A recepção, que começou por volta das 20h em uma churrascaria no Centro da cidade foi organizada pelo governador Jorginho Mello (PL) e pelo filho “04? do ex-presidente, Jair Renan, que é pré-candidato a vereador na cidade.
Em seguida, Bolsonaro foi para o hotel, localizado na Avenida
Atlântica, na orla da praia. Ele desceu do carro e caminhou até a
entrada do prédio, quando foi cercado por bolsonaristas que o aguardavam
no local sob a observação da Polícia Militar e da Guarda Municipal.
Recebido aos gritos de “mito” e “fora, Lula”, ele não falou com a
imprensa.
O ex-presidente foi indiciado pela Polícia Federal na sexta-feira, 4,
pelos supostos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de
dinheiro. Segundo a PF, ele se apropriou de joias dadas como presente
pela Arábia Saudita para a Presidência do Brasil e as vendeu para ficar
com o dinheiro da operação.
Milei é esperado na cidade no sábado à noite, quando está previsto
jantar com Bolsonaro e Jorginho Mello. No hotel em que os dois vão
ficar, há uma bandeira da Argentina pendurada ao lado da do Brasil na
escadaria do hall de entrada. A expectativa é de que Milei chegue ao
local às 22h.
Um projeto do Poder Executivo, que autoriza a doação de dois
helicópteros da Polícia Federal (PF) para o Paraguai, seguirá ao Senado.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara na última quarta-feira (3). Qual o modelo das
aeronaves? Serão duas unidades do modelo 412 Classic, da empresa Bell
Aircraft. Algum reparo será feito antes da doação? Não, os helicópteros
serão doados em seu estado atual de conservação. A quem as aeronaves
pertencem? As aeronaves estão registradas na Agência Nacional de Aviação
Civil sob as matrículas PT-HRG e PT-HRH e pertencem à frota do Comando
de Aviação Operacional da Polícia Federal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Quais são os objetivos da doação? Os helicópteros
serão utilizados no monitoramento da fronteira entre os dois países.
Está previsto ainda o estreitamento da cooperação policial em âmbito
bilateral, em ações de prevenção e repressão a crimes transfronteiriços.
Quem vai arcar com os custos? Caberá à PF arcar com os gastos do
trajeto Brasília-Foz do Iguaçu (PR), onde ocorrerá a transferência para o
Paraguai. A medida vai custar R$ 103,6 mil para os cofres públicos, que
sairão do orçamento da PF. Serão de responsabilidade do Paraguai a
realização dos procedimentos necessários ao ingresso das aeronaves
doadas em seu território e a execução das medidas necessárias à sua
regularização. Quais são as expectativas quanto à doação? Em seu
relatório, o então ministro da Justiça e Segurança Pública e atual
senador Sergio Moro (União-PR) diz que a expectativa do Estado
brasileiro é “que a doação possa contribuir para a ampliação da
capacidade operacional do país vizinho nos trabalhos de fiscalização de
suas fronteiras com o Brasil e, consequentemente, elevar a eficácia no
combate à criminalidade organizada transnacional”. Qual é o grande
obstáculo para o policiamento na região? O documento assinado por Moro
cita ainda a extensão da fronteira Brasil-Paraguai como um fator que
dificulta a fiscalização eficaz. Menciona também os crimes de tráfico de
armas, tráfico de drogas, contrabando e descaminho que ocorrem há
décadas na região, como ficou constatado pela CPI das Armas da Câmara
dos Deputados, em 2005. Onde começa e onde termina a fronteira
Brasil-Paraguai? A zona limítrofe entre os dois países se inicia na
Ponte Internacional da Amizade e no Marco das Três Fronteiras, entre Foz
do Iguaçu e Presidente Franco, no estado do Paraná, e se estende até a
tríplice fronteira com a Bolívia, região próxima às cidades de Bahia
Negra e Corumbá, no estado do Mato Grosso do Sul. Qual é a extensão da
divisão entre os dois países? De acordo com a Fundação Alexandre Gusmão
(FUNAG), vinculada ao Ministério das Relações Exteriores, Brasil e
Paraguai possuem 1.365,40 km² de extensão fronteiriça total, dos quais
928,50 km² se dão por linha seca, e outros 436,90 km² por divisores de
águas.
O Exército brasileiro vai começar a usar drones produzidos no Brasil
capazes de lançar mísseis. Um grupo de 21 militares concluiu
recentemente o treinamento para operar as aeronaves não tripuláveis. Os
testes duraram nove meses. Num primeiro momento, serão repassados ao
Exército três equipamentos, além de uma base móvel com estações de
controle de solo, estabilizadores e radares. Dois terminais de
transmissão de dados de 60km e um terminal de alcance de 100km também
compõem o sistema. O drone, que recebeu o nome de SARP Nauru 1000C, tem
tecnologia 100% nacional. O desenvolvimento ficou a cargo da empresa
XMobots. Projetados para missões táticas de vigilância, segurança e
monitoramento de fronteiras, os drones serão usados principalmente na
região Amazônica. O sistema é todo operado à distância. O Nauru 1000C
tem quase oito metros de envergadura, três de comprimento e pode chegar a
uma velocidade de até 110 km/h, com autonomia de 10 horas de voo. O
drone conta com oito motores com baterias independentes, permitindo a
realização de decolagens e pousos verticais automáticos, possibilitando o
uso em ambientes críticos e confinados. Com peso máximo de decolagem de
150kg, o equipamento foi desenvolvido para missões que exigem operações
em cenários diversos, suportando chuva fina, leve ou neblina, por
exemplo. Todo o controle destas aeronaves é feito de dentro de um
contêiner para transporte e operação, com câmeras e monitores que
mostram em tempo real o que a aeronave está captando lá fora de acordo
com a necessidade de cada missão.
O grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma
tributária sobre o consumo na Câmara apresentou seu parecer nesta
semana. Segundo seus integrantes, o texto só tratou de temas sobre os
quais havia consenso entre as lideranças. Os assuntos mais polêmicos, e
que devem gerar muitos embates entre os deputados, serão decididos em
plenário.
Logo, não seria exagero afirmar que o parecer não é definitivo e que
sofrerá muitas modificações até que seja aprovado. Essa indefinição não
seria um problema se os debates que ocorrerão a partir de agora fossem
realizados sem pressa, pautados pela transparência que um tema tão
relevante para a economia quanto a reforma tributária requer. Não é o
caso.
