NOVA CLT ENTRA EM VIGOR HOJE (11/11/2017)

Com nova CLT em vigor, comércio em Minas já vai pagar por hora neste Natal

Felipe Boutros e Tatiana Moraes

Empresários já poderão incrementar o quadro de pessoal neste Natal de uma forma mais flexível

O comércio em Belo Horizonte já terá até o Natal funcionários contratados e pagos por hora, umas das novas regras que será implementada pela reforma trabalhista que entra em vigor hoje. Outros setores como a indústria e a construção civil também pretendem colocar em prática a nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o quanto antes. Para eles, a medida traz maior segurança jurídica, pacificará as relações de trabalho e, consequentemente, irá gerar mais postos de trabalho.

Para a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG), a jornada intermitente é um dos grandes avanços trazidos pela reforma.

“O comércio tem uma sazonalidade, com demanda maior em períodos de festas e datas comemorativas. Dessa forma, os empresários poderão incrementar o quadro de pessoal já neste Natal de uma forma mais flexível”, diz a assessora jurídica da Fecomércio, Tacianny Machado.

Outra questão regulamentada pela nova CLT que será benéfica para os comerciantes envolve os uniformes. Agora, a legislação permite ao empregador colocar a sua logomarca e de seus parceiros na camisa sem que isso viole o direito de imagem do trabalhador.

A lei também deixa claro que prêmios e bonificações não são parte do salário, o que permite que tais remunerações sejam feitas por produtividade.

Na construção civil, a regulamentação do trabalho terceirizado foi recebida com entusiasmo pelos empresários do setor. Essa forma de contrato já é muito usada nas chamadas subempreitadas, quando a construtora contrata outra empresa para executar serviços específicos, como pintura. Mas com a segurança jurídica a tendência é de aumentar ainda mais.

“A reforma acabou com a dicotomia que existia anteriormente entre atividade-meio e atividade-fim. Sempre havia dúvida para contratar um terceirizado. Agora, temos segurança. E toda a cadeia produtiva sair ganhando”, diz o assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-MG), Fernando Guedes.

Já um dos pilares da reforma, o negociado sobre o legislado, que irá empoderar as convenções coletivas, é visto com bons olhos pela Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).

“Às vezes gastávamos anos negociando com o sindicato alguma questão e a Justiça do Trabalho anulava o acordo, gerando passivo para as empresas. Agora, a negociação vai ter validade”, afirma o presidente do Conselho de Relações Trabalhistas da Fiemg, Osmani Teixeira de Abreu.
A dispensa de homologação da rescisão do contrato no sindicato também é comemorada pelo dirigente.

Para empregados, contrato intermitente vai oficializar ‘bico’

“A reforma trabalhista regulariza o bico. Pagar o trabalhador por hora não é correto”, analisa o presidente do Sindicato dos Empregados do Comércio de Belo Horizonte, José Clóvis Rodrigues. De acordo com o representante da categoria, a remuneração do funcionário que se submeter ao trabalho intermitente será ainda mais “indigna”.

“A reforma não traz nenhum benefício aos trabalhadores. Pelo contrário. Gera condição de a empresa pagar menos e lucrar mais”
Jefferson Silva
Coordenador-geral do Sindieletro

A afirmação de Rodrigues tem como base o salário ideal estimado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para setembro: R$ 3.668,50. O valor é mais de três vezes superior aos R$ 1.200 pagos aos trabalhadores do comércio. “E temos que lembrar que o horista vai receber ainda menos. Provavelmente, menos que o mínimo nacional, que hoje é de R$ 937”, critica Rodrigues.

Ele afirma que as grandes redes do comércio, principalmente, já estão se preparando para contratar trabalhadores e pagá-los por hora. Para impedi-las, o representante dos comerciários garante que vai acionar a Justiça. “Mesmo com a reforma em vigor, vamos fazer de tudo para que a remuneração e a dignidade do trabalhador não sejam ainda mais precarizadas”, diz.

O presidente do sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, João Alves, critica a possibilidade de o negociado prevalecer sobre o legislado. Para ele, como o trabalhador não tem estabilidade no emprego, ele será obrigado a aceitar as condições do patrão. Do contrário, será demitido. “A lei, embora falha, garante o mínimo ao trabalhador. Sem ela, não há garantia de condições dignas de remuneração”, diz.

Grávidas e lactantes poderão trabalhar em local insalubre

Um dos pontos mais polêmicos imposto pela reforma trabalhista é a mudança na regra do trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres de trabalho. De acordo com a nova CLT, mulheres nessas condições precisam de um atestado de um médico de confiança para serem realocadas se estiverem em locais de baixa e média insalubridade. Nos locais com classificação máxima, não há essa necessidade.

Especialistas criticam a medida, pois colocam a mãe e o feto ou bebê em risco. Para o advogado trabalhista e mestre em Direito, Antônio Queiroz Júnior, a proteção prevista pela lei anterior era ao feto e ao nascituro e à criança, que terão a saúde colocada em risco.

“Há um equívoco que a proteção era para a mãe. Ela era para o feto ou nascituro. Além disso, essa questão é inconstitucional, pois coloca o núcleo familiar em risco.”
Antônio Queiroz Júnior
Advogado trabalhista e mestre em Direito

“Há um equívoco que a proteção era para a mãe. Ela era para o feto ou nascituro. Além disso, essa questão é inconstitucional, pois coloca o núcleo familiar em risco. E sobre essa questão há uma proteção constitucional que não pode ser revogado por mera lei”, afirma Júnior.

Já a presidente da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Marcia Bandini, chama a atenção para o imbróglio técnico criado pela nova legislação ao exigir o atestado de um médico de confiança.

“É pouco provável que o obstetra, por exemplo, saiba avaliar o grau de insalubridade do local de trabalho da grávida”, diz Marcia. Ela ainda alerta que com um grau de vulnerabilidade alto, as mulheres podem se sentir pressionadas a não pedirem a realocação para outro setor da empresa enquanto estiverem grávidas. O mesmo poderá ocorrera para as lactantes, o que traria consequências graves como o desmame precoce dos bebês.

“A lei foi mudada sem que houvesse debate técnico e sobre os prós e contras. No fim das contas, as mulheres ficaram expostas”, afirma

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