Impor censura prévia é ir contra a Constituição
Byvaleon
AGO 18, 2021
Liberdade de expressão
Por
Alexandre Garcia – Gazeta do Povo
Constituição Federal de 1988 garante a livre manifestação de pensamento e opinião| Foto: Beto Barata/Arquivo PR
O presidente da Justiça Eleitoral, o ministro Luis Roberto Barroso, quer formar uma comissão de transparência eleitoral com 12 integrantes. Ele quer assim aplacar os desconfiados em relação à urna eletrônica. Nesta terça-feira (17), Barroso conversou por telefone com o ministro da Defesa, Braga Netto, para pedir que haja um representante das Forças Armadas nessa comissão.
Eu sei, por exemplo, que o Exército tem, inclusive no Forte Rondon, em Brasília, um setor de guerra cibernética, que é a guerra moderna. É um pessoal que é bom nisso. A ciência e tecnologia do Exército, da Força Aérea e da Marinha pode indicar alguém.
Outra medida do presidente do TSE é que vai ampliar a possibilidade dos partidos fiscalizarem. Agora eu não sei como é que entra no computador para fiscalizar as coisas. Os partidos podem acompanhar mais de perto quando o TSE faz a configuração de cada urna.
E outra coisa é ampliar os testes de urnas. Eu fiquei boquiaberto ao saber que são quase 400 mil urnas digitais e só 100 são retiradas para fazer um teste, ou seja, a cada 4 mil, tira uma. E agora querem ampliar esse número.
É um esforço válido, já que foi enterrada a ideia do voto impresso na Câmara dos Deputados — ainda há lá no Senado a possibilidade de uma emenda constitucional, um destaque, que dá a possibilidade de votar isso. Mas o presidente do Senado já disse que não pretende pôr isso em votação.
Brasil não merece parar
Em nome de mais segurança para o voto e em defesa dos direitos fundamentais, como a liberdade de opinião, houve um movimento para “parar o Brasil” no dia 7 de Setembro com participação de caminhoneiros e agricultores.
Mas eu acho que o Brasil não merece ser paralisado por causa disso. O Brasil é que vai pagar? O alvo está errado. Os brasileiros não têm mais condições de pagar mais um ônus, além de tudo que já pagaram por essa pandemia e por paralisações promovidas pelos cúmplices do coronavírus. Acho que não é esse o caminho.
Liberdade de expressão sendo atropelada
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) reclamou durante a CPI da Covid do silêncio do Senado em relação a atropelos que estavam ocorrendo sobre a liberdade de expressão, com imposição de censura prévia.
A prisão de Roberto Jefferson já foi isso: uma censura prévia. E agora a Justiça Eleitoral está pedindo para as redes sociais não monetizarem o trabalho de muita gente que tem canal na internet e supostamente divulga fake news. Por exemplo, a Bárbara, do canal do YouTube “Te Atualizei”. Eu sigo a Bárbara e nunca vi fake news lá. Aliás, eu aplaudo a inteligência dela, a crítica inteligente, o humor fino.
Mas isso é uma infração ao parágrafo segundo, do artigo 220 da Constituição, que diz que não haverá censura sobre atividades, manifestações políticas ou artísticas da liberdade de expressão. Impor censura é ir contra a Constituição. E mais, é tutelar as pessoas dizendo: “olha você pode ouvir isso, mas você não pode ouvir aquilo”. Isso é muito típico de regime totalitário.
Ao mesmo tempo em que um tribunal passa por cima da Constituição e se arvora o direito de se julgar vítima e ser juiz, e tomar uma decisão. Isso não é Justiça, isso é coisa de justiceiro. Isso também não existe em uma democracia, num Estado de Direito.
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