OS OUTROS FIZERAM EU TAMBÉM POSSO FAZER - PROCEDIMENTO DA PRESIDENTE

Atos, se confirmados, representam conduta gravíssima, diz relator após parecer pelo impeachment

Estadão Conteúdo

Hoje em Dia - Belo Horizonte

Jovair Arantes ainda afirmou que os documentos mostram existência de suporte mínimo de elementos de prova. 

O relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), disse, em seu voto sobre o pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff, que os atos praticados por ela, se confirmados, representam condutas gravíssimas.

"Consistem, à primeira vista, em um atentado à Constituição", avaliou. Ele ainda afirmou que o Executivo tomou ações que eram prerrogativas do Poder Legislativo, acusando o Palácio do Planalto de usurpar funções que eram dos parlamentares. "Os fatos mostram sérios indícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e irresponsabilidade fiscal e atentando contra o poder legislativo", disse.

Arantes ainda afirmou que os documentos mostram existência de suporte mínimo de elementos de prova. Ele disse ainda que a condução da política orçamentária ocorreu à margem da Constituição e das leis orçamentárias em vigor e evidencia "grave violação de valores ético-jurídicos".

"Considero que há sérios indícios de conduta pessoal dolosa da Presidente da República que atentam contra a Constituição Federal, mais precisamente contra os princípios da separação de poderes", afirmou.

Por ter publicado os decretos de créditos suplementares, o que na visão de Arantes é um atentado contra o Legislativo, a denúncia "revela gravidade suficiente e apta a autorizar a instauração do processo de impeachment".

Meta fiscal

O relator indicou também que o governo Dilma descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando editou decretos de crédito suplementares e deixou de adotar meios necessários para atingir a meta fiscal. "A legislação responsabiliza o gestor quando deixa de adotar os meios necessários à obtenção da meta fiscal", disse o relator.

"Nenhum dos decretos citados na denúncia poderia ter sido aberto, mesmo aqueles que ampliaram despesas com anulação de outras", afirmou Arantes. Ele argumentou que não cabe a interpretação de que a abertura de quaisquer créditos sempre seria permitida por não impactarem as metas. O deputado ainda repreendeu o governo ao dizer que o mero envio de projeto de lei alterando a meta não afastaria a necessidade de aguardar sua aprovação. Segundo ele, novos gastos só poderiam ser feitos depois da nova meta fixada.

Arantes disse ainda que, além de ampliar o limite das despesas discricionárias (contingenciamento menor do que o necessário), o abandono unilateral da meta fiscal vigente, antes de aprovada sua alteração pelo Legislativo, contribui para adiar providências e decisões políticas urgentes para o País no campo do controle do gasto obrigatório "A interpretação que o Executivo faz a Lei Orçamentária Anual atenta contra sua eficácia e afasta o controle Legislativo da execução do orçamento", disse.

O relator ainda cobrou que o governo tivesse aberto diálogo com a sociedade para obter o controle necessário das contas públicas. Segundo ele, ao invés disso, adotou procedimento unilateral e com isso desrespeitou a lei. Sobre a criação de novos gastos por meio de decretos de créditos suplementares, ele argumentou que é prerrogativa exclusiva do Legislativo autorizar a abertura de créditos orçamentários. Ele ainda defendeu que a apuração de crime de responsabilidade pelo Poder Legislativo independe de avaliações do Tribunal de Contas da União (TCU).

"Em 2015, já era de amplo conhecimento o caráter proibitivo da conduta (da presidente)", disse. "Nenhum gestor de recursos públicos pode eximir-se de sua responsabilidade pelos atos que celebra no âmbito de sua função pública", defendeu. Arantes ainda negou o argumento da Advocacia-Geral da União (AGU), que afirmou que governadores e prefeitos também deveriam sofrer impeachment se a presidente Dilma Rousseff perdesse o cargo com base nessa denúncia. Segundo ele, a alegação é precipitada. Sugeriu ainda que as leis que regem o Orçamento Federal é diferente para os governos regionais.

