DÉFICIT FISCAL

AS MENTIRAS DOS DEBATES ELEITORAIS TORNAM-SE REALIDADE AGORA E O ROLO COMPRESSOR DO GOVERNO COMEÇA ATUAR EM DESESPERO.

Em encontro do PT, ministro da Casa Civil diz que o Brasil não fechará o ano com déficit

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quinta-feira que o governo não fechará o ano com déficit. Depois de participar de uma reunião do PT em Brasília, ele evitou cravar números, mas destacou que “o governo vai fazer o maior superávit primário possível”.

Mercadante disse que a proposta de mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não altera as regras, mas retira o limite de abatimento da meta de superávit. No texto atual, o governo pode abater os valores de investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e nas desonerações de vários setores, mas com limite de R$ 67 bilhões.

“Como tivemos novas desonerações, inclusive esta semana, com a MP 651/2014, aprofundamos o processo exatamente por causa da crise, para proteger a indústria, o emprego e a renda da população e estamos acelerando os investimentos, é necessário retirar esse limite”, explicou Mercadante.

A proposta enviada pelo Planalto esta semana será analisada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois apreciada pelo plenário do Congresso. A oposição já sinalizou que pode dificultar votação e o governo tem pressa em aprovar o texto. “Nós desoneramos a micro e pequena empresa. Fizemos um esforço muito grande de desonerações, foram R$ 76 bilhões. Além disso, aumentamos e aceleramos os investimentos. Aumentamos em 34% os investimentos globais do setor público e em 47% os investimentos do PAC”, destacou o ministro.

Mercadante defendeu um debate “racional” em torno do tema e lembrou a situação provocada pelo Congresso dos Estados Unidos, quando partidos de oposição não aceitaram o rolamento da dívida levando o governo a parar obras e a liberação de recursos de custeio como o dinheiro usado para o pagamento de salários de alguns serviços.

“Não é o melhor caminho para o Brasil e para nenhuma das economias desenvolvidas do mundo, hoje, aumentar impostos e cortar investimentos. Isso levará o Brasil à recessão e ao desemprego. Não é o nosso caminho e, por isso, queremos mudar a regra”, disse Aloizio Mercadante.

Nas últimas semanas, o governo tem redobrado os esforços para tentar harmonizar a questão. A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, esteve na CMO para explicar as mudanças aos deputados e senadores. Antes mesmo dessa reunião, tanto o presidente em exercício, Michel Temer, como Mercadante e o ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, assumiram a missão de articular com as lideranças uma estratégia para avançar com a proposta.

Berzoini frisou, na reunião desta quinta-feira, que não há “qualquer tipo de tensão” em relação às negociações em torno da matéria. “O governo acha que tem condições de convencer todos os partidos da base da importância disso e quer dialogar também com a oposição já que o Brasil está, neste momento, propondo uma mudança no superávit que não significa, em nenhuma hipótese, débito”.

Mercadante e Berzoini participam de um encontro do PT em Brasília, onde estão reunidos deputados que compõem a bancada na Câmara e os novos parlamentares eleitos que tomarão posse no dia 1o de fevereiro. Apesar de assessores admitirem que a discussão sobre a sucessão da presidência da Câmara estava na pauta, deputados e ministros descartaram a possibilidade de anunciar nesta quinta-feira o nome do partido que disputará o lugar ocupado atualmente por Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

