POUCOS SÃO MUITO BENEFICIADOS

Janot vai contra regalia para ex-governadores de Minas

Ezequiel Fagundes - Hoje em Dia

                          Procurador-geral da República, Rodrigo Janot vai contra regalia em Minas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para derrubar uma lei mineira que concedeu segurança e carro oficial de forma vitalícia para ex-governadores. A ação não tem data para ser julgada. Uma lei semelhante da Bahia foi questionada em julho pela PGR.

Em Minas, o privilégio foi criado pela Lei Delegada 180, de 21 de janeiro de 2011, editada durante o governo de Antonio Anastasia (PSDB), hoje senador. Conforme a legislação, os ex-governadores têm direito a carro oficial, motorista e serviços de segurança, incluindo armamentos.

De acordo com a ADI, protocolada em 18 de agosto, a concessão da regalia cria uma espécie de casta, tratamento monárquico e distingue de forma indevida a classe política dos demais cidadãos.

Direitos

“Os princípios republicanos e da igualdade exigem que, ao final do exercício de função eletiva, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita, ainda mais de forma vitalícia. Mesmo durante a ocupação do cargo, aliás, é desejável que os mandatários do povo sejam tanto quanto possível tratados com direitos e deveres idênticos aos de seus compatriotas”, escreveu Janot.

Minas Gerais tem hoje sete ex-chefes do Executivo vivos: Francelino Pereira, Hélio Garcia, Newton Cardoso, Eduardo Azeredo, Aécio Neves, Antonio Anastasia e Alberto Pinto Coelho.

Na ADI, a PGR reconhece que os ex-gestores, assim como membros do Judiciário e do Ministério Público, estão sujeitos a enfrentar situações perigosas. No entanto, segundo Janot, a lei mineira colide com a Constituição Federal em função da vitaliciedade.

Critério

“Figure-se o caso de governador que encerre o mandato aos 50 anos e viva até os 80, por exemplo. Não é justificável que conte com segurança especial do poder público por três ou mais décadas. Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento vitalício privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores, os quais exerceram múnus público temporário, plenamente conscientes disso”, argumentou.

Ainda de acordo com Janot, admitir a regalia vitalícia significaria concordar com a extensão do benefício para ex-chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de ex-prefeitos. Por fim, ele alertou que a demora na apreciação da ação pode causar lesão irreparável ao erário.

Em junho, conforme o Hoje em Dia mostrou com exclusividade, Janot já havia entrado com ADI para acabar com a pensão vitalícia dos deputados estaduais de Minas.

Em nota, o governo alegou que não informa quais governadores requisitaram os serviços por questões de segurança. Informou ainda que a despesa será divulgada após reformulação do portal da transparência. O custo genérico, que inclui despesas com autoridades e palácios, foi de R$ 6,7 milhões em 2014.

Ex-deputados também recebem pensão

Ministério Público questiona legalidade de aposentadorias concedidas a políticos por Assembleias de MT e SC. Governos pagam quase integralmente benefício a deputados estaduais que já deixaram o cargo, segundo Promotoria.

Além do pagamento de aposentadorias a ex-governadores, há Estados que também dão o benefício para ex-deputados estaduais. O Ministério Público questiona a legalidade desta remunerações em dois deles: Mato Grosso e Santa Catarina.

A aposentadoria de ex-governadores foi alvo de polêmicas na semana passada, quando foi revelado que políticos como os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Álvaro Dias (PSDB-PR) pediram o benefício nos últimos meses.

Em Mato Grosso, decisões da Assembleia Legislativa permitiram que 16 deputados e ex-deputados conseguissem a aposentadoria vitalícia desde 1998. Os valores pagos vão subir para R$ 20 mil em fevereiro.

Em 2001, 2003 e 2008, foram criadas leis que permitiram a alguns deputados ganhar aposentadorias baseadas em um fundo de assistência parlamentar que havia sido extinto em 1995.

A mesma manobra foi tentada há duas semanas, mas o governador Silval Barbosa (PMDB) vetou. Em fevereiro, o veto será submetido a plenário e pode ser revertido.

O Ministério Público contesta o fato de o governo estadual bancar quase a totalidade dessas aposentadorias.

Entre os agraciados, estão o conselheiro do Tribunal de Contas Humberto Bosaipo, que governou o Estado por dez dias em 2002 e que também já obteve aposentadoria como ex-governador.

O número de ex-deputados aposentados no Estado deve ser ainda maior.

As aposentadorias concedidas antes de 1995 não são alvo da ação do Ministério Público.

O advogado de Bosaipo disse que seu cliente só vai se manifestar após ser notificado sobre o caso.

O presidente da Assembleia, Mauro Savi (PR), se recusou a falar sobre o assunto.

Professora

Em SC, lei aprovada pela Assembleia em 2009 permite que servidores que tenham sido deputados estaduais mantenham o salário do cargo, mesmo sem mandato, ao se aposentar. A medida está prestes a beneficiar a professora estadual Odete de Jesus (PRB), deputada que não conseguiu se reeleger na última eleição.

Ela vai continuar ganhando de forma vitalícia os cerca de R$ 20 mil que recebem os deputados do Estado. Odete não retornou as ligações da reportagem.

O deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças da Assembleia, afirma que a lei veio do Executivo. O Governo de SC disse que não poderia comentar o assunto.

Na Paraíba, 71 ex-deputados estaduais e 79 viúvas de ex-legisladores recebem aposentadorias e pensões.

Os valores pagos são proporcionais ao número de mandatos e variam entre cerca de R$ 4.000 e R$ 12 mil mensais. Em 1999, a concessão de novos benefícios foi proibida.

Até então, os legisladores pagavam uma contribuição mensal para um fundo de pensão e podiam se aposentar com apenas dois mandatos e oito anos de trabalho. (Folha de S. Paulo)