PETROLÃO 1

UM ROUBO DESSE NÃO PODE FICAR ENCOBERTO

Petrobras incorpora 'marca perversa' de corrupção a sua história, diz Aécio

Para o senador, denúncias de irregularidade na estatal são 'gravíssimas'.
Nesta sexta, Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Lava Jato (14/11/2014).

Tatiana Santiago Do G1 São Paulo 

O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que disputou as últimas eleições presidenciais, afirmou nesta sexta-feira (14) que a Petrobras "vai trazendo para si uma marca perversa" em razão das "gravíssimas" denúncias de corrupção e das ações do atual governo na estatal.

Nesta sexta, a Polícia Federal deflagrou a sétima fase da Operação Lava Jato, cumprindo mandados de prisão e busca e apreensão no Paraná, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais, em Pernambuco e no Distrito Federal. Entre os presos, está o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. que foi indicado pelo PT para o cargo de alto escalão.

“Infelizmente a nossa maior empresa, a Petrobras, que adia a publicação do seu balanço em razão das gravíssimas denúncias de corrupção vai trazendo para si uma marca perversa em razão das ações desse governo. A Petrobrás, investigada inclusive não apenas no Brasil, mas agora fora do Brasil, incorpora à sua belíssima história uma marca perversa da corrupção”, disse o senador em São Paulo.

A Petrobras informou na noite desta quinta (13) que não irá apresentar as demonstrações contábeis do terceiro trimestre de 2014 com o relatório de revisão dos seus auditores externos, PricewaterhouseCoopers (PwC) no prazo previsto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em comunicado enviado à CVM, a estatal afirmou que "a companhia não está pronta para divulgar as demonstrações contábeis referentes ao terceiro trimestre de 2014 nesta data".

A expectativa era que os resultados fossem divulgados pela companhia nesta sexta. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Petrobras está sujeita a multa de 500 reais por dia por atrasar a entrega do balanço.

Ele afirmou ainda que já orientou as bancadas tucanas no Congresso Nacional a coletar assinaturas "imediatamente" para que em fevereiro uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue denúncias na estatal seja instaurada. Ele aproveitou para criticar o atual governo ao afirmar que não há uma "vontade clara" em avançar nas investigações ainda em 2014.

"Todas essas informações poderão ser utilizadas pela nova Comissão Parlamentar, já que nós estamos percebendo que não há uma vontade clara, ao contrário do que diz a presidente da República e da sua base, em avançar nessas investigações ainda nesse ano", disse.

Aécio também disse a jornalistas que se "solidariza" com funcionários e ex-funcionários da Petrobras. Para o senador, a história dessa "magnífica empresa", agora está "maculada, manchada, pela ação inescrupulosa de alguns dos seus dirigentes patrocinados por esse governo".

“Nós temos que esperar que as investigações ocorram e temos que estar vigilantes para que não haja qualquer limitação a essas investigações [...] O que eu percebo é que as coisas estão chegando muito próximas dos mais altos dirigentes desse governo e é preciso que essas investigações ocorram", disse Aécio.

"O que eu posso assegurar é que tem muita gente em Brasília sem dormir nos últimos dias e continuarão sem dormir”, concluiu.

DÉFICIT FISCAL

AS MENTIRAS DOS DEBATES ELEITORAIS TORNAM-SE REALIDADE AGORA E O ROLO COMPRESSOR DO GOVERNO COMEÇA ATUAR EM DESESPERO.

Em encontro do PT, ministro da Casa Civil diz que o Brasil não fechará o ano com déficit

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quinta-feira que o governo não fechará o ano com déficit. Depois de participar de uma reunião do PT em Brasília, ele evitou cravar números, mas destacou que “o governo vai fazer o maior superávit primário possível”.

Mercadante disse que a proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit. No texto atual, o governo pode abater os valores de investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e nas desonerações de vários setores, mas com limite de R$ 67 bilhões.

“Como tivemos novas desonerações, inclusive esta semana, com a MP 651/2014, aprofundamos o processo exatamente por causa da crise, para proteger a indústria, o emprego e a renda da população e estamos acelerando os investimentos, é necessário retirar esse limite”, explicou Mercadante.