Relator oculto da reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), já deixou claro que o cronograma que ele estabeleceu para a
tramitação da proposta será cumprido à risca. Isso significa que os
deputados terão pouco mais de dez dias para concluir as discussões.
No segundo semestre, afinal, os deputados só terão olhos para as
eleições municipais. E Lira, conhecido pelo estilo rolo compressor que
adota nas votações de matérias importantes, comprometeu-se a aprovar a
reforma antes do início do recesso parlamentar, em meados do mês.
Seria cômodo culpar Lira por mais um atropelo antidemocrático, mas
ele não é o único a compactuar com essa estratégia deletéria. A verdade é
que o governo também tem todo o interesse em acelerar as discussões.
Prova disso é o pedido de urgência constitucional solicitado pelo
Palácio do Planalto para o projeto. O recurso dispensa a tramitação da
proposta nas comissões temáticas e permite que o texto seja apreciado
diretamente no plenário.
Para completar, a urgência também vale para o Senado. Isso significa
que os senadores terão somente 45 dias para analisar o texto quando ele
chegar da Câmara. Passado esse prazo, a reforma passa a trancar a pauta
de votações no Senado. Assim, na reta final da tramitação da proposta, o
que deve prevalecer não é a coerência da reforma nem a técnica
legislativa, mas a força política das bancadas partidárias e setoriais.
Já há algumas bolas cantadas. Lira havia sinalizado que o parecer
manteria as proteínas fora da lista de itens isentos de impostos na
cesta básica. Assim foi feito. De fato, zerar os impostos sobre as
proteínas na lista não faria qualquer sentido – nem econômico nem
social.
Se as carnes fossem incluídas, a alíquota padrão do futuro Imposto
sobre Valor Agregado (IVA), estimada em 26,5%, teria de ser elevada a
27,1%, o que daria ao Brasil a incômoda posição de líder mundial do
ranking dos maiores IVAs do mundo. E, se a ideia é garantir uma
alimentação mais saudável e completa para os mais pobres, há formas mais
adequadas de fazê-lo, como a devolução do imposto aos que integram a
base dos programas sociais do governo.
A questão é que zerar o imposto sobre as proteínas é uma das poucas
demandas a unir gregos e troianos na Câmara – no caso, os petistas e a
onipotente bancada ruralista. Ninguém menos que o presidente Lula da
Silva quer a inclusão de frango e cortes bovinos mais baratos entre os
itens isentos, à revelia da proposta defendida por sua própria equipe
econômica.
Da mesma forma, a batalha do Imposto Seletivo será decidida em
plenário. Todos os setores têm levantado argumentos para escapar do
chamado imposto do pecado, mas o governo trabalha com os mais
esdrúxulos.
Se a ideia é desestimular itens nocivos à saúde, não há lógica em
isentar caminhões movidos a diesel somente porque o transporte de cargas
no País é majoritariamente rodoviário. Da mesma forma, sobretaxar
carros elétricos em razão da fonte de energia utilizada na fabricação de
baterias na China parece mera desculpa para não retirar a
competitividade dos veículos com motores a combustão.
Deixar a decisão final sobre qualquer tema ao plenário significa
distribuir entre toda a Câmara a responsabilidade – e o desgaste – pelos
erros que forem cometidos. É uma pena que os debates sobre a
regulamentação da reforma tributária, cruciais para o futuro do País,
estejam se dando dessa maneira açodada e opaca.
A imensa maioria dos argentinos não o conheceu. E as pessoas que
chegaram a presenciar seu lendário surgimento e ainda vivem têm hoje
mais de 80 anos.
No entanto, meio século após sua morte, o ex-presidente da Argentina
Juan Domingo Perón (1895-1974) continua sendo uma das referências
políticas mais populares do país.
O peronismo manteve sua influência até
mesmo durante as quase duas décadas em que esteve proscrito – e também
nas poucas vezes em que um líder não peronista chegou ao poder na
Argentina durante o período democrático, como é o caso atual.
O economista outsider Javier Milei surpreendeu
ao vencer o candidato peronista Sergio Massa, nas eleições
presidenciais de novembro de 2023. Mas, mesmo com a relevância adquirida
pelo atual presidente, a força do peronismo certamente continua
mantendo sua mão firme sobre as rédeas do poder.
A maioria detida pela bancada peronista na Câmara dos Deputados e no
Senado argentino explica por que o presidente Milei levou mais de seis
meses para aprovar sua primeira lei, o que só ocorreu no último dia 28
de junho. E também justifica por que a chamada Lei de Bases acabou sendo
uma versão muito diluída da proposta original do governo libertário.
Mas a teia do Partido Justicialista (PJ, o nome formal do partido
peronista) se estende para muito além do Legislativo. Apesar da sua
derrota nas eleições presidenciais, o partido governa um terço das
províncias e a maioria das prefeituras do país.
E não é só ali que reside o seu poder. O peronismo também está nas
bases do movimento sindical, que detém muita força na Argentina desde
seu surgimento no país.
O peronismo é tão presente no dia a dia dos argentinos que é difícil
encontrar alguém que se sinta alheio à sua influência, seja para o bem
ou para o mal.
Para cada peronista, existe um antiperonista (apelidado localmente de
“gorila”). E esta divisão se mantém até hoje, 50 anos depois da morte
do “General”.
A base do seu poder
Mas por que a figura de Perón se mantém até hoje com tanta relevância?
Segundo a historiadora especializada em peronismo María del Mar Solis
Carnicer, da Universidade Nacional do Nordeste (UNNE), na Argentina,
Perón conseguiu gerar a “adesão emocional” de uma parte massiva do
eleitorado – que, até então, havia sido ignorada. Com isso, segundo ela,
ele provocou um nível de veneração que transcendeu gerações.
Da mesma forma que Milei, o ex-militar surgiu de fora do mundo político e criou sua própria base de apoio.
Perón se aproximou do poder pela primeira vez ao participar do
primeiro golpe de Estado ocorrido na Argentina, em 1930. Mas foi um
segundo levante, em 1943, que o levou a ocupar seu primeiro cargo
político, como chefe do Departamento Nacional do Trabalho.
A partir daí, a ascensão de Perón foi meteórica.
Em apenas seis meses, foi nomeado secretário do Trabalho e
Previdência, acumulando posteriormente os cargos de ministro da Guerra
e, por fim, vice-presidente do país.
