RESPONSABILIDADE DA OBRA É DO CONSTRUTOR

Fiscalizar obra é dever do comprador

Kênio Pereira 

A partir de abril, a concessão da Baixa de Construção, antes denominada de Habite-se, ficou mais fácil, pois o fiscal da Secretaria Municipal de Regulação Urbana passou a não verificar o interior do edifício, mas apenas a parte externa do empreendimento.

Hoje, cabe aos adquirentes fiscalizar todos os detalhes do apartamento, sala ou loja, bem como toda a área de lazer e demais espaços comuns para conferir se estão em conformidade com o projeto aprovado.

As novas regras aumentaram a responsabilidade do engenheiro Responsável Técnico, pois bastará que ele, juntamente com o proprietário do terreno, assine o “Termo de Responsabilidade pelo Cumprimento da Legislação Aplicável ao Projeto Arquitetônico” para obter a Baixa de Construção, passando a Prefeitura a confiar na honestidade da construtora.

Conforme o Decreto nº 16.278, de 05/04/16, que alterou o Código de Edifica-ções de BH, a construtora obterá a Baixa de Construção com maior celeridade, pois será vistoriado, conforme o artigo 28, apenas o seguinte: “coeficiente de aproveitamento; taxa de ocupação e impermeabilização; afastamento lateral, frontal e de fundos; altura da divisa; acessibilidade, apenas em relação à rota do logradouro ao interior da edificação; altimetria da aeronáutica; parâmetros específicos das Áreas de Diretrizes Especiais e a padronização de passeio público.”

As unidades negociadas na planta não serão mais fiscalizadas quanto aos seguintes itens que constavam no Código de Edifica-ções de 2010: “fosso de iluminação e ventilação; pé direito; circulação vertical e horizontal e área de estacionamento”. Dessa forma, se o construtor for desonesto, poderá entregar o edifício com áreas com baixa luminosidade, apartamentos com teto bem abaixo do normal e cômodos e janelas extremamente pequenas ou vagas de garagem irregulares e inviáveis.

A lei municipal determina que cada vaga de garagem deve ter, no mínimo, 2,30 m de largura por 4,50 m de comprimento. Entretanto, se constata há décadas que, mesmo com a fiscalização que era realizada para conceder a Baixa de Construção, havia muitos casos de irregularidade. Vê-se que um dos principais motivos de processos judiciais entre moradores decorre de problemas com garagem. Imaginem sem fiscalização!

O município não terá qualquer responsabilidade pela falta de seriedade do engenheiro ou arquiteto de declarar que cumpriu plenamente o projeto, cabendo aos adquirentes tomar as medidas judiciais de imediato, caso constatem erro ao receber o prédio.

Essa nova realidade exigirá dos compradores a contratação engenheiro perito e advogado, para terem condições de exigir da construtora a devida reparação ou indenização no caso de irregularidade, já que algumas se utilizam de artifícios para não atender o comprador e o condomínio.

De nada adiantarão a postura do consumidor de se fazer de vítima e a tentativa de colocar a culpa na Prefeitura. A lei concede ao comprador condições de defesa dos seus direitos, bastando ter iniciativa e determinação em não deixar passar muito tempo, pois o “direito não socorre aos que dormem”.

O GOVERNO DA DILMA FOI INEFICIENTE EM TODOS OS ASPECTOS

Incentivos econômicos à sustentabilidade

Paulo Haddad 

Numa economia de mercado as decisões sobre o que produzir, como produzir, onde produzir e para quem produzir são tomadas de forma descentralizada entre produtores e consumidores. Entretanto, há diversas situações em que o funcionamento dos mecanismos de mercado é imperfeito, exigindo frequentemente a intervenção governamental. Não há dúvidas de que uma das principais falhas de mercado é a presença de externalidades ambientais.

Uma externalidade ambiental se configura quando o bem-estar de um agente, uma organização empresarial ou uma família depende das atividades de algum outro agente. O consumo das famílias urbanas gera externalidades ambientais quando aumenta a emissão de dióxido de carbono, o lixo orgânico e inorgânico, etc. A produção das organizações empresariais gera externalidades ambientais quando polui as bacias hidrográficas, emite gases prejudiciais à saúde pública, etc. Os mecanismos de mercado não funcionam adequadamente porque as ações de produtores e consumidores resultam em custos e benefícios que não são contabilizados nos preços de mercado. Espera-se, contudo, que um conjunto adequado de incentivos econômicos e financeiros possa induzir a adoção, de forma descentralizada, de práticas produtivas e de consumo ecologicamente corretas em termos de sustentabilidade ambiental e que possam ser implementadas com baixos custos administrativos e de transação.

