A SOCIEDADE JÁ PAGA O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE IMPOSTOS

A verdade sobre o déficit da Previdência Social Brasileira

Mário Cesar 

Há muito tempo quero escrever sobre isso, mas como tenho sempre dez assuntos pendentes e ainda há as novidades publicadas em jornal que devem ser criticadas ou comentadas, fica difícil.

Mas como está em curso grande discussão em virtude da aprovação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos dos três Poderes, aproveito a publicação do artigo de hoje no Globo On line "Déficit da Previdência cresce 47% e soma 5,1 bilhões em fevereiro" e teço as seguintes considerações.

Veja. Você sabia que a previdência social é superavitária? O INSS é há muitos anos superavitário. O que ocorre é que o INSS também é responsável pelo pagamento de assistência social e por isso precisa de aporte anual do Tesouro Nacional, hoje entre 45 e 55 bilhões de reais. Se separassem a assistência social da Previdência Social, o INSS ficaria superavitário. Isso é verdade, mas você não vê publicado e nem verá, a não ser talvez em um governo do PSDB.

Então veja, o que é a assistência social? Assistência social é a ajuda que o governo federal dá a quem precisa e que esteja em condições definidas em lei para receber esses valores. Em especial, na nossa hipótese e nas condições atuais, nossa assistência social garante aposentadoria para milhões de agricultores acima de 60 anos e que nunca contribuíram para o INSS por muitas vezes nem saber que o INSS existia. São pessoas analfabetas, abandonadas pela fiscalização do Estado Brasileiro que deveria tê-los educado.

Você pode deixar de dar sustento a este agricultor que nunca contribuiu para o INSS mas que não pode trabalhar tanto quanto quando tinha 30 anos e garantiu comida a você e sua família por décadas? Não, claro. Mas isso não é previdência social, isto é assistência social mas está na conta do INSS, tornando deficitária a Previdência Social.

E não só.. há o benefício legal de dois salários mínimos concedidos a todo brasileiro que não ganhe mais do que a média mensal de dois salários mínimos durante um ano (regulado pela lei conhecida pelo acrônimo LOAS). É o chamado abono salarial pago pela CEF e que entra na conta da Previdência Social, mas é assistência social. Não há contribuição dos trabalhadores para custeio disso também e não deveria estar na conta da previdência.

E a Previdência do Servidor Público? Da mesma maneira que te sonegam a informação sobre a Previdência Social, te sonegam a informação sobre a previdência do Servidor Público. Você sabia que a grande parte do déficit vem de pagamento a militares? Assim, tirar a contribuição de funcionários do Judiciário e do Legislativo, que é de 11% e maior do que se paga na área privada para ter o mesmo benefício, do bolo total da Previdência do Servidor Público pode aumentar o déficit da previdência do servidor (RPPS). É claro que a contribuição da União de 22% descerá para 8,5%, mas a curto prazo poderá haver acréscimo de gastos, sabia? E como fica essa mudança no longo prazo? Não sei.. ninguém publica.

Bom ficam aqui estas considerações para você ver como é mal informado pela mídia sobre a questão importante da Previdência Social (INSS) e a Previdência do Servidor Público (RPPS) que agora será dividido, mas eu sinceramente não sei o quanto diminuirá de déficit no curto prazo e longo.

Importante, ainda, que o que a mídia informa como déficit, além de informar de forma parcial e omissa, sem te ajudar a entender a real dimensão do problema, também informa fora de contexto histórico, explorando a aparência de absurdo de algumas coisas que existem simplesmente por serem reflexo de uma estrutura arcaica, que já foi legítima e hoje em dia não se encontra compatível com a sociedade atual ou com os parâmetros de abordagem atuais.

Veja. Por que o INSS (Previdência Social) e o RPPS (Previdência do Servidor) são deficitários hoje? Porque são necessárias alterações?

