Senado aprova em 1º turno
PEC que limita gastos públicos federais
Folhapress
O Senado aprovou nesta terça-feira (29), em primeiro turno, o texto-base
da chamada PEC do Teto de gastos, que limita, por 20 anos, as despesas do
governo à inflação oficial dos 12 meses anteriores.
Prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016, o texto recebeu
61 votos favoráveis, 14 contrários.
Por se tratar de PEC, a proposta precisava ser avalizada por, pelo
menos, 49 dos 81 senadores -três quintos do total. A medida ainda passará por
segundo turno, previsto para 13 de dezembro, a tempo de ser promulgada ainda
neste ano.
O Palácio do Planalto colocou como meta obter o apoio de 62 a 65 dos 81
senadores. A intenção é mostrar que a demissão de Geddel Vieira Lima, que era
articulador político de Temer, não interferiu na capacidade do Planalto de
aprovar medidas no Congresso.
Depois do agravamento da crise política com as acusações contra o presidente Michel Temer, o governo está empenhado em promover avanço nas reformas econômicas para tirar atenção do desgaste político.
Depois do agravamento da crise política com as acusações contra o presidente Michel Temer, o governo está empenhado em promover avanço nas reformas econômicas para tirar atenção do desgaste político.
A proposta de emenda à Constituição restringe as despesas do governo ao
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) dos 12 meses anteriores, e
tem duração de duas décadas, com possibilidade de mudança na forma de limitar
os gastos a partir do décimo ano.
Para saúde e educação, a correção do piso dos gastos só valerá a partir
de 2018. Ou seja, o ano base levado em conta para cálculo do quanto poderá ser
gasto a mais será 2017, quando se espera que a receita seja mais alta que em
2016. Além disso, o texto estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em
2017 seja de 15% da receita líquida.
MANIFESTAÇÃO
O texto foi duramente criticado pela oposição, mas também alvo de
protestos por integrantes da sociedade civil.
Logo no início da sessão desta terça, o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), precisou suspender os trabalhos. A presidente da
Confederação Nacional das Mulheres do Brasil, Gláucia Morelli, estava na
tribuna de imprensa e começou a gritar palavras de ordem e ataques contra a
PEC.
Foi retirada a forças do plenário por policiais legislativos. "Essa
proposta não é para equilibrar gastos, contas públicas. É para dizer para
banqueiros que aqui é terra de ninguém. Mas aqui não é. Queremos as verbas da
saúde, da educação", disse.
Renan foi questionado por Lindbergh Farias (PT-RJ) sobre a proibição de
acesso da população às galerias do plenário do Senado. O presidente da Casa
afirmou que "todas as pessoas estão convidadas a acompanhar os
trabalhos", mas "não com objetivo de não deixar deliberar".
Um ato da Comissão Diretora de 2014 destaca que, nas galerias, em
sessões púbicas, "poderá ingressar o público em geral, para assistir à
sessão, inclusive quando conduzido pelo serviço de visitação turística do
Senado Federal".
Do lado de fora do Congresso, milhares de pessoas protestavam, entre
outras coisas, contra a proposta. Houve tumulto e confronto com as Polícias
Legislativa e Militar.
DEBATE
Foram quase quatro horas de discussões até a abertura da votação do
texto-base. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, comandante da pasta alvo das
maiores polêmicas da PEC, acompanhou a parte final dos debates e a aprovação da
proposta.
Para o senador José Agripino (RN), o presidente do DEM, Michel Temer
quer consertar os problemas da economia. "Ele tem um desejo só: ele quer
consertar a economia do Brasil. Ele não se incomoda de pagar o preço da
impopularidade. [...] Nada mais impopular do que poupar", afirmou.
Líder do governo no Senado, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que
o Brasil vive situação "extremamente grave", com a maior crise
econômica em 120 anos. "Desde o início da década de 90 - é bom que se
diga, para que meus amigos do PT não digam que nós estamos apenas querendo
crucificá-los -, nenhum governo conseguiu reduzir a despesa primária do governo
central com porcentagem do PIB. Os gastos do governo crescem
automaticamente."
No grupo contrário à proposta, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR)
ressaltou que as áreas de saúde e educação serão afetadas. "Se não fossem
afetadas, por que fazer uma Proposta de Emenda Constitucional? É porque vão ser
afetadas. Se é para saúde e educação ficarem como estão, vamos tirar a saúde e
educação dessa PEC! Essa PEC vai afetar, sim, as pessoas mais pobres, porque
vai fazer economia para pagar os juros da dívida."