Usualmente se pensa nesses incentivos como forma de penalizar o agente que gera a poluição ou degradação de um recurso ou ativo ambiental, como são os casos dos impostos e taxas. Mas há que se pensar igualmente nos estímulos indutores de comportamentos amigáveis ao meio ambiente, como o ICMS Ecológico, o Ecocrédito Municipal, os Incentivos Fiscais e Financeiros, etc. É evidente que, além do uso dos diferentes mecanismos tributários, há outros instrumentos que, quando aplicados adequadamente em termos de benefícios e custos sociais, são capazes de alterar indiretamente os preços e os custos relativos dos bens e serviços produzidos. Entre esses, destacam-se os sistemas dos depósitos restituíveis, dos títulos negociáveis, dos bônus de desempenho ou de garantia, entre outros, além, evidentemente, dos mecanismos de educação e persuasão moral de produtores e consumidores.

Acontece, contudo, que podem ocorrer recorrentemente o que se denomina de “falhas de governo” quando a intervenção governamental distorce ainda mais a alocação eficiente de recursos escassos por decisões tomadas por voluntarismo político, por assimetria de informações, por redistributivismo enganoso, por populismo casuístico e desavisado. É o que ocorreu durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff com a desestruturação da matriz energética brasileira.

Para controlar as taxas de inflação que escapuliam do teto da meta ou para proteger as atividades industriais em crise, preços de insumos energéticos ficaram defasados, instituições públicas e privadas se fragilizaram financeiramente, poderosas cadeias de valor foram desarticuladas e a matriz energética perdeu o seu equilíbrio interno pelas distorções nos preços relativos. Embora politicamente atrativas, as ações implementadas por comando e controle conseguiram penalizar as formas de energia menos poluentes (energia hidroelétrica, etanol), premiando aquelas mais poluentes (combustíveis fósseis). E as perdas para futuros consumidores e produtores se tornaram maiores do que os ganhos para o consumo presente.

OU O BRASIL ACABA COM A CORRUPÇÃO OU A CORRUPÇÃO ACABA COM O BRASIL

Corrupção: um mar de lama

Editorial Jornal Hoje em Dia 

Parece que, apesar de todo brasileiro saber que o país tem em suas bases a corrupção, talvez desde os tempos da Coroa quando "os amigos do Rei" eram os beneficiados, nunca se viu tantas operações contra esse mal que corrói as nossas instituições como agora.

Alguns anos se passaram enquanto assistíamos as notícias do Mensalão, das prisões de Marcos Valério e de tantos outros envolvidos naquele que, à época, era o maior esquema de corrupção já descoberto pela polícia brasileira.

No entanto, quando a Operação “Lava Jato” foi deflagrada, fomos surpreendidos com a revelação de um esquema tão bem montado que impressionaria qualquer cineasta de Hollywood à procura de um bom roteiro para filmar.

Junto à divulgação e os desdobramentos da “Lava Jato”, uma série de outros nomes peculiares surgiu com as ações de combate à corrupção no país como a “Zelotes”, por exemplo, aumentando a sensação de que os brasileiros estão rendidos à maracutaias de Brasília e de outros locais onde um dos três poderes está estabelecido.

O Hoje em Dia inicia, nesta segunda-feira, uma série de reportagens que vai mostrar a você quais são as consequências econômicas e para os cofres públicos que esse mar de corrupção traz.

Nos últimos cinco anos, foram perdidos com a corrupção de entes públicos que buscaram obter vantagens para suas vidas privadas e carreiras, R$ 569 bilhões; somente em 2015, a cifra foi de R$ 135,7 bilhões.

Não só os problemas causados à economia e, logo, à redução dos investimentos em bem-estar, saúde e educação, devem ser levados em conta. E nem reduzir a corrupção a atos realizados pela classe política. Os atos cotidianos como a sonegação de impostos, não devolver o troco que recebeu a mais, dentre outros, são formas de corrupção e que trazem, sim, prejuízos para alguém.

É preciso que o fenômeno social que é a corrupção seja discutido. Não basta apenas o Estado combater os crimes e a Justiça punir os entes públicos que os cometem se, quando chegam as eleições, uma amnésia coletiva aparece e os mesmos políticos são reeleitos para novos mandatos dos quais, muito provavelmente, usarão em benefício próprio e pouco farão pelo desenvolvimento do país.

Ter um Estado com serviços de qualidade está ligado à educação da própria população, que deve aprender a respeitar e valorizar o voto escolhendo pessoas éticas e honestas para ocupar cargos públicos. E, claro, manter-se vigilante com as atitudes corruptas do dia a dia. Mais que evitar, denunciar.