COMENTÁRIOS

Déficit sujeita Dilma a crime de responsabilidade

Josias de Souza

Às voltas com o primeiro rombo em suas contas desde que o Plano Real deu ao país uma moeda estável, o governo montou uma operação de guerra para aprovar no Congresso o projeto que autoriza Dilma Rousseff a descumprir a meta de economia nas despesas para pagamento das dívidas públicas. Fez isso por uma razão singela: se a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não for modificada, a presidente da República estará sujeita a ser processada por crime de responsabilidade. Algo que, no limite, pode custar-lhe o mandato que acaba de reconquistar nas urnas.
Editada sob Fernando Henrique Cardoso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (número 101/2000) define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é a obtenção do “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo anota: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico da economia de gastos, a irresponsabilidade fiscal levaria Dilma a flertar com a lei que define os crimes de responsabilidade (número 1.079/1950). A encrenca está esboçada no capítulo VI dessa lei, que trata “dos crimes contra a lei orçamentária”. No artigo 10º, estão enumerados os “crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária”. No item 4 desse artigo lê-se: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.” A pena máxima seria o impeachment. “O quadro é muito delicado'', dizia na noite passada, em privado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “O governo precisa calçar as sandálias da humildade.''
É para evitar que a infração se torne patente que o governo pega em lanças. A caminho da Austrália, onde participará da reunião dos países do G 20, Dilma delegou ao vice Michel Temer, no exercício da Presidência, a tarefa de coordenar as falanges governistas no Congresso. Nesta terça-feira (11), Temer realizou uma maratona de reuniões que começou pela manhã e se prolongou até o meio da noite. No Congresso, a oposição se equipa para dificultar o que já não parece fácil.
Para 2014, a LDO fixou a meta de superávit primário, como é chamada a economia de gastos públicos, em R$ 116 bilhões. Nessa versão original, a LDO já contém um refresco: antevendo a dificuldade que teria para poupar despesas, o governo arrancou do Congresso autorização para descontar da meta de superávit até R$ 67 bilhões. Deu-se, porém, um desastre. O Tesouro acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15 bilhões.
Diante da evidência de que a meta anual de superávit foi para as cucuias, o Planalto pede ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Numa conta fechada em outubro, essas duas rubricas somavam R$ 130,4 bilhões.
Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o governo poderia abater R$ 130,4 bilhões. Considerando-se que essa cifra é superior à própria meta de R$ 116 bilhões, a manobra livraria Dilma da pecha de irresponsável fiscal mesmo se o ano de 2014 terminasse com as contas no vermelho.
Na conversa mais importante que teve ao longo do dia de ontem, Temer reuniu em seu gabinete os ministros Aloisio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais); os presidentes da Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros; além dos líderes do PT e do PMDB nas duas Casas legislativas. Nessa conversa, o governo esboçou o mapa da guerra. O Planalto quer aprovar a manobra que livra Dilma de problemas legais até a semana que vem.
Para que isso aconteça, o projeto precisa passar, primeiro, pela Comissão de Orçamento. Depois, terá de ser aprovado numa sessão conjunta do Congresso, com deputados e senadores. Lero vai, lero vem Temer e seus interlocutores se deram conta da existência de um entrave adicional: há na fila do Congresso 38 vetos presidenciais pendentes de apreciação. Eles trancam a pauta. Significa dizer que nada pode ser votado antes que os parlamentares decidam derrubar ou manter os vetos da presidente.
Renan Calheiros, que acumula as atribuições de presidente do Senado e do Congresso, convocou para as 19h desta quarta-feira (12) uma sessão para deliberar, a toque de caixa, sobre as quase quatro dezenas de vetos. Ao farejar o ritmo de toque de caixa, a oposição anunciou que levará o pé à porta, obstruindo as atividades legislativas.
Líder do DEM, o deputado Mendonça Filho (PE) discursou da tribuna, na noite passada: “O presidente do Congresso [Renan] anunciou para esta quarta a votação de vetos. Nós não vamos votar! De repente, o Congresso se reúne para votar vetos. Qual o propósito dessa votação dos vetos amanhã? Desobstruir a pauta do Parlamento para permitir que a presidente da República altere a Lei de Diretrizes Orçamentárias… Não! Descumpriu a lei orçamentária, descumpriu a LDO, desmoralizou o Congresso… , o governo terá de assumir as consequências dos seus atos irresponsáveis.”
No Senado, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), ecoou Mendonça Filho: “A divulgação desse estouro nas contas públicas vem agora confirmar que o governo é irresponsável na gestão das finanças públicas. E a presidente encaminha para o Congresso a confissão dessa falência, que é esse projeto de lei que pede, de certa forma, uma anistia ao Congresso: 'Olha, eu errei, gastei mais do que eu arrecadei, descumpri a lei, agora peço aos senhores congressistas que me perdoem'. Não, da nossa parte não terá perdão não. Vamos votar contra.”