O PREJUIZO DA PETROBRAS SERÁ MUITO MAIOR QUE O PREVISTO - O GOVERNO DO PT VAI COBRIR O ROMBO

Petrobras é alvo de quatro novas ações na Justiça americana

Investidores optam por buscar reparação fora do processo coletivo iniciado na semana passada

LONDRES - O maior fundo de pensão da Suécia, que administra US$ 30 bilhões, vai entrar na Justiça contra a Petrobras, informou nesta segunda-feira o jornal britânico “The Financial Times”. Com isso, o AP1, um dos maiores da Europa, se junta a grandes investidores que vêm buscando individualmente compensações da estatal. O Dimensional Fund Advisors, fundo americano gigante que tem mais de US$ 332 bilhões sob gestão, e seis fundos de pensão de Nova York entraram no dia 23 de março com ações separadas da ação coletiva contra a Petrobras pelas perdas com o esquema de corrupção, revelado pelas investigações da Lava-Jato.

Também no dia 23, um grupo de firmas de investimento entrou com um processo conjunto contra a Petrobras e diversos bancos que subscreveram seus papéis. As autoras do processo são: a distribuidora de fundos norueguesa Skagen, com US$ 15,4 bilhões em ativos; dois braços de investimento do Danske, maior banco da Dinamarca, que fazem a gestão de uma fortuna de US$ 67,4 bilhões; a firma de investimento americana Oppenheimer, junto com suas afiliadas OFI Global e OFIGTC, com mais de US$ 200 bilhões em ativos.

Eles têm ações da estatal ou títulos de dívida emitidos pela petrolífera. No ano passado, os American Depositary Receipts (ADRs, espécie de recibos de ações da estatal) caíram 47% na Bolsa de Nova York. No Brasil, as ordinárias despencaram 40% e as preferenciais, 41,3%.

O AP1 detinha 3,7 milhões de ações da Petrobras no fim de dezembro e confirmou ao “FT” a escolha pela ação individual. Já o porta-voz da Dimensional explicou ao jornal britânico que escolheu a ação individual para “defender o interesse de seus acionistas”:

“Nós, junto com vários outros fundos, decidimos tomar medidas contra a Petrobras. Normalmente fazemos isso aderindo a um processo coletivo. Desta vez, para defender o interesse dos nossos acionistas, vamos buscar nossas reivindicações diretamente”.

O fato de que os investidores institucionais estão escolhendo sair da ação coletiva e buscando suas próprias reivindicações é um sinal de confiança de que os potenciais benefícios superam os riscos financeiros de financiamento de um processo judicial, de acordo com vários especialistas.

— Os grandes investidores institucionais estão cada vez mais optando por uma (ação) fora da classe porque eles conseguem um acordo melhor em uma base individual — explica o professor de direireto na Universidade de Columbia John Coffee ao “FT”.

A Petrobras ainda não entrou com um pedido contra qualquer uma das ações, embora seja esperado que isso seja feito nas próximas duas semanas. Procurados pelo veículo britânico, a empresa e seu escritório de advocacia, Cleary Gottlieb Steen & Hamilton se recusaram a comentar.

— Eu acho que os autores têm um caso muito forte. Os comunicados de relações com investidores da empresa ao longo de vários anos têm sido claramente enganosos. O governo brasileiro está claramente até o pescoço na corrupção que ocorreu. Quem compra (ações da Petrobras) está assumindo um grande risco — avalia, ainda ao “FT” o professor da Universidade King’s College, em Londres, Nick Butler, e ex vice-presidente para política da companhia de energia britânica BP.

AÇÃO COLETIVA FOI AJUIZADA SEMANA PASSADA

A ação coletiva foi ajuizada contra a estatal e submetida na semana passada nos EUA, na Corte do Distrito Sul de Nova York, pela firma de advocacia Pomerantz. O escritório representa o Universities Superannuation Scheme (USS), o maior fundo de pensão do Reino Unido, que foi apontado como líder do processo pelo juiz do caso no início de março. A queixa cita 15 pessoas como réus, entre elas os ex-presidentes da companhia Maria das Gracas Foster e José Sérgio Gabrielli. Também é acusada a PwC, responsável pela auditoria dos balanços financeiros da petrolífera.

No processo, a Petrobras, duas de suas subsidiárias internacionais e vários dos seus executivos são acusados de promoverem um “esquema multibilionário de corrupção e lavagem de dinheiro, que durou vários anos e foi escondido dos seus investidores”. Pode ser beneficiados pelo processo qualquer investidor que tenha adquirido papéis da Petrobras, incluindo títulos de renda fixa emitidos no exterior, entre 22 de janeiro de 2010 e 18 de março de 2015.

Além da Petrobras, são acusadas duas subsidiárias da petrolífera, a Petrobras International Finance Company (PifCo) e a Petrobras Global Finance (PGF), estabelecidas respectivamente na Holanda e em Luxemburgo. Almir Barbassa, que foi diretor financeiro da empresa entre 2005 e este ano, também é citado como réu.

Outros 12 executivos estão sendo processados, a maioria deles ocupando cargos nas subsidiárias internacionais. A ação também acusa 15 instituições financeiras, que subscreveram emissões da Petrobras, de serem corresponsáveis no esquema. A ação cita ainda a presidente Dilma Rousseff e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega como pessoas de interesse para o processo, mas não os indica como réus.

“Nós não fomos notificados com qualquer queixa, e não acredito que haja qualquer base para uma reclamação”, disse um porta-voz da PwC Brasil ao “FT”. A ação coletiva estima que o esquema de suborno pode ter desviado até US$ 28 bilhões dos cofres da empresa.

BALANÇO AINDA NÃO FOI PUBLICADO

Até agora, a estatal ainda não publicou o balanço do terceiro trimestre de 2014 e do ano fechado. Na diretoria, trabalha-se com o prazo de abril para o Conselho de Administração aprovar o balanço, que já terá de estar auditado. A próxima reunião do Conselho será no dia 17 de abril.

Porém, outra fonte ligada à companhia teme que a estatal só consiga publicar seu balanço auditado no fim de maio. De acordo com essa fonte, a companhia tende a precisar de mais tempo para fazer os testes da metodologia que vai calcular as baixas contábeis, fruto do custo da corrupção revelado pela Operação Lava-Jato.

DINHEIRO FÁCIL PARA AS EMPRESAS ACABOU

Lava Jato já tem R$ 15 bilhões de dívidas na Justiça

O endividamento e a dificuldade financeira das empresas envolvidas na Operação Lava Jato ou listadas pela Petrobras em formação de cartel começam a aparecer com mais clareza nos processos de recuperação judicial que estão chegando à Justiça. Pelo menos cinco empresas já somam R$ 15 bilhões em reestruturação de dívidas. Esse valor pode praticamente dobrar com a expectativa de que, em breve, a Schahin Óleo e Gás, com dívida de US$ 4,5 bilhões (R$ 14 bilhões, pelo câmbio de quinta-feira, 2), também peça recuperação judicial.

Entre os advogados de credores ou devedores, de dez diferentes bancas de advocacia, ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo, é praticamente unânime a percepção de que a lista bilionária não vai parar de aumentar tão cedo. Os processos, dizem, tendem a se alastrar para outros grupos, como estaleiros e até redes de postos de gasolina. Esse cenário pessimista se deve ao fato de que o mercado de crédito se fechou ou encareceu abruptamente para as empresas ligadas às investigações. Na medida em que as dívidas dessas companhias estão vencendo, o desequilíbrio do fluxo de caixa vai ficando mais evidente e a opção da recuperação judicial, mais atraente.

Até agora, entre as empresas de alguma forma envolvidas na Lava Jato, recorreram à recuperação judicial as construtoras OAS, com dívida de R$ 8 bilhões, Galvão Engenharia (R$ 1,6 bilhão) e Alumini Engenharia (R$ 1 bilhão) e as fornecedoras de equipamentos Iesa (R$ 3,5 bilhões), do grupo Inepar, e Jaraguá Equipamentos (R$ 700 milhões). A expectativa é de que o grupo Schahin também decida em breve sobre um pedido de recuperação. A construtora e a holding estão deficitárias. A empresa de óleo e gás tem um fluxo grande de receitas no longo prazo, mas para este ano o descasamento entre receita e dívida está em US$ 1 bilhão.

O último pedido foi registrado pela Justiça paulista na semana passada pelo grupo OAS, e já figura entre as maiores recuperações do País. A via judicial deve facilitar a venda de ativos do grupo, pois tira risco de sucessão de dívidas para potenciais compradores. Também na recuperação da Galvão a venda de ativos pode ser uma saída. A empresa tem concessões de rodovias e saneamento que interessam a investidores. Para Ivo Waisberg, do CWTP Sociedade de Advogados, esta é uma oportunidade para compradores de ativos, que podem comprar sem risco de sucessão de dívidas.

Dinheiro novo

No atual cenário de escassez financeira, os grupos que não tiverem ativos para vender podem acabar em falência. Gláucia Coelho, do escritório Machado Meyer, diz que qualquer processo de recuperação requer obrigatoriamente dinheiro novo, seja por novos financiamentos ou pela venda de ativos.

Os novos financiamentos ficam mais limitados com o cenário de escassez de crédito. Mas, além disso, como lembra o sócio da Deloitte, que atua como administradora judicial em 50 processos, os bancos fogem desse tipo de crédito, pois a cada real emprestado é preciso provisionar um real no balanço.

O advogado Thomas Felsberg diz que há uma dificuldade extra no caso de recuperação de empresas envolvidas na Lava Jato: as multas que podem ser aplicadas em função das denúncias de corrupção ou cartel. A depender do valor, a recuperação fica completamente inviabilizada. Felsberg está à frente da recuperação da Iesa. Boa parte da dívida de R$ 3,5 bilhões da empresa já foi renegociada com a entrada da companhia no programa de refinanciamento da Receita Federal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

FOLGA DO JUDICIÁRIO NO FERIADO

QUANTO MAIS GANHA MENOS              TRABALHA                                                                           Folga prolongada de Páscoa do Judiciário custa mais de R$ 500 milhões

O feriado da Páscoa é prolongado em dois dias para o Judiciário brasileiro. Ao contrário do que ocorre com a maioria da população, que descansa a partir da Sexta-Feira da Paixão, a folga dessa esfera do Poder começou na última quarta-feira (1). O custo dos dias não trabalhados não é barato: R$ 526,3 milhões.

O orçamento total previsto para o Judiciário em 2015 soma R$ 38,4 bilhões em 2015, isto é, R$ 105,2 milhões por dia. O levantamento, feito pelo Portal Contas Abertas, leva em consideração as dotações de recursos federais autorizada para o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça Federal, a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho, a Justiça do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Justiça neste ano.

A Lei 5.010, de 1966, baixada durante a ditadura militar, dá à Justiça Federal e aos tribunais superiores feriados extras, além dos oficiais. São eles: o intervalo entre 20 de dezembro e 6 de janeiro; a Semana Santa mais longa; carnaval com a segunda-feira enforcada; o 11 de agosto, em que se comemora a fundação dos cursos jurídicos; 1º e 2 de novembro, dias de Todos os Santos e de Finados; e o 8 de dezembro, o Dia da Justiça.

O valor para cobrir o descanso dos ministros e juízes pode ser ainda maior. Isso porque em alguns Tribunais a folga chegou a sete dias. É o caso do STF, que não teve julgamentos durante a semana inteira. A rotina da Corte é de sessões da Primeira Turma e da Segunda Turma nas tardes de terça-feira. Nas quartas e quintas-feiras à tarde, há julgamentos no plenário. Todas as sessões foram canceladas nesta semana.

Os sete dias de folga do Supremo Tribunal Federal (STF) custam R$ 11,6 milhões aos cofres públicos. A decisão de cancelar os julgamentos foi dos presidentes da Primeira Turma, Rosa Weber, e da Segunda Turma, Teori Zavascki. As sessões só serão retomadas normalmente na semana que vem. Na segunda não havia sessão de julgamento agendada no STF. No entanto, em tese, os ministros precisariam trabalhar. Mas nenhum deles publicou agenda no site do tribunal na internet.

O carnaval do STF também foi prolongado: durou uma semana inteira. Enquanto o resto do país voltou ao trabalho na Quarta-Feira de Cinzas, na mais alta Corte do país não teve sessão plenária na quarta nem na quinta-feira.

Também não haverá julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A folga mais longa também está garantida para servidores e juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Com o maior orçamento (R$ 10,2 bilhões), o feriadão da Justiça Federal custa R$ 195,5 milhões. Nessa esfera, o feriado mais longo está garantido para servidores e juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). A folga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sai por R$ 24,9 milhões. Já no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral os gastos são de R$ 28,1 milhões e R$ 21,9 milhões no feriadão, respectivamente.

Em todos os tribunais, no entanto, é possível que algum ministro dê uma decisão sozinho em um processo, mesmo em período de folga. Apesar disso, embora alguns setores das Cortes permaneçam funcionando durante esses dias, sem os juízes e ministros, a produtividade real é baixa.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, os feriados extras são positivos porque servem para os juízes botarem o trabalho em dia. “A situação do Judiciário está de uma forma que o feriado só serve para que o juiz trabalhe mais. A gente tira férias para botar em dia os processos. Para a sociedade, dá a impressão de que o juiz trabalha menos, porque tem mais feriado. Mais feriados possibilitam que o juiz coloque seu acervo em dia”, afirmou ao jornal O Globo.

POLÍCIA FEDERAL BUSCA AUTONOMIA

Polícia Federal usa Lava Jato para buscar autonomia

Na trilha da Operação Lava Jato, delegados da Polícia Federal preparam ofensiva na Câmara dos Deputados para tentar aprovar a PEC da Autonomia - Proposta de Emenda à Constituição 412 que garante a independência administrativa da instituição e lhe confere poderes para elaborar o próprio orçamento.