RETRATO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL

'Lava Jato', 'Zelotes', Mensalão e tantas outras: Hoje em Dia mostra o peso da corrupção

Tatiana Lagôa e Tatiana Moraes 

A palavra corrupção – expressa em ações como “Lava Jato”, “Zelotes”, “Mensalão” e outras mais – se tornou tão corriqueira para os brasileiros que poucos param para pensar sobre os reflexos práticos dos atos ilícitos.

Eles representam um custo de, pelo menos, 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) anual do Brasil. Nos últimos cinco anos, a cifra alcançou R$ 569 bilhões. Apenas em 2015, R$ 135,7 bilhões.

Na prática, são menos recursos aplicados em serviços básicos, como saúde e educação, em infraestrutura e na geração de empregos. E essa é apenas a ponta do iceberg que o Hoje em Dia vai mostrar, a partir de hoje, em uma série de reportagens.

O levantamento que revela o rombo para a economia do país, feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), leva em conta dados como o PIB per capita, além de investimentos e retorno para a população.

No mundo, segundo pesquisa do Fundo Monetário Internacional (FMI), a corrupção custa o equivalente a R$ 7 trilhões ao ano.

“Nós percebemos que um país menos corrupto tem um ambiente de negócios mais competitivo, atraindo mais investimentos e negócios. A corrupção torna tudo mais lento e caro no Brasil”, afirma o vice-presidente da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho.

Consequências

É um custo alto também para a população. Se o recurso retirado da economia brasileira fosse aplicado em residências populares, poderia eliminar o déficit habitacional do país em dez anos. Uma pesquisa da Fundação Getulio Vargas mostrou que o país poderia suprir essa necessidade com um investimento de R$ 76 bilhões anuais no período.

Para resolver os gargalos em infraestrutura, seria necessário R$ 1 trilhão. Seguindo a mesma lógica, sem corrupção no país, em cerca de oito anos esse problema deixaria de existir.

“Se olharmos o Brasil em termos de PIB e potencial de crescimento, lembrando que ele tem uma das dez maiores economias do mundo, já vemos que essa conta não bate com as condições de vida da população. Não temos serviços públicos adequados, saneamento, transporte, saúde e educação condizentes com tamanha riqueza”, afirma o diretor de economia da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Andrew Storfer.

É a mesma visão do Transparência Internacional, referência mundial na análise de corrupção. Em uma lista de 168 países, o Brasil divide a 76ª colocação com seis nações: Bósnia e Herzegovina, Burkina Faso, Índia, Tailândia, Tunísia e Zâmbia. Em 2014, ficou na 69ª posição. 

OCUPAÇÕES–Se os valores desviados em esquemas de corrupção fossem revertidos em investimentos no setor habitacional,evitariam loteamentos irregulares como o William Rosa em BH

Desvios jogam dinheiro público no lixo e travam obras relevantes para a população

Intervenções em aeroportos, construções de estradas, instalações de linhas de transmissão e tantas outras obras. Esses são alguns exemplos mas, mesmo que a lista fosse muito maior, cada item manteria uma característica em comum: vícios na licitação ou na execução dos trabalhos.

Esse é um tipo de corrupção muito comum no Brasil e afeta a população de duas formas: impedindo que equipamentos urbanos importantes sejam concluídos e jogando no lixo o dinheiro público.

De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), somente em 2015, houve o retorno para os cofres públicos de R$ 23,88 bilhões em recursos que estavam sendo desviados. O montante é resultado de condenações e medidas cautelares impostas pelo tribunal. Foram 3.318 condenações pelo uso indevido de recursos da União.

O valor inclui o acompanhamento do órgão em diferentes áreas. No setor rodoviário, por exemplo, o Tribunal auferiu desvios de R$ 154 milhões em um ano. São estradas que poderiam facilitar a vida dos brasileiros, reduzir o tempo de viagem e os acidentes e simplesmente não saem do papel em decorrência de atos corruptos.

Na área de energia, o rombo também é significativo. O atraso na entrada em operação de empreendimentos de geração e transmissão de, pelo menos, 11 outorgas nos últimos anos gerou um custo extra ao governo de R$ 8 bilhões. E a falta de investimentos adequados é uma das causas para os chamados “apagões”, que trazem prejuízos para o setor econômico e transtornos de toda ordem para a população, segundo relatório do TCU.

Esse tipo de fraude, que é o recebimento para a realização de uma obra pública sem a entrega como o combinado, é a mais facilmente identificada como corrupção. Mas o tema é bem mais amplo e inclui casos de apropriação ilegítima de bens patrimoniais ou serviços públicos.

DNA

Apesar de ser um tema recorrente na atualidade, a corrupção é uma prática secular. “A sensação de que houve um aumento é fruto da maior fiscalização, que coloca os escândalos em evidência. Mas podemos citar exemplos de corrupção desde o Brasil colônia”, afirma a coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Rita Biason.