A proposta enviada pelo Planalto esta semana será analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois apreciada pelo plenário do Congresso. A oposição já sinalizou que pode dificultar votação e o governo tem pressa em aprovar o texto. “Nós desoneramos a micro e pequena empresa. Fizemos um esforço muito grande de desonerações, foram R$ 76 bilhões. Além disso, aumentamos e aceleramos os investimentos. Aumentamos em 34% os investimentos globais do setor público e em 47% os investimentos do PAC”, destacou o ministro.

Mercadante defendeu um debate “racional” em torno do tema e lembrou a situação provocada pelo Congresso dos Estados Unidos, quando partidos de oposição não aceitaram o rolamento da dívida levando o governo a parar obras e a liberação de recursos de custeio como o dinheiro usado para o pagamento de salários de alguns serviços.

“Não é o melhor caminho para o Brasil e para nenhuma das economias desenvolvidas do mundo, hoje, aumentar impostos e cortar investimentos. Isso levará o Brasil à recessão e ao desemprego. Não é o nosso caminho e, por isso, queremos mudar a regra”, disse Aloizio Mercadante.

Nas últimas semanas, o governo tem redobrado os esforços para tentar harmonizar a questão. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, esteve na CMO para explicar as mudanças aos deputados e senadores. Antes mesmo dessa reunião, tanto o presidente em exercício, Michel Temer, como Mercadante e o ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, assumiram a missão de articular com as lideranças uma estratégia para avançar com a proposta.

Berzoini frisou, na reunião desta quinta-feira, que não há “qualquer tipo de tensão” em relação às negociações em torno da matéria. “O governo acha que tem condições de convencer todos os partidos da base da importância disso e quer dialogar também com a oposição já que o Brasil está, neste momento, propondo uma mudança no superávit que não significa, em nenhuma hipótese, débito”.

Mercadante e Berzoini participam de um encontro do PT em Brasília, onde estão reunidos deputados que compõem a bancada na Câmara e os novos parlamentares eleitos que tomarão posse no dia 1o de fevereiro. Apesar de assessores admitirem que a discussão sobre a sucessão da presidência da Câmara estava na pauta, deputados e ministros descartaram a possibilidade de anunciar nesta quinta-feira o nome do partido que disputará o lugar ocupado atualmente por Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

