Câmara torna
crime hediondo porte de fuzis e outras armas de uso restrito
Agência Brasil
Fuzis apreendidos
pela Polícia Civil no Rio de Janeiro
Projeto de Lei que
inclui o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das
Forças Armadas no rol dos crimes hediondos foi aprovado nesta quarta-feira (16)
pelo plenário da Câmara. A medida também torna crime hediondo o tráfico e a
comercialização ilegal dessas armas no país.
A legislação
considera arma de uso restrito aquela que pode ser utilizada pelas Forças
Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e
jurídicas habilitadas e autorizadas pelo Exército. Entre elas estão fuzis,
metralhadoras e determinadas carabinas e pistolas, dependendo do calibre das
munições dos armamentos.
De origem do Senado,
o texto foi alterado pelos deputados e, por isso, precisará ser apreciado
novamente pelos senadores, antes de ir à sanção presidencial.
Crime Hediondo
O crime hediondo
prevê tratamento mais severo pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve
cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena
mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu
for primário, e de três quintos, se reincidente.
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