No documento enviado ao STF, Lindôra pede que seja analisado se “as
inconsistências nas informações prestadas” pelo Ministério da Justiça
prejudicam ou não a decisão de Toffoli. A vice-procuradora-geral também
pede que sejam investigadas eventuais responsabilidades de agentes
públicos que possam ter “induzido” o ministro a acreditar que não haviam
acordos formalizados sobre a colaboração internacional.
“O que se tem é a tomada de conhecimento, nestes autos, a respeito de
possíveis irregularidades, do que resulta, por parte do magistrado
[ministro Dias Toffoli] instar que as autoridades competentes, no âmbito
de suas atribuições e autonomamente em relação ao presente feito, que
apurem eventuais responsabilidades dos agentes públicos, que podem ter
induzido a eventual equívoco”, afirma Lindôra.
Ministério da Justiça recuou após Toffoli anular provas
Em um ofício enviado ao STF no último dia 12, o Departamento de
Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI),
vinculado ao Ministério da Justiça, disse ter encontrado um pedido
brasileiro de assistência para obter uma “cópia integral eletrônica dos
dados relativos ao sistema Drousys”, um dos sistemas utilizados pela
Odebrecht para operar um esquema de propina.
“Desta maneira, em que pese o pedido de cooperação jurídica
internacional não tenha sido realizado no bojo da ação informada
originariamente, informa-se que foi enviado pedido para obtenção dos
sistemas às autoridades suíças em 03.06.2016. Na data de 28.09.2017 foi
encaminhado o pen drive contendo as cópias dos referidos sistemas para
PGR, com o envio das senhas de acesso para este órgão em 02.10.2017.
Desta forma, considera-se que, a partir desta data (02.10.2017), as
provas em comento foram efetivamente transmitidas às autoridades
requerentes”, diz o ofício do DRCI.
Segundo a Justiça em nota, o primeiro ofício do DRCI informou sobre a
falta de localização sobre a cooperação jurídica internacional por
causa de um erro no “número de processo”. O ministério disse ainda que
informou “de forma espontânea” o STF sobre a nova descoberta e que
caberá à Suprema Corte avaliar como proceder com as novas informações
enviadas.
Toffoli deve manter entendimento de nulidade das provas
Uma semana antes do ofício do DRCI chegar até o STF, Toffoli afirmou
em um despacho que todas as provas da Odebrecht obtidas pela Lava Jato
eram “imprestáveis”. O ministro, também acusou o juízo da 13ª Vara
Federal de Curitiba, base da Operação Lava Jato, de ter extrapolado
“todos os limites que com certeza contamina diversos outros
procedimentos”’.
Toffoli também afirmou no despacho que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
foi um dos ‘maiores erros judiciários da história do País’, e que a
detenção do petista foi ‘uma armação fruto de um projeto de poder de
determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado’.
“Com o respeito que se guarda pelo eminente relator e pela 2ª Turma
do Supremo Tribunal Federal, certo é que não se pode permitir o abandono
de regras básicas para a atuação do Poder Judiciário, que não pode se
distanciar do pedido que lhe é submetido”, diz a ANPR
A defesa da Novonor (novo nome utilizado pela Odebrecht) também
recorreu ao STF, pedindo que a Corte esclareça que a decisão de Toffoli
não alterou os termos do acordo de leniência. “Requer-se seja confirmado
que a Companhia continua a gozar de todos os direitos e garantias
previstos no Acordo de Leniência, em qualquer âmbito ou grau de
jurisdição, independentemente da declaração de imprestabilidade das
provas e das consequências jurídicas dela derivadas”, diz o recurso da
empreiteira.
BRASÍLIA — Em reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do marco temporal e por conta da retomada de temas como aborto e porte de drogas, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e outras bancadas iniciaram obstrução e declararam apoio a um projeto de emenda à Constituição (PEC) que pretende sustar decisões da Corte, como revelou a Coluna do Estadão.
Deputados planejam não marcar presença no plenário e em nenhuma
comissão para impedir a formação de quórum e barrar votações em qualquer
instância da Câmara.
Como mostrou o Estadão, a FPA anunciou a união com as bancadas evangélica e da bala em reação ao STF.
A posição dos grupos indica o ultimato dado ao Senado para aprovar o
princípio que só permite demarcação de terras indígenas ocupadas até
1988, ano da promulgação da Constituição. O marco temporal foi revogado
pelo Supremo na semana passada.
O projeto de lei que restitui a vigência do marco temporal está em
tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O
relatório passará por votação no colegiado nesta quarta-feira, 27, para
então ir a plenário. Não há expectativa que a proposta vá imediatamente a
plenário em caso de aprovação na CCJ.
Como também mostrou o Estadão, deputados aproveitaram a última sessão da CCJ para mandar mensagens ao Supremo.
“Não podemos aqui abrir mão da nossa prerrogativa de legislar, senão
fechemos o Congresso de uma vez e aguardemos que todas as questões sejam
resolvidas pelo STF”, disse Sérgio Moro (União-PR).
Ao lado de outras frentes parlamentares identificadas com pautas
conservadoras, a bancada ruralista publicou uma nota oficial nesta
terça-feira, 26, Os grupos dizem que não aceitarão interferência na
prerrogativa do Congresso Nacional legislar. “Tomaremos as devidas
medidas para reestabelecer o equilíbrio entre Poderes”, afirmou o texto.
O presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que já dialoga com
líderes dos partidos a fim de abrir espaço para discutir a PEC que pode
sustar decisões não-unânimes do STF. “A gente precisa fazer um
movimento político que demonstra a insatisfação do Poder Legislativo com
essa invasão de competência”, disse. “A gente quer abrir uma comissão
especial para discutir o texto. Para isso, precisamos do apoio dos
líderes. Vamos conversar com eles”, disse ele, que procurou o presidente
da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar do tema.
A PEC, de autoria do deputado Domingos Sávio (PL-MG), altera a
Constituição Federal e diz que seriam necessários 1/3 de membros da cada
casa — isto é, 171 deputados e 27 senadores — para apresentar proposta
de decreto legislativo que susta decisões sem aprovação unânime do STF.
“Não há que se falar em um ‘Poder Supremo’ para o Judiciário, mas antes
em dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles
que detém o poder que emana do povo”, justifica o parlamentar.
Sávio já tinha apresentado a PEC no ano passado e fez ajustes. A nova
versão da PEC reduziu o número de deputados necessários para propor um
decreto legislativo para revogar decisões do STF. Na versão original, a
proposta dizia que a maioria absoluta dos deputados tinha que endossar a
apresentação do decreto legislativo. Na nova versão, basta a adesão de
1/3 da Casa.
WASHINGTON, 26 Set (Reuters) – O Senado dos Estados Unidos está
pronto para tentar avançar com um projeto de lei bipartidário com
objetivo de impedir uma paralisação do governo em apenas cinco dias,
enquanto a Câmara tenta levar adiante uma medida conflitante apoiada
apenas pelos republicanos.
A divisão entre as duas casas do Congresso sugere que o governo
federal está cada vez mais propenso a entrar em sua quarta paralisação
em uma década no domingo, um padrão de impasse partidário que começou a
obscurecer a visão de Wall Street sobre o crédito do governo dos EUA.
O líder da maioria no Senado, Chuck Schumer, um democrata, e o líder
republicano no Senado, Mitch McConnell, estavam trabalhando em conjunto
para obter a aprovação de uma extensão bipartidária de curto prazo do
financiamento federal nos níveis atuais.
A medida do Senado financiaria o governo até 17 de novembro, e inclui
cerca de 6 bilhões de dólares para respostas a catástrofes nacionais e
outros cerca de 6 bilhões em ajuda à Ucrânia, de acordo com um assessor
do Senado.
