APOSENTADORIAS PRIVILEGIADAS

BRASIL PAÍS DOS DISPARATES: A CLASSE PRIVILEGIADA TEM TODAS ESSAS VANTAGENS ENQUANTO UM PROFESSOR SECUNDÁRIO APOSENTA COM SALÁRIO MÍNIMO E SEM REAJUSTES

                                                                              Um zumbi que já engoliu R$ 2 bilhões

O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) acabou oficialmente há 16 anos. Mas, a cada quatro anos, aparecem novos pensionistas. E mais: só este ano, a renda desses políticos já subiu 26,34%. Há quem acumule aposentadorias e ganhe mais de R$ 50 mil por mês

Liquidado após rombo, IPC foi herdado pela "viúva", ou seja, pelos cofres públicos

Lúcio Vaz

Qualquer cidadão precisa trabalhar 30 ou 35 anos para se aposentar. Os políticos brasileiros, porém, não são cidadãos comuns e asseguram pensão especial com muito menos tempo. No Congresso, 242 deputados e senadores conseguiram a aposentadoria a partir de oito anos de contribuição. Para governadores da maioria dos estados, basta um mandato de quatro anos. Em muitos casos, apenas alguns meses no cargo já garantem o privilégio. A despesa é paga pelo contribuinte. O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) foi extinto em 1999, mas continua a sangrar os cofres públicos. Tinha um enorme déficit atuarial – o popular rombo – quando foi liquidado. Como é costume no Brasil, a conta foi apresentada à “viúva”, à União.

Como um zumbi, o instituto já consumiu R$ 2 bilhões – em valores atualizados – nos últimos 16 anos. A cada quatro anos, surgem novos pensionistas. Ocorre que o parlamentar que estava no mandato no momento da extinção do IPC pode continuar contribuindo para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Quando deixa o Congresso, pode pedir a aposentadoria pelas convidativas regras do IPC.

Além disso, todo reajuste dos salários dos deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Neste ano, o aumento foi de 26,34%. A pensão de maior valor ficou em R$ 33,7 mil. Por fim, com a morte do ex-parlamentar, a viúva ou os filhos passam a receber pensão. No momento da extinção, eram 2.769 pensionistas. Atualmente, são 2.237.

A Revista Congresso em Foco teve acesso à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do IPC pagos pela Câmara dos Deputados. No Senado, os valores pagos estão registrados no Portal de Transparência, mas os pagamentos precisam ser acessados um a um. Os dados foram cruzados com as pensões concedidas por 13 estados, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A situação é agravada porque há várias situações em que as aposentadorias se acumulam. O ex-senador Antônio Carlos Konder Reis, por exemplo, recebe R$ 33,7 mil pelo IPC e mais R$ 23,8 mil por ter sido governador biônico por Santa Catarina, durante a ditadura militar. O ex-senador Marco Maciel (DEM-PE) acumula a aposentadoria do IPC, no valor de R$ 30,8 mil, com a pensão especial de R$ 30,4 mil por ter sido governador de Pernambuco.

Por ter deixado o Senado, o ex-presidente da República José Sarney terá à disposição duas aposentadorias, uma pelo IPC, no valor máximo do instituto, e outra como ex-governador do Maranhão, no valor de R$ 24 mil. A filha, Roseana Sarney, que deixou o governo em dezembro do ano passado, também receberá pensão como ex-governadora do Maranhão. Já usufrui da aposentadoria de R$ 23 mil como analista legislativo do Senado.

E haja grana

A fartura é tanta que uma viúva recebe pensão de dois estados e ainda do IPC. Maria Guilhermina Martins Pinheiro, que foi companheira do ex-governador Leonel Brizola nos últimos dez anos da sua vida, recebe pensão de R$ 30,4 mil do governo do Rio Grande do Sul e mais R$ 21,8 mil do estado do Rio de Janeiro. Brizola governou os gaúchos na década de 60 e os fluminenses por duas vezes, nos anos 1980 e 1990.

