Bolsonaro encaminha ao
Congresso Plano de Equilíbrio Fiscal para Estados
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Secretário do Tesouro, Mansueto Almeida
BRASÍLIA (Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Poder
Legislativo o projeto de lei complementar que estabelece o Programa de
Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal (PEF), informou o Palácio do Planalto nesta terça-feira.
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O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, já havia informado na semana
passada que o (PEF) para Estados, de concessão de garantias da União para
empréstimos feitos pelos governadores junto a bancos públicos e privados, havia
sido finalizado há três semanas e seria encaminhado ao Congresso.
O projeto, conhecido como "Plano Mansueto", decorre da
constatação de que, após quase três anos de renegociações, o alívio financeiro
concedido não foi suficiente para equilibrar as contas públicas estaduais.
De acordo com comunicado, o projeto de lei complementar propõe a criação
do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF Transparência), cuja
adesão é voluntária e tem por finalidade aperfeiçoar a transparência dos dados
financeiros e melhorar a coordenação da política fiscal dos entes subnacionais
com a União.
"Dessa forma, os entes com situação fiscal sustentável que optem
por aderir ao programa serão beneficiados pela transparência adicional gerada,
contribuindo para a manutenção de sua sustentabilidade fiscal", disse a
nota.
Já os entes cuja situação fiscal seja mais sensível poderão, desde que
tenham aderido ao PAF Transparência ou manifestem o compromisso em fazê-lo, ter
acesso ao segundo pilar do projeto, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal
(PEF).
Este consiste em um contrato por meio do qual o ente se compromete com
uma trajetória de ajuste fiscal e a União concede espaço para contratação de
operações de crédito, por meio de aval a empréstimos tomados por Estados e
municípios.
Como contrapartida, o ente deverá aprovar leis que implementem medidas
de ajuste fiscal, atendendo a pelo menos três das oito opções de medidas
fornecidas pela proposta. Para que seja efetivada a liberação de recursos, é
necessário que se observe o cumprimento das metas e compromissos previstos no
PEF e do limite para despesa com pessoal
O projeto de lei complementar envolve também proposta de alteração da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF), para contribuir com a promoção do equilíbrio
fiscal.
O quarto pilar da proposta tem a ver com alterações que visam conceder
ao ente federado a possibilidade de prolongar a limitação da despesa primária
corrente para os dois exercícios subsequentes ao término do prazo inicialmente
previsto, a fim de cumprir com as contrapartidas da renegociação de dívidas.
(Reportagem de Lisandra Paraguassu)
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