Câmara arquiva
MP que extinguiria Fundo Soberano
Agência Brasil
O parecer foi
rejeitado pelos parlamentares por não atender aos pressupostos constitucionais
de relevância e urgência e também de sua adequação financeira e orçamentária
O plenário da Câmara
rejeitou nesta terça-feira (4) a Medida Provisória 830/18 que extinguiria o
Fundo Soberano. A proposta foi arquivada após um acordo entre os partidos, que
condicionou o veto à matéria para viabilizar as votações desta terça-feira (4).
O parecer, de
autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), foi rejeitado pelos parlamentares
por não atender aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e
também de sua adequação financeira e orçamentária.
Em seu parecer, o
deputado alegou que o Fundo Soberano “constitui um caso claro de uma excelente
ideia implementada no momento errado e pelos motivos errados, que se tornou
vítima de uma administração irresponsável”.
Segundo a medida
provisória, os recursos do Fundo Soberano seriam destinados ao pagamento da
Dívida Pública Federal (DPF), que reúne as dívidas interna e externa do governo
federal. Em dezembro, atingiu R$ 3,55 trilhões – naquele mesmo mês, o
patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total da DPF. A
medida provisória também extinguiria o conselho deliberativo do fundo,
encarregado do controle contábil dos recursos.
Regra de ouro
Pela justificativa
do Poder Executivo, a extinção do fundo soberano pretendia garantir o
cumprimento da chamada “regra de ouro”. Instituída pelo Artigo 167 da
Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode
endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina
pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da
dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.
Nos últimos anos, os
sucessivos déficits fiscais têm colocado em risco o cumprimento da norma, o que
tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e
reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.
Até o momento, o
governo federal não se manifestou sobre o arquivamento da proposta.
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