STF decide que
parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso
Agência Brasil
A maioria dos
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira
(11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de
medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com
voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado
em 6 votos a 5.
A decisão deverá ser
aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida
adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o
colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno
em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como
será decidida na Corte.
Apos cerca de 10 horas
de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber,
Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem
autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente,
Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.
A Corte julgou nesta
tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC,
que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no
Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares.
Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação
foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o
ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.
Senado
articula votação secreta em caso de Aécio Neves
Estadão Conteúdo
Senadores irão
decidir se o parlamentar mineiro continuará afastado da Casa
Senadores
intensificaram a articulação por uma votação secreta para deliberar sobre as
medidas cautelares e o afastamento impostos ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). O
tema está em discussão pela cúpula do Senado e tem como objetivo diminuir o
desgaste de senadores que pretendem reverter a suspensão das funções
parlamentares do tucano.
A votação no plenário da Casa está marcada para a próxima terça-feira (17). Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira (11), que medidas cautelares, como o recolhimento noturno, determinadas a deputados federais e senadores devem ser submetidas ao aval da Câmara ou do Senado.
O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. Na semana passada, a Coluna do Estadão já havia adiantado que senadores debatiam a possibilidade de tornar a votação sigilosa. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta - a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35.
Segundo um integrante da Mesa Diretora do Senado, a votação será como determina o regimento - ou seja, fechada. Reservadamente, um ministro do Supremo disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, como a regra interna da Casa determina o modelo de votação, há espaço para tal interpretação.
"Seguir o regimento e a Constituição, e respeitar e proclamar o resultado livre do plenário, que é soberano, é meu dever como presidente (do Senado)", disse Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao comentar a discussão sobre o sigilo da deliberação. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) criticou a articulação na Casa: "Eu espero que não haja nenhuma manobra e o voto seja aberto."
No caso da prisão do senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS), em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa.
O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35. "Não havendo menção no art. 53, § 2.º, da Constituição, à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo", escreveu Fachin na decisão. Na ocasião, Aécio apoiou o entendimento do Supremo.
Para o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), não está claro se o caso de Delcídio definiu uma regra para as próximas votações. "Não posso dizer com absoluta certeza que aquela votação definiu um padrão a ser seguido ou se precisa, em cada caso, ser revertido o voto secreto em voto aberto', afirmou.
O professor de Direito Constitucional Paulo de Tarso Neri, porém, afirmou que "a regra é a votação aberta". "Só se permite voto secreto quando o texto expressamente diz que deve ser secreto', disse. "Já houve votações abertas na Câmara. Por exemplo, a cassação de Eduardo Cunha. Se até a cassação, que é muito mais grave, é aberta, votação menos gravosa também tem de ser transparente."
A votação no plenário da Casa está marcada para a próxima terça-feira (17). Por 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na quarta-feira (11), que medidas cautelares, como o recolhimento noturno, determinadas a deputados federais e senadores devem ser submetidas ao aval da Câmara ou do Senado.
O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. Na semana passada, a Coluna do Estadão já havia adiantado que senadores debatiam a possibilidade de tornar a votação sigilosa. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta - a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35.
Segundo um integrante da Mesa Diretora do Senado, a votação será como determina o regimento - ou seja, fechada. Reservadamente, um ministro do Supremo disse ao jornal O Estado de S. Paulo que, como a regra interna da Casa determina o modelo de votação, há espaço para tal interpretação.
"Seguir o regimento e a Constituição, e respeitar e proclamar o resultado livre do plenário, que é soberano, é meu dever como presidente (do Senado)", disse Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao comentar a discussão sobre o sigilo da deliberação. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) criticou a articulação na Casa: "Eu espero que não haja nenhuma manobra e o voto seja aberto."
No caso da prisão do senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS), em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa.
O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35. "Não havendo menção no art. 53, § 2.º, da Constituição, à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo", escreveu Fachin na decisão. Na ocasião, Aécio apoiou o entendimento do Supremo.
Para o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), não está claro se o caso de Delcídio definiu uma regra para as próximas votações. "Não posso dizer com absoluta certeza que aquela votação definiu um padrão a ser seguido ou se precisa, em cada caso, ser revertido o voto secreto em voto aberto', afirmou.
O professor de Direito Constitucional Paulo de Tarso Neri, porém, afirmou que "a regra é a votação aberta". "Só se permite voto secreto quando o texto expressamente diz que deve ser secreto', disse. "Já houve votações abertas na Câmara. Por exemplo, a cassação de Eduardo Cunha. Se até a cassação, que é muito mais grave, é aberta, votação menos gravosa também tem de ser transparente."
PT muda posição e
deve votar pelo afastamento de Aécio
Marco Aurélio e Gilmar dizem que decisão do STF inibirá mais cautelares
Marco Aurélio e Gilmar dizem que decisão do STF inibirá mais cautelares
Oposição
Senadores da oposição - que são minoria e defendem punição a Aécio - dizem que dificilmente a Casa vai manter as medidas cautelares impostas ao senador tucano. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), há um acordo de proteção ao tucano firmado entre PMDB e PSDB. Pelas suas contas, os votos pela manutenção das medidas impostas a Aécio podem chegar a 30 senadores caso o PT feche questão pelo afastamento do tucano.
Após o mal-estar causado pela nota em que o PT criticou a decisão do Supremo em relação a Aécio, o líder da minoria no Senado, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que sua bancada deve votar unida para manter o tucano afastado do cargo. "O Senado vai ter de entrar no mérito da discussão. Agora nós vamos discutir se as coisas que têm contra o Aécio justificam ou não essa recomendação do Supremo. Eu vou defender que nós votemos para seguir a recomendação", disse Costa.
Com nove inquéritos abertos no Supremo, Aécio foi afastado do mandato e submetido ao recolhimento domiciliar noturno por decisão da Primeira Turma do Supremo no dia 26 de setembro com base no relato dos delatores do Grupo J&F. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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