RESPEITO AOS DIREITOS DO POVO

O Estado Democrático de Direito

Manoel Hygino 

Tinha-se como certo o afastamento definitivo da presidente da República, no julgamento a que foi submetida no Senado Federal. Em verdade, eram dois julgamentos: um pelo poder político, nos termos da Constituição e legislação portanto, diante do descumprimento à Lei Orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal; o segundo, pelo povo do país, inclusive certamente alguns dos milhões que votaram pela segunda vez na presidentA, permitindo a continuação da rede de corrupção que fere a economia do país e o envergonha.

Os longos debates, acirrados e até insultuosos, deram ideia da exaltação dos ânimos, mas também do desespero de alguns parlamentares na Casa Alta do Congresso. Seguramente, todavia, o julgamento não se encerrou esta semana, embora já tenha entrado para a história.

O tema e os problemas terão sequência, porque a marcha das investigações sobre os escândalos abrangidos pela corrupção prosseguirá. A novela das iniquidades cometidas contra a nação e o povo não estará concluída enquanto não se esclarecerem todas as nuances dos crimes perpetrados contra os cofres públicos e no âmbito das empresas estatais. A sociedade quer conhecer mais e precisa de mais para considerar sepultada de vez esta fase lúgubre da vida nacional.

O Brasil quer conhecer exatamente quanto se emprestou ou “doou” às nações deste continente e da África durante os anos mais recentes, em que condições se fizeram as operações, em que ponto se acha a quitação das dívidas, porque certamente ainda existem. Não se nega solidariedade, mas persiste a regra de “amigos, amigos, negócios à parte”. Há milhões de brasileiros à míngua em todo o território e obras públicas imprescindíveis paralisadas ou sequer iniciadas, permanecendo os respectivos projetos nas gavetas.

Muito existe a aprender e me lembro da declaração que Ângela Merkel, primeira-ministra da Alemanha, deu à imprensa quando Rousseff anunciou sugerir-lhe medidas para enfrentar a crise entre os países do bloco europeu. A Merkel foi clara e enfática: “Essa senhora vem à Alemanha nos dizer o que temos de fazer? Ora, a Alemanha vai bem obrigada, apesar de tudo. Mas vou aproveitar para dar um conselho a ela... Antes de vir aqui reclamar das nossas políticas econômicas, por que ela não diminui os gastos do governo dela e também os juros exorbitantes no Brasil? Se eu posso emprestar dinheiro a juros baixos e o meu povo pode ganhar com juros absurdos lá no país dela, não vou ser eu que direi ao meu povo que não faça isso. Ela que torne a especulação no seu país menos atraente”.

Temos pela frente uma imensidão de problemas, a começar pela expulsão dos maus brasileiros dos quadros dirigentes do país. Apoiamos Norberto Bobbio, citado pelo advogado Aristóteles Atheniense: “O escândalo é a corrupção, que vem a público. Portanto, se há corrupção, que haja escândalos. Dar publicidade à corrupção é sinal de robustez e não de fragilidade do sistema político”.

Corroboramos o conselheiro nato da OAB e presidente da AMLJ: “A subsistir o quadro atual, a nossa democracia, antes de ser um sistema político, não passará de um ‘arranjo’ que se presta a satisfazer interesses pessoais com o uso da máquina pública”.

E, de arranjos, estamos fartos.