Em parte já respondemos a estas perguntas com o texto acima, mas falta dizer que o sistema não é absurdo e somente mediante as manchetes sensacionalistas de jornais "toda essa bagunça" será corrigida. O que ocorre é que quando a previdência social foi criada lá pelos anos 40 do século passado (IAPAS, IAPC etc..), havia mais pessoas trabalhando do que recebendo benefício previdenciário, por óbvio. As contribuições recebidas imediatamente podiam bancar os poucos benefícios pagos, compreende?

Depois, que os institutos de previdência setoriais foram reunidos no INPS e os atendimentos médicos setoriais (Hospitais dos Servidores e outros) foram reunidos e organizados como Saúde Pública e financiados pelo INAMPS e mesmo depois quando estes dois institutos foram unificados no atual INSS, manteve-se a lógica anterior de que todas as contribuições recebidas no ano deveriam imediatamente e diretamente pagar os benefícios existentes naquele mesmo ano.

Com o crescimento e envelhecimento da sociedade, aqueles que recebiam benefícios aumentaram de número em desproporção com aqueles que contribuíam enquanto trabalhavam e isso começou a gerar (fora a questão de assistência social) déficit previdenciário e perspectiva de piora deste déficit no tempo, já que a população tem envelhecido e morrido mais tarde pelos avanços na medicina e no tratamento de doenças e condições de qualidade de vida. E por isso é importante alterar a forma de contribuir e de receber o benefício, para tornar viável a previdência a longo prazo.

Assim, foi alterado o sistema de financiamento imediato e direto do pagamento de benefícios através de recolhimento das contribuições previdenciárias no ano e tenta-se organizar a previdência de forma a que se assemelhe à previdência privada, ou seja, de forma a que as contribuições de dado servidor ou trabalhador, somadas ano-a-ano e incidentes juros na aplicação desta soma em mais de trinta anos, gere renda e patrimônio que por si só pague o benefício.

A ideia é correta, mas há que se fazer uma transição porque não se pode deixar de pagar aqueles que farão jus ao benefício previdenciário por terem contribuído, mas que por uma situação histórica e de organização da Previdência Social no passado não foi utilizado para criar esse fundo ao trabalhador ou servidor, mas financiou diretamente o pagamento de benefícos a outras pessoas. Por isso, aumentou-se o prazo para aposentadoria e estão fazendo-se alterações que permitam manter o financiamento imediato até que todo o sistema fique mais independente e autônomo como o sistema privado, ou seja, com contribuições individuais que criem patrimônio que pague os benefícios. Daí que durante um bom tempo será necessário que toda a sociedade pague isso e isto é o financiamento do chamado déficit da Previdência.

Só lendo isso você já pode ver que a questão não é simples, que não será resolvida em poucos anos, que não é culpa do governo atual, nem do Fernando Henrique e que precisa de projeto político e técnico de longo prazo.

Assim, ao invés de os jornais repetirem a esmo déficits da Previdência e culparem servidores ou o governo da existência deste déficit, o que é mentira e não informa a população, deveriam ser investigadas as causas do déficit e sugeridas soluções.

Eu posso sugerir, por exemplo, que se separe a Assistência Social da Previdência Social, para que fiquem mais verdadeiras as contas do INSS e fique mais evidente o quanto o governo gasta com assistência social.

Eu posso sugerir que assim como hoje não pode mais o servidor público federal incorporar funções gratificadas e levá-las para a aposentadoria, não devam mais as filhas solteiras de militares receberem o soldo de seus pais, a não ser em caso de guerra, eis que a razão de existir dessa extensão de benefício de pensão por morte do militar de sua mulher para sua filha consiste no fato de que, quando foi criada, as mulheres não tinham a autonomia, educação e acesso ao mercado de trabalho que têm hoje. Portanto, essa extensão não tem mais razão de ser e cria uma extensão de pagamento de benefício incompatível com a contribuição feita pelo militar gerando déficit na previdência do servidor público.

Veja que muita coisa que fazia sentido antigamente hoje não faz e deve ser atualizado. E muita coisa que existe na conta do INSS ou do RPPS, ou seja, na conta da Previdência Social não está relacionada ou organizada corretamente, gerando erro na informação sobre existência ou não de déficit e prejudicando a verdadeira e definitiva forma de se solucionar este problema.