Os detalhes da medida ainda não foram divulgados, por isso não está
claro por quantas semanas esse financiamento temporário duraria caso
fosse aprovado pelo Congresso.
O Senado deve votar sobre se abre ou não o debate sobre o projeto de
lei, com pelo menos 60 dos 100 votos da Câmara necessários para superar o
obstáculo.
Enquanto isso, o presidente da Câmara dos Deputados, Kevin McCarthy,
disse na terça-feira a jornalistas que buscaria a aprovação
dos republicanos divididos para um projeto de lei que também financiaria
temporariamente o governo.
Mas McCarthy pretende impor duras restrições de fronteira e de
imigração que provavelmente não irão conquistar o apoio de um número
suficiente de democratas na Câmara ou no Senado para se tornarem lei.
O presidente democrata, Joe Biden, e McCarthy buscaram evitar uma
paralisação este ano quando chegaram a um acordo em maio, no final de um
impasse sobre o teto da dívida federal, em investimentos
discricionários de 1,59 trilhão de dólares para o ano fiscal que começa
em 1º de outubro.
Mas os radicais da direita de McCarthy rejeitaram o acordo, exigindo mais cortes de 120 bilhões de dólares.
A medida de McCarthy reiniciaria a construção do muro na fronteira
entre os EUA e o México, uma política assinada pelo ex-presidente Donald
Trump, e endureceria as políticas de imigração.
Críticos dizem que isso acabaria efetivamente com os asilos concedidos pelos EUA a imigrantes.
(Reportagem de David Morgan e Richard Cowan, reportagem adicional de Makini Brice e Moira Warburton)
A delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de
ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deverá ser um dos
principais temas das próximas reuniões da Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro, que terão sessões ao longo
desta semana.
Aguardada com ansiedade tanto por apoiadores quanto por opositores de
Bolsonaro, a delação foi fechada com a Polícia Federal (PF) e
homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de
Moraes.
Cid teria narrado à PF que Bolsonaro teria participado de uma suposta
reunião com militares do alto escalão, de acordo com reportagens do
portal UOL e do jornal O Globo, na qual se teria discutido uma minuta de
um ato presidencial para convocar novas eleições e prender adversários.
A suposta reunião teria ocorrido em 24 de novembro, após a vitória de
Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições em que
Bolsonaro foi derrotado.
As reportagens não apontam os nomes de todos os oficiais que teriam
participado dessa reunião. Mas afirmam, citando a delação de Cid, que o
então comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier, teria
demonstrado apoio à suposta tentativa de impedir a posse de Lula.
A BBC News Brasil não conseguiu localizar os contatos do militar e não identificou os contatos de sua defesa.
Procurada pela BBC News Brasil, a Marinha disse em nota que não teve
acesso à delação de Cid e que não se manifesta sobre processos
investigatórios que tramitam no Judiciário.
Afirmou ainda que “eventuais atos e opiniões individuais não
representam o posicionamento oficial da Força” e que a Marinha está à
disposição da Justiça para contribuir com as investigações.
Em nota publicada na semana passada após a divulgação dos relatos de
Cid, advogados de Bolsonaro afirmaram que o ex-presidente “jamais tomou
qualquer atitude que afrontasse os limites e garantias estabelecidas
pela Constituição” e que, ao longo dos quatro anos de seu mandato,
“sempre jogou dentro das quatro linhas da Constituição Federal”.
Após a publicação das reportagens sobre a delação de Mauro Cid, o
atual ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, disse querer que o
episódio seja esclarecido e admitiu que pudesse haver oficiais
favoráveis a um possível golpe de Estado.
“Essa questão do golpe, acho que eram questões isoladas. Podia o
Garnier querer, mas a Marinha não queria”, disse o ministro em
entrevista à Revista Veja.
Múcio disse ainda esperar que a delação premiada possa ajudar a
identificar eventuais “infratores” envolvidos em uma suposta tentativa
de golpe.
“Torço para que as delações aconteçam e tenho certeza de que as
Forças Armadas irão se antecipar e tomar suas posições com relação a
todos os pretensos infratores. Vai ser bom para as Forças e vai ser bom
para o Brasil. As Forças Armadas estão ao lado da sociedade”, disse o
ministro na mesma entrevista.
Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil apontam que, caso seja
confirmado que a reunião ocorreu e que foi discutido de fato um plano
para mudar o resultado das eleições, os participantes do suposto
encontro teriam cometido crimes como tentativa de golpe de Estado,
abolição ao Estado democrático de direito e prevaricação (quando um
funcionário público tem conhecimento de uma irregularidade, mas não toma
medidas para impedi-la).
As penas, segundo os especialistas, variam de quatro a doze anos de prisão.
Mas estes mesmos especialistas enfatizam que ainda é cedo para afirmar categoricamente que esses crimes foram cometidos.
Segundo eles, é preciso que a PF aprofunde as investigações e encontre elementos que corroborem a versão dada por Mauro Cid.
Investigadores da PF ouvidos pela reportagem vão na mesma linha e
ressaltam que uma delação é apenas uma parte da investigação e que
precisa ser comprovada ao longo do inquérito.
Abolição do Estado democrático de direito
Os dois principais crimes que, segundo os especialistas, poderiam ser
atribuídos a Bolsonaro e aos oficiais presentes à suposta reunião, caso
o relato de Cid seja verdadeiro, são abolição violenta do Estado
democrático de direito e tentativa de golpe de Estado.
De acordo com o Código Penal, o primeiro crime se configura ao
“tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado
Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos
poderes constitucionais”.
As penas para esses crimes variam de quatro a oito anos de prisão.
O segundo crime, golpe de Estado, acontece ao tentar depor, por meio
de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. As
penas vão de 4 a 12 anos de prisão.
Os dois crimes foram incorporados ao Código Penal brasileiro somente
em 2021 e são a base das acusações feitas aos réus que respondem a
processos criminais por terem invadido e depredado as sedes dos Três
Poderes, em 8 de janeiro deste ano.
“Em tese, um presidente da República que convoca uma reunião para um
ato golpista pode, sim, estar cometendo crimes, inclusive crimes de
responsabilidade”, diz Juliana Bertholdim, professora de Processo Penal
da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná.
O criminalista Celso Vilardi, professor de Direito Penal, também
avalia que os crimes investigados com base no relato de Mauro Cid seriam
a abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado.
Ele diz, no entanto, que os elementos divulgados até agora ainda
seriam insuficientes para atribuir, de forma peremptória, os crimes
tanto a Bolsonaro quanto aos militares.
“É preciso saber se nessa reunião foi discutida alguma ação concreta
para tirar essa suposta minuta do papel. Se nenhuma atitude foi tomada,
não acho que podemos falar que houve crime”, disse.
“Você pode dizer: ‘Pretendo matar alguém. Posso fazer isso com o
apoio de terceiros’. Isso não significa que estamos no campo do crime. O
crime vai começar a partir de atitudes concretas que, no meu modo de
ver, ainda não estão próximas de estarem comprovadas.”
Ricardo Jacobsen, professor do programa de Ciências Criminais da PUC
do Rio Grande do Sul, concorda com Bertholdi e afirma que, no caso do
crime de tentativa de abolir o estado democrático de direito, a mera
convocação de uma reunião com chefes militares para discutir uma suposta
minuta golpista já poderia ser vista como um crime.
“No Direito Penal, uma das coisas fundamentais é estabelecer se houve
ou não o dolo, ou seja, a intenção. Me parece, no entanto, que se o
presidente convoca uma reunião para discutir essa minuta, ele passa à
fase de execução do crime. A mera tentativa já enseja uma punição”,
afirma o professor.
