ATRIBUIÇÕES DOS CANDIDATOS

INTERESSANTE ARTIGO SOBRE AS FUNÇÕES DE CADA CANDIDATO A SER ELEITO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES E CHAMAMOS  ATENÇÃO PARA O ALTO CUSTO DO CONGRESSO NACIONAL

Quais são as atribuições e o que cobrar de cada político eleito?

Ronaldo Marques
do BOL, em São Paulo

No dia 5 de outubro deste ano, o povo brasileiro irá às urnas para eleger presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual. Mas será que você sabe o que faz cada um dos eleitos?

Foi pensando em esclarecer quais são as atribuições dos governantes que o BOL entrevistou os cientistas políticos Maria Leticia Brito, Henrique Costa e Rafael Mucinhato, mestrandos da USP (Universidade de São Paulo), sendo que este último também é vinculado ao Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da mesma instituição. Os pesquisadores ajudaram a resumir as funções de cada cargo político e esclareceram dúvidas sobre a divisão de responsabilidades, de forma que você possa saber quem deve cobrar em cada situação.

• Funções do presidente
• Funções do Congresso Nacional
• Funções dos senadores
• Funções dos deputados federais
• Funções do governador
• Funções dos deputados estaduais
• Dúvidas rápidas

Presidente

Maior autoridade do país, o presidente da República é o chefe de Estado brasileiro. Durante seu governo, ele conta com a ajuda do vice-presidente e dos ministros, que vão cuidar de áreas determinadas pelo mandatário.  

Funções do presidente

• Cuidar da defesa do país e das relações com as outras nações, por exemplo, definir as regras para imigração e o comércio entre os países.
• Representar o país no exterior, como quando o presidente viaja para participar de conferências na ONU ou reuniões internacionais para falar de negociações e tratados.
• Cuidar da infraestrutura nacional, planejando novas rodovias e ferrovias federais ou usinas geradoras de energia, por exemplo.
• Controlar e planejar a atuação das forças armadas, por meio do Ministério da Defesa, e cuidar das fronteiras.
• Criar as políticas nacionais de Saúde, Educação e Cultura.
• Administrar a rede federal de ensino, que abrange a educação superior, como as universidades federais.
• Nomear o Presidente do Banco Central, além dos membros dos órgãos máximos do Poder Judiciário, como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da indicação presidencial, todas essas nomeações passam antes por uma validação no Senado.
• Elaborar e propor em conjunto com seus ministros o Orçamento Geral da União. É o orçamento que determina a quantidade de dinheiro que será aplicada em cada área, assim como quanto o país deve poupar e quanto o país deve pagar de suas dívidas. Depois de finalizado pelo presidente e pelos órgãos competentes, o orçamento precisa ser aprovado pelo Congresso.
• O presidente pode propor projetos de lei, mas precisa encaminhá-los para a aprovação do Congresso Nacional. Ele é o único que pode propor modificações em determinados setores, especialmente naqueles envolvendo cargos e efetivos das Forças Armadas e da administração direta, como a criação de novos Ministérios.
• O presidente é o único que pode criar as chamadas Medidas Provisórias, "leis temporárias" que só podem continuar em vigor se aprovadas pelo Congresso. Elas não podem ter relação com direitos políticos, eleitorais ou penais. Por exemplo, se o presidente defende a redução da maioridade penal, ele pode enviar uma proposta ao Congresso, mas não pode determinar a alteração da lei por meio de medidas.
• O presidente pode vetar a criação de uma nova lei integralmente ou parcialmente. Mesmo assim, a lei pode ser aprovada se o Congresso decidir levá-la adiante e obtiver aprovação da maioria absoluta dos deputados e senadores em uma votação que derrube o veto.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é o local onde trabalham os senadores e deputados federais. Juntos, eles podem criar, revisar e modificar as leis brasileiras, além de fiscalizar se elas estão sendo cumpridas. Senadores e deputados possuem funções bem parecidas, mas há algumas competências que são responsabilidade de apenas um dos cargos. "Tratando a questão de maneira simplificada, os deputados seriam os representantes do povo brasileiro enquanto que os senadores representam os Estados brasileiros", explica o cientista político Rafael Mucinhato.