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu que há outras
alternativas para a economia brasileira. "Há outros caminhos para resolver
o problema: taxando as grandes fortunas, cobrando tributos de distribuição de
renda e dividendos. Há caminhos para fazer com que o sistema tributário no
Brasil seja um pouco mais justo e que não só o povo pobre pague tributos neste
País", disse.
Câmara torna crime caixa 2,
mas 'desconfigura' pacote anticorrupção
Estadão Conteúdo
Em uma votação que varou a madrugada desta quarta-feira (30), o plenário
da Câmara aprovou uma série de mudanças no pacote de medidas contra corrupção
proposto pelo Ministério Público Federal. Para o relator do projeto, deputado
Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o pacote foi completamente desconfigurado.
Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do textos propostas consideradas essenciais do projeto. O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado.
"O objetivo inicial do pacote era combater a impunidade, mas isso não vai acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O combate à corrupção vai ficar fragilizado e, com um agravante, que foi a essa intimidação dos investigadores", disse o relator.
Ao final da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o resultado e disse que se tratou de uma decisão "democrática do plenário". "Mesmo que não tenha sido o que alguns esperavam, isso foi o que a maioria decidiu", disse.
Desde que o projeto foi votado na comissão especial na semana passada, líderes partidários não esconderam o descontentamento com o relatório elaborado por Lorenzoni. Segundo os parlamentares, o projeto contemplava apenas os interesses do Ministério Público.
Na madrugada desta quarta, o chamado texto-base do projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, mas depois disso diversas modificações no projeto foram aprovadas. A primeira delas foi a inclusão no pacote da previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores. A emenda, que obteve o apoio de 313 deputados, foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobras.
Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Entre as medidas que foram retiradas do texto está a criação da figura do "reportante do bem", que era uma espécie de delator que não havia participado do esquema de corrupção, mas que contaria tudo o que sabia e seria premiado com até 20% dos valores que fossem recuperados.
Os deputados também retiraram do pacote a previsão de dar mais poder ao Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.
A Câmara derrubou ainda a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidário por atos cometidos por políticos filiados às siglas. Outra medida suprimida foi a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e das regras que facilitavam o confisco de bens provenientes de corrupção.
Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote.
Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do textos propostas consideradas essenciais do projeto. O projeto seguirá agora para a apreciação do Senado.
"O objetivo inicial do pacote era combater a impunidade, mas isso não vai acontecer porque as principais ferramentas foram afastadas. O combate à corrupção vai ficar fragilizado e, com um agravante, que foi a essa intimidação dos investigadores", disse o relator.
Ao final da votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o resultado e disse que se tratou de uma decisão "democrática do plenário". "Mesmo que não tenha sido o que alguns esperavam, isso foi o que a maioria decidiu", disse.
Desde que o projeto foi votado na comissão especial na semana passada, líderes partidários não esconderam o descontentamento com o relatório elaborado por Lorenzoni. Segundo os parlamentares, o projeto contemplava apenas os interesses do Ministério Público.
Na madrugada desta quarta, o chamado texto-base do projeto foi aprovado praticamente por unanimidade, mas depois disso diversas modificações no projeto foram aprovadas. A primeira delas foi a inclusão no pacote da previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores. A emenda, que obteve o apoio de 313 deputados, foi vista como uma retaliação por membros da força-tarefa da Operação Lava Jato. Muitos dos que votaram a favor da medida são investigados por conta do esquema de corrupção da Petrobras.
Os deputados também incluíram a possibilidade de punir policiais, magistrados e integrantes do MP de todas as instâncias que violarem o direito ou prerrogativas de advogados. A emenda foi patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Entre as medidas que foram retiradas do texto está a criação da figura do "reportante do bem", que era uma espécie de delator que não havia participado do esquema de corrupção, mas que contaria tudo o que sabia e seria premiado com até 20% dos valores que fossem recuperados.
Os deputados também retiraram do pacote a previsão de dar mais poder ao Ministério Público em acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas em atos de corrupção.
A Câmara derrubou ainda a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidário por atos cometidos por políticos filiados às siglas. Outra medida suprimida foi a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e das regras que facilitavam o confisco de bens provenientes de corrupção.
Do texto original enviado pelo Ministério Público Federal, foram mantidos no pacote apenas a criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento de punição para crime de corrupção (com crime hediondo a partir de 10 mil salários mínimos), a transparência para tribunais na divulgação de dados processuais, limitação de recursos para protelação de processos e ação popular, este último incluído pelo relator no pacote.
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