Bertholdi ressalta que o próprio tipo penal cita o termo “tentativa” de abolição do estado democrático de direito.
“Porque se o sujeito que empreender essa tentativa tiver sucesso, não
teríamos um Judiciário constituído para fazer o julgamento, logo, não
faria sentido que o crime só existiria na sua forma consumada”, diz a
professora.
“A dificuldade ao analisar o caso é saber se eles chegaram ao ponto
de tentativa de abolição do estado democrático de direito ou se as
conversas estavam apenas na fase das ideias sem um plano estruturado.”
Jacobsen avalia que o seu entendimento também poderia ser aplicado ao
almirante Garnier que, segundo as reportagens do UOL e do jornal O
Globo, teria demonstrado apoio à suposta tentativa de impedir a posse de
Lula.
“Se um dos militares declarou apoio a um suposto plano golpista, esse
oficial poderia responder pelo crime de golpe de Estado”, diz.
Outro debate que se teve logo após a divulgação de detalhes da
delação premiada de Mauro Cid é sobre se os militares que teriam
participado da reunião poderiam ser punidos por prevaricação ou se
poderiam ter dado voz de prisão contra Bolsonaro.
Os juristas Celso Vilardi e Pierpaolo Bottini afirmam que, mesmo que
Bolsonaro tivesse deixado claro na suposta reunião uma intenção de dar
início a uma ruptura do regime democrático, os oficiais não poderiam ter
dado voz de prisão ao então presidente.
“Há uma imunidade aos presidentes da República prevista na
Constituição Federal. Ele só poderia ser preso após uma sentença
condenatória expedida pelo STF. Ele poderia responder pelos crimes no
exercício da Presidência, mas só poderia ser preso após o fim do seu
mandato”, explica Bottini, que é professor de Direito Penal na
Universidade de São Paulo (USP).
Celso Vilardi também avalia que o presidente não poderia ser preso nestas supostas circunstâncias.
“Os comandantes militares teriam que comunicar às autoridades sobre essa reunião e, aí, uma investigação seria feita”, diz.
A resposta de Vilardi, em parte, aponta sua opinião sobre qual
deveria ter sido a conduta dos oficiais caso eles tenham sido, de fato,
apresentados a um plano golpista. Caso eles não tenham tomado essa
medida, teriam, em tese, cometido do crime de prevaricação.
No Código Penal, o crime de prevaricação ocorre quando um funcionário
público retarda ou deixa de praticar um ato dentro de suas atribuições
para satisfazer algum interesse ou sentimento pessoal. As penas
previstas para esse crime variam de três meses a um ano de prisão.
Em situações como essa, em função do tamanho reduzido da pena, raramente os acusados cumprem a pena na prisão.
No caso da suposta reunião que teria sido citada por Mauro Cid,
Vilardi defende que os militares deveriam ter procurado as autoridades
competentes para reportar o teor da suposta reunião.
“Ainda que não coubesse a prisão por conta da imunidade presidencial,
se estava em curso um golpe de Estado, eles deveriam instaurar um
procedimento para apurar o caso ou procurar as autoridades responsáveis
por investigar o presidente”, afirmou.
Entre as autoridades que Pierpaolo e Vilardi mencionaram estão a
Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Procuradoria Geral da
República (PGR).
Perda de patente
Além das consequências no âmbito criminal, os militares que caso
venham a ser condenados por um suposto envolvimentos na reunião que
teria sido mencionada por Cid ainda correriam o risco de enfrentar
processos na Justiça Militar.
De acordo com a legislação brasileira, oficiais da ativa ou da
reserva condenados por crimes comuns podem ser submetidos a tipo de
processo que tramita no Superior Tribunal Militar (STM) destinado a
avaliar se o militar é digno ou não de permanecer nos quadros das Forças
Armadas.
No caso de serem considerados indignos, os oficiais ficariam sujeitos
à perda de suas patentes e a até mesmo ser expulsos das Forças Armadas.
Investigadores da PF ouvidos pela BBC News Brasil em caráter
reservado afirmam que delações premiadas como a de Cid são apenas uma
parte da investigação e, antes de resultarem em indiciamentos, denúncias
ou condenações, elas precisam ser comprovadas a partir do andar das
investigações.
No caso de Mauro Cid, a PF ainda deverá tomar novos depoimentos de
Mauro Cid e procurar provas que comprovem ou refutem o relato dado pelo
ex-ajudante-de-ordens.
Caso as provas encontradas indiquem que o relato seja verdadeiro,
caberá à PF indiciar os participantes da reunião com base nas
responsabilidades de cada um deles.
Após o indiciamento, caberá ao Ministério Público oferecer uma
denúncia contra os suspeitos. Só depois que a denúncia for feita e
aceita pelo STF é que os ministros e ministras da Corte deverão julgar o
caso.
A suposta reunião que teria sido mencionada por Cid em sua delação é
investigada no bojo do inquérito que investiga atos antidemocráticos e
que tramita no STF.
Cid, porém, é investigado em outros inquéritos como o que apura a
suposta venda ilegal de joias dadas de presente a Bolsonaro e o que
apura a suposta fraude em cartões de vacina de Bolsonaro, seus
auxiliares e de sua filha.
Em relação a esses dois casos, Bolsonaro e sua defesa já deram declarações negando seu envolvimento em irregularidades.
Além das investigações no âmbito do Judiciário, a delação de Cid
também teve repercussões no mundo político. Desde que detalhes do seu
conteúdo começaram a ser divulgados, integrantes da Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga os atos
de 8 de janeiro passaram a pressionar pela convocação do almirante
Garnier para depor.
A relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse em
entrevista a veículos de imprensa na segunda-feira (25/9) que gostaria
de ter os depoimentos de Garnier e outros dois ex-comandantes militares:
o ex-comandante do Exército, general Freire Gomes, e o ex-comandante da
Aeronáutica, brigadeiro Baptista Júnior.
É preciso que os requerimentos de convocação dos três seja votado
pelos integrantes da CPMI. Gama disse esperar que isso ocorra na
terça-feira (26/9).
Fontes ouvidas pela BBC News Brasil em caráter reservado afirmaram,
porém, que ainda não há consenso entre os integrantes da comissão se
Garnier será ou não convocado a depor.
RIO DE JANEIRO (Reuters) -O Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) aprovou um novo financiamento para a Embraer
fornecer 14 aeronaves para a companhia aérea norte-americana Republic
Airways, afirmou o presidente da instituição de fomento, Aloizio
Mercadante, nesta terça-feira.
O banco informou em comunicado que a operação soma aproximadamente
1,4 bilhão de reais e envolve aeronaves do modelo E-175 para a empresa
que atua exclusivamente com aviões da fabricante brasileira. A Reuters
já havia noticiado o valor do empréstimo mais cedo citando fonte.
O BNDES também aprovou crédito de aproximadamente 1 bilhão de reais
para a produção de aeronaves para futura exportação, por meio do BNDES
Exim Pós-Embarque (comercialização) e do BNDES Exim Pré-Embarque
(produção) — linhas tradicionais do banco que apoiam empresas
brasileiras em diferentes etapas da exportação.
Conforme o comunicado do banco, na compra dos aviões pela Republic, a
operação do BNDES Exim Pós-Embarque cobrirá uma parcela do investimento
total da companhia aérea. As aeronaves serão entregues pela Embraer
entre 2023 e 2024.
No crédito via BNDES Exim Pré-Embarque, os recursos serão utilizados
pela empresa brasileira para produção de aeronaves comerciais dos
modelos 175-E1, 190-E1, 190-E2 e 195-E2.
