Entenda a atual situação
das contas públicas e possíveis medidas
Governo Temer calcula rombo fiscal de até R$ 170,5
bilhões.
Renovação da DRU e reforma da Previdência estão entre prioridades.
Renovação da DRU e reforma da Previdência estão entre prioridades.
Taís LaportaDo G1, em São Paulo
O rombo nas contas públicas em 2016 poderá ficar em R$ 170,5 bilhões,
segundo cálculos da nova equipe econômica do presidente em exercício, Michel
Temer. Esse "buraco" – gastos acima das receitas (déficit), anunciado
nesta sexta-feira (20) pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do
Planejamento, Romero Jucá, será, se confirmado, o maior na história do país até
agora.
Segundo Meirelles, esse valor é um "teto", e o governo vai
trabalhar para reduzir esse rombo. Uma das prioridades será tentar estancar a
"sangria" que pode ter levado as contas públicas a esse patamar.
Para isso, os ministros de Temer armam um arsenal de medidas para os
próximos dias. Elas envolvem reformas nas esferas trabalhista e previdenciária,
dentre outras ações para cortar gastos e elevar a arrecadação.
Ao assumir o cargo, Henrique Meirelles, disse que a primeira grande ação
do governo Temer na área econômica seria "controlar" o aumento de despesas públicas.
Nesta sexta, ele informou que as primeiras medidas serão apresentadas na
próxima semana.
Outra prioridade é enviar um projeto de lei ao Legislativo para mudar a meta fiscal
deste ano a um patamar mais ajustado à previsão de rombo – e assim fechar o ano
sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que essa meta
seja cumprida.
O novo governo precisará de apoio político para aprovar medidas
consideradas impopulares em seu esforço fiscal. Foi o que faltou ao ex-ministro
da Fazenda Joaquim Levy no ano passado, que fracassou ao tentar fazer cortes mais profundos no
Orçamento e alcançar uma meta de superávit primário (economia para
pagar os juros da dívida) considerada ousada, e que depois foi revisada para
baixo.
Para mostrar que está disposto a cortar na "própria carne", Temer extinguiu nove ministérios no dia de sua
posse, restando 24, com a exclusão e fusão de pastas. O ministro do
Planejamento, Romero Jucá, anunciou a intenção de cortar até 4 mil cargos de confiança e funções gratificadas,
o que representa 18,4% do quadro. O governo federal tem hoje 21,7 mil cargos
comissionados. Esses cortes, porém, só têm efeito simbólico nos gastos do
orçamento.
O governo do presidente em exercício também indicou que pretende fazer uma reforma na Previdência e
não descartou o retorno de um imposto semelhante à CPMF (que ficou
conhecido como 'imposto do cheque') para aumentar a arrecadação – medidas que
enfrentam resistência de setores da população e do Congresso.
Entenda a atual situação do Orçamento e as possíveis medidas do novo
governo para equilibrar as contas públicas:
Para que serve o Orçamento?
Ele existe para controlar as despesas e receitas do governo para cumprir
as leis previstas pela Constituição. Para isso, o governo é obrigado a criar
metas para garantir a saúde das contas públicas (evitando o chamado déficit,
quando se arrecada menos do que se gasta).
Ele precisa explicar como os recursos arrecadados vão ajudar a cumprir
esses objetivos. Ao prever as despesas, o ministério do Planejamento deve
garantir que haja dinheiro para as áreas consideradas mais importantes. Para
isso, ele cria prioridades que estão previstas no Orçamento.
De onde vem o dinheiro do orçamento?
A maior parte dos recursos públicos vem da cobrança de tributos
(impostos, taxas e contribuições) que são arrecadados nas esferas federal,
estadual e municipal. Este dinheiro é administrado pela Receita Federal, que
também controla as contribuições da Previdência que pagam os benefícios de
aposentados e de outros segurados.
Outra parte dos recursos, a menor, vem de fontes que não passam pela
Receita. Entre elas, as concessões de projetos em infraestrutura e dividendos
pagos pela distribuição de lucro dos bancos públicos, além do salário-educação,
que é uma contribuição paga pelas empresas para custear programas educacionais.
Como fecharam as
contas públicas nos anos anteirores?
Em 2014, as contas do governo central (Tesouro, Banco Central e
Previdência Social) registraram o primeiro déficit primário (receitas menos
despesas, sem contar juros da dívida pública) em 18 anos, de R$ 17,24 bilhões.
Em 2015, um ano marcado pela recessão na economia e pelo pagamento das
chamadas "pedaladas fiscais", as contas do governo tiveram forte
deterioração e registraram um rombo recorde de R$ 114,98 bilhões, ou 1,94% do
Produto Interno Bruto (PIB).
Como o déficit fiscal
afeta a dívida pública?