Segundo Solis Carnicer, foi seu primeiro trabalho público que permitiu a Perón estabelecer sua popularidade.
“Ele foi construindo seu espaço de poder a partir do Departamento do
Trabalho, que, com ele, depois se transforma em secretaria”, diz a
historiadora. “É o lugar que irá impulsioná-lo e fazer com que ele fique
conhecido. A partir dali, [Perón] começa a ter contato com os
trabalhadores, que formarão sua base de sustentação.”
Foram os trabalhadores – que Evita logo chamaria de “descamisados” –
que se mobilizaram no dia 17 de outubro de 1945 para exigir sua
libertação, quando o presidente de fato da Argentina, Edelmiro Farrell
(1887-1980), preocupado com o poder acumulado por Perón, ordenou sua
prisão.
Este evento passaria a ser comemorado como o Dia da Lealdade
Peronista, celebrado até hoje. Ele marcou o início do peronismo como
força política, embora Perón só tenha conseguido formar o seu partido (o
PJ) posteriormente.
Nas eleições democráticas de 1946, Perón foi eleito presidente por
quase 54% dos argentinos. Ele iniciava um período de dois mandatos
consecutivos, que seria interrompido pelo terceiro golpe de Estado
sofrido no país em 1955, chamado de “Revolução Libertadora”.
A partir dali, o peronismo foi proibido, o que levou seu líder a se exilar por 18 anos.
Esse longo intervalo só chegaria ao fim em 1973, com o regresso
triunfal de Perón à Argentina, com 78 anos. Ele cumpriria então um
terceiro e último governo, interrompido pela sua morte depois de apenas
oito meses de mandato.
Estado de bem-estar
Mas o que fez Perón para que seu legado perdurasse por tanto tempo, gerando idolatria e ódio entre os argentinos até hoje?
Segundo vários acadêmicos, sua principal política foi a “democratização do bem-estar”.
“Perón ampliou os direitos dos trabalhadores, estabelecendo as férias
remuneradas e o 13º salário, além de firmar contratos coletivos de
trabalho com os sindicatos”, diz Solis Carnicer.
“Ele estendeu a grande parte da população os direitos e benefícios
que, até aquele momento, eram inatingíveis, já que apenas uma parcela
muito pequena da sociedade tinha acesso a eles.”
Ele garantiu, por exemplo, o pleno emprego, com a industrialização e a
nacionalização de empresas privadas, criando mais empregos públicos.
Perón também redistribuiu a renda, ampliando o acesso à moradia e
congelando os alugueis. Isso permitiu que os assalariados tivessem um
valor excedente, que poderia ser empregado para que tivessem acesso a
artigos como eletrodomésticos, segundo a historiadora.
“Os salários aumentaram muito durante a primeira presidência de Perón”, afirma ela.
O Estado de bem-estar peronista também forneceu saúde e educação aos setores mais desfavorecidos da população.
Perón criou o Ministério da Saúde, que realizou campanhas de vacinação em massa contra epidemias, de forma gratuita.
Ele também ampliou o acesso à educação, decretando, em 1949, o ensino
universitário gratuito, que permanece até hoje. Este sistema causou, há
alguns meses, o maior protesto enfrentado pelo governo Milei, devido às
denúncias das universidades públicas de que o Estado estaria reduzindo
seu financiamento.
Em 1951, graças a uma lei impulsionada pelo peronismo, as mulheres
puderam votar pela primeira vez, nas eleições que reelegeram Perón como
presidente, com mais de 63% dos votos.
O antiperonismo
Enquanto gerações de argentinos comemoram até hoje e defendem seus
direitos adquiridos, existe também uma grande parcela da população que
acusa o peronismo de fazer clientelismo político, com medidas
“populistas”.
Segundo esta visão, a justiça social peronista, que levou à criação
de um imenso Estado de bem-estar, deixou os cofres argentinos
constantemente no vermelho. Isso gerou a emissão desenfreada de dinheiro
e o endividamento do Estado.
Este seria o motivo das constantes crises de dívida sofridas pelo
país e da forte inflação da Argentina, que é a mais alta do mundo.
“O conceito de justiça social é uma aberração – é roubar de alguém para dar ao outro”, afirmou Milei.
Segundo Solis Carnicer, o antiperonismo não surgiu apenas entre as
elites, que tiveram seus privilégios reduzidos, e os empresários
prejudicados pelas suas políticas. Grande parte da oposição a Perón
questionava seu estilo autoritário.
“Eles o consideravam um espécie de Mussolini e o peronismo, um
fascismo crioulo”, conta a historiadora. Ela se refere ao líder italiano
que se aliou a Adolf Hitler durante a Segunda Guerra Mundial
(1939-1945).
“Paralelamente ao desenvolvimento de uma política de ampliação de
direitos sociais e políticos, Perón também foi construindo um culto ao
líder – tanto da sua figura, quanto de Eva Perón – e fez com que seu
partido se tornasse extremamente personalista.”
“No peronismo, não havia como ter opiniões contrárias”, diz Solis
Carnicer. “O partido era absolutamente vertical e o que Perón dizia
precisava ser feito. Não havia discussões internas.”
Perón também não permitia divergências fora do peronismo.
“Ele perseguiu os opositores de outros partidos, prendendo dirigentes
políticos por simplesmente criticá-lo”, segundo a historiadora. “Ele
também limitou o direito à liberdade de expressão, censurando a imprensa
e expropriando meios de comunicação, como o jornal La Prensa.”
Perón também foi criticado por práticas clientelistas, como o
doutrinamento das crianças nas escolas e a repartição dos empregos
públicos entre seus partidários.
São questionamentos que, décadas depois, continuaram sendo feitos aos governos peronistas que o sucederam.
Personagem único
Não há dúvida de que, além das suas políticas, um dos grandes motivos
que levaram a figura de Perón a transcender tantos anos foi a sua
enorme personalidade.
“Não houve na Argentina outro líder político com as características
de Perón”, afirma Solis Carnicer. “Houve líderes carismáticos, houve
dirigentes com presença importante, mas não houve ninguém como ele.”
Este magnetismo e o apego emocional que muitos argentinos ainda
sentem por Perón explicam por que tantos dirigentes apelam à sua figura e
às suas frases lendárias, nos seus atos políticos. A mais famosa de
todas é: “Para um peronista, não existe nada melhor do que outro
peronista.”