No geral, os deputados e senadores criam projetos de leis com base nas opiniões de seus eleitores ou a necessidade de seu país. Eles apresentam e discutem a aprovação da possível nova lei na sua "Casa" (a Câmara dos Deputados ou o Senado) e, se conseguirem a aprovação da maioria, enviam o projeto à outra Casa, onde os outros parlamentares irão revisá-lo, podendo alterar trechos mediante discussões realizadas no plenário. Caso o projeto seja aprovado pelas duas Casas, ele segue para a sanção do presidente, que pode liberar ou reprovar a nova legislação.  

Funções do Congresso Nacional

• Criar projetos de leis, votá-los e aprová-los. Após a aprovação no Congresso, o projeto vai para a sanção do presidente, que pode aprová-lo ou vetá-lo parcial ou totalmente. No entanto, mesmo que não haja a sanção do presidente, um projeto pode virar lei se o Congresso conseguir derrubar o veto em nova votação na Casa. Para isso, é preciso haver a maioria absoluta dos votos.
• Fiscalizar o cumprimento das leis em vigor.
• Autorizar o orçamento e os gastos propostos pelo presidente e seus ministros. Daí a importância de eleger políticos que deixem claro o quanto estão comprometidos a discutir no Congresso a quantidade de verba que deve ir para Saúde, Educação, Segurança etc. São os parlamentares, em conjunto, que aprovam o quanto deve ser gasto em cada área.
• Fiscalizar o funcionamento e a prestação de contas de políticos, instituições financeiras, empresas estatais e privadas que tenham a função de atuar em prol da população ou manipulem o dinheiro do contribuinte. Quando detectado algum tipo de ilegalidade, podem ser criadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar crimes de corrupção.

Senador

O Senado Federal é composto por 81 senadores. Cada Estado, incluindo o Distrito Federal, tem um número fixo de três senadores, independentemente de seu tamanho ou sua população. O senador deve atuar como representante de seu Estado em Brasília. 

Funções específicas de senadores

• Na capital federal, o senador participa do processo de criação e alteração de leis federais, que valem no país inteiro, além de fiscalizar as ações do governo executivo, ou seja, é o senador quem fica de olho se o presidente do país e seus Ministérios estão gastando dinheiro à toa ou desviando verbas públicas.
• Julgar os crimes atribuídos ao presidente da República.
• Fiscalizar o cumprimento dos acordos internacionais assinados pelo presidente.
• Aprovar a indicação do presidente para os cargos de juízes do Supremo Tribunal Federal.
• Aprovar os orçamentos e as dívidas dos Estados, por exemplo, autorizando empréstimos solicitados por governos estaduais e prefeituras.
• Revisar os projetos de lei e os gastos anuais do Estado brasileiro, que são aprovados antes pela Câmara dos Deputados.

Deputado federal

A Câmara dos Deputados é integrada por 513 parlamentares, e é por isso que existem tantos candidatos na disputa pelo cargo. Eles representam a população brasileira proporcionalmente, ou seja, Estados mais populosos, como São Paulo e Minas, têm mais deputados do que regiões com menos habitantes. Os deputados, além de cumprir as funções já citadas referentes ao Congresso Nacional, também possuem atividades específicas.  

Funções específicas de deputados federais

• Somente os deputados podem dar início ao processo de impeachment de um presidente (o julgamento e cumprimento do impeachment são feitos pelo Senado).
• São eles que determinam como vai funcionar o regimento interno da Câmara dos Deputados, criando as comissões, elegendo a presidência da Casa, etc.

Governador

O governador é o representante máximo de seu Estado, agindo como um grande administrador do dinheiro destinado pelo governo federal às mais diversas áreas para atender a população de seu território. "Assim como o presidente, ele também tem muitas funções administrativas. Uma delas, que é importante lembrarmos, se refere à questão da segurança pública", afirma o cientista político Rafael Mucinhato.  

Funções do governador

• Cuidar da infraestrutura estadual, por exemplo, as rodovias estaduais e trens ou metrôs urbanos, em parceria com municípios.
• Buscar dinheiro e obras do governo federal para o seu Estado.
• Criar projetos de leis para seu Estado, que são submetidos à aprovação dos deputados estaduais.
• Assegurar e desenvolver o saneamento básico, mas em parceria com os municípios.
• Cuidar da rede estadual de ensino, que abrange os níveis fundamental, médio e superior, além de algumas atribuições específicas de cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, o governador é responsável pela escolha final dos reitores das universidades estaduais.
• Cabe aos governadores controlar e administrar a atuação da Polícia Militar, assim como cuidar da administração dos presídios.