COMENTÁRIOS

Déficit sujeita Dilma a crime de responsabilidade

Josias de Souza

Às voltas com o primeiro rombo em suas contas desde que o Plano Real deu ao país uma moeda estável, o governo montou uma operação de guerra para aprovar no Congresso o projeto que autoriza Dilma Rousseff a descumprir a meta de economia nas despesas para pagamento das dívidas públicas. Fez isso por uma razão singela: se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for modificada, a presidente da República estará sujeita a ser processada por crime de responsabilidade. Algo que, no limite, pode custar-lhe o mandato que acaba de reconquistar nas urnas.
Editada sob Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (número 101/2000) define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é a obtenção do “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo anota: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico da economia de gastos, a irresponsabilidade fiscal levaria Dilma a flertar com a lei que define os crimes de responsabilidade (número 1.079/1950). A encrenca está esboçada no capítulo VI dessa lei, que trata “dos crimes contra a lei orçamentária”. No artigo 10º, estão enumerados os “crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária”. No item 4 desse artigo lê-se: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.” A pena máxima seria o impeachment. “O quadro é muito delicado'', dizia na noite passada, em privado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “O governo precisa calçar as sandálias da humildade.''
É para evitar que a infração se torne patente que o governo pega em lanças. A caminho da Austrália, onde participará da reunião dos países do G 20, Dilma delegou ao vice Michel Temer, no exercício da Presidência, a tarefa de coordenar as falanges governistas no Congresso. Nesta terça-feira (11), Temer realizou uma maratona de reuniões que começou pela manhã e se prolongou até o meio da noite. No Congresso, a oposição se equipa para dificultar o que já não parece fácil.
Para 2014, a LDO fixou a meta de superávit primário, como é chamada a economia de gastos públicos, em R$ 116 bilhões. Nessa versão original, a LDO já contém um refresco: antevendo a dificuldade que teria para poupar despesas, o governo arrancou do Congresso autorização para descontar da meta de superávit até R$ 67 bilhões. Deu-se, porém, um desastre. O Tesouro acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15 bilhões.
Diante da evidência de que a meta anual de superávit foi para as cucuias, o Planalto pede ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Numa conta fechada em outubro, essas duas rubricas somavam R$ 130,4 bilhões.
Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o governo poderia abater R$ 130,4 bilhões. Considerando-se que essa cifra é superior à própria meta de R$ 116 bilhões, a manobra livraria Dilma da pecha de irresponsável fiscal mesmo se o ano de 2014 terminasse com as contas no vermelho.
Na conversa mais importante que teve ao longo do dia de ontem, Temer reuniu em seu gabinete os ministros Aloisio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais); os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; além dos líderes do PT e do PMDB nas duas Casas legislativas. Nessa conversa, o governo esboçou o mapa da guerra. O Planalto quer aprovar a manobra que livra Dilma de problemas legais até a semana que vem.
Para que isso aconteça, o projeto precisa passar, primeiro, pela Comissão de Orçamento. Depois, terá de ser aprovado numa sessão conjunta do Congresso, com deputados e senadores. Lero vai, lero vem Temer e seus interlocutores se deram conta da existência de um entrave adicional: há na fila do Congresso 38 vetos presidenciais pendentes de apreciação. Eles trancam a pauta. Significa dizer que nada pode ser votado antes que os parlamentares decidam derrubar ou manter os vetos da presidente.
Renan Calheiros, que acumula as atribuições de presidente do Senado e do Congresso, convocou para as 19h desta quarta-feira (12) uma sessão para deliberar, a toque de caixa, sobre as quase quatro dezenas de vetos. Ao farejar o ritmo de toque de caixa, a oposição anunciou que levará o pé à porta, obstruindo as atividades legislativas.
Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) discursou da tribuna, na noite passada: “O presidente do Congresso [Renan] anunciou para esta quarta a votação de vetos. Nós não vamos votar! De repente, o Congresso se reúne para votar vetos. Qual o propósito dessa votação dos vetos amanhã? Desobstruir a pauta do Parlamento para permitir que a presidente da República altere a Lei de Diretrizes Orçamentárias… Não! Descumpriu a lei orçamentária, descumpriu a LDO, desmoralizou o Congresso… , o governo terá de assumir as consequências dos seus atos irresponsáveis.”
No Senado, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), ecoou Mendonça Filho: “A divulgação desse estouro nas contas públicas vem agora confirmar que o governo é irresponsável na gestão das finanças públicas. E a presidente encaminha para o Congresso a confissão dessa falência, que é esse projeto de lei que pede, de certa forma, uma anistia ao Congresso: 'Olha, eu errei, gastei mais do que eu arrecadei, descumpri a lei, agora peço aos senhores congressistas que me perdoem'. Não, da nossa parte não terá perdão não. Vamos votar contra.”

PETROLÃO DA PETROBRAS

PETROLÃO DA PETROBRAS – REFLETE NO MUNDO

Acordo é saída provável para Petrobras nos EUA

Especialistas ouvidos pelo Terra lembram que Justiça americana tem preferido evitar ações criminais contra as empresas investigadas

Patrick Brock 

Direto de Nova York

A colaboração de autoridades estrangeiras no âmbito da lei anticorrupção Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) tem sido fundamental em diversos casos. Contudo, eles consideram improvável que a empresa brasileira seja julgada criminalmente nos Estados Unidos, pois a Justiça do país tem preferido fechar acordos com os réus nesses casos, impondo multas ou monitoramento externo.

Caminho mais provável é que a estatal feche acordo com autoridades americanas

Foto: Ricardo Moraes / Reuters

As denúncias de corrupção na Petrobras atrairam o interesse de autoridades e advogados dos EUA. Foi reportado que a empresa está sob investigação do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) e da SEC, a comissão de valores mobiliários do país. As autoridades não confirmam ou negam a investigação, segundo o “Financial Times”. Mesmo assim, de olho numa possível recompensa por delação, um advogado no Texas chamado Jason S. Coomer anunciou que está recebendo denúncias sobre a estatal.

A lei americana Dodd-Frank permite que advogados recebam uma fatia de qualquer recompensa paga a delatores, caso os representem perante promotores num processo movido pela SEC e que resulte em multa. Essa possibilidade foi criada após a crise financeira de 2008, numa tentativa de aumentar a transparência. Como a Petrobras tem ADRs (recibos depositários de ações) negociados nos EUA, ela cai na jurisdição da SEC e da FCPA.

