Confira 10 pautas que devem
movimentar o Congresso Nacional em 2017
Agência Brasil
Solenidade de abertura do ano legislativo do Congresso Nacional
Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos
novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas
retomam a apreciação de matérias nesta semana.
Estão entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas previdenciária e
trabalhista – propostas pelo governo federal – bem como a discussão do pacote
anticorrupção, o socorro aos estados em grave crise econômica, a reforma do
ensino médio e a regulamentação do aplicativo Uber.
De acordo com o que prevê o presidente reeleito da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia, a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL
6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para “garantir a recuperação
econômica do país”.
Reforma da Previdência
A Câmara deve criar e instalar em fevereiro a comissão especial que vai
discutir a proposta de reforma da Previdência. A PEC prevê idade mínima de 65
anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribuição de 49
anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.
A tramitação do texto foi aprovada em dezembro pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), que analisou se a proposta feria algum princípio
constitucional. Foram 31 votos favoráveis à continuidade da proposta e 20
contrários à PEC.
Reforma trabalhista
O governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2016, uma proposta de
reforma da legislação trabalhista: o Projeto de Lei 6787/16. Segundo o
Executivo federal, o pacote de modificações estabelece a prevalência de acordos
e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT).
Serão 13 pontos que, negociados entre patrões e empregados, em caso de
acordo passarão a ter força de lei. Esses pontos incluem parcelamento de
férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade. A
proposta proíbe a alteração por acordo coletivo de normas de segurança e
medicina do trabalho.
Ainda, de acordo com a proposta, a Justiça do Trabalho, ao analisar a
convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima na
autonomia da negociação.
Reforma política
Para valer na próxima eleição, qualquer alteração na legislação
eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017. Por isso, a Comissão
Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas com foco nas
eleições de 2018, quando serão escolhidos o novo presidente da República, bem
como governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais.
Entre os 15 tópicos da reforma política, estão temas como financiamento
e sistema de votação. Ainda fazem parte do pacote o possível fim da reeleição e
do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o
estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia
direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve
debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias.
Reforma tributária
Um dos temas mais debatidos no Congresso é a reforma do sistema
tributário. Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer afirmou que “o foco
do governo em 2017 será a reforma tributária, para tornar a legislação mais
simplificada”.
“Uma questão que me angustia sempre é a tributária. Penso eu então:
porque não levá-la adiante? Agora, o Executivo quer se empenhar na reforma
tributária, de forma a simplificá-la. É mais uma reforma que queremos
patrocinar e levar adiante”, disse Temer na ocasião.
Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais uma proposta de reforma
tributária será apresentada na Câmara, desta vez pelo deputado Luiz Carlos
Hauly (PSDB-PR). O parlamentar defende a extinção de diversos tributos
incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre estados.
A proposta de Hauly não é a única a tratar do tema. A bancada da
oposição tem uma alternativa, que inclui medidas como tributação maior sobre os
lucros das empresas, o imposto de renda progressivo e o aumento do
financiamento do Fundo de Participação dos Estados.
Reforma do ensino médio
Em 2017, os senadores devem analisar em plenário a medida provisória que
estabelece a reforma do ensino médio, flexibilizando o currículo obrigatório. A
reforma tem prioridade e deve ser um dos primeiros temas a serem debatidos no
Senado.
Os senadores têm um mês para deliberar sobre a medida, após o retorno do
recesso parlamentar. Caso não seja aprovada até o dia 2 de março, a medida
provisória perderá a validade.
Ensino em tempo integral e flexibilização curricular são pontos centrais
da reforma. A proposta amplia a carga horária mínima anual, hoje fixada em 800
horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva. Segundo o texto, em até cinco
anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os sistemas de ensino deverão
oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga horária.
A proposta foi aprovada na Câmara no fim de 2016. No ano passado, a
reforma foi tema de uma série de protestos estudantis pelo país, com ocupações
de escolas, para pressionar pela sua suspensão. Há ainda duas ações diretas de
Inconstitucionalidade sobre o tema que dependem de julgamento no Supremo
Tribunal Federal.
Socorro aos estados endividados
O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em situação
financeira mais grave – como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do
Sul. O primeiro estado a negociar a recuperação com o Palácio do Planalto foi o
Rio de Janeiro. O governo federal decidiu negociar diretamente com os governos
estaduais um pacote de recuperação fiscal. A medida é uma opção ao projeto de
lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
Temer vetou artigos do projeto de lei, em consequência das mudanças no
texto original. Os deputados retiraram a parte que trataria de um Regime de
Recuperação Fiscal para os estados em pior situação.
Regulamentação do Uber
Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos
táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado terá até 30 de
março para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que depois seguirá para
o plenário.
A proposta dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em
todo o país (PL 5587/16). Pelo texto, caberá às prefeituras definir as tarifas
mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros.
De acordo com o projeto, qualquer serviço de transporte de passageiros
deve ser oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa
externa com a palavra “táxi”,. além de taxímetro. No Uber, carros particulares
com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. De acordo com
a empresa, isso inviabiliza o serviço nos moldes existentes hoje.
Pente-fino no INSS
Os parlamentares terão ainda que analisar um projeto de lei que
estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS).
Em julho de 2016, o governo federal editou uma medida provisória sobre o
assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo pelo Congresso e perdeu a
validade. Então, um projeto de lei com o mesmo teor foi enviado ao Congresso.
Como o projeto não foi apreciado antes do recesso, o governo editou nova medida
provisória.
A proposta restringe o direito aos benefícios do INSS para quem não
contribui por algum tempo. Antes, quem perdesse a qualidade de segurado deveria
pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença
e ao salário-maternidade. O novo texto exige 12 meses de novos pagamentos.
O texto ainda exclui da perícia médica especial os aposentados por
invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais.
Abuso de autoridade
O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965.
O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, vai
tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
Federal assim que o recesso parlamentar acabar. A discussão da proposta chegou
a ser iniciada no plenário em dezembro, mas o então presidente do Senado, Renan
Calheiros, retirou a matéria da pauta.
Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores públicos e
membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam
determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos
ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem
autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial
ou inquérito”.
A proposta foi debatida em uma comissão geral, mas, diante dos protestos
de setores do Judiciário e do Ministério Público – entre os quais integrantes
da força-tarefa da Operação Lava Jato – o então presidente do Senado Renan
Calheiros retirou o texto da pauta de votações.
Pacote anticorrupção
Também está indefinida a análise pelos senadores do pacote de medidas
anticorrupção, que foi votado no plenário da Câmara em uma sessão que avançou
pela madrugada. A tramitação das medidas, inicialmente propostas pelo
Ministério Público, está suspensa.
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux
determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado pela Câmara fosse devolvido
pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.
De acordo com Fux, a tramitação do texto não obedeceu aos trâmites
necessários para um projeto de iniciativa popular. Tanto a Câmara quanto o
Senado recorreram da decisão.