Em 2008, Guilhermina conseguiu do Ministério da Justiça a declaração de Brizola como anistiado político. Com isso, foram considerados no cálculo da aposentadoria do IPC os dois anos que ele passou no exílio a partir de 1964, quando ele era deputado federal pela Guanabara. Ela recebe hoje pensão de R$ 12,8 mil pelo instituto.

O ex-governador Alceu Collares (PDT-RS) recebe R$ 30,4 mil pelo governo gaúcho e mais R$ 13 mil pelo IPC. Além disso, ganha mais R$ 21 mil pela participação no Conselho de Administração da Itaipu Binacional, que se reúne a cada dois meses, fora as convocações extraordinárias. O colega Germano Rigotto tem a aposentadoria do governo gaúcho e mais um reforço de R$ 8,7 mil do instituto.

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, tem direito à aposentadoria de R$ 19,3 mil como ex-governador da Bahia e a outra em torno de R$ 10 mil pelo IPC, mas não vai poder usufruir dos benefícios porque receberia acima do teto constitucional, o que é vedado pelo governo federal. Ele ainda estuda se vai utilizar parte da pensão do IPC para completar o teto, somando com o salário de ministro. Mas não sabe se terá alguma perda com o Imposto de Renda pelo fato de ter duas fontes de renda.

Outro que está indeciso é o ex-presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB). Ele informou, por meio da sua assessoria, que ainda estuda se vai pedir a aposentadoria pelo IPC, no valor de R$ 33,7 mil. O ex-senador Pedro Simon (PMDB-RS) já tem direito à aposentadoria de R$ 30,4 mil como ex-governador. Mas ele havia aberto mão do benefício e recebia apenas o salário de senador. Agora, terá direito a pensão integral do IPC. O seu gabinete informou que ele ainda vai decidir se solicita a aposentadoria.

Mais viúvas

Há vários casos de viúvas com pensões acumuladas. Maria de Lourdes Fragelli, viúva do ex-presidente do Senado e ex-governador nomeado do Mato Grosso José Fragelli (PMDB-MT), recebe R$ 6,5 mil pelo IPC e R$ 13,8 mil do governo mato-grossense. Viúva do ex-senador e ex-governador José Richa (PSDB-PR), Arlete Vilela Richa tem uma renda maior: R$ 13,3 mil pelo instituto e mais R$ 26,5 mil pelo governo paranaense.

Alba Muniz Falcão, viúva do ex-governador e ex-deputado federal Muniz Falcão, recebe R$ 28,8 mil do governo alagoano e R$ 16 mil do IPC. Outro caminho para o acúmulo de aposentadorias é a passagem pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O ex-senador Valmir Campelo deixou o Congresso em 1997 e foi para o Tribunal de Contas, onde permaneceu por 16 anos e meio. Antecipou a sua aposentadoria em abril do ano passado para assumir o cargo de vice-presidente de Governo do Banco do Brasil. Hoje, tem a aposentadoria integral do TCU, R$ 37,7 mil, mais a pensão de R$ 12 mil paga pelo instituto. O ex-senador José Jorge (DEM-PE) já contava com aposentadoria pelo IPC quando deixou o mandato, em janeiro de 2007. Foi nomeado ministro do TCU dois anos mais tarde.

Após cinco anos e dez meses no cargo, assegurou uma aposentadoria integral no valor de R$ 37,7 mil e outros R$ 17,5 mil pelo instituto. O ex-senador Iram Saraiva (GO) deixou o mandato em agosto de 1994 e foi direto para o TCU, onde exerceu o cargo de ministro por nove anos. Tem hoje uma aposentadoria de R$ 22,1 mil pelo IPC e mais a pensão de R$ 43,9 mil do tribunal. O ex-deputado Humberto Souto (PPS-MG), que foi líder do governo Fernando Collor, teve seis mandatos consecutivos como deputado federal, até 1995. Foi, então, para o TCU, onde permaneceu por quase nove anos como ministro. Voltou para a Câmara em 2007. Hoje, tem direito à aposentadoria integral do tribunal e mais R$ 27,8 mil pelo IPC.