Andrew Spalding, professor de direito da Universidade de Richmond e especialista em leis anticorrupção, diz que as denúncias na Petrobras representam um momento importante para o Brasil, pois testarão a vontade política de efetivar a nova legislação. “O mundo quer ver o Brasil combater a corrupção, é um País promissor para investimentos estrangeiros, mas a corrupção ainda afasta investidores. É um teste para o Brasil”.

Spalding acredita que a Petrobras pode ser penalizada pelas leis americanas, mas a questão é se o DOJ vai realmente aceitar o caso. Provavelmente ele vai querer colaborar com as autoridades brasileiras, como tem feito em outros países, compartilhando recursos e ajudando a investigação, diz ele.

Segundo o jornal Valor Econômico, uma newsletter da firma de investimentos Arko Advice revelou em outubro que as autoridades americanas estão investigando se fornecedores da Petrobras pagaram propinas. Spalding diz que o teto das multas nesses casos é três vezes os lucros empresariais obtidos com subornos. Ele citou o caso da Siemens, que foi investigada pelas autoridades alemãs e americanas por corrupção e pagou bilhões em multas.

Delação premiada
A iniciativa do advogado texano surpreendeu Spalding. “É uma nova estratégia no direito”, afirmou. Coomer não retornou pedidos de entrevista. Seu site, noticiado inicialmente pelo Estado de S. Paulo, existe pelo menos desde 2012 e busca delatores não só do Brasil como de outros países, a exemplo da Rússia.

A advogada Rebecca Hughes Parker, editora-chefe do blog FCPA Report, voltado a monitorar a aplicação da lei americana, disse que a FCPA não cobre as pessoas que receberam as propinas, mas elas podem ser julgadas de acordo com outras leis. Ela cita o caso de uma autoridade venezuelana que admitiu a um tribunal federal em Nova York ter recebido US$ 5 milhões de uma firma de investimento chamada Direct Access Partners LLC, em troca de um contrato de operação de títulos para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social da Venezuela. Ela confessou ter transportado dinheiro dos EUA ilegalmente, além de cometer crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Parker enfatizou que vários inquéritos em países diferentes, sobre os mesmos atos ilegais, são possíveis e os governos costumam compartilhar informações. “Um exemplo é o caso da Embraer, em que promotores brasileiros solicitaram provas ao governo americano, no âmbito do Tratado de Assistência Judicial Mútua”.

PETROLÃO

ESSAS INFORMAÇÕES SÃO SOMENTE A PONTA DO ICEBERG, O RESTANTE?

Caso Petrobras é 'o maior da história do TCU', afirma presidente do órgão

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, disse nesta terça-feira que as irregularidades encontradas até agora em obras da Petrobras somam R$ 3 bilhões. O valor inclui o prejuízo apurado na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, e em empreendimentos como o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e as refinarias Abreu e Lima; em Pernambuco; Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro; e Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) no Paraná.

De acordo com Nardes, o caso Petrobras é "o maior escândalo da história do TCU", devido aos vultosos valores envolvidos. Em meio à crise, o presidente da Corte tenta destravar a fiscalização de obras da Petrobras que está dificultada por causa de 19 liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Há duas semanas, Nardes se reuniu com o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, e pediu agilidade no julgamento desses casos, que discutem o cumprimento da Lei de Licitações pela petroleira. O ponto central da discussão é o Decreto 2745 de 1998, que permite à Petrobras fazer contratações pela modalidade de convite, sem obedecer aos critérios da Lei. Em vários processos, o TCU multou a estatal por não seguir as normas previstas na legislação. A Petrobras recorreu ao Supremo, que suspendeu a aplicação das multas pela Corte de Contas.

Segundo Nardes, Lewandowski se comprometeu a pautar a discussão sobre as liminares envolvendo a Petrobras em breve. Além da conversa com o presidente do STF, Nardes também já falou sobre o assunto com Gilmar Mendes, ministro do Supremo, que também manifestou intenção de julgar os processos. As declarações de Nardes foram dadas em almoço com a imprensa, no qual ele apresentou o projeto de governança pública da Corte. No próximo dia 17 de novembro, o tribunal entregará a todos os governadores eleitos do país um livro com um "raio-x" de cada estado nas áreas prioritárias da administração.