Neste ano, além das 14 aeronaves para a Republic Airways, o BNDES
financiou a comercialização de três aviões Embraer para a egípcia CIAF —
em abril — e outros 11 para a também norte-americana Alaska Airways —
em junho. No ano, os desembolsos para a fabricante brasileira somam 778
milhões de dólares
Segundo Mercadante, o banco financiou nove aeronaves em 2022.
Por volta de 13:30, as ações da Embraer subiam 0,58%, a 17,20 reais,
enquanto o Ibovespa, referência do mercado acionário brasileiro, perdia
0,89%.
(Reportagem adicional de Paula Arend Laier, em São PauloEdição de Pedro Fonseca)
Entrada de ao menos R$ 200 mil é necessária para financiar um imóvel de R$ 1 milhão
Quatro em cada dez brasileiros começaram o ano de 2023 com a intenção
de comprar um imóvel próprio, apontou pesquisa da plataforma
QuintoAndar divulgada em fevereiro deste ano. Para virar realidade, o
sonho da casa própria demanda muitas contas, de renda, parcela e opções
de financiamento. Para te ajudar com essa tarefa, vamos falar, por
exemplo, sobre qual é a renda para financiar um imóvel de R$ 1 milhão?
Quem fez as contas a pedido da Inteligência Financeira é
o especialista Daniel Gava, CEO da Rooftop, empresa de tecnologia que
intermedeia negociações no mercado imobiliário. Para tanto, Gava fez as
simulações na Caixa, banco que reúne cerca de 65% dos financiamentos no
país.
Primeiramente, o especialista lembra que os critérios básicos para
obter um financiamento imobiliário é ter 18 anos ou mais, não ter
restrições no CPF e não ter a renda comprometida com outros compromissos
financeiros.
Qual é a renda para financiar um imóvel de R$ 1 milhão?
De acordo com a projeção de Daniel Gava, você precisa ter uma renda familiar de cerca de R$ 30 mil mensais
para financiar um imóvel de R$ 1 milhão. O especialista considera a
simulação a partir de uma entrada mínima de R$ 200 mil e o financiamento
do valor restante no prazo máximo de 420 meses.
Assim, a parcela inicial do financiamento ficaria entre R$ 7.119 pela
tabela Price e R$ 8.635 pela tabela SAC, a mais comum para negociações
do tipo. Pela lei brasileira, você não pode comprometer mais do que 30%
da sua renda mensal com o financiamento. Portanto, na tabela Price essa
renda poderia ser mais baixa, na faixa de R$ 24 mil mensais.
Lembrando que estamos falando de renda familiar. Portanto, esse valor
não precisa ser recebido por uma única pessoa e sim pelo conjunto das
pessoas que está fazendo a compra do imóvel.
No entanto, é importante ponderar que a idade máxima para terminar de
quitar o financiamento é de 80 anos e 6 meses. Dessa maneira, para
aproveitar o prazo máximo de 420 meses, todos os participantes precisam
ter 35 anos a menos do que essa idade. Ou seja, até 45 anos e 6 meses de
idade.
Opções para amortização: SAC e Price
São duas as principais opções para o financiamento de um imóvel. Na
tabela SAC, sigla para Sistema de Amortização Constante, a parcela
inicial é mais alta mas vai caindo ao longo do tempo. Ao final do
período, os R$ 8,63 mil se transformariam em uma prestação na faixa de
R$ 1,94 mil.
“No Sistema de Amortização Constante (SAC), há um valor fixo
descontado da dívida total, ou seja, amortizado. Por exemplo, um
financiamento de R$ 400 mil, em 200 meses, pode ter uma amortização
constante de R$ 2 mil mensalmente”, explica Daniel Gava.
Por outro lado, a opção com a menor parcela inicial segue a tabela
Price, com parcelas constantes ao longo do financiamento. “O percentual
destinado aos juros cai ao longo do tempo, mas o valor da parcela não
diminui”, explica o especialista.
Valor da entrada para financiar um imóvel de R$ 1 milhão
As condições específicas variam para cada potencial comprador, de
acordo com as condições de crédito. Mas em geral, o mercado limita o
financiamento a 80% do valor do imóvel. Portanto, para um imóvel de R$ 1
milhão, você precisaria da entrada de R$ 200 mil, citada na simulação
acima.
Esse valor considera não só dinheiro em conta corrente. O valor constante do saldo do FGTS também pode ser usado para alcançar esse total.
Uma alternativa é dar uma entrada maior para diminuir o valor das
parcelas, a renda mensal necessária para o financiamento e o prazo de
pagamento. Por exemplo, para a compra desse imóvel de R$ 1 milhão após a
venda de um apartamento de menor valor.
Daniel Gava fez as simulações com uma entrada de R$ 400 mil. Nesse
cenário, com o financiamento dos demais 60%, você tem como resultado uma
parcela em torno de R$ 5.400 na tabela Price ao longo de 360 meses (30
anos).
Já na tabela SAC, o financiamento partiria de uma parcela de R$ 6,75
mil e terminaria em R$ 1,70 mil. Para tanto, além da entrada de R$ 400
mil, seria necessária uma renda familiar de cerca de R$ 25 mil mensais.
Como financiar um imóvel de R$ 1 milhão
Além de providenciar a entrada e procurar uma instituição financeira
de confiança para o financiamento, há uma série de cuidados a serem
tomados para a contratação. A pedido da Inteligência Financeira, o CEO da Rooftop Daniel Gava listou sete cuidados a serem tomados no momento da compra de um imóvel:
Faça a escolha de imóvel, e leve em consideração idade da construção e a região escolhida.
Pesquise preços em portais para estabelecer uma boa relação custo-benefício.
Pesquise a melhor taxa de financiamento imobiliário entre os 5 maiores bancos
Escolha um sistema de amortização de acordo com sua capacidade financeira.
Simule o seu financiamento imobiliário e as prestações.
Leia todo o contrato.
Peça ajuda a profissionais habilitados sem interesse direto na transação.
José Pedro Ranalli, gerente de maketing da KORE Brasil
O mercado global de Internet das Coisas (IoT) vai ultrapassar o marco
de US$ 1 trilhão no próximo ano, conforme relatório da Global Data. E
não é por menos, essa tecnologia continua fornecendo dados para
insights, recursos para novos produtos e visibilidade poderosa dos
ativos que fazem as empresas funcionarem. Na verdade, conectar
dispositivos economiza custos significativos, sendo cada vez mais
difícil se manter competitivo sem a IoT.
A conectividade é crucial para preparar os negócios para o futuro,
sendo um dos principais facilitadores da transformação digital. Quando
combinado com outras tecnologias emergentes como IA e computação em
nuvem pode levar a maior eficiência operacional, redução de custos,
melhor tomada de decisão e experiência do cliente.
A eficiência operacional pode ser melhorada porque a tecnologia IoT
faz uso de dispositivos conectados que rastreiam, monitoram, controlam e
gerenciam vários ativos em uma empresa. Isso permite que muitos
processos manuais sejam automatizados, promovendo maior agilidade das
operações.
A tomada de decisão aprimorada é impulsionada pelos dados gerados por
sensores nos dispositivos IoT. A análise dessas informações pode levar
ao desenvolvimento de estratégias de negócios otimizadas e processos
aprimorados. Ela ajuda os gestores a tomar decisões operacionais mais
bem informadas e também a identificar novas oportunidades.
Por meio da utilização de dados específicos do usuário é possível
melhorar a experiencia do cliente. As informações geradas por meio de
dispositivos inteligentes podem aumentar a compreensão das empresas
sobre as expectativas e o comportamento dos consumidores, permitindo
publicidade direcionada, ajustar políticas de preços e melhorar o
atendimento.