PROPINAS DO PETROLÃO

SE ESTE SENHOR RECEBEU ESTAS ELEVADAS QUANTIAS COMO SUBORDINADO, PODEMOS IMAGINAR O QUANTO SEUS CHEFES TAMBÉM GANHARAM COM ESSA ROUBALHEIRA TODA.                                                                          Costa recebeu R$ 550 mil por mês depois de sair da Petrobras

Propina era relativa a contratos que intermediou dentro da estatal

Cleide Carvalho 

SÃO PAULO - Ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa recebeu propina relacionada a contratos da estatal até fevereiro de 2014 — um mês antes de ser preso pela Polícia Federal e dois anos depois de deixar a empresa. Em um dos depoimentos que integra sua delação premiada, Costa revelou que os valores indevidos eram pagos em prestações mensais de R$ 550 mil e que somaram um total de R$ 8, 827 milhões.

No mesmo relato, o ex-diretor contou que abriu a empresa Costa Global com a intenção inicial de prestar serviços de consultoria, mas que decidiu usá-la para esquentar valores de vantagens indevidas que ainda tinha de receber depois de deixar a Petrobras, em 2012. De acordo com Costa, a filha dele, Arianna Azevedo Costa Bachmann, era quem elaborava os contratos fictícios e também quem emitia as notas frias.

SALDO DE EMPREITEIRAS A PAGAR

Foram assinados com a Costa Global contratos com quatro empreiteiras acusadas de participar do cartel — Queiroz Galvão, Camargo Corrêa, Iesa Óleo e Gás e Engevix. Costa admitiu que todos eles eram irregulares, e contou que o doleiro Alberto Youssef fez um balanço das propinas que ainda lhe eram devidas quando ele deixou o cargo. Para o acerto, ressaltou Costa, foi firmado um contrato de R$ 800 mil, em março de 2013, com a construtora Queiroz Galvão. A empresa pagou-lhe em oito parcelas de R$ 100 mil. Com a Iesa, o valor alcançou R$ 1,2 milhão, e o pagamento ocorreu em 12 parcelas de R$ 100 mil. A Engevix fechou contrato para lhe pagar R$ 665 mil, em 19 parcelas de R$ 35 mil. A Camargo Corrêa, que lhe devia R$ 3 milhões em propinas, combinou que faria o pagamento em 30 parcelas de R$ 100 mil, mas teria quitado o valor em dezembro de 2013, disse Costa. Outro saldo de propina não paga, no valor de R$ 72 mil, teria sido dividida em 12 parcelas de R$ 6 mil.

Costa afirmou que também foram fechados contratos para receber propina de uma distribuidora de produtos de petróleo que atua no Amazonas. Ele contou que foi procurado pelo dono da empresa, que se propôs a construir um terminal de derivados em Itaquatiara. Até então, a Petrobras deixava os produtos num navio, que ficava parado no local.

O ex-diretor disse que sua participação foi essencial para que o negócio com essa empresa desse certo. Após a construção do terminal, contou Costa, a distribuidora foi contratada sem licitação pela Petrobras. Em função do acerto, Costa recebeu R$ 3,09 milhões da empresa, valor que também foi pago em parcelas por meio de contratos fictícios de serviços de consultoria. O maior contrato foi de R$ 2,025 milhões, pagos em 15 prestações de R$ 135 mil. Um segundo somava R$ 975 mil e era dividido em 15 parcelas de R$ 65 mil. O contrato de menor valor, de R$ 90 mil, foi pago em seis parcelas de R$ 15 mil.