Deputado estadual

Os deputados estaduais têm a função de legislar e fiscalizar as leis de seu Estado. Diferentemente dos deputados federais, eles atuam na Assembleia Legislativa que fica na capital de seu Estado.  

Funções dos deputados estaduais

• Criar e elaborar leis que não entrem em conflito com as normas federais. As leis estaduais valem apenas dentro das fronteiras de cada Estado.
• Fiscalizar as ações do governador do seu respectivo Estado. Dessa forma, podem convocar secretários e o governador para prestar contas, além de terem a possibilidade de instalar CPIs.
• Contribuir na elaboração do orçamento de cada Estado, distribuindo as verbas para cada área do interesse público: Saúde, Educação, Cultura etc.
• Criar taxas e impostos de âmbito estadual.

Dúvidas rápidas

Quem controla a polícia e o Exército?

As polícias militares são subordinadas aos governadores de Estado, e o Exército, ao Ministério da Defesa, ou seja, ao governo federal. O governador e o seu respectivo secretário de segurança pública são os principais responsáveis pela Polícia Militar. Cabe a eles definir qual será a linha de atuação da instituição.

Quem deve controlar o aumento dos preços?

É o governo federal que define qual será a meta de inflação e usa os mecanismos que podem controlá-la, em conjunto com o Banco Central. Há também a possibilidade de as empresas públicas administrarem preços segundo o interesse do governo, por exemplo, quando a Petrobras mantém congelado o valor da gasolina para segurar o aumento dos preços. 

Entretanto, como o Brasil é um país de livre mercado, os preços também são controlados pela relação oferta e demanda. Há fatores externos que podem ajudar a elevar ou diminuir o valor de um produto. Um bom exemplo disso foi a alta do preço do tomate no ano passado. Com o estímulo que o governo dá para a expansão e a produtividade do agronegócio, que em nosso país está mais voltado para a produção de soja, reduzem-se as áreas cultiváveis de outros alimentos, e elevam-se os preços de alguns, puxando a inflação para cima.

Quem pode reduzir ou aumentar a maioridade penal?

O Poder Legislativo federal tem essa capacidade. Dentro do Congresso Nacional, os parlamentares se dividem em comissões que contemplam áreas específicas para analisar com mais rigor projetos de lei. Assim, os políticos conseguem dividir o trabalho, consultar a população e especialistas em determinados assuntos.

No caso de um projeto que possa reduzir a maioridade penal, por exemplo, é a Comissão de Constituição e Justiça que discute o assunto. "Inclusive há no momento um projeto de emenda constitucional tramitando com esse intuito no Senado. A proposta foi feita por alguns senadores, mas já foi rejeitada pela comissão específica", relata o cientista político Henrique Costa.

Com a rejeição, resta a quem apresentou o projeto recolher assinaturas de outros parlamentares da casa para tentar discutir a nova lei no plenário, onde todos os senadores podem discutir e votar sobre o assunto. Lembrando que a lei só entra em vigor se também for aprovada na Câmara dos Deputados e receber a sanção presidencial.

Quem faz aeroportos?

"Os aeroportos brasileiros são construídos e administrados pela empresa estatal Infraero, de competência do governo federal. No entanto, o governo pode, por meio de concessões públicas, repassá-los à iniciativa privada, que pode reformá-los e administrá-los por um prazo determinado", afirma o cientista político Henrique Costa. A construção de novos aeroportos públicos é de responsabilidade do governo federal, principalmente quando se trata de aeroportos internacionais. Já os governos estaduais podem criar aeroportos regionais. Portanto, o presidente e o governador podem, cada um dentro de seu limite de atuação, criar aeroportos.

EDUCAÇÃO: A responsabilidade pela educação brasileira é compartilhada pelos três níveis de governo. Cabe aos municípios proporcionar creches, pré-escolas e ensino fundamental. O Estado deve priorizar o ensino médio, mas também atuar, em parceria com os municípios, na oferta de ensino fundamental. Já o papel da União é organizar o sistema como um todo e regular o ensino superior.

Quem controla as fronteiras?