Novas tecnologias estão levando a IoT para o próximo nível. Por
exemplo, o 5G pode ser considerado um divisor de águas. Os casos de uso
que exigem baixa latência, como carros conectados e manutenção preditiva
terão maior benefício.
Embora já existam aproximadamente 30 bilhões de dispositivos IoT
conectados em todo o mundo, um relatório da IDC prevê que haverá
aproximadamente 75 bilhões de equipamentos online até 2025. No entanto, a
velocidade e a capacidade superiores do 5G serão essenciais para ajudar
o setor a atingir e superar essa marca.
A IoT é definitivamente a tecnologia mais promissora para as empresas
e se tornará ainda mais útil no futuro. Com outras soluções combinadas,
como robótica, IA, VR e blockchain, as organizações poderão implementar
novos modelos de negócios, conquistar vantagens competitivas e maior
qualidade de serviços e produtos.
O tipo de conectividade que uma empresa escolhe determinará se um
projeto de IoT será bem-sucedido. Por que há tanto em jogo? Com seu
potencial ilimitado, a Internet das Coisas continua atraindo
participantes e investimentos do mercado. Há uma necessidade crescente
de procurar diferenciadores que proporcionem uma vantagem extra para,
mesmo que apenas um pouco, ficar à frente dos concorrentes.
Portanto, escolher cuidadosamente a solução de conectividade de IoT
adequada é essencial para o sucesso de qualquer projeto, pois permite
que você controle totalmente seus fluxos de dados inteligentes. Buscar
soluções que entreguem uso de APN privada, IP fixo e plataformas de
gestão do tráfego, trazem esse diferencial. No final, conectar seus
ativos por meio de recursos eficazes e interoperáveis pode ser o
elemento diferenciador necessário para inclinar a balança do sucesso a
seu favor.
A STARTUP VALEON OFERECE SEUS SERVIÇOS AOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO AÇO
Moysés Peruhype Carlech
A Startup Valeon, um site marketplace de Ipatinga-MG, que faz
divulgação de todas as empresas da região do Vale do Aço, chama a
atenção para as seguintes questões:
• O comércio eletrônico vendeu mais de 260 bilhões em 2021 e superou
pela primeira vez os shopping centers, que faturou mais de 175 bilhões.
• Estima-se que mais de 35 bilhões de vendas dos shoppings foram migradas
para o online, um sintoma da inadequação do canal ao crescimento digital.
• Ou seja, não existe mais a possibilidade de se trabalhar apenas no offline.
• É hora de migrar para o digital de maneira inteligente, estratégica e intensiva.
• Investir em sistemas inovadores permitirá que o seu negócio se
expanda, seja através de mobilidade, geolocalização, comunicação,
vendas, etc.
• Temas importantes para discussão dos Shoppings Centers e do Comércio em Geral:
a) Digitalização dos Lojistas;
b) Apoio aos lojistas;
c) Captura e gestão de dados;
d) Arquitetura de experiências;
e) Contribuição maior da área Mall e mídia;
f) Evolução do tenant mix;
g) Propósito, sustentabilidade, diversidade e inclusão;
h) O impacto do universo digital e das novas tecnologias no setor varejista;
i) Convergência do varejo físico e online;
j) Criação de ambientes flexíveis para atrair clientes mais jovens;
k) Aceleração de colaboração entre +varejistas e shoppings;
l) Incorporação da ideia de pontos de distribuição;
m) Surgimento de um cenário mais favorável ao investimento.
Vantagens competitivas da Startup Valeon:
• Toda Startup quando entra no mercado possui o sonho de se tornar
rapidamente reconhecida e desenvolvida no seu ramo de atuação e a
Startup Valeon não foge disso, fazem dois anos que estamos batalhando
para conquistarmos esse mercado aqui do Vale do Aço.
• Essa ascensão fica mais fácil de ser alcançada quando podemos
contar com apoio dos parceiros já consolidados no mercado e que estejam
dispostos a investir na execução de nossas ideias e a escolha desses
parceiros para nós está na preferência dos empresários aqui do Vale do
Aço para os nossos serviços.
• Parcerias nesse sentido têm se tornado cada vez mais comuns, pois
são capazes de proporcionar vantagens recíprocas aos envolvidos.
• A Startup Valeon é inovadora e focada em produzir soluções em tecnologia e estamos diariamente à procura do inédito.
• O Site desenvolvido pela Startup Valeon, focou nas necessidades do
mercado e na falta de um Marketplace para resolver alguns problemas
desse mercado e em especial viemos para ser mais um complemento na
divulgação de suas Empresas e durante esses dois anos de nosso
funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado com tecnologia,
inovação com soluções tecnológicas que facilitam a rotina dessa grande
empresa. Temos a missão de surpreender constantemente, antecipar
tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução para nos
manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso, pensamos em
como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à frente.
• Temos a plena certeza que estamos solucionando vários problemas de
divulgação de suas empresas e bem como contribuindo com o seu
faturamento através da nossa grande audiência e de muitos acessos ao
site (https://valedoacoonline.com.br/) que completou ter mais de 100.000
acessos.
Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:
• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;
• Atraímos visualmente mais clientes;
• Somos mais dinâmicos;
• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;
• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;
• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.
• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em
buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para
impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as
suas vendas.
Proposta:
Nós da Startup Valeon, oferecemos para continuar a divulgação de suas
Empresas na nossa máquina de vendas, continuando as atividades de
divulgação e propaganda com preços bem competitivos, bem menores do que
os valores propostos pelos nossos concorrentes offlines.
Pretendemos ainda, fazer uma página no site da Valeon para cada
empresa contendo: fotos, endereços, produtos, promoções, endereços,
telefone, WhatsApp, etc.
O site da Valeon é uma HOMENAGEM AO VALE DO AÇO e esperamos que seja
também uma SURPRESA para os lojistas dessa nossa região do Vale do Aço.
VOCÊ CONHECE A ValeOn?
A MÁQUINA DE VENDAS ONLINE DO VALE DO AÇO
TEM TUDO QUE VOCÊ PRECISA!
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar ela em
torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a oferecer
novamente os seus serviços de prestação de serviços de divulgação de
suas empresas no nosso site que é uma Plataforma Comercial, o que aliás,
já estamos fazendo há algum tempo, por nossa livre e espontânea
vontade, e desejamos que essa parceria com a sua empresa seja
oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando para o
ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as melhores
marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que pode tirar o
máximo de possibilidade de venda por meio da nossa plataforma. A
começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é muito abaixo do
valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
• O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e
único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
• A Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com
separação das lojas por categorias, com a descrição dos produtos e
acesso ao site de cada loja, tudo isso numa vitrine virtual que
possibilita a comunicação dos clientes com as lojas.
• Não se trata da digitalização da compra nas lojas e sim
trata-se da integração dos ambientes online e offline na jornada da
compra.
• No país, as lojas online, que também contam com lojas
físicas, cresceram três vezes mais que as puramente virtuais e com
relação às retiradas, estudos demonstram que 67% dos consumidores que
compram online preferem retirar o produto em lojas físicas.
• O número de visitantes do Site da Valeon
(https://valedoacoonline.com.br/) tem crescido exponencialmente, até o
momento, temos mais de 220.000 visitantes e o site
(https://valeonnoticias.com.br/) também nosso tem mais de 5.600.000 de
visitantes.
• O site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de
comprar da sua loja favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e
ainda poder retirar ou receber o pedido com rapidez.
