Ministro do
Supremo suspende acordo da 'Lava Jato' com os EUA
Agência Brasil
O acordo previa o ressarcimento dos prejuízos causados a investidores
norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras
O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira
(15) suspender o acordo feito entre a força-tarefa da Operação 'Lava Jato'
e o governo dos Estados Unidos para ressarcimento dos prejuízos causados a
investidores norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras.
Na decisão, o
ministro também bloqueou valores depositados em uma conta judicial vinculada à
13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. O montante não foi divulgado.
O pedido de suspensão foi feito pela procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, na terça-feira (12).
O acordo foi
homologado pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal em Curitiba, em
janeiro deste ano. Pelos termos do acordo, parte da multa, de aproximadamente
R$ 2 bilhões, seria enviada para uma fundação de interesse social, a ser criada
pela força-tarefa, que também faria a gestão dos recursos.
Na ação, Dodge disse
que o Ministério Público Federal (MPF) não tem poderes para gerir recursos, e a
Justiça Federal não tem competência para homologar o acordo.
Moraes entendeu que
a PGR tem a prorrogativa para atuar nesses casos, e não a primeira instância do
MPF. Além disso, o ministro disse que o acordo não estabeleceu que os recursos
deveriam ser depositados em um fundo.
“Não bastasse isso,
o conteúdo do segundo acordo – homologado pela 13ª Vara Criminal Federal de
Curitiba – estabeleceu inúmeras providências não previstas no Non
Prosecution Agreement, que apenas previu o creditamento da multa em favor do
Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa
jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades
específicas”, decidiu.
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