Parte do ganho com propinas, segundo Costa, foi usada para comprar uma casa no condomínio Portobello, em Mangaratiba, na Costa Verde, por R$ 3,3 milhões, e uma lancha, por R$ 1,1 milhão. Os bens adquiridos foram colocados em nome da empresa Sunset Global Investimentos e Participações, mas a intenção era repassar estes e outros bens que viessem a ser adquiridos para offshores no exterior. Com a ajuda do advogado Matheus Oliveira dos Santos, que trabalhava para Youssef, a família Costa abriu três offshores: Sunset International, Sunset Global Foundation e Sunset Global Services. Costa usaria as offshores para receber comissões no exterior e negociava interesses da Samsung na África.

Em outro depoimento de delação premiada, o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco Filho disse que o ex-diretor Renato Duque também continuou a receber propina depois de deixar o cargo.

 

CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL ORIENTA ADVOGADOS DAS EMPREITEIRAS

Oposição tentará convocar o ministro da Justiça

Josias de Souza

O ministro petista José Eduardo Cardozo (Justiça) virou alvo da oposição. Foi à alça de mira do PSDB, do DEM e do PPS depois da descoberta de que se reuniu com advogados de empreiteiros presos na Operação Lava Jato, mantendo com eles conversas amistosas. Os adversários do governo tentarão convocar o auxiliar de Dilma Rousseff para prestar esclarecimentos no Congresso. E acionarão contra ele a Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Ecoando o ex-presidente do STF Joaquim Barbosa, que pregou a demissão de Cardozo, o senador Cássio Cunha Lima, líder do PSDB, disse que o gesto do ministro da Justiça foi “absolutamente incompatível com o exercício do cargo.” Para ele, há um “conflito de interesses.” E Dilma Rousseff “precisa dizer para quem governa: se é para o PT e seu projeto de poder ou se para o país.”

O deputado Mendonça Filho, líder do DEM, manifestou-se no mesmo timbre: “Não cabe ao ministro trocar figurinhas com advogados de empresas investigadas pela Polícia Federal.” Acha que o comportamento de Cardozo segue o padrão petista. “A corrente majoritária do PT já atua há algum tempo para embolar o processo da Lava-Jato e isentar petistas e aliados.”

Cássio e Mendonça disseram que protocolarão nas comissões temáticas do Senado e da Câmara requerimentos de convocação do ministro, para que ele se explique. Em início de legislatura, essas comissões ainda não foram constituídas. Quer dizer: a apreciação dos pedidos da oposição não será automática.

O deputado Rubens Bueno, líder do PPS, anunciou que tomará uma providência adicional. Acionará a Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Deseja que o órgão cobre explicações de Cardozo e se posicione sobre o episódio. Mais severo do que Joaquim Barbosa, Bueno afirmou que o ministro da Justiça deveria pedir para sair, “já que Dilma não demite ninguém.”

“Imagine a gravidade dessa situação: o ministro da Justiça envolvido com advogados de empresas questionadas e investigadas pela Polícia Federal”, lamentou Bueno. “A que ponto chegamos, é desmoralizante para o país. Essa relação de promiscuidade do PT não tem limite para nada.”

QUEM PAGA A CONTA É O CONTRIBUINTE

QUEM PAGA A CONTA É O CONTRIBUINTE NO BRASIL

Os poderes públicos, nas três esferas – Federal, Estadual e Municipal –, estão sem recursos, seja por gastos irresponsáveis, seja por diminuição da arrecadação de impostos em uma conjuntura econômica recessiva, encontraram a saída para esse desastre de incompetência na população, como se o povo, cuja maioria ganha salário mínimo,  fosse mais rico que o governo, então, foi dito por eles – a população tem que pagar a conta.

O governo federal já decidiu pelo aumento de tributos sobre os combustíveis e no próprio preço da gasolina, diesel e outros. Vetou o aumento acima de 4,5% de correção da tabela do Imposto de Renda que já cumula uma defasagem em torno de 40%, isto significa mais imposto retido, sobretudo dos salários dos trabalhadores. As contas de Luz e água também estão subindo. As autoridades transferiram para a população a obrigação de economizar energia e água, mas, são inúmeros casos de desperdício de iluminação acesas durante o dia e vazamentos de água, cuja responsabilidade pertence aos órgãos públicos.