SE FOSSE NA ISLÂNDIA TERIA CAÍDO HÁ MUITO TEMPO

Desfecho do impeachment será definido na hora do voto

Orion Teixeira 

Ante a incerteza geral, o número de indecisos tende a aumentar sobre o futuro do impeachment, prenunciando que a maioria dos 513 deputados federais definirá o voto conforme a pressão do momento, da hora da votação. Um deputado perguntou ao deputado federal mineiro, Bonifácio Andrada (PSDB), qual seria a tendência do impeachment. Com 86 anos de idade e 40 anos na Câmara dos Deputados, durante 10 mandatos, Andradinha, como é conhecido, lembrou um episódio sinistro. Na véspera de seu impeachment, o então presidente Fernando Collor (PRN) ofereceu jantar a 400 deputados federais, que lhe hipotecaram apoio. No dia seguinte (29 de dezembro de 1992), Collor era cassado.

O fato reforça o quadro de incerteza sobre o futuro da presidente Dilma Rousseff (PT), ao contrário do que manifestou, nesta quarta-feira (6), o ministro petista Jaques Wagner (do gabinete presidencial), quando disse que o impeachment teria “caído por terra”. A fala do ministro foi feita em análise sobre os diversos factoides irradiados em Brasília, nesta semana, com alternativas ao impedimento, como antecipação das eleições ou renúncia. Para ele, se estão fazendo essas propostas é porque o impeachment teria perdido força.

Não há dúvida de que o sentimento dele é visível, mas não traz garantia alguma. Como no episódio de Collor, o voto do deputado, diante do microfone aberto, com transmissão direta da TV, torna o desfecho imprevisível. Não dá para cravar resultado algum. Já houve caso de outro mineiro que contou que, no dia, iria votar a favor, mas, na hora H, disse sim contra Collor.

O parecer do relator da Comissão de Impeachment, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), foi pela admissibilidade da denúncia contra a presidente. Na próxima semana, a própria Comissão votará o relatório, com tendência de aprovação. Tudo isso mexerá com o deputado. A última pesquisa (Datafolha, de 19 de março), feita um dia após as manifestações contra o governo, apontava 68% favoráveis ao impeachment. Ainda pode haver manifestações de rua, a favor ou contra; fatos novos da Operação Lava Jato, que investiga o esquema de desvios na Petrobras, com delações vazadas ou seletivas. Enfim, o ambiente do dia da votação será decisivo para o destino do governo Dilma.

Regional também influencia

O governo Dilma não está preocupado com o resultado da votação na Comissão do Impeachment, onde acha que será derrotado. Por isso, se concentra na votação em plenário, onde identifica mais chances de vitória. Os articuladores não podem se esquecer da influência da base regional sobre os deputados, onde os inimigos políticos de cada um poderão ser melhor tratados pelo governo do que ele.

Estratégia de alto risco

Aliados do prefeito de Belo Horizonte e presidente regional do PSB, Marcio Lacerda, têm comentado que ele estaria sendo cortejado por lideranças nacionais para eventual formação de chapa presidencial de 2018. Amigo pessoal do ex-ministro Ciro Gomes, Lacerda estaria sendo sondado para ser candidato a vice dele, fazendo contraponto, em Minas, à eventual candidatura presidencial do tucano Aécio Neves. Pode vir daí a despreocupação do prefeito em tentar manter a aliança com o tucano nas eleições municipais deste ano. Seu risco, no entanto, é maior do que o dos outros. Pois, derrota em Belo Horizonte, para ele, soaria como fim de carreira.

RELATÓRIO APRESENTA PROVAS INEQUÍVOCAS DE DESMANDOS DA PRESIDENTE

Relatório favorável ao impeachment acirra ainda mais polarização na comissão

Agência Brasil 

A apresentação do relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial do impeachment acirrou ainda mais os ânimos entre os defensores e opositores do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Para os governistas, além de não conseguir caracterizar crimes de responsabilidade, o relator abordou temas da denúncia que não foram aceitos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Já a oposição, considerou que o parecer foi bem fundamentado e caracterizou os crimes cometidos por Dilma.

Foram quase cinco horas de leitura das 128 páginas do parecer favorável ao prosseguimento do processo de impeachment elaborado pelo deputado Jovair Arantes. Para o deputado Wadih Damous (PT-RJ), o relatório é “absolutamente nulo” e pode ensejar questionamentos judiciais. “O relatório é uma excrescência, não se sustenta, é malandro. O relator fez uma malandragem que não é própria do Parlamento. Ele usa elementos que não poderiam estar no relatório e que já haviam sido afastados pelo presidente da Casa. Então, dando uma de malandro, ele colocou no relatório uma série de itens que não poderiam estar”.