O peronismo chegou a atrair políticos com ideias diametralmente
opostas às do seu fundador. É o caso do ex-presidente Carlos Menem
(1930-2021), que governou a Argentina entre 1989 e 1999 e ficou
conhecido pelas suas políticas neoliberais.
“Perón teve tantos rostos e tantas facetas que qualquer pessoa pode
encontrar nele o que estiver procurando”, afirma a historiadora. Ela
destaca que a principal característica de Perón foi o seu pragmatismo.
“É por isso que setores da mais extrema esquerda até a mais extrema direita conseguem conviver no peronismo.”
Projetos de lei complementares que tratam da reforma tributária dos impostos sobre o consumo
A
EC (Emenda Constitucional) 132/2023 previu a substituição do ICMS, ISS,
PIS e COFINS por um novo sistema de tributação do consumo, mais
simples, racional e alinhado à prática internacional.
Nesse
sistema, a tributação geral do consumo será dual, com um Imposto
(subnacional) e da Contribuição (federal) sobre Bens e Serviços, IBS e
CBS, instituídos por lei complementar e praticamente idênticos entre si.
Eles serão administrados pelo Comitê Gestor do IBS (CG) e pelo fisco
federal, cabendo aos entes federados definir suas alíquotas padrão.
Haverá, ainda, um Imposto Seletivo para desestimular consumos
prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que coexistirá com o IPI,
mantido apenas para produtos da ZFM.
A dualidade substitui a
ideia original de um único IBS compartilhado entre os entes, que, como
alertamos desde os primórdios da PEC 45/2019[1], seria inconstitucional, pois suprimir o ICMS (88% da arrecadação estadual) e o ISS (43% da municipal)[2], deixando o novo imposto a critério do Congresso Nacional, afetaria a autonomia financeira dos entes[3].
Contudo,
após a alteração, apontamos para o risco de essa dualidade ser apenas
formal, sem garantir um nível satisfatório de autonomia aos entes[4],
o que, agora, é confirmado pelos recentes PLPs 68 e 108/2024. Afinal,
segundo os PLPs, os entes serão subalternos ao CG, que, por sua vez,
ficará na dependência da União quanto à estrutura comum do IBS/CBS.
E isso os enfraqueceri a, amesquinhando a Federação, o que é vedado.
De
fato, a EC teve o propósito de recuperar a racionalidade do sistema
tributário. Assim, a dualidade do IBS/CBS precisa ser estruturada de
modo a atender à simplicidade, transparência, justiça e cooperação (CF,
art. 145, §3º). E isso implica que, além de duais, os tributos têm de
ser uniformes, tanto em seus aspectos legais (mesmas regras de
incidência) quanto administrativos, com regulamentos, interpretações,
obrigações e procedimentos harmônicos (CF, arts. 149-B, art. 156-B e
195, §16).
Consequentemente, a lei complementar deve dispor sobre
a matéria de modo a garantir suficiente autonomia dos Estados e
Municípios (dualidade), mas, ao mesmo tempo, criar um sistema simples, racional e praticável o bastante (uniformidade) para justificar o abandono do sistema atual, que existe há anos e que, bem ou mal, funciona.
De fato, “a repartição de competências e de receitas tributárias configura um dos pilares da autonomia dos entes” (STF, RE 591033, DJ 24/02/11), pois consagra a descentralização e“divisão de centros de poder”no País (ADI 4228, DJ 10/08/18). Por isso, nem mesmo via emenda pode o Congresso Nacional relativiz& ; ;aac ute;-las“ ou afastá-las”, o que ofenderia “o pacto federativo” e seria “tendente a aboli-lo”, o que é vedado(ADI 926, DJ 06/05/94).
Em
nosso sistema, competência tributária é o poder do ente para instituir
seu tributo por lei própria. Ela não se confunde com a capacidade
administrativa de arrecadá-lo ou alterar-lhe a alíquota, que é
delegável, sem que isso o tornede competência de quem a exerce, ao invés
do órgão legislativo que o cria. Só há competência tributária se o ente
pode criar / modificar o tributo quando conveniente[5].
No caso, há indicativos de que Estados e Municípios podem perder poder em matéria de consumo, pelo prisma tanto da competencia quanto da capacidade tributária. A
teor da EC, a instituição e a estrutura do IBS serão definidas junto
com as da CBS, por lei complementar de iniciativa federal, editada pelo
Congresso Nacional, ou seja, por veículo e órgão legislativos da União.
Assim, ela passará a de ter competência para dispor sobre estrutura do
tributo, o que, hoje, os entes fazem por leis próprias. Segundo os
idealizadores da EC, isso seria possível por tratar-se de competência
compartilhada, a permitir que tributos “distintos” sejam criados por uma
lei complementar comum, de caráter “nacional”. Todavia, nacionais são
leis complementares de normas gerais para regular a compet encia
dos entes, que a exercem por leis próprias, enquanto as que criam
tributos são leis instituidoras, mas sujeitas a rito mais rigoroso, pela
excepcionalidade do gravame (CF, art. 148 e 154, I).
Além
disso, inúmeras prerrogativas inerentes à capacidade administrativa,
hoje exercidas pelos entes sozinhos, serão centralizadas no CG. Este,
por sua vez, ficará sujeito à União, ao ter de entrar em acordo com ela,
nos temas submetidos a harmonização. Estados e Municípios, sozinhos,
poderão apenas determinar suas alíquotas-padrão e fiscalizar e lançar o
IBS, mas, neste caso, sempre dentro das diretrizes do CG.
Em âmbito infraconstitucional, os PLPsacentuam o risco de centralização, pois, ao preverem estrutura idêntica, evidenciaram a unicidade de fato
do IBS/CBS. É dizer: não serão dois, mas um único tributo, cuja
dualidade operará não na competência (legislativa), mas na destinação
dos recursos e em frações da capacidade de administrar o tributo.
Além
disso, apesar de a representação paritária dos Estados e
Municípiossugerir certa independênciado CG, o âmbito para atuação
autônoma do órgão será estreito, pois todos os temas comuns ao IBS e CBS dependerão de atos conjuntos com a União. Assim, ele só agirá sozinho em relação a temas procedimentais secundários.
Essa
harmonização ocorrerá, conforme a matéria (infralegal/administrativa
e/ou jurídica), nos chamados Comitê das Administrações Tributárias e
Fórum das Procuradorias. Ainda que a União e o CG tenham 50% dos votos
cada, não haverá verdadeiro equilíbrio de forças. Afinal, o interesse da
União tende a ser linear, enquanto os dos representantes do CG não o
serão, pois terá de haver representação satisfatória dos Estados do
Centro-Sul e do Norte/Nordeste, bem como dos grandes e pequenos
Municípios. Assim, a União será um bloco monolítico (50%), enquanto o CG
se apresentará como um conjunto de até quatro sub-blocos (12,5%) com
interesses conflitantes. Logo, bastará à União cooptar um desses blocos
para exercer liderança e fazer-se prevalecer nas discussões, como ela já
faz outras esferas. Para piorar, os PLPs sequer preveem o tipo de
maioria a ser observada nessas votações, o que ficou para um futuro
regimento, apesar do seu impacto sobre a Federação.
Portanto,
a prevalecerem os PLPs, a estruturação do sistema previsto na EC pode
reduzir perigosamente a autonomia dos Estados e Municípios, a ponto de
redefinir, para pior, a qualidade da Federação
brasileira (retrocesso), seja porque eles perderiam o poder que hoje
possuem, seja, ainda, porque serão duplamente inferiorizados, ao ficar
abaixo de um CG central, que, por sua vez, pouco decidirá sem o amém da
União.
Nesse cenário, embora ainda não se possa afirmar que a seja inconstitucional, pode ocorrer um processo de inconstitucionalização
da reforma tributária, caso ela reduza (ao invés de manter ou aumentar)
a capacidade dos Estados e Municípios de custear suas atividades e
serviços sem dependerem da União, o que exigiria a rediscussão do
modelo, com os custos daí decorrentes para o País.
Hamilton Dias de Souza é
sócio fundador dos escritórios Dias de Souza Advogados Associados e
Advocacia Dias de Souza, mestre e especialista em Direito Tributário
pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Humberto Ávila é fundador do escritório Humberto Ávila Advocacia e professor-titular de Direito Tributário na Faculdade de Direito da USP.
Ives Gandra da Silva Martins é
professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU,
do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do
Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal
Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades
Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis
(Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova
(Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho
(Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecom
ercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do
Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).
Roque Antônio Carrazza é
fundador do escritório Roque Carrazza Advogados Associados e
professor-titular de Direito Tributário da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo.
[1] SOUZA, Hamilton D.; ÁVILA, Humberto B.; e
CARRAZZA, Roque A. A reforma tributária que o Basil precisa, parte 1.
CONJUR, 08/11/2019.
[2] Vide dados do Tesouro Nacional citados no
parecer de admissibilidade da PEC 45/2019 apresentado pelo Dep. Fed.
João Roma à CCJ/CD.
[3] Vide, p. ex., Substitutivo do Deputado Aguinaldo Ribeiro à PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados (fase I).
[4] SILVA MARTINS, Ives G.; SOUZA, Hamilton D.;
ÁVILA, Humberto; e CARRAZZA, Roque. Considerações necessárias sobre a
reforma tributária. Portal Tributário, 03/07/2023.
[5] CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 1997.
Por que a Samsung Electronics vai adotar a semana de 6 dias para seus principais executivos?
Segundo funcionários da companhia, a medida é uma prevenção frente
aos cenários políticos e econômicos complexos e visa manter a “guarda
alta”. Essa é a justificativa para a decisão.
Escritório (Foto: Unsplash)
Segundo alguns veículos de renome, a Samsung Electronics vai
adotar a “semana de 6 dias” para seus principais executivos, que terão
que trabalhar sábado ou domingo, além dos 5 dias “normais”.
A Bloomberg e a Fortune disseram que essa decisão vem depois dos
resultados anuais apresentarem um lucro menor do que o esperado, o que
pressionou a companhia sul-coreana.
Segundo funcionários da companhia, a medida é uma prevenção frente
aos cenários políticos e econômicos complexos e visa manter a “guarda
alta”. Essa é a justificativa para a decisão.
Esse é um cenário antagônico ao que algumas grandes empresas estão
buscando, como a “semana de 4 dias”, que vem sendo experimentada em
alguns lugares pela Microsoft, empresa mais valiosa do mundo.
E vai também na contramão do que o Nubank, por exemplo, tem feito.
Neste caso, a diferença está entre o trabalho presencial de 6 dias e o
esquema 1/12 da fintech, com 1 semana presencial para cada 12 semanas de
home office.
Quantas variáveis, não é? 4 dias, 6 dias, os
tradicionais 5 dias… em casa, no escritório, em casa e no escritório…
difícil dizer se existe algo melhor ou pior, mas é muito interessante
observar todos os movimentos.
P.s: apesar de tudo, a Samsung ultrapassou a Apple no último
trimestre, em relação ao número de smartphones entregues. Foram 60
milhões de unidades, contra os 50 milhões dos americanos.
Eu e o ChatGPT sobre Divulgação Empresarial na Internet
Eu: Moysés Peruhype Carlech
Os empresários hoje fazem as suas compras de mercadorias para os
atacadistas através da internet, usa-se muito pouco vendedores hoje em
dia, poucas empresas anunciam os seus produtos pela internet e a maioria
não. Por qual motivo isso acontece. Aqui no Vale do Aço temos o
Marketplace Valeon criado para alavancar as vendas dessas empresas que
não divulgam os seus produtos e através do site da valeon marketplace
isso é possível por um preço bem razoável e barato. Por que não o fazem?
Favor descrever esse assunto.
ChatGPT
Existem várias razões pelas quais algumas empresas podem hesitar em
utilizar plataformas online, como o Valeon Marketplace, para divulgar e
vender seus produtos. Algumas das razões mais comuns incluem:
Falta de Conhecimento Tecnológico:
Muitos empresários podem não estar familiarizados com a tecnologia
necessária para operar uma loja online. Isso pode incluir a criação e
manutenção de um site, a gestão de inventário online, e a compreensão de
como lidar com transações eletrônicas.
Resistência à Mudança:
Algumas empresas têm uma cultura organizacional tradicional e são
resistentes à adoção de novas tecnologias. A mudança para um modelo de
negócios online pode ser vista como disruptiva e, portanto, não é
implementada.
Custos Iniciais e Investimento:
Embora você mencione que o Valeon Marketplace oferece preços
razoáveis, algumas empresas podem perceber a criação e manutenção de uma
presença online como um investimento inicial significativo. Elas podem
não estar dispostas a alocar recursos financeiros para essa transição.
Segurança e Privacidade:
Algumas empresas podem ter preocupações sobre a segurança de
transações online e a privacidade dos dados do cliente. O receio de
falhas de segurança pode dissuadi-las de adotar uma presença online.
Foco em Clientela Local:
Empresas que têm uma clientela local consolidada podem não ver a
necessidade imediata de expandir para o mercado online. Elas podem
acreditar que o modelo de negócios tradicional atende bem às demandas
locais.
Falta de Conhecimento sobre Oportunidades Online:
Algumas empresas podem não estar cientes das oportunidades que a
presença online pode proporcionar. A falta de educação sobre os
benefícios do comércio eletrônico pode ser um obstáculo.
Concorrência com Grandes Plataformas:
Algumas empresas podem hesitar em competir com grandes plataformas de
e-commerce, temendo que seus produtos se percam na concorrência com
outras ofertas mais populares.
Logística e Distribuição:
A gestão da logística e da distribuição de produtos comprados online
pode ser complexa para algumas empresas, especialmente aquelas que não
estão preparadas para lidar com o aumento potencial na demanda.
Incentivar e educar as empresas sobre os benefícios de estar online,
além de oferecer soluções acessíveis como o Valeon Marketplace, pode
ajudar a superar algumas dessas barreiras e incentivar uma maior
participação no comércio eletrônico.
Eu
Fale mais sobre educar os empresários a divulgarem mais os seus produtos através do site marketplace da valeon do Vale do Aço.
ChatGPT
Claro, vou abordar alguns pontos que podem ser relevantes ao educar
empresários sobre a divulgação de produtos através do site marketplace
da Valeon no Vale do Aço:
Consciência sobre o Potencial do Marketplace:
Destaque a importância do marketplace como um canal de vendas eficaz e acessível.
Explique como a Valeon, por ser uma plataforma consolidada na região, oferece visibilidade adicional aos produtos.
Treinamento sobre Uso da Plataforma:
Desenvolva programas de treinamento para ensinar os empresários a criar e gerenciar suas lojas virtuais na Valeon.
Inclua tutoriais práticos sobre a listagem de produtos, precificação, gestão de pedidos e interação com clientes.
Otimização de Páginas de Produtos:
Eduque sobre a importância de descrições detalhadas e imagens de alta qualidade para atrair consumidores.
Enfatize a necessidade de utilizar palavras-chave relevantes para aumentar a visibilidade nos resultados de pesquisa do site.
Estratégias de Marketing Digital:
Ensine estratégias de marketing digital específicas para o marketplace, como o uso de anúncios patrocinados na plataforma.
Explique como as redes sociais e outras ferramentas online podem ser integradas para promover produtos.
Gestão de Comentários e Avaliações:
Incentive a importância de gerenciar feedbacks dos clientes.
Demonstre como boas avaliações podem aumentar a confiança dos compradores e impulsionar as vendas.
Políticas de Atendimento ao Cliente:
Eduque sobre a importância de um excelente atendimento ao cliente.
Destaque como responder prontamente a perguntas e resolver problemas pode impactar positivamente a reputação da empresa.
Monitoramento de Métricas de Desempenho:
Ensine os empresários a utilizar as métricas fornecidas pela Valeon para avaliar o desempenho de suas lojas.
Mostre como ajustar estratégias com base em dados, como taxas de conversão e padrões de compra.
Promoção de Colaboração:
Incentive a colaboração entre empresários para promover produtos complementares.
Destaque a possibilidade de criar ofertas conjuntas ou parcerias estratégicas no marketplace.
Atualização Constante:
Ressalte a necessidade de manter as informações do negócio e dos produtos atualizadas.
Mantenha os empresários informados sobre novas funcionalidades ou ferramentas disponíveis na plataforma.
Apoio Técnico e Consultoria:
Ofereça suporte técnico contínuo para ajudar os empresários a superar desafios.
Considere a possibilidade de fornecer consultoria personalizada para otimizar a presença online de cada negócio.
Ao combinar esses elementos, os empresários estarão mais bem
preparados para aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo
marketplace da Valeon no Vale do Aço.
O advogado Frederick Wassef, também um dos indiciados, diz que não
recebeu ordens para comprar Rolex. Em sua conta no X (antigo Twitter),
Fabio Wajngarten, também advogado e assessor, afirmou que não violou a
lei, e que seu indiciamento é abusivo. “O meu indiciamento pela Polícia
Federal se baseia na seguinte afronta legal: advogado, fui indiciado
porque no exercício de minhas prerrogativas, defendi um cliente, sendo
que em toda a investigação não há qualquer prova contra mim. Sendo
específico: fui indiciado pela razão bizarra de ter cumprido a Lei!”,
escreveu.
O Estadão tenta contato com a defesa dos demais indiciados.
Lavagem de dinheiro
De acordo com a lei nº 9.613/98, o crime de lavagem de dinheiro
consiste em alguém tentar ocultar ou dissimular a “natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou propriedade” de bens materiais.
Na prática, o crime ocorre quando o “dinheiro sujo”, utilizado ou
derivado de práticas ilícitas, é transformado em “dinheiro limpo” que
aparenta não ter origem irregular.
A legislação determina que a pena para o crime de lavagem de dinheiro
varia de três a até 10 anos de prisão. Há ainda a previsão de pagamento
de multa.
Peculato
O crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, se dá
quando um funcionário público utiliza o cargo para se apropriar ou
desviar determinado bem em detrimento próprio, ou para terceiros.
“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer
outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do
cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, diz a lei.
A pena para o crime varia entre dois e 12 anos de reclusão.
Associação criminosa
O crime de associação criminosa, previsto no artigo 288-A do Código
Penal, é o que possui a pena mais rígida. O delito ocorre quando três ou
mais pessoas se reúnem com a finalidade que cometer um ou alguns atos
ilícitos.
Quem é condenado por este crime pode pegar entre cinco e dez anos de reclusão. A lei brasileira também prevê pagamento de multa.
Pena de Bolsonaro pode ser agravada por condição de ex-presidente e outras investigações em curso
A legislação penal estabelece que as condenações devem ser feitas a
partir da pena mínima dos crimes que estão sendo julgados. Os adicionais
acontecem a partir de critérios fáticos que podem agravar a situação
jurídica do ex-presidente.
De acordo com Luciano Anderson de Souza, professor de Direito Penal
da Universidade de São Paulo (USP), o fato de Bolsonaro ser réu primário
deve beneficiá-lo em caso de condenação, com uma pena mais branda.
Porém, a condição de ex-presidente é um fator desfavorável que pode ser
levado a júri.
“O fato da pessoa praticar um crime na condição de presidente da
República ou qualquer outro cargo de destaque na administração é uma
consideração que há de ser feita desfavoravelmente. Nós temos,
inclusive, previsão de agravamento de pena por conta da pessoa ocupar
uma posição em que se prevaleça do abuso de poder ou violação inerente
ao cargo, ofício, ministério ou profissão”, afirma Luciano.
De acordo com o especialista, a Justiça também pode cruzar a
condenação de Bolsonaro pelo caso das joias com informações provenientes
de outras investigações em que Bolsonaro é alvo. O ex-presidente é peça
central em outros oito inquéritos, entre eles o que apura uma tentativa
de golpe de Estado após as eleições de 2022.
“A Justiça pode eventualmente cruzar as investigações se houver
alguma relação. Vamos imaginar a hipótese de que o eventual peculato
serviria para, supostamente, financiar uma tentativa de golpe ou alguma
coisa do gênero. Sem sombra de dúvidas, existe uma razão para cruzar
essas informações e até, no caso, para corroborar a existência de uma
associação criminosa”, explica o especialista.
‘Ficha-suja’
Caso Bolsonaro seja condenado no caso das joias, ele ficará
inelegível por mais tempo do que o inicialmente definido nas ações que
correram no TSE, porque esbarrará na Lei Complementar 64/1990, conhecida
como Lei das Inelegibilidades. “Existindo decisão transitada em julgado
de crimes como peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa, o
ex-presidente esbarra na Lei de Inelegibilidades. Especificamente, essas
situações estão previstas no artigo 1º”, explica Rodrigo Cândido Nunes, advogado especialista em direito eleitoral com atuação no Distrito Federal.
De acordo com a lei, a regra vale para os que “forem condenados, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o
cumprimento da pena”.
Nesse caso, como o trâmite de uma ação não é célere – há recursos,
por exemplo – Bolsonaro pode ser proibido de disputar as eleições
presidenciais de 2030. “Neste caso, embora as inelegibilidades não sejam
cumulativas, o ex-presidente fica inelegível ultrapassando o período de
oito anos contados das suas duas condenações que acarretaram sua
inelegibilidade”, afirmou Nunes.
Quais são as próximas etapas judiciais após o indiciamento da PF?
Neste momento, o relatório final da PF sobre o caso das joias está sendo entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). O rito estabelece que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, deve encaminhar o documento para o Ministério Público Federal.
Cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar, em até 15 dias, sobre um eventual oferecimento de denúncia contra os investigados. O MPF é
quem vai decidir se apresenta acusação formal à Justiça, que pode
determinar a abertura de uma ação penal. O Ministério Público pode
também pedir mais apurações, ou ainda arquivar o caso.
Desta forma, o indiciamento da PF não significa que o ex-presidente é
culpado pela apropriação e tentativa de venda das joias. Apenas se a
Justiça acatar a denúncia, Bolsonaro vira réu no processo que vai julgar
os crimes. Nesta fase, serão ouvidas testemunhas de acusação e de
defesa, a posição do MP e dos acusados e, só então, haverá o julgamento
do caso.
RIO – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais nesta quarta-feira, 3, para atacar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em um post no X, Bolsonaro diz que “o filho do sistema não está com
suas faculdades mentais normais”, em referência ao presidente, e afirma
que o petista é “um indivíduo dominado pelo ódio, pela mentira e pela
traição”.
“Qualquer inocente sabe que o filho do sistema não está com suas
faculdades mentais normais. Um indivíduo dominado pelo ódio, pela
mentira e pela traição. Desejamos a ele, como ser humano, que melhore o
mais rápido possível para o bem do Brasil. Enquanto isso a picanha que
virou abóbora agora se transformou em pé de galinha. O chefe da
organização então taca imposto na cervejinha e na picanha, os principais
produtos que fez campanha enganando o eleitor!”, escreveu Bolsonaro.
Bolsonaro cita uma série de feitos que teriam sido atingidos durante o
seu mandato na Presidência da República: “Diminuíamos gradativamente o
estado, fechávamos as contas com superávit, distribuímos mais recursos a
estados e municípios, descentralizando o poder do Executivo Federal,
reduzíamos impostos e aumentávamos a arrecadação”.
“Perdeu. Perdeu as eleições e eu vou contar uma coisa para vocês: não
volta mais. Esse povo vai ter que aprender a gostar da democracia, vai
ter que aprender a conviver de forma civilizada, de forma educada, um
respeitar o outro”, disse Lula.
O presidente afirmou, durante a mesma entrevista à rádio baiana
Sociedade, desta terça, que espera ver os grupos de oposição aderindo à
negociação política moderada e ao ideário de combate às desigualdades.
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O grupo de trabalho que analisa o
projeto de regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados
divulgou nesta quinta-feira (4) seu parecer sobre o projeto.
O texto deixou de fora as carnes da lista de produtos da cesta básica
nacional -que terá alíquota zero–, aumentou descontos tributários para o
setor de construção civil e definiu que carros elétricos e jogos de
azar terão incidência do chamado “imposto do pecado”.
Veja os principais pontos do texto apresentado nesta quinta:
CESTA BÁSICA NACIONAL SEM CARNE
O texto define os produtos que compõem a chamada cesta básica
nacional, uma lista de itens consumidos pela população de baixa renda
que terão isenção dos futuros impostos, e deixou de fora as carnes.
A proposta original já havia excluído as proteínas animais da cesta,
sob o argumento de que a inclusão de frango e aves, peixes e carnes
vermelhas poderia elevar a alíquota média final prevista para os novos
tributos. A decisão de não incluir as carnes na lista foi do Ministério
da Fazenda
No novo parecer, a justificativa permanece a mesma: a inclusão da
carne pode elevar em 0,57 ponto percentual a alíquota média da CBS
(Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e
Serviços), impostos que serão criados pela reforma, que passaria de
26,5% para 27,1%.
Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
defendeu uma mediação, com a inclusão do frango na lista. Nesta semana,
ele defendeu imposto zero para as carnes que serão consumidas “pelo
povo”.
Já presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) posicionou-se de forma contrária à inclusão.
A pressão, no entanto, segue forte para deixar as carnes em geral com
alíquota zero, e parlamentares nos bastidores já dão como praticamente
certa a mudança.
IMPOSTO DO PECADO TERÁ JOGOS DE AZAR E CARROS ELÉTRICOS
A reforma tributária cria o Imposto Seletivo (IS), apelidado de
“imposto do pecado”, que funcionará como uma alíquota extra para coibir
comportamentos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O relatório divulgado nesta quinta incluiu a cobrança do IS para
jogos de azar (inclusive as bets) e carros elétricos. Por outro lado, os
caminhões foram retirados da lista.
Permaneceram na lista de produtos a serem tributados pelo IS veículos
(exceto caminhões), bebidas, cigarros, minérios, bebidas alcoólicas e
açucaradas.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que a decisão de retirar
os caminhões da lista está associada ao fato de que o Brasil é um país
essencialmente rodoviário. “Atividade produtiva, gente. O Brasil é um
país rodoviário, 85%”, disse.
As armas também ficaram de fora da lista do IS. No ano passado,
quando a PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma foi
analisada no plenário da Câmara, deputados do PL, partido do
ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiram derrubar essa cobrança.
FUNDOS IMOBILIÁRIOS E FIAGROS PODERÃO ESCOLHER REGIMES DE TRIBUTAÇÃO
O grupo de trabalho decidiu que os fundos imobiliários e os Fiagros
(Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) poderão
optar pelo regime de tributação com a entrada em vigor da reforma
tributária.
Uma das alternativas estabelece que os fundos passem a ser tributados
pelo IBS e pela CBS. Com a mudança, os fundos passariam a ser
contribuintes dos dois novos tributos da reforma, como se fossem uma
pessoa jurídica, mas em compensação poderiam apropriar créditos
tributários a partir da entrada em vigor da reforma, em 2026.
A outra alternativa é deixar essas operações sem tributação, como é hoje, mas sem garantir os créditos.
Para técnicos do governo, a medida seria vantajosa para os fundos, e a
carga tributária iria, na prática, cair para a maioria deles.
Havia, porém, forte resistência dos representantes dos
administradores dos fundos, que avaliam que teriam perda de
rentabilidade. A decisão do grupo de trabalho foi dar a opção aos
gestores.
A decisão sobre a taxação de fundos de previdência com os novos
impostos, no entanto, ficará para o colégio de líderes. Hoje, os fundos
fechados pagam PIS-Cofins na gestão do fundo, mas já questionam na
Justiça essa cobrança.
No projeto do Executivo, a regra do PIS-Cofins foi mantida para a CBS
e o IBS. Os fundos pediram para ficar fora dessa cobrança. Os
representantes dos fundos de pensão alegam que eles perderiam
rentabilidade, o que poderia gerar perdas para os participantes.
SETOR IMOBILIÁRIO E CONSTRUÇÃO CIVIL GANHAM MAIS DESCONTOS
O parecer atendeu parcialmente a demanda do setor imobiliário e da
construção civil e reduziu a tributação para atividades da área. Agora, o
desconto nas alíquotas será de 40% para operações com bens imóveis e de
60% para operações com aluguéis. O projeto inicial previa desconto de
20%.
Para o setor, no entanto, o projeto acabou elevando a carga de
impostos para imóveis em geral, chegando a dobrá-la. Pelos cálculos da
CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil), seria
necessário um desconto de 60% para manter uma carga próxima da atual.
CASHBACK PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA É MANTIDO
Os deputados mantiveram no relatório as porcentagens que foram
definidas para o cashback, mecanismo que prevê a devolução de impostos
para a população de baixa renda, no texto original enviado pelo governo.
O projeto prevê cashback de 100% da CBS e 20% do IBS para aquisição
de botijão de gás (13 kg), e de 50% da CBS e 20% do IBS para as contas
de luz, de água e esgoto e de gás encanado. Para os demais produtos, a
devolução será de 20% da CBS e do IBS.
ISENÇÃO FISCAL PARA ABSORVENTE E TAXAÇÃO PARA O VIAGRA
O principal medicamento para tratamento de disfunção erétil vendido
no Brasil, o Viagra, vai pagar 40% da alíquota de 26,5% prevista para os
novos impostos CBS e IBS, criados pela reforma tributária em discussão
da Câmara.
O medicamento entrou na lista de itens de saúde com desconto parcial
dos tributos definida pelo GT (Grupo de Trabalho) da Câmara responsável
pela relatoria do projeto de lei de regulamentação da reforma. O remédio
vai pagar 10,6% de imposto.
No texto original enviado pelo Ministério da Fazenda, o Viagra
receberia isenção total dos impostos. No lugar dele na lista com
alíquota zero entrou o absorvente menstrual. O deputado Reginaldo Lopes
(PT-MG) defendeu a mudança como justiça social para baratear os
absorventes para mulheres mais pobres.
“Zeramos a alíquota para a dignidade menstrual e aumentamos a do Viagra”, afirmou.
PROJETO CRIA NANOEMPREENDEDOR, QUE TERÁ ISENÇÃO
O grupo de trabalho propôs a criação da figura do “nanoempreendedor”,
pessoa física não formalizada com faturamento de até R$ 40,5 mil por
ano. A categoria será isenta do recolhimento dos novos tributos e poderá
continuar na informalidade, respeitado o limite de valor.
A medida tem potencial para alcançar revendedores de produtos de catálogo, motoristas de aplicativo e entregadores.
Sem a mudança, a visão é de que todas as pessoas que atuam nas
plataformas ou como revendedoras precisariam se formalizar, mesmo que as
vendas ou a prestação de serviços sejam esporádicas ou fonte de
complementação de renda da família.
Se o faturamento passar dos R$ 40,5 mil anuais, aí sim será exigida a
formalização, que poderá ser feita na forma de inscrição como MEI
(microempreendedor individual) -com recolhimento de R$ 3 ao regime do
IBS e da CBS, além da contribuição previdenciária- ou conforme a nova
regulamentação dos aplicativos em discussão no Congresso Nacional. O
limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.