O poder público não se comporta adequadamente nos períodos de restrição. Não economiza em seus gastos, não cuida dos equipamentos públicos para evitar desperdício, não racionaliza suas atividades, isto porque, sempre há o contribuinte como a melhor solução para o seu descontrole.

Diz a lenda que o ano no Brasil só começa depois do Carnaval e que nada que acontece entre o réveillon e o carnaval não tem importância. Sendo assim, a situação deverá ficar insustentável para o Planalto a partir da próxima semana, isto porque, a quantidade de eventos negativos que surgiram nesse período de calmaria foi enorme, imagine o que pode vir depois da folia? Recordando, a presidente tomou medidas impopulares desmentindo as promessas feitas na campanha do ano passado. Trocou a diretoria da Petrobras, imersa num escândalo de corrupção mais profundo do que o pré-sal, viu crescer uma campanha de ipeachment que, se ganhar musculatura, pode ser ruim para o seu governo e talvez para o Brasil.

A despeito das culpas que o governo Dilma possa ter no cartório, o país pode estar melhor nas mãos dela do que um de seus eventuais sucessores?

O vice-presidente Michel Temer, se assumir, trará para o governo uma mala de correligionários que é prudente manter à distância. Em seguida, pela ordem, vem Eduardo Cunha, Renan Calheiros e Ricardo Lewandowiski. Esses senhores pelas suas biografias merecem ocupar o mais alto cargo do país e seriam melhores substitutos para o governo Dilma?

Chega ser patético o esforço do ministro da Justiça José Eduardo Martins Cardozo em tentar jogar sobre o PSDB o fardo da corrupção que pesa sobre o seu partido, o PT – como se o fato de alguém ligado a governos anteriores ter embolsado dinheiro do povo diminuísse a culpa dos petistas, atolados até o pescoço na sujeira revolvida pela operação Lava a Jato. Além do mais, esse ministro, está mantendo reuniões com advogados de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato para tratar de supostas irregularidades na apuração, sendo alvo de pedido de demissão solicitado pelo ex-ministro Joaquim Barboza.

Ele, o ministro Cardozo, seria mais útil ao governo que serve se em lugar continuar batendo na tecla de que seu partido não é o único ladrão da história, ajudasse a criar uma rede de proteção que impedisse petistas, peemedebistas, gregos e tucanos de continuar passando a mão no dinheiro do povo.

Para piorar a situação atual, convivemos ainda com leis repetidas, contraditórias e ultrapassadas, caducas e completamente sem sentido, confundindo juízes e advogados e prejudicam a vida de qualquer cidadão. Desde a promulgação da Constituição de 1988, mais de 4,9 milhões de regras foram criadas no país, entre legislações estaduais e federais, decretos, emendas, portarias e medidas provisórias. Existe uma proposta no Congresso nacional desde 2009 que tem como missão a discussão das leis incoerentes com a realidade constitucional brasileira, mas, como todo projeto, no congresso, não evolui.

Exemplos de Leis obsoletas, ainda em vigor:

1 – CHANCELER CASAMENTEIRO – Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952 – Regula os casamentos de diplomatas com estrangeiros.

2 – PASSE LIVRE NAS CASAS DE DIVERSÕES – Lei nº 6610, de 14 de julho de 1975 – Estabelece em favor dos ex-combatentes a gratuidade nas casas de diversões e nos transportes coletivos.

3 – CONTRA A ENTRADA NO PAÍS DE VELHOS E ALEIJADOS ESTRANGEIROS Decreto-Lei nº 4.247, de 1921 – Regulamenta a entrada de estrangeiros no país.

4 – AUMENTO AUTOMÁTICO DE SALÁRIOS – Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 – Corrigia os salários nos tempos da hiperinflação. Art. 1º - O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor...