História de IDIANA TOMAZELLI E ADRIANA FERNANDES – Folha de S. Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Ministério da Fazenda estima que a
alíquota de referência do novo sistema tributário será de 26,5%, sendo
8,8% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e 17,7% do IBS
(Imposto sobre Bens e Serviços), de competência de estados e municípios.
Essa será a alíquota padrão de referência, aplicada aos bens e
serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento
diferenciado.
Os dados foram apresentados em uma longa entrevista coletiva técnica
concedida nesta quinta-feira (25), um dia após a apresentação formal do
texto ao Congresso Nacional.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy,
disse que a carga tributária média sobre o consumo deve ser menor porque
há categorias com uma alíquota mais baixa -como é o caso da cesta
básica, por exemplo.
Na entrega do projeto, na quarta-feira (24), o secretário já havia
sinalizado que a alíquota padrão ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma
média de 26,5%. “Eu diria que a referência é a média”, afirmou na
ocasião.
Se confirmado esse patamar, a alíquota brasileira ficará entre as
maiores do mundo para um IVA. Hoje, a maior do gênero é a da Hungria, de
27%.
Appy, porém, rebateu as críticas de que a alíquota padrão do IVA brasileiro será elevada.
“[Os críticos dizem] ‘Ah, é muito alta’. [A cobrança] É por fora, vai
ser sobre o preço do bem ou serviço. Hoje é por dentro, as pessoas não
têm a menor ideia de quanto estão pagando. [O novo sistema] Vai ser
transparente”, disse.
“Hoje a alíquota por fora é 34,4% por fora, mas as pessoas não
sabem”, acrescentou. Segundo ele, o projeto segue as premissas dadas
pela emenda constitucional promulgada no ano passado, que prevê a
manutenção da carga tributária.
As estimativas da Fazenda consideram o projeto na forma enviada pelo
governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, já com
benefícios como o “cashback” para famílias de baixa renda e a taxação de
bens considerados danosos à saúde e ao meio ambiente.
Isso significa que, se os parlamentares quiserem ampliar a lista de
produtos da Cesta Básica Nacional (isenta de tributos) ou itens
alcançados pelas alíquotas reduzidas, a cobrança sobre os demais
segmentos da sociedade ficará ainda maior.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, fez
esse alerta ao abrir a entrevista coletiva técnica sobre o projeto, na
manhã desta quinta.
“Em termos de justiça fiscal e de transparência decisória do processo
legislativo e dentro do Executivo, a reforma tributária traz um ganho
que parece definitivo. À medida que formos discutindo benefícios e
concessões, vai automaticamente mostrar o custo desse benefícios, desse
diferimento, na composição da alíquota que todo mundo vai pagar”, disse
Durigan.
“Com isso, a gente consegue fazer o debate completo. À medida que
discutirmos um benefício, teremos a implicação do quanto aquilo pesa
para o restante da sociedade”, acrescentou.
As alíquotas de referência serão fixadas pelo Senado Federal após a
aprovação da regulamentação da reforma. Elas serão aplicadas
automaticamente à União e aos estados e municípios, mas os entes terão
autonomia para alterá-las, caso assim o desejem.
“Alíquota de referência é a que mantém a carga tributária estável.
Nós calculamos em 26,5%, mas será fixada pelo Senado. Se estados e
municípios não falarem nada, será igual. Se [estados] quiserem aumentar
as deles, como fazem com ICMS, podem mandar projeto de lei para
Assembleia”, disse o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da
Reforma Tributária Daniel Loria.
Ele destacou, porém, que o novo sistema tributário prevê o
recolhimento do tributo no destino, ou seja, onde ocorre o consumo.
Hoje, boa parte da cobrança é feita na origem, isto é, onde os bens são
fabricados ou onde as empresas prestadoras de serviço estão sediadas.
Esse é um ponto importante, já que hoje os governadores e prefeitos
definem as alíquotas que não necessariamente incidem sobre contribuintes
que são seus eleitores -no caso de bens transportados para outros
estados, por exemplo.
“Os consumidores serão os eleitores [após a reforma], haverá relação
direta política e fiscal. Se o governador quiser aumentar a alíquota,
tudo bem, mas dialogue com a Assembleia e seus contribuintes”, afirmou
Loria.
Appy ressaltou que a reforma não vai tirar autonomia dos entes para
gerir suas finanças. Embora a alíquota de referência deva ser fixada em
patamar para manter a carga tributária atual, União, estados e
municípios poderão optar tanto por uma alíquota maior quanto por uma
menor.
Essa escolha poderá se dar de duas maneiras. A primeira seria em
ponto percentual acima ou abaixo da alíquota de referência -por exemplo,
um CBS de 0,3 ponto percentual acima da referência, resultando em
cobrança de 9,1% pelas simulações da Fazenda.
A segunda forma seria fixar nominalmente a nova alíquota, dizendo que
a cobrança da CBS passará a ser de 9,1%, no caso do exemplo.
Appy negou que a autonomia das alíquotas abra brechas para a
continuidade da guerra fiscal entre estados e municípios, por duas
razões. A primeira delas, os entes teriam que brigar para atrair
consumidores em vez de empresas, uma vez que o imposto será cobrado no
destino.
A segunda razão é que não será mais possível reduzir ou aumentar a
alíquota pontualmente para um ou outro item. “Não pode reduzir alíquota
só da televisão, tem que reduzir alíquota de tudo. Vai perder muita
arrecadação. Uma guerra fiscal no consumo? Poder pode, mas acho pouco
provável”, avaliou.
O secretário ressaltou ainda que mudanças legais promovidas no futuro
pelo Congresso Nacional ou pelos Legislativos locais vão disparar um
gatilho automático de ajuste na alíquota de referência e, mais
importante ainda, só entrarão em vigor após o reequilíbrio na carga.
Para facilitar a compreensão da regra, Appy deu outro exemplo. “O
Congresso eventualmente fala que quer mudar a Cesta Básica. Se Congresso
fizer isso no futuro, ampliar [a lista de produtos da] Cesta Básica,
ele pode aprovar, faz parte da competência dele. Mas só entra em vigor
depois que tiver sido feito o ajuste na alíquota de referência”,
afirmou.
“Se aprovou a mudança em dezembro de um ano, tem todo um procedimento
[de ajuste da alíquota de referência]. Digamos que terminou em maio [do
ano seguinte]. A IBS é um imposto que requer anterioridade anual [para
entrar em vigor]. Só entra em vigor em 1º de janeiro do segundo ano
[após a mudança legal]”, acrescentou.
O secretário ressaltou que as duas coisas entrarão em vigor juntas, a
nova alíquota de referência e a mudança legal que disparou a
necessidade de reestimativa (neste caso, a ampliação da Cesta Básica).
Segundo ele, isso é uma premissa já aprovada na própria emenda
constitucional da reforma tributária.
A proposta de regulamentação da reforma tributária foi entregue pelo
ministro Fernando Haddad (Fazenda) ao Congresso Nacional nesta
quarta-feira (24).
O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos
novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e o
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
O texto ainda estabelece as regras do IS (Imposto Seletivo),
incidente sobre bens considerados danosos à saúde e ao meio ambiente.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em
entrevista nesta quinta que quer votar a regulamentação da tributária
na Casa antes do início do recesso parlamentar (em meados de julho) e
que é possível concluir a tramitação no Congresso até o final do ano.
Ele disse que um cronograma da tramitação da proposta será elaborado
nos próximos dias com “transparência absoluta”, mas evitou dizer quem
será o relator da proposta, indicando que há na Câmara diversos
deputados “muito afeitos a esse tema”.
Além disso, Lira voltou a defender a ideia de criar dois grupos de
trabalho, com cerca de seis deputados em cada um, para analisar os
textos, e destacou a importância das propostas serem negociadas entre a
Câmara e o Senado, “para que um texto não se sobreponha a outro”.
DISCUSSÃO NÃO PODE TER ‘MUITO PENDURICALHO’, DIZ ALCKMIN
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), disse nesta quinta-feira que a reforma
tributária “faz a diferença” ao desonerar investimentos e exportações,
mas não pode sair com “muito penduricalho” das próximas discussões.
“O imposto, embora elevado, a reforma tributária vai ajudar. Vai
desonerar completamente exportação, vai desonerar completamente
investimento. Simplifica. Reduz custo para pagar imposto”, disse o
vice-presidente a jornalistas, após participar de um fórum na sede do
BNDES, no Rio de Janeiro.
“O que não pode é ter muito penduricalho. A gente precisa ter cuidado
na regulamentação para não ter muitas exceções, para a gente focar
muito no IVA, que é um grande salto de qualidade.”
Ele afirmou acreditar que o projeto estará regulamentado até o final do ano.
