 13 ações na Justiça Federal no Paraná. Os primeiros procedimentos contra um grupo de cinco empreiteiras (Mendes Junior, Engevix, Galvão Engenharia, OAS e Camargo Corrêa) foram apresentados há dois anos pela força-tarefa da operação. As ações da AGU são mais recentes.

Até o momento, contudo, nenhum dos processados foi alvo de sentença e parte das empresas acusadas já firmou acordo de leniência, o que deve transformar uma eventual condenação em meramente declaratória. Os acordos firmados pela Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Setal, por exemplo, já preveem o pagamento de R$ 9,7 bilhões a título de ressarcimento aos cofres públicos. A maior parte do valor é da Odebrecht (R$ 8,5 bilhões) que negociou benefícios não só com autoridades brasileiras mas também com Suíça e EUA.

Nas ações na esfera cível o Ministério Público Federal e a AGU pedem a condenação das empreiteiras e o ressarcimento, aos cofres públicos, dos prejuízos ao erário - além de proibição das empresas de contratar com o poder público - e multas que equivalem a até três vezes o prejuízo identificado.

Após a "Lava Jato" completar três anos, a força-tarefa ajuizou em Curitiba a primeira ação de improbidade contra um partido político, o PP, apresentada no dia 22 do mês passado - a ação cobra R$ 2,3 bilhões da legenda e de dez deputados e ex-deputados filiados.

O ritmo das ações na área cível destoa do imposto nas ações penais conduzidas pelo juiz Sérgio Moro, que, desde 2014, já levaram à condenação de 90 pessoas, incluindo a mais recente do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB), sentenciado a 15 anos de prisão.

Para o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, as ações cíveis têm maior complexidade e demoram mais para ser elaboradas do que as acusações criminais. "O cível é mais demorado por natureza, porque no penal há réus presos", disse Lima.
Além do PP, a força-tarefa da "Lava Jato" prepara novas ações contra PT e PMDB.

Diferentemente das ações penais, contudo, as ações de improbidade da "Lava Jato" não estão concentradas só com um juiz, mas espalhadas em quatro varas federais no Paraná.

Ações
As primeiras ações cíveis relacionadas à "Lava Jato" tiveram como alvo as empreiteiras Mendes Junior, Engevix, Galvão Engenharia, OAS e Camargo Corrêa. Destas cinco, apenas a Camargo Corrêa não está em recuperação judicial.

A procuradoria, no entanto, já sofreu revés em duas delas. A ação contra a Mendes Junior foi suspensa no dia 20 do mês passado. Já a que tem com alvo a Galvão Engenharia e seus executivos, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal em Curitiba, decidiu em janeiro excluir a holding Galvão Participações, que controla a empreiteira, e extinguir a parte do processo contra a construtora por dano moral, o que, na prática, reduz o valor da indenização em caso de condenação.

Na ocasião, ele entendeu que o pagamento de propina a agentes públicos da Petrobras pode não representar dano aos cofres públicos. O MPF recorreu.

Acordos
Além da demora nos processos, no caso da Camargo Corrêa, que já fechou um acordo de leniência, a expectativa é de que, em caso de condenação, a punição deverá ser somente declaratória, já que as penas a serem cumpridas pela companhia foram definidas na negociação e o próprio MPF solicitou a retirada dos pedidos de condenação. Cabe ao juiz do caso, porém, decidir se atende à solicitação. O mesmo deve ocorrer com a Odebrecht.

Com exceção da ação contra a Engevix, que apresentou suas alegações finais na semana passada, os processos de improbidade da "Lava Jato" seguem, em sua maioria, nas etapas iniciais. Advogados reclamam que a demora para se ter uma definição prejudica as companhias. "A pendência não ajuda as empresas", afirmou o advogado Lucas Cherem, que representa a Galvão Engenharia.

O advogado Edgar Guimarães, da Engevix, disse que, com a demora, três diretores da empreiteira que foram absolvidos na ação penal da "Lava Jato" ainda sofrem com mais este processo. "Por certo que isso tem prejudicado a vida dessas pessoas, tornando extremamente difícil o exercício de qualquer atividade profissional."

O advogado Igor Tamasaukas, que defende o ex-presidente da Camargo Dalton Avancini, disse que, no caso da ação contra a empreiteira, o objetivo da ação civil acabou sendo "cumprido" após a leniência, já que os acordos definem as penas e obrigações da empresa.

A defesa da OAS não quis se manifestar sobre o processo. A defesa da Mendes Junior não respondeu aos contatos da reportagem, da mesma forma que a Odebrecht. A assessoria da Camargo informou que o Ministério Público Federal retirou o pedido de condenação nas ações, e que as duas ações movidas pela AGU são baseadas nos mesmos fatos da movida pelo MPF, e, por isso, também devem ser extintas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.