Na segunda-feira passada, durante evento do Dia da Polícia Federal, órgão que completou 71 anos, o delegado Roberto Ciciliati Troncon Filho, superintendente regional da PF em São Paulo, disse que a instituição construiu "uma cultura dogmática de que deve agir da mesma maneira na investigação criminal, não importa quão humilde ou poderoso seja o investigado".

"A sociedade brasileira espera muito da Polícia Federal e a reconhece sobretudo pelos seus valores morais, especialmente em tempos de Operação Lava Jato", disse Troncon, em alusão à investigação sobre esquema de corrupção na Petrobras que aponta envolvimento de 53 políticos, pelo menos, entre deputados, senadores e até governadores.

Mobilização

Dois dias depois, dezenas de delegados de PF reuniram-se em almoço de Páscoa em São Paulo e ali deflagraram a estratégia para convencer os deputados a acolher a PEC da Autonomia.

"Precisamos nos mobilizar pelo apoio a mais autonomia da Polícia Federal, é disso que precisamos. A PEC 412 precisa do nosso apoio e do apoio de toda a sociedade", conclamou o delegado Edson Fábio Garutti Moreira, que integra a Delegacia de Combate a Ilícitos Financeiros (Delefin) da PF.

"A Polícia Federal existe não é para defender governante, não é para defender oposição, é para defender o Estado, para defender a sociedade e para defender o direito", disse Garutti.

"Essa é a nossa função. A PEC 412 é uma batalha a ser travada, que merece o nosso engajamento juntamente com o sindicato e com a associação. Chamamos a todos para que juntos batalhemos mais pela PEC 412."

Apresentação

A PEC da Autonomia foi apresentada em 2009, mas tornou-se refém do desinteresse de parlamentares e do governo todos esses anos. Agora, em meio à visibilidade que conquistou por causa do êxito das operações contra malfeitos na administração pública, a PF quer aproveitar o espaço para dar um ritmo acelerado ao projeto.

Os delegados acreditam que é este o momento para alcançar a antiga aspiração de não depender exclusivamente do Executivo. Eles trabalham com o cenário favorável à corporação para sensibilizar o Congresso.

A PEC 412 ganhou em março um relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Campos (PSDB-GO), delegado de Polícia Civil de profissão.

A autonomia é uma antiga aspiração dos delegados federais. Eles não pedem a desvinculação do Ministério da Justiça, nem pretendem pressionar a pasta, mas querem, a exemplo de outras instituições de Estado, a prerrogativa de definir sua meta financeira e projeção de despesas.

Dados da Associação Nacional dos Delegados da PF indicam que no ano em que a operação Lava Jato foi revelada, 2014, a PF reduziu tanto os investimentos (obras e aquisição de equipamentos) quanto as despesas totais.

Até 22 de dezembro, informa a entidade máxima dos delegados, a PF investiu R$ 137,1 milhões, cerca de R$ 51 milhões a menos do que em 2013. Já as despesas gerais, que incluem os salários de funcionário, por exemplo, somaram R$ 4,4 bilhões. Em 2013, os gastos foram de R$ 4,6 bilhões.

Fortalecimento

O texto da PEC 412 prevê que lei complementar vai organizar a PF e definir normas para a sua autonomia funcional e administrativa, além de incluir a iniciativa da própria corporação de elaborar proposta orçamentária nos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

"A PEC da Autonomia é fundamental para o fortalecimento da Polícia Federal", avalia a delegada Tania Fernanda Prado Pereira, vice-presidente do Sindicato dos Delegados em São Paulo.

"O órgão não dispõe de nenhum programa específico para o combate à corrupção. No modelo atual, a PF vê seu orçamento ser diminuído tanto pelo Ministério da Justiça, como pelo Ministério do Planejamento e pelo Ministério da Fazenda, cujas prioridades são outras, antes que o projeto chegue ao Congresso. Depois que o orçamento é aprovado pelo Congresso, sofre mais contingenciamento pelo Poder Executivo."

Tania destaca que com a PEC, "a PF poderá propor seu orçamento, conforme suas necessidades e prioridades, e o Congresso, por sua área econômica, decidirá o que é possível ser aprovado, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual."

"Atualmente, a Polícia Federal é um mero departamento dentro do Ministério da Justiça e com um status menor que o das agências reguladoras, o do Banco Central e da Defensoria Pública da União", ela ressalta. "A autonomia financeira é fundamental para que a PF não sofra com frequentes cortes e contingenciamento de verbas." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.