Mas independentemente de forma final de “solução” de mais essa disputa pública de integrantes do primeiro time da Esplanada, o mais perigoso é que acabou sobrando – mais uma vez! – para o futuro do próprio Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os termos utilizados por ambos dirigentes na polêmica leva, como sempre, a um engodo a respeito da real situação das contas do INSS. Os meios de comunicação passaram a ter em mãos aquilo que tanto buscam: números gigantescos a respeito de gastos públicos, que automaticamente ganham as manchetes, sempre tão mentirosas quanto escandalosas. “Déficit da previdência é superior a R$ 50 bi!”. “Rombo previdenciário supera R$ 50 bi!” e por aí vai. É o primeiro passo para que saiam a campo os arautos do catastrofismo, nossos velhos conhecidos, sempre a sugerir as medidas recorrentes de “reforma previdenciária”, incansáveis na linha da redução de direitos dos beneficiários e da preparação do terreno para a privatização do sistema.

O regime previdenciário está equilibrado

Assim, é necessário reafirmar pela enésima vez: o regime previdenciário não tem déficit nenhum! Pelo contrário, ele está equilibrado e apresenta superávit! Os números estão disponíveis para quem quiser, basta consultar na própria página do MPS na internet. O detalhe da maldade praticada de forma intencional é misturar os dados relativos a dois subconjuntos bem diferentes do regime previdenciário. Aliás, trata-se de agrupamentos tão distintos, que o próprio balanço do RGPS os trata de forma diferenciada. São os trabalhadores urbanos, de um lado, e os trabalhadores rurais, de outro lado.

A necessidade de contabilização diferenciada reside no fato de que o universo dos rurais só foi incorporado à Previdência Social a partir da definição da Assembléia Nacional Constituinte em 1988. Até então, os integrantes do mundo agrícola eram impedidos de ter acesso a esse benefício básico de cidadania. Com restabelecimento dessa condição elementar de isonomia republicana, um contingente significativo de indivíduos e suas famílias passaram a ter direito ao benefício previdenciário. Mas para reparar tal histórica injustiça, essas primeiras gerações de agricultores foram sendo aposentadas sem nunca ter contribuído ao longo de sua vida laboral. E frise-se: não porque não quisessem recolher sua parte, mas pelo simples fato de que o sistema não os aceitava como participantes.

Ora, essa condição particular, criou um subsistema em que só são contabilizadas despesas, quase sem receitas. Um quadro absolutamente compreensível, mas que não diz nada a respeito de equilíbrio ou desequilíbrio do regime previdenciário. Foi uma decisão do País, por meio de seus representantes na elaboração da Carta Magna. Para efeito de contabilidade atuarial e financeira da previdência social, o Tesouro Nacional é que deveria ressarcir a cada mês ao INSS o valor correspondente a tais despesas.

De qualquer forma, o balanço de 2013 é mais do que evidente. O subconjunto dos trabalhadores urbanos - existente desde a década de 1930 – apresentou um total de receitas correspondentes a R$ 332 bi. As despesas com os benefícios pagos ao longo de mesmo período foram de R$ 282 bi. Ou seja, ao invés de “rombo”, o regime apresentou um saldo positivo de R$ 50 bi. Ocorre que essa fonte de recursos bilionários é tratada de maneira não muito respeitosa pelos responsáveis pela política econômica. O primeiro detalhe surge com as isenções e desonerações. As empresas que aderem ao SIMPLES e as entidades filantrópicas, por exemplo, não recolhem a contribuição previdenciária patronal, correspondente a 20% sobre a folha de pagamentos. Só com esses 2 artifícios, o RGPS perde R$ 25 bi. Mas mesmo assim, consegue exibir um superávit anual de R$ 25 bi.

