VAMOS ACABAR COM O FORO PRIVILEGIADO PARA OS POLÍTICOS

'Foro privilegiado transformou Supremo em corte criminal', afirma juiz

Estadão Conteúdo 

O novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, defende o fim do foro privilegiado. Segundo Veloso, o benefício criado no regime militar, transformou o Supremo Tribunal Federal (STF) em uma Corte criminal. "Todos devem ter foro na primeira instância a partir da competência dos crimes cometidos", propõe.

Veloso, de 52 anos, toma posse nesta quarta-feira, 15, no Clube Naval de Brasília, para um mandato de dois anos.

Apenas no âmbito da Operação Lava Jato, o Supremo mantém sob sua tutela investigações que envolvem 134 políticos, entre deputados e senadores, segundo dados oficiais da Procuradoria-Geral da República.

Permanecem sob responsabilidade da primeira instância da Justiça Federal as ações que envolvem políticos que não têm foro especial, como ex-deputados e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na sexta-feira, 10, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte máxima, mandou devolver para o juiz Sérgio Moro, de Curitiba - base da maior operação já realizada no País contra a corrupção - os autos da investigação que atribui ao petista propriedades como o sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP) e o apartamento tríplex no Condomínio Solaris, Guarujá.

Outra meta de gestão do novo presidente da Associação dos Juízes Federais é lutar para a ampliação dos cinco atuais Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a implementação das novas quatro Cortes criadas pela Emenda Constitucional 73, previstas para funcionar em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e em Manaus.

A Emenda 73 foi aprovada pelas Mesas da Câmara e do Senado em 6 de junho de 2013 e deveria entrar vigor seis meses após a sua publicação no Diário Oficial. No entanto, há quase três anos, no dia 17 de julho de 2013, durante o recesso do Judiciário, o então presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, suspendia, por meio de liminar, a Emenda Constitucional. Até hoje, a liminar não foi levada a Plenário.

Joaquim Barbosa, aposentado há quase dois anos, decidiu suspender os efeitos da emenda no plantão do recesso de julho ao julgar o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.017) proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União.

Roberto Veloso considera que terá "total apoio" do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na sua luta para derrubar a liminar que barrou a Emenda 73. O parecer da Procuradoria é pela "não confirmação da liminar concedida monocraticamente e, em definitivo, pela improcedência do pedido". A ação está conclusa ao ministro Luiz Fux desde 9 de outubro de 2015.

O juiz federal também pretende se dedicar à reestruturação da carreira e à valorização pelo tempo de exercício da magistratura. Roberto Veloso prega a ampliação da participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral e a transparência dos processos administrativos do Conselho da Justiça Federal (CJF).

O QUE É FORO PRIVILEGIADO?

Por causa da história do Lula virar ministro, ouvi falar do foro privilegiado. O que é isso?

É o seguinte: pessoas que ocupam certos cargos não são julgadas pela justiça comum. Elas só respondem a processos em instâncias (níveis) superiores da justiça, como o Supremo Tribunal Federal (STF). Dependendo do caso, quem julga é o Senado. O foro privilegiado é isso, basicamente.

Quais cargos têm esse privilégio?

Presidência da república, senadores, deputados, ministros, procuradores e juízes são alguns.

Mas isso não está errado? Por que eles têm esse direito?

Tem gente que não concorda com isso mesmo. Pensam que os políticos deveriam ser iguais a todos os cidadãos nesse aspecto. Mas a ideia por trás disso é evitar que essas pessoas, que ocupam cargos importantes, não sejam pressionadas por qualquer um que queira prejudica-las injustamente. E mais: assim que as pessoas deixam o cargo, elas perdem o foro privilegiado.

O foro privilegiado sempre favorece essas pessoas, então? Elas se dão bem?

Não necessariamente. O julgamento de quem tem foro privilegiado é mais rápido porque já acontece na instância (nível) mais alto. No caso do ex-presidente Lula, isso pode ser uma desvantagem. O processo dele está na justiça comum agora. Indo para o foro privilegiado, já vai direto ao STF.

Ele não teria nenhuma vantagem?

Algumas pessoas acham que teria, já que alguns dos ministros (juízes) do STF foram indicados por Lula. Mas, se você parar para pensar, o caso do mensalão foi julgado por muitos desses mesmos ministros (inclusive Joaquim Barbosa) e, mesmo assim, muita gente do PT acabou condenada.

Então, me explica: o Lula virou ministro para fugir do Moro?

Olha, muita gente acha que sim. O argumento é o de que o juiz federal Sérgio Moro é muito mais eficiente do que as instâncias superiores poderiam ser. Mas o fato de Lula ser ministro não livra o ex-presidente de ser investigado. E, assumindo o cargo em Brasília, Lula ficará muito mais em evidência do que estava antes.