As fronteiras do país são protegidas pelas Forças Armadas, que estão subordinadas ao Ministério da Defesa, ou seja, é uma função do presidente, com o auxílio do Ministério da Justiça, responsável por definir politicamente as prioridades da atuação.

Quem pode investigar e prender políticos corruptos?

No campo político, são os deputados e senadores que podem criar as chamadas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), instrumentos que têm poder investigatório e podem ajudar na identificação de crimes cometidos por políticos. Assim, senadores e deputados podem recomendar que o Ministério Público, formado por promotores e procuradores, investigue o presidente, os ministros, os governadores, além dos próprios membros do Congresso.

É dever do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos estaduais defender o interesse de todos os brasileiros e investigar os relatos de corrupção, abuso de poder e desvio de conduta das autoridades nacionais. Ainda assim, ele não é o único órgão que investiga crimes públicos. A Polícia Federal e as Polícias Civis dos Estados podem investigar e prender os corruptos, assim como a Receita Federal pode ajudar no processo de investigação em crimes de sonegação, patrimônio, etc.

Quem pode construir hospitais?

Tanto a presidência quanto os governos estaduais e as prefeituras podem construir hospitais, desde que tenham verba suficiente e autorização do Ministério da Saúde.

Quem cria taxas e impostos?

Na Constituição está escrito que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar novos impostos. Mas cada uma dessas esferas pode criar impostos sobre áreas específicas. Por exemplo, enquanto cabe à União fazer impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, cabe aos municípios instituir impostos sobre a propriedade, como o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). O cientista político Henrique Costa explica que "os impostos são criados a partir de demandas do poderes executivos (União, Estados e municípios), mas precisam da aprovação dos poderes legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais)".

Quem cuida do abastecimento de água? E do fornecimento de luz?

Os municípios são os responsáveis pelo abastecimento de água, mas, como alguns Estados, como São Paulo, possuem grandes concessionárias de abastecimento de água (Sabesp), a responsabilidade também passa pelos governos estaduais.

Quanto ao fornecimento de luz, o poder que regula e fiscaliza a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica é o governo federal. Assim, as concessões são de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, enquanto a regulação e a fiscalização são exercidas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Mas a atividade de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica pode ser transferida para agências estaduais, o que acontece em vários Estados.

Há leis que não podem ser mudadas? 

Existem, sim, leis que não podem ser modificadas nem por deputados nem por senadores. São as chamadas cláusulas pétreas da Constituição. Com elas ficam proibidas criar regras que modifiquem a autonomia dos Estados brasileiros, o voto secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e as garantias individuais dos cidadãos.

Como o povo participa do processo de criação das leis?

Um projeto de lei que parta da população deve contar com pelo menos 1% do eleitorado, ou seja, cerca de 1,4 milhão de pessoas, e, ao chegar ao Congresso, deve ser acolhido por algum parlamentar. Até hoje apenas quatro leis que viraram norma jurídica tiveram essa origem, sendo a última a Lei da Ficha Limpa.

Quanto custa tudo isso?

Para manter o sistema político brasileiro atual, o orçamento retira uma fatia considerável do contribuinte. De acordo com um estudo recente da ONG Transparência Brasil, os gastos da União, dos Estados e dos municípios, retirados de impostos que cidadãos e empresas pagam, colocam nosso Congresso entre os mais caros do planeta.

O Senado, por exemplo, tem um gasto total de R$ 2,7 bilhões anuais, o que dá uma média de R$ 33,4 milhões para cada senador.

8,5 bilhões de reais

Foi o custo aproximado do Congresso Nacional em 2013

Fonte: Transparência Brasil

Os gastos com deputados federais também são bem elevados, embora menores que os de senadores. Em média, os atuais 513 deputados do país recebem R$ 6,6 milhões anuais para exercer o cargo.

Os salários de governadores variam de Estado para Estado. Um governador pode ganhar de R$ 9,6 mil a quase R$ 27 mil reais mensais. Em 2013, o maior salário pago a um governador foi no Paraná; já o menor foi em Pernambuco.

Os salários dos deputados estaduais, assim como os de vereadores e prefeitos, variam de acordo com as leis dos Estados e municípios em que atuam.

Por fim, o presidente do país também recebe um salário mensal. Atualmente, o valor está em torno de R$ 26 mil reais.