O déficit fiscal (despesas maiores que receita nas contas públicas – a
diferença entre o que o governo arrecada e o que ele gasta) pode piorar a
relação da dívida bruta (que é o total do que o governo deve) em relação ao
Produto Interno Bruto (PIB) – um indicador acompanhado pelas agências de
classificação de risco.
Hoje, ela está em 66,2% do PIB. Em 2010, ela estava em 51,7%. Quando o
governo não faz economia para pagar os juros da dívida (superávit primário),
ela fica maior.
Como funciona o
controle das despesas públicas
A lei estabelece dois tipos de despesas públicas: as chamadas
“discricionárias”, que não são obrigatórias dentro do Orçamento, sobre as quais
o governo tem controle e liberdade para cortar. Já as despesas obrigatórias –
como o pagamento de pessoal, benefícios da Previdência e desonerações de
tributos –, são "engessadas" e só podem ser cortadas com modificação
de leis, e para isso precisam da aprovação do Congresso. Os gastos obrigatórios
representam a maior parte do total previsto no Orçamento. Ou seja, o governo
tem uma margem relativamente pequena para cortar despesas.
Quando o governo pode
bloquear gastos?
O chamado "contingenciamento" é o mecanismo que o governo tem
para mudar a previsão de gastos ao longo do ano. No início de cada ano, o
governo costuma emitir um decreto que limita as despesas que foram autorizadas
na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Só é possível cortar as despesas discricionárias ou as não obrigatórias
por lei (como investimentos e custeio).
Quais bloqueios de
despesas foram feitos em 2016?
O ministério do Planejamento, ainda no governo Dilma, autorizou em março
um bloqueio de gastos no orçamento de 2016 de R$ 21,2 bilhões.
O corte foi anunciado no relatório de receitas e despesas do Orçamento.
Esse valor se soma ao bloqueio anterior de R$ 23,4 bilhões anunciado em
fevereiro. Com isso, o corte total o orçamento de 2016 chegou a R$
44,65 bilhões em relação à previsão original.
No corte de fevereiro, os ministérios de Minas e Energia, Saúde e da Educação
tiveram os maiores bloqueios dos gastos sobre os quais o governo tem controle
no Orçamento. Nos cortes de março, o Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) teve seus gastos limitados de R$ 26,49 bilhões para R$ 23,28 bilhões.
Também sofreram cortes os ministérios da Educação, Saúde, Minas e Energia e
Ciência e Tecnologia.
Nesta sexta, no entanto, Meirelles informou que R$ 21,2 bilhões desses
cortes serão revertidos – ou seja, esse dinheiro voltará a ser liberado.
Porque o governo fez
os bloqueios?
Os bloqueios de despesas foram feito na tentativa de evitar um déficit
maior e de atingir a meta fiscal (economia para pagar os juros da dívida)
fixada pelo Congresso para 2016.
No entanto, segundo projeções do mercado e analistas ouvidos pelo G1,
independentemente do seu tamanho, o corte não seria suficiente para atingir a
meta fiscal neste ano, nem para impedir um novo rombo nas contas públicas.
Qual a previsão de
rombo para esse ano?
Em março, o governo Dilma pediu aval para um rombo de R$ 96 bilhões (gastar
mais do que arrecadou) – o equivalente a 1,5% do PIB nacional. O governo
justificou o rombo dizendo que um corte maior nos gastos pode frear ainda mais
a economia.
Nesta sexta, a equipe do governo Temer informou que prevê um rombo bem
maior – de R$ 170,5 bilhões até o fim do ano – o pior resultado fiscal da
história do país e o terceiro ano seguido de déficit nas contas públicas.
Porque o governo
Temer aumentou a previsão de deficit?
Além dos R$ 96,7 bilhões estimados antes, os ministros revisaram para
baixo a estimativa de receita (o dinheiro que o governo vai arrecadar). A
previsão caiu 4%, para R$ 1,0778 trilhão, por conta, entre outros motivos, da
previsão de queda do Produto Interno Bruto (PIB) do país este ano. Segundo
Meirelles, a previsão de receita estava superestimada.
O governo também prevê agora mais despesas: além de liberar R$ 21,2
bilhões em gastos que estavam bloqueados, existe ainda a previsão de gastos de
R$ 9 bilhões com pagamento de despesas atrasadas dentro do PAC; de despesas de
investimento do Ministério da Defesa e outras (R$ 3,5 bilhões), e gastos
necessários para o setor da saúde de cerca de R$ 3 bilhões.
Há previsão ainda de efeitos da renegociação das dívidas dos estados,
pagamentos atrasados a fornecedores e de dívidas com organismos internacionais,
que serão, em parte, compensados com recursos arrecadados a partir da
repatriação de ativos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à
Receita Federal. O efeito líquido desses itens, segundo Meirelles, será de R$
19,9 bilhões negativo.