• A Plataforma Comercial da Valeon difere dos outros
marketplaces por oferecer além da exposição das empresas, seus produtos e
promoções, tem outras formas de atrair a atenção dos internautas como:
empresas, serviços, turismo, cinemas e diversão no Shopping, ofertas de
produtos dos supermercados, revenda de veículos usados, notícias locais
do Brasil e do Mundo, diversão de músicas, rádios e Gossip.
Nós somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional. Crescemos
tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar. Nossa
história ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
O mandato de Aras no comando do Ministério Público termina nesta
terça, 26, e Rosa Weber vai se aposentar da Corte nesta quinta-feira, 28
– o ministro Luís Roberto Barroso assumirá como presidente do STF, no
lugar de Rosa. “Não precisa perguntar essa questão de gênero ou de cor.
Eu já passei por tudo isso. No momento certo vocês vão saber quem eu vou
indicar. Eu pretendo indicar a pessoa mais correta que eu conhecer e a
pessoa que eu tenho mais fé de que vai ser uma grande pessoa na Suprema
Corte, que é isso que o Brasil está precisando”, disse Lula em
entrevista no Palácio do Planalto.
Diante da pressão pela escolha de uma mulher negra para o STF, o
presidente afirmou que “o critério (de gênero e cor) não será mais esse”
e que pretende indicar pessoas que possam “atender aos interesses e à
expectativa do Brasil” e, no caso do STF, alguém que “vote
adequadamente, sem precisar ficar votando pela imprensa”.
Gestão controversa
Os quatro anos da gestão Aras na Procuradoria-Geral da República
foram marcados por polêmicas. Indicado fora da lista tríplice da
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) por Jair
Bolsonaro (PL), ele é acusado por críticos de alinhamento ao governo
passado por não ter dado andamento a investigações envolvendo a gestão
Bolsonaro, sobretudo as solicitadas pela CPI da Covid.
Sob Aras, a PGR arquivou mais de cem pedidos de apuração sobre
Bolsonaro. O procurador-geral foi ainda cobrado por realizar apenas
“procedimentos preliminares” em casos com indícios de corrupção nas
áreas da Saúde e da Educação do governo passado.
A extinção do modelo de forças-tarefa, que enterrou a Lava Jato,
também ocorreu na gestão de Aras. Segundo ele, o Ministério Público deve
agir “sem espetáculos midiáticos”. Neste terceiro mandato de Lula, o
chefe do Ministério Público acenou ao novo governo ao enfatizar seu
trabalho para “enfrentar e desestruturar as bases do lavajatismo”.
Em artigo publicado no Estadão, no sábado, Aras diz
que foi alvo de “incompreensões e falsas narrativas”. “Parte das
incompreensões deve-se à equivocada expectativa de o Ministério Público
protagonizar ou mesmo apoiar projetos partidários. Nossa missão não é
caminhar pela direita ou pela esquerda”, escreveu.
Entre especulações sobre o substituto de Aras e dúvidas se Lula
seguirá a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da
República, o cargo será ocupado interinamente, a partir de amanhã, pela
subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos.
Lista
Tradicionalmente, a ANPR elege três nomes do Ministério Público
Federal e apresenta a lista para o presidente da República, que não é
obrigado a acatar a votação da categoria. Compõem a lista tríplice deste
ano os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Mario
Bonsaglia e Nicolao Dino. Bolsonaro foi o primeiro chefe do Executivo a
ignorar a lista tríplice, em 2019, quando indicou Aras para suceder a
Raquel Dodge. O ex-presidente fez o mesmo em 2021, ao reconduzir Aras.
Lula já disse que também não pretende seguir a lista da ANPR. Em
março, ele afirmou que a escolha para a Procuradoria-Geral da República
será pessoal. Em julho, o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (BA),
declarou que “não tem lista para a PGR, a decisão é do presidente Lula”.
Na ocasião, Wagner elogiou Aras e levantou a possibilidade de uma
eventual recondução. A ideia, porém, foi criticada por aliados de Lula e
integrantes do governo. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse
que um novo mandato de Aras seria um “desastre”.
Cotados
Correndo por fora da lista tríplice está o vice-procurador-geral
eleitoral Paulo Gonet, que tem apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes –
de quem foi sócio no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e
Pesquisa (IDP) – e Alexandre de Moraes. Gonet defendeu a inelegibilidade
de Bolsonaro no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em
junho, afirmando que houve investida “ardilosa” contra a democracia.
Como mostrou a Coluna do Estadão, outro nome cotado é o do
subprocurador Carlos Frederico Santos, responsável pelo denúncias
criminais do 8 de Janeiro. O procurador Antonio Carlos Bigonha, por sua
vez, é o favorito de ala do PT. Bigonha é amigo do ex-ministro José
Dirceu e do ex-presidente do partido José Genoino. Também foi recebido
por Lula recentemente o subprocurador-geral da República Aurélio
Virgílio Veiga Rios.
STF
Apesar da pressão de aliados e de grupos progressistas para a
indicação de uma mulher negra para a cadeira de Rosa Weber, os citados
até agora são todos homens. Em 132 anos de história, o STF teve 171
ministros. Apenas três mulheres. Nunca houve uma mulher negra. O último
negro a integrar a Corte foi Joaquim Barbosa, que se aposentou em 2014.
Indicado por Lula em 2003, com aval do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos,
Barbosa se tornou o algoz do PT no julgamento do mensalão.
Entre os cotados estão o ministro da Justiça, Flávio Dino, o
advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de
Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Ontem, Dino afirmou que “só Deus
sabe” se ele terá o nome indicado para a Corte.
Em junho, Lula escolheu Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo
Lewandowski. Se o presidente indicar mais um homem, a Corte passará os
próximos 14 anos sem uma mulher na presidência do tribunal. A tradição é
que o ministro mais antigo, que ainda não tenha ocupado a presidência,
seja eleito internamente para o cargo. O mandato é de dois anos.
Estão na lista de sucessão interna, por ordem de antiguidade,
Barroso, Edson Fachin, Moraes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e
Zanin. O indicado de Lula entrará no fim da fila.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira,
25, que não tem pressa para indicar os nomes do sucessor de Augusto Aras
na Procuradoria-Geral da República e do substituto da ministra Rosa
Weber no Supremo Tribunal Federal. Segundo o petista, as escolhas serão
anunciadas “no momento certo” e “a questão de gênero e cor” não será
usada como critério nas indicações.
O mandato de Aras no comando do Ministério Público termina nesta
terça, 26, e Rosa Weber vai se aposentar da Corte nesta quinta-feira, 28
– o ministro Luís Roberto Barroso assumirá como presidente do STF, no
lugar de Rosa. “Não precisa perguntar essa questão de gênero ou de cor.
Eu já passei por tudo isso. No momento certo vocês vão saber quem eu vou
indicar. Eu pretendo indicar a pessoa mais correta que eu conhecer e a
pessoa que eu tenho mais fé de que vai ser uma grande pessoa na Suprema
Corte, que é isso que o Brasil está precisando”, disse Lula em
entrevista no Palácio do Planalto.
Diante da pressão pela escolha de uma mulher negra para o STF, o
presidente afirmou que “o critério (de gênero e cor) não será mais esse”
e que pretende indicar pessoas que possam “atender aos interesses e à
expectativa do Brasil” e, no caso do STF, alguém que “vote
adequadamente, sem precisar ficar votando pela imprensa”.
Gestão controversa
Os quatro anos da gestão Aras na Procuradoria-Geral da República
foram marcados por polêmicas. Indicado fora da lista tríplice da
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) por Jair
Bolsonaro (PL), ele é acusado por críticos de alinhamento ao governo
passado por não ter dado andamento a investigações envolvendo a gestão
Bolsonaro, sobretudo as solicitadas pela CPI da Covid.
Sob Aras, a PGR arquivou mais de cem pedidos de apuração sobre
Bolsonaro. O procurador-geral foi ainda cobrado por realizar apenas
“procedimentos preliminares” em casos com indícios de corrupção nas
áreas da Saúde e da Educação do governo passado.
A extinção do modelo de forças-tarefa, que enterrou a Lava Jato,
também ocorreu na gestão de Aras. Segundo ele, o Ministério Público deve
agir “sem espetáculos midiáticos”. Neste terceiro mandato de Lula, o
chefe do Ministério Público acenou ao novo governo ao enfatizar seu
trabalho para “enfrentar e desestruturar as bases do lavajatismo”.
Em artigo publicado no Estadão, no sábado, Aras diz
que foi alvo de “incompreensões e falsas narrativas”. “Parte das
incompreensões deve-se à equivocada expectativa de o Ministério Público
protagonizar ou mesmo apoiar projetos partidários. Nossa missão não é
caminhar pela direita ou pela esquerda”, escreveu.
Entre especulações sobre o substituto de Aras e dúvidas se Lula
seguirá a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da
República, o cargo será ocupado interinamente, a partir de amanhã, pela
subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos.
Lista
Tradicionalmente, a ANPR elege três nomes do Ministério Público
Federal e apresenta a lista para o presidente da República, que não é
obrigado a acatar a votação da categoria. Compõem a lista tríplice deste
ano os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Mario
Bonsaglia e Nicolao Dino. Bolsonaro foi o primeiro chefe do Executivo a
ignorar a lista tríplice, em 2019, quando indicou Aras para suceder a
Raquel Dodge. O ex-presidente fez o mesmo em 2021, ao reconduzir Aras.
Lula já disse que também não pretende seguir a lista da ANPR. Em
março, ele afirmou que a escolha para a Procuradoria-Geral da República
será pessoal. Em julho, o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (BA),
declarou que “não tem lista para a PGR, a decisão é do presidente Lula”.
Na ocasião, Wagner elogiou Aras e levantou a possibilidade de uma
eventual recondução. A ideia, porém, foi criticada por aliados de Lula e
integrantes do governo. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse
que um novo mandato de Aras seria um “desastre”.
Cotados
Correndo por fora da lista tríplice está o vice-procurador-geral
eleitoral Paulo Gonet, que tem apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes –
de quem foi sócio no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e
Pesquisa (IDP) – e Alexandre de Moraes. Gonet defendeu a inelegibilidade
de Bolsonaro no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em
junho, afirmando que houve investida “ardilosa” contra a democracia.
Como mostrou a Coluna do Estadão, outro nome cotado é o do
subprocurador Carlos Frederico Santos, responsável pelo denúncias
criminais do 8 de Janeiro. O procurador Antonio Carlos Bigonha, por sua
vez, é o favorito de ala do PT. Bigonha é amigo do ex-ministro José
Dirceu e do ex-presidente do partido José Genoino. Também foi recebido
por Lula recentemente o subprocurador-geral da República Aurélio
Virgílio Veiga Rios.
STF
Apesar da pressão de aliados e de grupos progressistas para a
indicação de uma mulher negra para a cadeira de Rosa Weber, os citados
até agora são todos homens. Em 132 anos de história, o STF teve 171
ministros. Apenas três mulheres. Nunca houve uma mulher negra. O último
negro a integrar a Corte foi Joaquim Barbosa, que se aposentou em 2014.
Indicado por Lula em 2003, com aval do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos,
Barbosa se tornou o algoz do PT no julgamento do mensalão.
Entre os cotados estão o ministro da Justiça, Flávio Dino, o
advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de
Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Ontem, Dino afirmou que “só Deus
sabe” se ele terá o nome indicado para a Corte.
Em junho, Lula escolheu Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo
Lewandowski. Se o presidente indicar mais um homem, a Corte passará os
próximos 14 anos sem uma mulher na presidência do tribunal. A tradição é
que o ministro mais antigo, que ainda não tenha ocupado a presidência,
seja eleito internamente para o cargo. O mandato é de dois anos.
Estão na lista de sucessão interna, por ordem de antiguidade,
Barroso, Edson Fachin, Moraes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e
Zanin. O indicado de Lula entrará no fim da fila.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
quer a derrubada do teto para pagamento de precatórios e propôs o
pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem
esbarrar em regras fiscais.
O Executivo pede ainda autorização para quitar o estoque represado
até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do
alcance dos limites orçamentários. O passivo é estimado em cerca de R$
95 bilhões, e sua regularização deve elevar a dívida pública.
A proposta pretende dar um desfecho ao impasse iniciado em 2021,
quando o teto para pagamento das sentenças foi instituído no governo
Jair Bolsonaro (PL).
Entenda os principais pontos da discussão:
O QUE FEZ A PEC DOS PRECATÓRIOS?
Aprovada no fim de 2021, a proposta foi uma iniciativa da gestão
Bolsonaro para criar um limite anual para o pagamento de dívidas
judiciais.
A exemplo do mecanismo do teto de gastos, o texto tomou como base o
valor repassado a essas sentenças em 2016 e previu sua atualização pela
inflação do período.
O montante excedente é adiado para pagamento nos anos seguintes,
formando uma espécie de fila de dívidas -que cresce à medida que novos
valores surgem a cada ano.
O QUE MOTIVOU A PROPOSTA?
Em meados de 2021, o governo Bolsonaro precisava enviar a proposta de
Orçamento de 2022, ano de eleição presidencial. A promessa era ampliar
os gastos sociais, pagando um mínimo de R$ 400 por família no Auxílio
Brasil (substituto do Bolsa Família).
Os planos foram atravessados por um “meteoro” de R$ 89 bilhões em
dívidas judiciais, como chamou o então ministro Paulo Guedes. O valor
era quase 64% maior do que os R$ 54,4 bilhões programados para 2021.
O crescimento da fatura em quase R$ 35 bilhões ocupou o espaço que
estava disponível para ampliar o programa social. Por isso, o governo
instituiu o limite para as dívidas judiciais, mantendo os repasses no
mesmo patamar de 2021 e liberando verbas para atender aos desejos de
Bolsonaro.
A REGRA VALE POR QUANTO TEMPO?
O primeiro ano de vigência da nova regra para precatórios foi 2022.
Como resultado, o governo adiou R$ 21,9 bilhões em dívidas judiciais. A
emenda constitucional diz que o limite vale até o fim de 2026.
O QUE ACONTECE APÓS O FIM DO PRAZO, EM 2027?
O sucessivo adiamento de dívidas judiciais pode gerar uma verdadeira bola de neve, segundo análise do próprio governo.
O Tesouro Nacional alerta para o risco de uma bomba superior a R$ 250
bilhões em precatórios acumulados a serem pagos pela União em 2027.
O Ministério do Planejamento e Orçamento, por sua vez, já avisou que a
regularização desse passivo em 2027 pode provocar um apagão em áreas
como Saúde e Educação, considerando a necessidade de respeitar regras
fiscais vigentes -incluindo o recém-aprovado arcabouço fiscal.
A PEC DOS PRECATÓRIOS PREVIU MECANISMOS PARA TENTAR MITIGAR O PROBLEMA DA BOLA DE NEVE?
O texto proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso previu o
chamado “encontro de contas”, no qual os credores poderiam usar os
valores a receber em precatórios para abater obrigações com a União,
fossem elas dívidas tributárias ou pagamento de outorgas de leilões.
As modalidades do acordo chegaram a ser regulamentadas na gestão
Bolsonaro, mas não decolaram em meio à insegurança jurídica alegada pelo
governo Lula para aceitar esses créditos. A AGU revogou a portaria
anterior e criou um grupo de trabalho para discutir a nova norma.
Uma minuta foi encaminhada ao Ministério da Fazenda propondo a aceitação do encontro de contas até determinado limite.
Em posição mais recente, porém, técnicos do governo alegam que o uso
do instrumento ameaça a previsibilidade e o planejamento orçamentário e
financeiro, uma vez que o Executivo pode ser surpreendido por uma
redução brusca da arrecadação federal devido a um uso mais intenso das
compensações.
COMO O GOVERNO LULA PRETENDE RESOLVER O IMPASSE DOS PRECATÓRIOS?
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) pretende “despedalar” o estoque
de precatórios e retomar o pagamento em dia dessas obrigações.
Para isso, a AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou no STF um
pedido para declarar a inconstitucionalidade do teto de precatórios e
dos instrumentos de “encontro de contas” que permitem o uso de dívidas
judiciais para abater débitos com a União.
QUAL SERÁ A ESTRATÉGIA PARA REGULARIZAR OS PAGAMENTOS?
O governo Lula propõe uma série de medidas para resolver o estoque
acumulado de precatórios, estimado em cerca de R$ 95 bilhões, bem como o
fluxo futuro desses pagamentos.
A principal delas prevê classificar os encargos que corrigem o valor
original dos precatórios como despesas financeiras (categoria ligada ao
serviço da dívida pública), o que deixaria essa parcela do gasto fora do
alcance do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário (que
desconsidera despesas com juros da dívida).
Além disso, o estoque represado até o momento seria pago via crédito
extraordinário, que também fica livre do limite de gastos vigente para
2023.
POR QUE O GOVERNO QUER CLASSIFICAR PARTE DOS PRECATÓRIOS COMO DESPESA FINANCEIRA INCLUSIVE NO FUTURO?
O limite de gastos criado pelo novo arcabouço fiscal tem sua expansão
limitada a um percentual entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. No
entanto, as dívidas judiciais acabam crescendo em ritmo maior do que
esse.
Por isso, técnicos do governo afirmam que só retirar o estoque de
precatórios do alcance das regras fiscais em vigor não seria suficiente
para resolver o impasse. A reclassificação de parte das sentenças
judiciais como gasto financeiro, fora do alcance das regras fiscais,
contribui para reduzir a pressão sobre o limite.
QUAL FOI A LISTA COMPLETA DE PEDIDOS DO GOVERNO AO STF?
1. Autorização para redistribuir o estoque de precatórios entre
despesas primárias e financeiras, “por meio de parametrização
aproximada”, em um prazo de até 60 dias
2. Determinação aos órgãos competentes que a expedição de precatórios
no futuro deve apontar, de forma separada, os valores principais e os
referentes a encargos financeiros sobre a causa, para que sejam pagos
como despesa primária e financeira, respectivamente
3. Reconhecimento da urgência e da imprevisibilidade do pagamento
imediato do estoque acumulado de precatórios via crédito extraordinário
(à exceção dos valores já previstos na proposta orçamentária de 2024)
4. Afastamento de quaisquer limites legais e constitucionais ou
condicionantes fiscais para o cumprimento de eventual decisão do STF
5. Autorização para que os órgãos responsáveis pela execução
orçamentária e financeira da União e pela apuração das estatísticas
fiscais deem às despesas com os encargos incidentes sobre a causa o
mesmo tratamento dado aos encargos incidentes sobre os títulos da dívida
pública
6. Determinação de que a adoção das medidas necessárias ao
cumprimento da decisão não poderá dar ensejo ao descumprimento de
eventuais metas fiscais estabelecidas
7. Autorização para regularizar o pagamento dos precatórios do
Fundef, devidos a estados e municípios, pelas mesmas regras requeridas
para as demais dívidas judiciais
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a votação
do relatório da reforma tributária sobre consumo na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) provavelmente ficará para o fim de outubro.
Segundo ele, o Senado pretende avaliar todas as emendas apresentadas ao
texto e analisar a pertinência das mudanças sugeridas por Estados,
municípios e setores econômicos. O adiamento não é um bom sinal.
No cronograma apresentado pelo relator da reforma na Comissão de
Constituição e Justiça, Eduardo Braga (MDB-AM), o parecer da proposta
seria apresentado na primeira semana de outubro, e a votação, por sua
vez, ficaria para a semana seguinte. Até lá, a CCJ realizaria nove
audiências públicas para ouvir os segmentos que serão impactados pelas
mudanças na tributação de bens e serviços. Como esperado, tais
audiências públicas se converteram em um muro de lamentações, e essas
reclamações, por óbvio, têm reverberado entre os senadores.
Ao que parece, as muitas exceções acolhidas no texto da reforma ao
longo de sua tramitação na Câmara não apenas não serão revertidas, como
também poderão ser ampliadas. Os segmentos que não foram agraciados
pelos deputados recorrem, agora, aos senadores para garantir tratamento
especial, caso dos profissionais liberais que atuam como Pessoas
Jurídicas (PJs).
Pior: mesmo os que já foram contemplados com tributação menor na
Câmara, como o agronegócio, buscam obter privilégios ainda maiores no
Senado. Como a intenção da reforma é ser neutra, cada segmento
beneficiado por isenção ou tributação reduzida eleva a alíquota cheia
que será imposta aos demais.
Para além do adiamento da votação do parecer, há outro indício muito
ruim sobre a reforma tributária e que não pode ser ignorado. O
noticiário sobre o tema refluiu, o que costuma ser sinal de mau agouro.
Isso não significa que o texto não será mais aprovado, mas sugere que as
negociações para alterá-lo estão ocorrendo longe dos olhos da
sociedade.
O governo, por sua vez, parece mais preocupado – com razão – em
aprovar medidas para ampliar a arrecadação e barrar a pauta-bomba que
avança à sua revelia no Congresso, que inclui a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) dos ex-territórios, a desoneração da folha de
pagamento e a atualização dos limites de enquadramento no Simples
Nacional e no regime de microempreendedores individuais (MEIs).
Analisado em conjunto, esse cenário mostra que a declaração pública
de Pacheco sobre o adiamento da votação da reforma tributária parece até
otimista. Há no Senado quem preveja que a proposta, na melhor das
hipóteses, será submetida ao plenário somente em novembro ou dezembro,
como mostrou reportagem publicada pelo Broadcast.
Além de Braga, outros senadores, entre os quais Vanderlan Cardoso
(PSD-GO), estariam atuando como interlocutores bem mais influentes do
que o desejável, como observou a colunista Adriana Fernandes. Vanderlan,
que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado,
pretende apresentar um relatório paralelo da reforma tributária. Não por
acaso, o senador representa Goiás, Estado administrado por Ronaldo
Caiado, um dos governadores que mais se opõem à reforma.
Como Casa revisora, o Senado tem o dever de examinar detidamente a
proposta que chegou da Câmara. Enquanto Casa da Federação, cabe ao
Senado representar e defender os interesses dos Estados. Os senadores,
portanto, têm diante de si uma excelente oportunidade para cumprir as
duas funções.
O País aguarda a aprovação da reforma há mais de 30 anos. O consenso
que se construiu em torno do texto é tão raro quanto tênue. Não pode,
portanto, ser desperdiçado por negociatas em busca da manutenção ou
ampliação de privilégios, por tentativas de ressuscitar discussões que
já foram vencidas ou por disputas de protagonismo que buscam apenas
dinamitar as bases da reforma para deixar tudo como está.
Como já dissemos muitas vezes neste espaço, a reforma tributária em
tramitação no Legislativo não é a reforma perfeita, mas é a reforma
possível. É hora de aprová-la sem mais delongas.
