BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A aprovação da PEC (proposta de emenda à
Constituição) do quinquênio, que concede um adicional remuneratório a
juízes, procuradores e defensores, virou instrumento de barganha no
Senado em troca do avanço no projeto que combate supersalários no
serviço público.
A proposta que busca limitar os penduricalhos usados para burlar o
teto remuneratório, hoje em R$ 41.650,92, tem o apoio do governo de Luiz
Inácio Lula da Silva (PT), que é alvo de uma cobrança cada vez maior
por uma reforma administrativa para rever gastos com o funcionalismo.
No entanto, o projeto está parado no Senado e até agora não foi
pautado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto
aguarda designação de um relator desde agosto de 2021.
Segundo interlocutores, Pacheco tem sinalizado em conversas com
parlamentares e membros do Executivo que, para avançar no projeto dos
supersalários, é “fundamental” promover também uma “valorização da
carreira” no Judiciário, no Ministério Público e na Defensoria.
A PEC do quinquênio seria a ferramenta para essa valorização. O texto
resgata um benefício extinto em 2006 e prevê a concessão de um
adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço. A verba ficaria
livre do teto remuneratório e seria concedida a quem já está na
carreira e a quem já está aposentado.
O governo Lula é contra sua aprovação, pois a medida poderia gerar um
efeito cascata sobre as demais carreiras e também sobre estados e
municípios.
Além disso, é justamente o Judiciário um dos que mais contam hoje com
penduricalhos para turbinar os salários. A aprovação da PEC acabaria
anulando boa parte do efeito esperado com o combate aos supersalários na
administração pública.
A PEC chegou a ser pautada no plenário do Senado no fim de 2022, mas
teve a votação adiada por falta de consenso e por dúvidas quanto ao seu
impacto financeiro. Hoje, ela está arquivada, mas pode voltar a tramitar
mediante requerimento de algum senador.
Segundo interlocutores de Pacheco, o raciocínio é que, ao resolver o
problema dos supersalários, o Judiciário ficará com espaço disponível em
seu Orçamento, que poderia ser usado para promover a reestruturação da
carreira.
No fim do ano passado, Pacheco também exercia a Presidência da Casa e
defendeu a conjugação da medida com o projeto dos supersalários. “Mais
do que um compromisso desta Presidência com o Poder Judiciário em
relação a uma matéria de reestruturação de carreira, esse é um
compromisso com a Justiça brasileira”, disse em 30 de novembro de 2022.
Segundo ele, a carreira requer “dedicação exclusivíssima”, e a
recriação do quinquênio “evita uma distorção” ao permitir remuneração
maior para quem está no fim da carreira.
“Nós não podemos, definitivamente, permitir que esta carreira seja
aviltada, que ela seja menosprezada, que ela não seja atrativa para
aqueles que estejam num banco de escola fazendo a faculdade de direito,
como eu já fiz no passado”, afirmou o presidente do Senado na ocasião.
“Essa percepção nós temos que ter, e abolir o discurso fácil de que
isso é simplesmente um privilégio, porque nós só estamos cortando os
privilégios ao longo dos últimos anos em relação a magistrados, mas
estamos deixando de reconhecer aquilo que é de direito deles”,
acrescentou.
Ao longo deste ano, o governo Lula tem tentado dialogar com Pacheco
sobre a possibilidade de pautar a proposta que combate os supersalários,
mas sem deflagrar a retomada da PEC do quinquênio.
Segundo relatos colhidos pela Folha de S.Paulo, a ministra Esther
Dweck (Gestão e Inovação) tratou do tema com Pacheco em reunião
realizada para conversar originalmente sobre a PEC que incorpora
servidores dos ex-territórios federais aos quadros da União, em meados
de setembro. A posição do presidente do Senado, porém, permaneceu a
mesma, assim como a do governo.
A esperança do Executivo agora é que, com o envio dos demais projetos
de lei que compõem a reforma administrativa do governo Lula, se crie
uma mobilização que pressione o Senado a avançar na pauta no bojo dessa
agenda. Os técnicos da Gestão têm feito reuniões semanais para discutir
as propostas, e seu envio é aguardado para o fim do ano ou início de
2024.
O governo ainda está mapeando os possíveis impactos das propostas
para as contas públicas. No entanto, números preliminares dão uma ideia
de como a PEC pode anular os efeitos do projeto contra os supersalários.
Um estudo divulgado pelo CLP (Centro de Liderança Pública) afirma que
a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo pode gerar uma
economia de R$ 3,9 bilhões ao ano. A cifra considera os servidores da
União, de estados e municípios que recebem verbas acima do limite.
Apenas no governo federal, a economia seria de R$ 0,9 bilhão ao ano. O
governo estima que boa parte disso se concentre no Judiciário, no
Legislativo e no MP, pois o chamado “abate teto” já é aplicado com mais
rigor no Executivo.
Já a PEC do quinquênio pode gerar um custo adicional de R$ 4,5
bilhões para União, estados e municípios, segundo cálculos feitos por
técnicos do governo no ano passado. Uma eventual extensão da benesse a
todas as carreiras elevaria o gasto anual a R$ 10 bilhões nas três
esferas.