Quais foram as
previsões de rombo anteriores?
O governo Dilma já havia piorado a previsão do rombo algumas vezes. Em
fevereiro, o então ministro da Fazenda de Dilma, Nelson Barbosa, anunciou um projeto de lei para abater até R$ 84,2 bilhões na meta
fiscal neste ano e, desta forma, permitir um déficit primário
(receitas menores que as despesas, sem contar juros da dívida) de até R$ 60,2
bilhões em 2016.
Em agosto do ano passado, o governo tentou enviar um projeto de
Orçamento de 2016 ao Congresso com déficit de R$ 30,5 bilhões, mas, diante da
reação negativa de parlamentares e agências de classificação de risco, voltou
atrás. Depois, tentou abater da meta fiscal gastos do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) da ordem de R$ 30,5 bilhões, o que permitiria entregar um
resultado fiscal zero (sem déficit nem superávit), mas também não conseguiu.
Qual é a meta fiscal
para esse ano?
A última versão do texto do Orçamento de 2016, aprovada pelo Congresso,
estabelece uma meta de superávit primário (economia para pagar os juros da
dívida) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões para todo o setor público
(governo, estados, municípios e estatais). A parte somente do governo é de um superávit
de R$ 24 bilhões, ou 0,4% do PIB, enquanto R$ 6,5 bilhões são a meta de
estados e municípios (0,1% do PIB).
Um projeto de lei foi enviado em março para o Congresso,
alterando a meta fiscal para um déficit de R$ 96 bilhões, que estava previsto para ser analisado no próximo dia 24
de maio, segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros.
O novo governo deve enviar agora ao Congresso um novo projeto de lei,
alterando essa meta fiscal para R$ 170,5 bilhões. Mas, enquanto uma nova meta
não é aprovada pelo Legislativo, o governo deve, por lei, buscar a meta que
ainda vale, de R$ 24 bilhões de superávit.
POSSÍVEIS MEDIDAS
Veja quais são as eventuais ações sinalizadas pelo governo em exercício
para reduzir o déficit fiscal:
Renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU)
Para aumentar a margem de manobra nos gastos, uma das opções é aprovar a renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) pelo Congresso. O mecanismo permite que parte das receitas de impostos e contribuições obrigatoriamente destinadas a um órgão ou fundo sejam destinadas para cobrir as finanças públicas. Na prática, transforma uma despesa obrigatória em despesa discricionária, o que dá mais liberdade para que o governo use os recursos do Orçamento. Por exemplo, parte das contribuições da Previdência que seriam destinadas aos gastos do órgão poderia ser usada como receita no resultado fiscal.
Para aumentar a margem de manobra nos gastos, uma das opções é aprovar a renovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) pelo Congresso. O mecanismo permite que parte das receitas de impostos e contribuições obrigatoriamente destinadas a um órgão ou fundo sejam destinadas para cobrir as finanças públicas. Na prática, transforma uma despesa obrigatória em despesa discricionária, o que dá mais liberdade para que o governo use os recursos do Orçamento. Por exemplo, parte das contribuições da Previdência que seriam destinadas aos gastos do órgão poderia ser usada como receita no resultado fiscal.
A renovação da DRU, que foi válida até o fim do ano passado, foi
proposta pelo governo anterior e aguarda aprovação do Congresso. Ela foi
considerada uma das prioridades do governo para o ajuste fiscal. O governo
Dilma queria que a DRU seguisse valendo até 2023 e
propôs aumentar, de 20% para 30%, o percentual das receitas que pode ser
remanejado.
Sem a renovação, o governo continua obrigado a destinar a maior parte
dos recursos do Orçamento a áreas específicas, como saúde, educação e
Previdência. O governo anterior alegou que a manutenção da desvinculação não
vai levar à redução dos investimentos nesses setores. Segundo a proposta, se
aprovada em 2016, a DRU daria ao governo mais liberdade para gastar R$ 121
bilhões, de um total de R$ 408 bilhões (30%) em receitas previstas para o
Orçamento.
“Na minha avaliação, [essa economia] é de pouca relevância para o ajuste
fiscal e para o resultado primário, já que não necessariamente ela se
transforma em economia (poupança) primária”, avalia Fábio Klein, da consultoria
Tendências. Para o economista, para gerar um impacto fiscal relevante, os
recursos da DRU não poderiam ficar parados no caixa do Tesouro. “‘Eles teriam
que ser gastos ou alocados para uma despesa não obrigatória que pode sofrer um
corte (contingenciamento) para cumprir a meta fiscal”, afirma.