De acordo com o deputado Alessandro Molon (Rede Sustentabilidade –RJ) o relatório é “juridicamente frágil”. “Ele não responde as questões colocada pela defesa [da presidenta Dilma] que afastam a existência de crime de responsabilidade. Apresentação muito frustrante no sentido de ter argumentos jurídicos. Por isso tenho meu convencimento reforçado de que o relator ou não compreendeu bem os argumentos ou, os compreendendo, não alcançou o sentido jurídico deles”.

Sem surpresa
Para o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), o parecer já estava “encomendado” e não surpreendeu. “O relatório foi feito sob encomenda, estava pré-agendado. Ele [relator] seguiu a lógica dos defensores do impeachment por meio de pedaladas fiscais. A lógica da pedalada fiscal é incorreta para impor crime de responsabilidade”, disse. O deputado lembrou que o mecanismo contábil foi usado por outros presidentes e teve tratamento diferenciado por parte do Congresso e do Tribunal de Contas da União.

“Isso não é motivo para cassar mandato presidencial. Isso é um grande álibi para tirar a presidenta da República pelo conjunto da obra, mas isso não é crime de responsabilidade. Assim como a impopularidade. As cartas estão marcadas no debate que está sendo feito aqui”, disse Valente.

Bem fundamentado
O líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA), elogiou o trabalho do relator. “Foi um relatório bem fundamentado, caracteriza bem que a presidente cometeu crime de responsabilidade, até porque toda a consequência que estamos vivendo da destruição da economia, da inflação, do desemprego, tudo isso ai está envolvido nessa história das denúncias formuladas pelos juristas. Acho que o relator capturou bem, entendeu bem todo esse conjunto dessa obra terrível, dessa tragédia produzida pela presidente Dilma Rousseff, que tinha [como] único propósito fazer uma reeleição a custa do sacrifício dos brasileiros”.

O líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), considerou correta a análise da denúncia feita pelo relator. “Foi um parecer adequado. A presidente incorreu em crime por ter feito a abertura de crédito suplementar por decreto sem autorização do Congresso, ferindo a Lei Orçamentária, a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e ferindo a Lei de Probidade Administrativa. Portanto, a presidente cometeu duplamente crime de responsabilidade e a Constituição diz que isso é um crime grave e punido com impeachment.”

Na avaliação do coordenador do Comitê Pró-Impeachment, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o relatório conseguiu sintetizar todo “conjunto da obra” que motivam o pedido de impeachment. “A rigor, você tem crimes fiscais qualificados com crimes de responsabilidade, também, naquilo que diz respeito aos decretos que não passaram pelo Congresso. Por outro lado, o financiamento ilegal sem autorização da própria Constituição. O conjunto da obra sustenta o impeachment”.

Debate
Após a leitura do relatório, vários deputados apresentaram questões de ordem sobre o cronograma de discussão e votação do parecer. Os governistas são contrários que a comissão faça reuniões de debate no sábado (9) e no domingo (10). Já a oposição, defende que o colegiado trabalhe no final de semana para antecipar que na segunda-feira (11) seja feita apenas votação.

O presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), não confirmou se marcará reunião no final de semana, mas informou que Regimento Interno da Câmara não proíbe que a comissão funcione no final de semana.

Para Damous, a eventual reunião da comissão no final de semana abrirá um precedente para que a votação pelo plenário da Casa também ocorra no final de semana. “Na verdade, eles querem criar um precedente na comissão [trabalhando] no sábado e no domingo para fazer a vontade temerária do presidente da Casa, que anunciou que pretende colocar a votação do impeachment no próximo domingo”.

Até o momento, 110 deputados inscreveram-se para debater o relatório. Esse número pode ser ainda maior porque o prazo para inscrições encerra-se apenas quando houver o início dos debates. Cada parlamentar membro da comissão tem direito a falar por 15 minutos e os não membros por dez minutos.