Já o subconjunto dos rurais, pelas razões acima expostas, apresenta um quadro bastante diferente. Em 2013, foram arrecadados por volta de R$ 11 bi, com uma despesa com pagamento de aposentadorias e pensões equivalente a R$ 82 bi. O saldo seria de R$ 71 bi negativos. Ocorre que aqui também há uma outra maldade de exclusão da renúncia dos exportadores agrícolas, de forma que o déficit apresentado é de R$ 75 bi.

A falácia do “desajuste estrutural” do RGPS

E assim chegamos ao número mágico do suposto “déficit previdenciário” de R$ 50 bi. Nada mais do que uma aritmética simples do superávit do sub-regime equilibrado com o déficit de um sub-regime especial, que nasceu desequilibrado exatamente para satisfazer a uma necessidade de igualdade social. Não cabe o raciocínio de realizar reformas no RGPS para cobrir essa necessidade de financiamento, pois tal procedimento só viria pelo expediente de redução dos direitos dos participantes. Cabe ao Orçamento aprovisionar anualmente os recursos derivados de tal decisão, assim como se faz com as verbas para viabilizar a educação pública ou a saúde pública.

Vale, ainda, recordar os inúmeros efeitos positivos proporcionados por tal política. São mais de R$ 365 bi injetados anualmente na economia por meio do pagamento de benefícios a mais de 31 milhões de pessoas. A grande maioria (70%) desse universo recebe valores mensais inferiores ou iguais a um salário mínimo, sendo que na área rural essa porcentagem é superior a 99% do total. São valores que têm contribuído de forma inequívoca para manter aquecida a nossa demanda interna, inclusive retornando em quase 40% aos cofres públicos sob a forma de impostos incidentes na aquisição de bens e serviços para a população de baixa renda. A atual política de valorização do salário mínimo, em vigor ao longo da última década, tem proporcionado ganhos relevantes em termos de melhoria de qualidade de vida para milhões de famílias em todo o território nacional.

Assim, fica evidente que não existe “desequilíbrio estrutural” nenhum em nosso regime previdenciário. O que ocorre é que o governo tem usado esse modelo para conceder benesses ao capital, como tem acontecido com as recentes desonerações da folha de pagamento. A substituição da contribuição patronal pela hipotética alíquota tributária incidente sobre o faturamento das empresas não tem surtido o efeito desejado e o regime está apenas perdendo receita. As empresas não apresentam nenhuma contrapartida em termos de geração de emprego ou redução de preços de seus produtos. Essa bondade feita hoje com o chapéu alheio pode, isso sim, provocar algum desequilíbrio nas contas da previdência no futuro, ao longo das próximas décadas.

Os verdadeiros “rombos”: sonegação e pagamento de juros

O discurso falacioso a respeito do “buraco nas contas da previdência” só serve para esconder onde estão os verdadeiros rombos das contas públicas. Basta mencionar aqui os mais de R$ 100 bi gastos anualmente com pagamento de juros da dívida pública – eis aqui um exemplo de subsistema que apenas suga recursos orçamentários e que deveria sofrer uma reforma para diminuir seus gastos totalmente parasitários. Ou então o impressionante rombo da sonegação de tributos, cuja estimativa - calculada por profissionais da área e divulgados pelo sítio do “sonegômetro” - já teria superado a marca de R$ 500 bi anuais.

A despeito da polêmica entre Garibaldi e os responsáveis pelo MF, caberia ao núcleo duro do governo superar esse discurso conservador e apontar caminhos para que a contabilidade pública aprovisionasse corretamente os recursos devidos ao RGPS. Esse seria o caminho para se ter um quadro mais realista a respeito da estrutura do nosso regime previdenciário, inclusive para se pensar a respeito de mudanças futuras, derivadas da mudança do perfil demográfico e da salutar tendência do envelhecimento de nossa população.

Mas, de uma vez por todas, é preciso reafirmar com todas as letras. A Previdência Social não é problema em nosso País; pelo contrário, ela é solução. Cabe a todos nós zelarmos por sua boa condução, evitando que sua dimensão bilionária seja utilizada como alternativa tentadora - sempre à disposição da autoridade de plantão - para cobrir outras necessidades emergenciais da contabilidade pública.