O analista da Tendências avalia que a DRU apenas flexibiliza a alocação
dos recursos em diversas atividades e funções públicas. “Aparentemente, não é
legalmente possível desvincular recursos para fazer poupança primária ou abater
dívida. Meu receio é que possa sempre haver a tendência de se usar a DRU
simplesmente para escolher onde gastar, não necessariamente para gerar
[resultado] primário”, diz.
Elevação de tributos e volta da CPMF
No Orçamento deste ano, o governo estimava uma receita "extra" de R$ 13,4 bilhões com o retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), imposto criado no governo de Fernando Henrique Cardoso para financiar gastos de saúde e extinto em 2007. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 32 bilhões com a medida, mas reduziu a expectativa nas últimas revisões do Orçamento.
No Orçamento deste ano, o governo estimava uma receita "extra" de R$ 13,4 bilhões com o retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), imposto criado no governo de Fernando Henrique Cardoso para financiar gastos de saúde e extinto em 2007. Inicialmente, o governo previa arrecadar R$ 32 bilhões com a medida, mas reduziu a expectativa nas últimas revisões do Orçamento.
Essa receita não é garantida: a CPMF ainda não foi aprovada e ministros
de Temer já indicaram que sua receita não está prevista para este ano. No fim
do ano passado, o governo Dilma enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) para recriar o imposto. A proposta era cobrar uma alíquota
de 0,2% sobre todas as transações bancárias de pessoas físicas e empresas para
cobrir as despesas da Previdência Social. A proposta para recriar o imposto não foi bem recebida por parlamentares,
inclusive da base aliada ao governo Dilma. (Entenda o que é a CPMF)
A volta do imposto, defendida por Dilma, não foi votada pelo Congresso até seu afastamento da presidência. Logo após assumir a Fazenda, Meirelles não descartou o aumento de impostos entre as medidas para equilibrar as contas públicas, mas disse que, se isso acontecer, será "temporário".
A volta do imposto, defendida por Dilma, não foi votada pelo Congresso até seu afastamento da presidência. Logo após assumir a Fazenda, Meirelles não descartou o aumento de impostos entre as medidas para equilibrar as contas públicas, mas disse que, se isso acontecer, será "temporário".
Para o economista Leite, o aumento de tributos pode ser a única
alternativa viável para elevar as receitas este ano, mas a recriação da CPMF é,
em sua opinião, improvável. “Acho muito difícil politicamente aprovarem esse
tributo, porque os principais setores que apoiaram o impeachment são contra sua
volta”, afirma. Ele acredita, contudo, que aumentos em outros tributos, como a
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), podem substituir a
CPMF.
Reforma da Previdência
Há décadas, discute-se uma possível reforma da Previdência para corrigir o crescente desequilíbrio entre o que ela gasta e o que arrecada. A cada ano, as despesas com benefícios ficam maiores em relação ao total de contribuições. O chamado déficit da Previdência (que não leva em conta as receitas da Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte) mais que dobrou na última década: passou de R$ 37,5 bilhões em 2005 para R$ 85,8 bilhões em 2015.
Há décadas, discute-se uma possível reforma da Previdência para corrigir o crescente desequilíbrio entre o que ela gasta e o que arrecada. A cada ano, as despesas com benefícios ficam maiores em relação ao total de contribuições. O chamado déficit da Previdência (que não leva em conta as receitas da Seguridade Social, da qual a Previdência faz parte) mais que dobrou na última década: passou de R$ 37,5 bilhões em 2005 para R$ 85,8 bilhões em 2015.
Vários entraves adiaram a discussão sobre uma reforma com efeitos para
as décadas futuras, mas o debate foi ressuscitado com a necessidade de se fazer
um ajuste fiscal nas contas públicas, na tentativa de amenizar o rombo que
chegou a R$ 111 bilhões em 2015, o maior da série histórica iniciada em 2001.
Como parte desse ajuste, o governo anunciou no início de 2015 uma
“minirreforma” que dificultou o acesso a alguns benefícios previdenciários e
reduziu o tempo de direito a outros.Também mudou o cálculo do tempo mínimo para
receber a aposentadoria, com a fórmula 85/95, criada para desestimular os
pedidos precoces do benefício, que cresceram com o fator previdenciário. Esse
mecanismo permite aposentar-se antes do tempo mínimo exigido, com um valor
menor da aposentadoria.
Meirelles também defendeu que se estabeleça uma idade mínima para a aposentadoria
pelo INSS – aos moldes do que vinha sendo discutido pelo governo anterior. Ele
disse que a medida é fundamental para garantir o financiamento da Previdência.
Mas do ponto de vista fiscal, o analista em Tendências Fábio Klein diz
que uma eventual reforma da Previdência não teria qualquer impacto na meta
fiscal deste ano. “Seria um efeito apenas de longo prazo para as contas
públicas”, diz.
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