A comissão é composta por 130 deputados, sendo 65 titulares e o mesmo número de suplentes. Os líderes também podem falar durante os debates. Segundo cálculos feitos pelo deputado Alessandro Molon, se todos os deputados inscritos até o momento efetivamente usarem do direito de manifestação, serão necessárias 1.510 minutos ou 25 horas de debates.

É IMPOSSÍVEL ESCONDER AS PEDALADAS FISCAIS DE DILMA

Pedaladas fiscais dispararam sob Dilma, diz relatório do Banco Central

Dados publicados pelo Banco Central dão dimensões precisas à explosão das manobras conhecidas como pedaladas fiscais no governo Dilma Rousseff.

As pedaladas –o uso de dinheiro dos bancos federais em programas de responsabilidade do Tesouro Nacional– são a base do pedido de impeachment contra Dilma.

Os números do BC põem em xeque a tese principal da defesa da presidente, segundo a qual seus antecessores também adotaram a prática.

Por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) o BC calculou os atrasos em repasses do Tesouro aos bancos federais e ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) desde 2001, no governo FHC.

Os valores mostram uma tendência de alta a partir do final do governo Lula e uma disparada sob Dilma.

Ao final do governo tucano, a conta do Tesouro a ser saldada com seus bancos era de R$ 948 milhões –em outras palavras, esse era o valor que, no atual entender do TCU, deveria ser acrescentado à dívida pública.

Ao final do ano passado, a conta se aproximava dos R$ 60 bilhões, finalmente pagos, por determinação do tribunal, em dezembro.

Dilma já argumentou que a diferença de valores está relacionada à expansão da economia brasileira e do Orçamento da União desde a década passada. Mesmo quando são levados em conta os cenários diferentes, a discrepância de valores permanece.

Entre 2001 e 2008, o impacto das pedaladas na dívida pública oscilou, sem tendência definida, entre 0,03% e 0,11% do PIB (Produto Interno Bruto, medida da riqueza nacional); a partir de 2009, o crescimento é contínuo, até chegar ao pico de 1% do PIB.

CRIME OU NÃO

A escala das cifras é importante em uma discussão crucial em torno do processo de impeachment –se a presidente cometeu ou não crime de responsabilidade.

O Tesouro repassa regularmente recursos a seus bancos para a execução de programas de governo. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, paga o Bolsa Família, o seguro-desemprego e benefícios previdenciários.

Eventualmente, os repasses são insuficientes para os pagamentos. Nesses casos, os bancos usam recursos próprios para manter os programas em funcionamento, e o dinheiro é ressarcido depois pelo Tesouro.

Ao reprovar as contas do governo de 2014, o TCU considerou ter havido, na prática, empréstimos dos bancos federais ao Tesouro, o que é crime, segundo a legislação. Para o governo, os atrasos eram práticas normalmente aceitas.

CONTAS MAQUIADAS

A legislação proíbe empréstimos de bancos a seus controladores porque a transação dá margem a fraudes: o banco terá óbvias dificuldades em cobrar a dívida e o controlador poderá se valer de dinheiro que pertence a correntistas e poupadores.

No caso do governo, a acusação é que as pedaladas serviram para maquiar a escalada insustentável das despesas do Tesouro –só depois da reeleição de Dilma o governo admitiu que fecharia o ano de 2014 no vermelho.

É visível que o uso do expediente ganhou novos patamares a partir de 2009, quando a administração petista reagiu aos efeitos da crise internacional com o aumento do crédito e do gasto público.

Naquele ano, foram lançados o Minha Casa, Minha Vida e o PSI (Programa de Sustentação do Investimento), pelo qual o BNDES, banco oficial de fomento, passou a conceder financiamentos a taxas favorecidas.

O Tesouro deveria arcar com os subsídios dos dois programas, para evitar prejuízos da CEF e do BNDES. No entanto, o repasse desses recursos foi sendo sucessivamente postergado. O mesmo aconteceu com os subsídios do crédito agrícola, operado pelo Banco do Brasil.

O volume crescente de pagamentos em atraso passou a chamar a atenção de analistas, mas só foi condenado pelo TCU no exame das contas de 2014. A Folha questionou o Planalto sobre os dados do BC, mas não houve resposta até a publicação da reportagem.