O governo está refinando esses números e planeja fazer um mapeamento mais detalhado, por Poderes e carreiras.
Para isso, a Gestão conta com apoio da SPE (Secretaria de Política
Econômica), ligada ao Ministério da Fazenda. A colaboração foi um dos
frutos da reunião de Esther Dweck com os ministros Fernando Haddad
(Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), realizada em 5 de
setembro.
Após o encontro, feito em meio à pressão do presidente Arthur Lira
(PP-AL) por uma reforma administrativa, Haddad defendeu a aprovação da
proposta que limita os supersalários.
“Vou citar um exemplo: a lei dos supersalários, uma lei que já foi
votada na Câmara, está no Senado e pode disciplinar uma coisa importante
de pôr fim a determinados privilégios e significar uma economia robusta
para o Estado brasileiro”, disse.
O governo vai criar um grupo de trabalho interministerial para fechar
a proposta de reforma administrativa, que inclui não só este projeto,
mas também outras mudanças na lei de cotas e no formato dos concursos.
Já a PEC da reforma administrativa enviada pelo governo Jair Bolsonaro
(PL) é rejeitada pela atual administração.
História por MATEUS VARGAS, THIAGO RESENDE E RANIER BRAGON • Folha de S. Paulo
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Os 594 congressistas assumiram nos
últimos dez anos um poder inédito de manejo individual das verbas do
Orçamento federal, mas os problemas na aplicação desse dinheiro se
mantêm: falta de transparência, de critérios estruturantes, desperdício,
obras malfeitas, favorecimento político e suspeitas de corrupção.
A estimativa para 2023 é de R$ 46,3 bilhões para as chamadas emendas
parlamentares, o que representa quase 30% de tudo o que o governo
federal tem para uso livre.
O valor soma a verba que foi rebatizada com o fim das emendas do relator, mas mantém critério político para distribuição.
Com isso, cada um dos 513 deputados federais tem o poder de
direcionar ao menos R$ 32 milhões do orçamento para seus redutos
eleitorais. Já os 81 senadores, R$ 59 milhões.
Esses valores –que representam o dobro ou o triplo do que tinham há
dez anos, apesar de a inflação no período ser de cerca de 70%– são ainda
maiores caso o parlamentar exerça alguma influência no Congresso ou
sobre o governo.
Como a Folha e outros veículos de imprensa mostraram em diversas
reportagens nos últimos anos, emendas estão no centro de suspeitas de
corrupção com verba da saúde e para pavimentação, além de serem usadas
para obras malfeitas e cuja aplicação deixa de lado critérios técnicos e
estruturantes, para privilegiar interesses paroquiais e eleitoreiros.
Locais com escassez de água no sertão nordestino, por exemplo, foram
deixados de lado na entrega de caixas d’água no ano passado, enquanto
equipamentos estão estocados em redutos de líderes do Congresso.
Líder do centrão, o grupo que encabeça a pressão pela elevação do
dinheiro federal para as emendas, o presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), é um defensor público do mecanismo, sob o argumento de que os
parlamentares são os maiores conhecedores das necessidades dos grotões.
Ele diz que basta coibir eventuais irregularidades.
“Eu sempre defendi emenda parlamentar e continuarei defendendo,
porque ninguém conhece mais o Brasil do que o parlamentar”, disse
recentemente o presidente da Câmara, em entrevista à Folha.
A realidade, porém, é repleta de exemplos que vão no sentido contrário a essa afirmação.
Destino de bilhões em emendas, a Codevasf (Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) acumula
suspeitas de corrupção e registros de uso inadequado da verba federal.
A Folha percorreu recentemente cinco estados do Nordeste e flagrou
distorções na entrega de caixas d’água em regiões secas, uma das funções
da companhia. O dinheiro para a compra dos equipamentos foi drenado
pelas emendas, mas há moradores esquecidos pelas indicações
parlamentares.
Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que 201 dos 228
municípios com prioridade alta ou muito alta (88%) não receberam nenhum
equipamento.
No governo Bolsonaro, a companhia se afastou da vocação histórica de
promover projetos de irrigação e passou a escoar verbas de emendas em
obras de pavimentação e maquinários. Lula (PT) manteve o comando da
Codevasf em troca de apoio no Congresso.
A Polícia Federal e órgãos de controle ainda apuram se verba da
estatal foi desviada. Um dos inquéritos avalia se o ministro das
Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi beneficiado com o
dinheiro de obras de pavimentação executadas por empresa suspeita de
corrupção. Juscelino nega qualquer irregularidade.
No início do ano, o TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a cobrar
que a Codevasf trouxesse a público “casos de sucesso” em licitações de
pavimentação da estatal.
A determinação constou em acórdão no qual os auditores do tribunal
mostraram irregularidades em vários casos e situações em que a estatal
colocou asfalto até em ruas que já estavam pavimentadas.
A CGU (Controladoria Geral da União) já havia flagrado um combo de
irregularidades em alguns estados, incluindo asfalto que esfarela como
farofa e forma crateras, além de maquiagem na prestação de contas e
indícios de superfaturamento.
A Codevasf cresceu na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e expandiu seu
foco e sua área de atuação –mas sem planejamento e com controle precário
de gastos, distorções mantidas sob Lula.
Ao mesmo tempo, a estatal se transformou num dos principais
instrumentos para escoar a verba recorde das emendas, distribuídas a
deputados e senadores com base em critérios políticos, em especial do
centrão.
Em 2021, por exemplo, a Folha foi à região de Petrolina (PE), local
de destino de ao menos R$ 200 milhões em emendas para obras de
pavimentação destinadas pelo então líder do governo no Senado, Fernando
Bezerra Coelho (MDB-PE).
A cidade era administrada por um de seus filhos, Miguel Coelho.
Na cidade, as obras ganharam apelido de farofa ou Sonrisal, em referência ao esfarelamento dos trechos pavimentados.
O pavimento usado derretia com o forte calor e grudava nos calçados
dos moradores. Quando secava e se quebrava em pedaços, começava a
esfarelar.
A cronologia do fortalecimento do Congresso no manejo do orçamento
federal começa no governo Dilma Rousseff (PT), quando o grupo liderado
pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha impôs derrotas em série ao
governo.
Antes de 2015, a execução das emendas parlamentares era uma decisão
política do governo, que poderia ignorar a destinação apresentada pelos
congressistas.
Por meio da emenda constitucional 86, de 2015, estabeleceu-se a
execução obrigatória das emendas individuais, o chamado orçamento
impositivo, com algumas regras.
Foi sob Bolsonaro que os valores apresentaram a maior expansão.
Ele não só abriu mão de bilhões de reais para conseguir formar uma
base parlamentar. Ele também deu uma autonomia completa para a cúpula do
Congresso decidir para onde todo esse montante seria destinado –os
ministros, muitas vezes, apenas recebiam a notificação da decisão do
deputado ou senador.
O valor destinado às emendas se multiplicou. Passou de cerca de R$ 10 bilhões anuais para R$ 46 bilhões em 2020.
A cifra das emendas chegou a representar mais da metade da verba
discricionária federal prevista, ou seja, dos recursos que não estão
comprometidos com salários e outras obrigações e podem ser usados em
obras e investimentos públicos.
Lula, durante a campanha eleitoral, criticou esse modelo de
negociação com o Congresso e prometeu que os acordos não ficariam às
escuras. Mas, quando assumiu a Presidência da República, manteve a falta
de transparência e privilegia cidades de deputados e senadores mais
poderosos.
Em 2022, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a
emenda de relator. A verba foi rebatizada e transferida ao orçamento
dos ministérios, mas o governo Lula driblou a decisão e manteve o uso
político dos recursos –há R$ 9,8 bilhões reservados em 2023 para esse
tipo de negociação.
Assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos),
Alessandra Cardoso afirma que o Legislativo não observa prioridades
regionais e políticas públicas ao direcionar os recursos. “Isso distorce
completamente a execução orçamentária do governo federal”, diz.
Para o próximo ano, o Congresso já discute um novo formato que
continuará fortalecendo a cúpula das duas Casas e deverá reduzir ainda
mais o poder de Lula sobre esses recursos.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu 53.304 novas urnas
eletrônicas, neste ano, para as eleições municipais de 2024. A produção
do modelo mais recente (UE2022) é feita pela Positivo Tecnologia,
empresa vencedora da licitação realizada em 2021, com 326 funcionários
se dividindo em 2 turnos para montar o equipamento, realizar atividades
de controle de qualidade e planejar a logística de distribuição.
A Corte deve receber 219.998 equipamentos até março de 2024. Desse
total, 246 foram recebidas em maio, 26.250 em agosto e outras 26.808 em
setembro. A estimativa é de que, em outubro, mais 39.556 aparelhos sejam
produzidos e remetidos aos TREs (tribunais regionais eleitorais)
brasileiros.
A partir de outubro, a equipe de trabalhadores deve acelerar o ritmo e
dar conta de todo o processo, que envolve a fabricação e montagem do
aparelho. Nas eleições de 2024, 77% das urnas usadas serão dos modelos
2022 e 2020.
O motivo de tamanha mobilização é bastante nobre: renovar o parque de
urnas que serão utilizadas pelo eleitorado no próximo pleito municipal.
A UE2022 conta com as mesmas inovações tecnológicas implementadas na
urna modelo 2020, que teve sua estreia nas Eleições Gerais de 2022.
Além de serem mais ergonômicas, as urnas 2020 e 2022 possuem um
processador mais potente e são 18 vezes mais rápidas do que o modelo
anterior, fabricado em 2015.
O objetivo é renovar o parque de urnas que serão utilizadas pelo
eleitorado no próximo pleito municipal, marcado para outubro do ano que
vem. A UE2022 conta com as mesmas inovações tecnológicas implementadas
na urna modelo 2020, que teve sua estreia nas Eleições Gerais de 2022.
Além de serem mais ergonômicas, as urnas 2020 e 2022 possuem um
processador mais potente e são 18 vezes mais rápidas do que o modelo
anterior, fabricado em 2015.
Mecanismos de criptografia foram aprimorados
Outro importante diferencial está no aprimoramento dos mecanismos de
criptografia. O algoritmo criptográfico usado na UE2022 e UE2020 é o
tipo E521 (ou EdDSA), considerado um dos mais apurados do mundo.
Ambas as versões têm perímetro criptográfico certificado pela
ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). Isso
significa que, ao avaliar o programa embarcado e o código-fonte, um
laboratório certificado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Pesos e
Medidas) atestou o pleno atendimento aos requisitos estabelecidos pelo
ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), que define as
regras da ICP-Brasil.
O coordenador de Tecnologia Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), Rafael Azevedo, salientou que a população irá ser beneficiada
pela nova remessa de urnas. “Como 77% das urnas serão novas, dos
modelos 2022 e 2020, a gente vai fazer uma eleição com um parque mais
renovado, que tende a trazer mais estabilidade e conforto para o
eleitor”, disse.
Como nasce uma urna eletrônica?
O 1º passo para a criação de uma nova urna eletrônica é a fabricação
da placa-mãe e do leitor biométrico, que acontecem em uma empresa do
grupo Positivo em Manaus (AM). As etapas seguintes ocorrem em Ilhéus
(BA), onde o equipamento é efetivamente montado e testado.
O processo é iniciado na sala segura, um ambiente de acesso restrito
no qual são preparadas as partes sensíveis do equipamento, como
placa-mãe, leitor biométrico, terminal do mesário e impressora.
Na fase seguinte, chamada de integração, os módulos mais delicados
são incorporados aos demais componentes físicos da urna. A montagem de
uma urna eletrônica envolve 120 peças e demora aproximadamente 69
minutos. Em capacidade máxima, é possível produzir 2.100 urnas por dia e
50.000 por mês.
Testes funcionais analisam aplicabilidades do equipamento
Terminada a etapa de integração, o aparelho é ligado e começam os
testes funcionais. A urna é ligada a 90 volts durante 6 horas seguidas
para a execução de intervenções automáticas e manuais, que incluem a
verificação do teclado, feita por um operador de meia em meia hora. Se o
aparelho funcionar como é esperado, os equipamentos seguem para os
testes finais, que repetem a sequência de análises anteriores.
O chefe da STUE/TSE (Seção de Tecnologia de Urnas Eletrônicas do
TSE), Ivanildo Soares, disse que o processo é encadeado e depende da
finalização dos estágios anteriores para ter andamento. “Essa urna não consegue passar por uma etapa posterior se a etapa anterior não tiver sido concluída com sucesso”, disse.
Servidores do TSE fazem auditoria na fábrica das urnas
Aprovadas nos testes funcionais e finais, as urnas recebem as tampas
externas, são embaladas e identificadas conforme o lote de produção.
Depois, ainda passam por uma auditoria realizada por servidores do
Tribunal no galpão da empresa Positivo, na Bahia.
A fiscalização é feita de forma amostral. São examinadas 13 urnas de
um lote de até 50 equipamentos. Caso esteja nos parâmetros estipulados,
os aparelhos são encaminhados para os tribunais regionais eleitorais e,
se houver alguma falha, voltam para o processo de produção. Resolvidos
os problemas, os aparelhos são novamente submetidos à avaliação do TSE.
Urnas são certificadas quando chegam aos TREs
O único software que vem “de fábrica” nas urnas eletrônicas é o
sistema de teste de produção, cujo único objetivo é justamente a
aplicação dos testes funcionais e finais, que servem para verificar se a
urna funciona e se atende a todos os requisitos previstos no edital.
Quando chegam aos TREs, as urnas são primeiramente certificadas com
certificados digitais gerados na sala-cofre do TSE e, depois disso,
estão prontas para receber os softwares desenvolvidos pela Justiça
Eleitoral.
Término do ciclo de vida útil
As UE2022 substituirão as urnas eletrônicas modelo 2009, 2010 e 2011,
que já chegaram ao término do ciclo de vida útil. Os equipamentos são
projetados para serem usados durante 10 anos, ou seis eleições
consecutivas. Após esse período, os aparelhos antigos são ecologicamente
descartados. Cerca de 99% das peças físicas são recicladas e dão origem
a novos produtos, como pufes e correias de sandálias, por exemplo.
Brasil está na presidência do Conselho de Segurança da ONU e convocou reunião de emergência para discutir a guerra em Israel
Por Roberto Uebel* – Jornal Estadão
Dentre as diversas escolas de pensamento de Relações Internacionais,
uma delas, o construtivismo, fala sobre a virada linguística, isto é, a
mudança do discurso dos agentes políticos face aos acontecimentos
internacionais. Talvez este é o melhor conceito para explicar o contexto
que agora impera para diplomacia brasileira na presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas, haja vista os últimos eventos na Faixa de Gaza e em Israel.
Histórico defensor da existência de dois Estados, um palestino e
outro israelense, como solução para um conflito igualmente histórico, o
Brasil sempre se posicionou a partir de princípios pragmáticos e
equidistantes em sua renomada diplomacia, salvo raras exceções, como nos
governos de Jânio Quadros e Jair Bolsonaro, pontos fora da curva que foram corrigidos pelos seus sucessores.
Lar para centenas de milhares de imigrantes, e seus descendentes,
judeus, muçulmanos, israelenses e palestinos, o Brasil construiu ao
longo das últimas décadas uma política externa defensora do entendimento
mútuo e do diálogo como único caminho para a paz entre os dois povos.
Lula, nas presidências anteriores, recebeu e visitou os chefes de Estado
e governo de Israel, bem como as autoridades palestinas, e seus
chanceleres visitaram, em múltiplas ocasiões, Tel Aviv, Jerusalém,
Ramallah e inclusive Gaza, hoje centro dos conflitos.
Palestinos
buscam nos escombros de prédio destruído por ataque israelense em
resposta a ofensiva do Hamas. Foto: AP Photo/Fatima Shbair
Ao assumir a presidência temporária do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Brasil afastou a agenda da Guerra na Ucrânia,
tema delicado e controverso para o Itamaraty, e colocou como prioridade
outras questões, como as migrações internacionais e as tensões políticas no Haiti.
Não imaginava que uma semana depois seria provocado a tomar um
posicionamento a partir da incursão de forças do Hamas – com apoio do
governo palestino da Faixa de Gaza – contra Israel e do estado de guerra
declarado pelo premier israelense, Binyamin Netanyahu, imediatamente após os primeiros foguetes caírem em seu país.
Este será o primeiro teste de fogo para a diplomacia brasileira sob o
terceiro governo do presidente Lula, que neste momento busca construir
pontes e retomar laços políticos e comerciais com seus antigos
parceiros. Em que pese as agendas de Netanyahu, hoje considerado um
líder autoritário e de extrema-direita, e Lula sejam dissonantes,
Brasília se vê pressionada, assim como Washington e Bruxelas, a adotar
um tom pró-diálogo, no qual ambos os lados deverão ceder, afinal,
ninguém deseja uma nova zona de guerra e com o ingresso de potências
externas, como Rússia e China, tampouco a presença de Irã, Turquia e
Arábia Saudita em um conflito já potencializado neste sábado.
Restará observarmos se a mudança do discurso da diplomacia brasileira
ocorrerá a tempo de evitar uma nova guerra, em um mundo cada vez mais
realista. Se vencer este teste, o novo governo estará de fato
credenciado para alçar voos maiores, inclusive o pleito de um assento
definitivo no Conselho de Segurança e como mediador legítimo para outros
conflitos, seja na Ucrânia, em Karabakh ou em qualquer outra parte do
cada vez mais tensionado sistema internacional.
* Roberto Uebel é doutor em estudos estratégicos internacionais e professor de Relações Internacionais da ESPM.
Neste domingo (8), acontece o segundo dos dois debates eleitorais
obrigatórios no país; Argentina vai às urnas no próximo dia 22 para
definir novo presidente, governadores e congressistas
O
candidato presidencial de La Libertad Avanza Javier Milei fala durante
um debate presidencial em 01 de outubro de 2023 em Santiago del Estero,
ArgentinaTomas Cuesta/Getty Images
Veja também: O Grande Debate: Milei conquista eleitor argentino com ataques a Lula?
Milei conquista eleitor argentino com ataques a Lula? | O GRANDE DEBATE
Na maioria das pesquisas eleitorais, Milei lidera as intenções de
voto com cerca de 35% e o ministro da Economia, Sergio Massa, aparece em
segundo lugar, com aproximadamente 30%.
Para ganhar no primeiro turno, o candidato precisa obter 45% dos
votos ou 40% com uma diferença de 10 pontos percentuais em relação ao
segundo colocado. Se necessário, o segundo turno será em 19 de novembro.
O que Javier Milei já falou sobre Lula e o Brasil?
O economista e antigo comentarista político, que se apresenta como “anarcocapitalista” e antissistema,
já demonstrou mais de uma vez que, se eleito, irá promover mudanças na
relação entre Argentina e Brasil. Além disso, ele fez ataques públicos
recorrentes contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A casta vermelha treme. Muitos comunistas nervosos e com ações
diretas contra mim e meu espaço. A liberdade avança! Viva a liberdade,
c******!”, escreveu Milei.
O argentino usou como base uma publicação do jornal O Estado de S. Paulo que afirmava que Lula teria influenciado a Corporação Andina de Fomento (CAF), também chamada de Banco de Desenvolvimento da América Latina, a emprestar US$ 1 bilhão à Argentina.
A iniciativa teria impacto positivo na atual gestão presidencial, do aliado de Lula, Alberto Fernández, e do candidato apoiado por ele, Sergio Massa, atual ministro da Economia argentino.
Essa não é a primeira vez que Milei ataca Lula publicamente. Por
exemplo, no mês passado, em entrevista à publicação inglesa The
Economist, ele chamou o presidente brasileiro de “socialista com vocação
totalitária”.
Veja também: Análise: As acusações de Milei a Lula por empréstimo à Argentina
Análise: As acusações de Milei a Lula por empréstimo à Argentina | WW
Milei alegou que o governo Lula está
“usurpando a liberdade de imprensa” e “perseguindo a oposição”: “É um
regime que não está de acordo com as ideias de liberdade.”
Em outro momento, a Economist questiona o argentino como ele
definiria Lula, uma vez que Milei não o vê como um presidente
democrático.
“No caso do Lula é mais complicado… porque ele tem uma vocação
totalitária muito mais marcada. Em outras palavras, ele não é apenas um
socialista. Ele é alguém que tem vocação totalitária”, afirmou.
Ele demonstrou opinião oposta quando questionado sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Bolsonaro travou uma luta digna contra o socialismo. Depois, a urna
não foi com ele, mas é uma pessoa que travou uma luta digna de
reconhecimento”, disse Milei.
Relação com o Brasil e o Mercosul
Durante a entrevista à Economist, Milei demonstrou que poderia mudar a
forma com que a Argentina se relaciona com a China e o Brasil.
Questionado sobre como seria sua relação com os chineses, Milei disse
que não gosta de “lidar com comunistas porque esse não é um sistema que
conduz à melhoria dos bens”.
“Nenhum sistema comunista conduz à liberdade. Na verdade, destrói-a,
por isso, não posso ter relações com comunistas”, acrescentou.
Em seguida, respondendo sobre como seria sua relação com Lula, o
candidato argentino declarou: “Olhe as aberrações que ele está cometendo
em seu governo. Não posso apoiar tais assuntos.”
Milei disse que, em sua visão, “livre comércio não inclui o Estado”.
“É uma decisão privada, então você pode fazer comércio com quem você
quiser”, continuou.
Veja também: Ataque a Lula é estratégia eleitoral de Javier Milei?
Ataque a Lula é estratégia eleitoral de Javier Milei? | CNN ARENA
“O livre comércio não inclui a interferência do governo nas decisões
privadas. Aquilo em que terei influência é na geopolítica, na estratégia
em termos de geopolítica”, acrescentou.
Em resposta sobre o que pensa do Mercosul, Milei afirmou que o bloco
econômico “é um fracasso comercial que não ultrapassou a categoria de
uma união aduaneira que só gera desvios comerciais e danos para todos
aqueles que vivem na região”.
“Estou alinhado com [o presidente uruguaio Luis] Lacalle Pou, na
medida em que acredito que o Mercosul é um fracasso. Não serviu ao povo,
serviu apenas para negócios entre políticos e empresários”, continuou.
Questionado se, caso eleito, tentaria retirar a Argentina do
Mercosul, respondeu: “Parece que o Mercosul não funciona e vou a favor
de uma agenda de abertura unilateral. Uma vez concluídas as reformas
associadas a esta abertura unilateral, não acredito que o governo
administre o comércio.”
Sobre o acordo em negociação entre Mercosul e União Europeia, o
candidato argentino disse que “a Argentina seguiria seu próprio
caminho”.
Diogo Luchiari Fructuoso, Sócio e Chief Marketing Officer da Macfor
Há muito tempo, as histórias de máquinas inteligentes e autônomas
povoaram nossas imaginações, da literatura à sétima arte. Hoje, a
realidade está se aproximando mais do que nunca desses contos
futuristas. Conforme a inteligência artificial (IA) avança a passos
largos, é natural que surjam debates sobre o que nos reserva o futuro.
São preocupações válidas.
Essa crescente presença em nossas vidas é inegável. Desde a Siri nos
ajudando a encontrar restaurantes próximos até algoritmos recomendando
filmes na Netflix, a IA está se tornando uma parte cada vez mais
integrada do nosso cotidiano. Porém, com a expansão dessa tecnologia,
também surgem dúvidas e incertezas.
O enigma da compreensão
A raiz do problema reside na incompreensibilidade. Esta “mente
alienígena” que habita nossos dispositivos e sistemas toma decisões que
escapam à nossa compreensão. Os seres humanos se confiam uns aos outros
porque compartilhamos um terreno comum de experiências e entendemos o
que nos motiva.
No entanto, a IA, apesar de sua origem humana, não segue esse padrão.
É uma entidade alimentada por algoritmos complexos e trilhões de
parâmetros, tomando decisões com base em modelos internos estáticos
moldados por dados brutos. Não pode ponderar ética nem se adaptar às
expectativas humanas.
Há quem tema que a IA, um dia, possa superar a inteligência humana, e
essa preocupação não é trivial. Uma pesquisa recente revelou que 45%
dos britânicos acreditam que os robôs poderão desenvolver níveis de
inteligência superiores aos dos humanos no futuro. Até mesmo os gigantes
da tecnologia e organizações como a OpenAI emitiram alertas sobre a
necessidade de regulamentação dessa tecnologia.
Isso, inclusive, é justificável pelo campo da Inteligência Artificial
que também está avançando rapidamente em direção à chamada
“superinteligência”. Isso se refere a um estágio em que ela não apenas
iguala, mas ultrapassa a inteligência humana em todos os aspectos. Essa
perspectiva levanta perguntas profundas sobre como a sociedade lida com
uma entidade que pode tomar decisões e realizar tarefas com um nível de
eficiência e precisão que desafia a compreensão humana.
Um exemplo notável desse impacto é sua aplicação na medicina. A IA já
está sendo usada para auxiliar no diagnóstico médico, identificando
doenças como o câncer com uma precisão impressionante. No entanto, esse
avanço também traz à tona considerações éticas sobre privacidade e
segurança de dados de pacientes.
O perigo da exploração dos traços humanos
Mas será que o verdadeiro risco reside na própria IA, ou naqueles que
a controlam? Aqui, quero destacar a visão de alguns especialistas de
que o verdadeiro perigo não reside nela em si. A inteligência humana,
com sua complexidade e capacidade de adaptação, trouxe-nos ao topo da
hierarquia natural, mas também carrega consigo traços como ganância,
direito e arrogância. O perigo real está em permitir que indivíduos com
agendas ocultas assumam o controle.
A boa notícia é que tanto governos, quanto líderes da indústria de IA
estão começando a reconhecer esses riscos. Reuniões entre
primeiros-ministros e CEOs de empresas de tecnologia para discutir a
regulamentação da IA estão se tornando cada vez mais comuns. A
preocupação com a segurança nacional, desinformação e ameaças
existenciais está levando a uma abordagem mais cautelosa em relação ao
desenvolvimento da Inteligência Artificial. Isso é uma indicação de que,
pelo menos no Reino Unido, o governo está prestando atenção e
reconhecendo a “ameaça existencial”.
Nossos pesquisadores estão diligentemente trabalhando na inserção de
ética na IA, mas este é um terreno onde as respostas não surgem
facilmente. À medida que a IA assume um papel cada vez mais central em
sistemas críticos, como redes elétricas e militares, a necessidade de
confiabilidade se torna uma questão de vida ou morte.
O cenário nacional não fica para trás, o Brasil também está
contribuindo para essa revolução tecnológica. O programador e empresário
Antonio Henrique desenvolveu a Inteligen, uma ferramenta gratuita
idealizada para ajudar os empreendedores brasileiros, viabilizando a
obtenção de inteligência de mercado por meio da análise de métricas e
indicadores econômicos. O uso da IA tem colaborado com processos das
empresas, permitindo análises fundamentadas e baseadas em dados
concretos.
Quanto ao meu ponto de vista, acredito que o impacto da IA no futuro
da humanidade dependerá de como navegamos por esses desafios e
garantimos que as tecnologias de IA sejam desenvolvidas e implantadas de
uma maneira que maximize os benefícios enquanto minimiza os riscos.
Eu sou um entusiasta da tecnologia e reconheço os benefícios
incríveis que a inteligência artificial pode trazer para a sociedade.
Desde a automação de tarefas rotineiras até avanços médicos
revolucionários, a IA tem o potencial de melhorar nossas vidas de
maneiras que antes só podíamos imaginar.
No entanto, não podemos permitir que o entusiasmo nos cegue para os
riscos significativos que essa revolução traz consigo. A
superinteligência artificial é um território desconhecido, e devemos
abordá-la com a máxima cautela. A história nos ensinou que avanços
tecnológicos sem supervisão adequada podem levar a consequências
devastadoras.
Este é um dilema de confiança que nos coloca à beira de um ponto
crítico. É imperativo resolver problemas de aplicabilidade e alinhamento
da IA antes que alcancemos esse ponto, onde a intervenção humana se
torna virtualmente impossível. Nesse cenário, não restará outra opção
senão confiar completamente na máquina.
A Inteligência Artificial é uma ferramenta poderosa que pode ser
usada para melhorar nossas vidas de inúmeras maneiras. Ao abraçar um
diálogo aberto e regulamentações cuidadosas, podemos aproveitar esse
potencial enquanto protegemos o futuro da nossa espécie. O momento de
agir é agora.
Descubra o Marketplace Valeon do Vale do Aço: Um Hub de Empresas, Notícias e Diversão para Empreendedores
Moysés Peruhype Carlech – ChatGPT
O Vale do Aço é uma região próspera e empreendedora, conhecida por
sua indústria siderúrgica e seu ambiente de negócios dinâmico. Agora
imagine ter um único local onde você pode encontrar todas as informações
e recursos necessários para ter sucesso nesse ambiente competitivo.
Bem-vindo ao Marketplace Valeon do Vale do Aço – um hub online que
engloba empresas, notícias, diversão e empreendedorismo, oferecendo uma
plataforma única para empresários e gerando leads valiosos.
Um ecossistema empresarial abrangente:
O Marketplace Valeon do Vale do Aço reúne empresas locais de diversos
setores em um só lugar. Com uma interface intuitiva, os usuários podem
facilmente encontrar e se conectar com fornecedores, parceiros
comerciais e clientes potenciais na região. A plataforma oferece uma
ampla gama de categorias de negócios, desde indústrias tradicionais até
empresas inovadoras, garantindo que todos os empreendedores encontrem as
oportunidades certas para expandir seus negócios.
Notícias e insights atualizados:
Além de ser um diretório empresarial, o Marketplace Valeon do Vale do
Aço também oferece um fluxo contínuo de notícias e insights relevantes
para os empresários da região. Através de parcerias com veículos de
comunicação locais e especialistas em negócios, a plataforma mantém os
usuários informados sobre as últimas tendências, oportunidades de
mercado, mudanças regulatórias e eventos relevantes. Essas informações
valiosas ajudam os empresários a tomar decisões informadas e a se
manterem à frente da concorrência.
Diversão e engajamento:
Sabemos que a vida empresarial não é só trabalho. O Marketplace
Valeon do Vale do Aço também oferece uma seção de entretenimento e
lazer, onde os usuários podem descobrir eventos locais, pontos
turísticos, restaurantes e muito mais. Essa abordagem holística permite
que os empresários equilibrem o trabalho e a diversão, criando uma
comunidade unida e fortalecendo os laços na região.
Foco no empreendedorismo:
O Marketplace Valeon do Vale do Aço é uma plataforma que nutre o
espírito empreendedor. Além de fornecer informações e recursos valiosos,
também oferece orientação e suporte para os empresários que desejam
iniciar seus próprios negócios. Com seções dedicadas a tutoriais,
estudos de caso inspiradores e conselhos de especialistas, o marketplace
incentiva e capacita os empreendedores a alcançarem seus objetivos.
Geração de leads para os empresários:
Uma das maiores vantagens do Marketplace Valeon do Vale do Aço é a
capacidade de gerar leads qualificados para os empresários. Com um
público-alvo altamente segmentado, a plataforma oferece a oportunidade
de se conectar diretamente com potenciais clientes interessados nos
produtos e serviços oferecidos pelas empresas cadastradas. Isso
significa que os empresários podem aumentar sua visibilidade, expandir
sua base de clientes e impulsionar suas vendas de forma eficiente.
Conclusão:
O Vale do Aço é uma região cheia de oportunidades e empreendedorismo,
e o Marketplace Valeon do Vale do Aço se torna um recurso indispensável
para os empresários locais. Ao oferecer um ecossistema empresarial
abrangente, notícias atualizadas, diversão, suporte ao empreendedorismo e
a geração de leads qualificados, o Marketplace Valeon se destaca como
uma ferramenta poderosa para impulsionar os negócios na região. Não
perca a chance de fazer parte dessa comunidade dinâmica e descubra o
poder do Marketplace Valeon do Vale do Aço para o seu sucesso
empresarial.
A STARTUP VALEON OFERECE SEUS SERVIÇOS AOS EMPRESÁRIOS DO VALE DO AÇO
Moysés Peruhype Carlech
A Startup Valeon, um site marketplace de Ipatinga-MG, que faz
divulgação de todas as empresas da região do Vale do Aço, chama a
atenção para as seguintes questões:
• O comércio eletrônico vendeu mais de 260 bilhões em 2021 e superou
pela primeira vez os shopping centers, que faturou mais de 175 bilhões.
• Estima-se que mais de 35 bilhões de vendas dos shoppings foram migradas
para o online, um sintoma da inadequação do canal ao crescimento digital.
• Ou seja, não existe mais a possibilidade de se trabalhar apenas no offline.
• É hora de migrar para o digital de maneira inteligente, estratégica e intensiva.
• Investir em sistemas inovadores permitirá que o seu negócio se
expanda, seja através de mobilidade, geolocalização, comunicação,
vendas, etc.
• Temas importantes para discussão dos Shoppings Centers e do Comércio em Geral:
a) Digitalização dos Lojistas;
b) Apoio aos lojistas;
c) Captura e gestão de dados;
d) Arquitetura de experiências;
e) Contribuição maior da área Mall e mídia;
f) Evolução do tenant mix;
g) Propósito, sustentabilidade, diversidade e inclusão;
h) O impacto do universo digital e das novas tecnologias no setor varejista;
i) Convergência do varejo físico e online;
j) Criação de ambientes flexíveis para atrair clientes mais jovens;
k) Aceleração de colaboração entre +varejistas e shoppings;
l) Incorporação da ideia de pontos de distribuição;
m) Surgimento de um cenário mais favorável ao investimento.
Vantagens competitivas da Startup Valeon:
• Toda Startup quando entra no mercado possui o sonho de se tornar
rapidamente reconhecida e desenvolvida no seu ramo de atuação e a
Startup Valeon não foge disso, fazem dois anos que estamos batalhando
para conquistarmos esse mercado aqui do Vale do Aço.
• Essa ascensão fica mais fácil de ser alcançada quando podemos
contar com apoio dos parceiros já consolidados no mercado e que estejam
dispostos a investir na execução de nossas ideias e a escolha desses
parceiros para nós está na preferência dos empresários aqui do Vale do
Aço para os nossos serviços.
• Parcerias nesse sentido têm se tornado cada vez mais comuns, pois
são capazes de proporcionar vantagens recíprocas aos envolvidos.
• A Startup Valeon é inovadora e focada em produzir soluções em tecnologia e estamos diariamente à procura do inédito.
• O Site desenvolvido pela Startup Valeon, focou nas necessidades do
mercado e na falta de um Marketplace para resolver alguns problemas
desse mercado e em especial viemos para ser mais um complemento na
divulgação de suas Empresas e durante esses dois anos de nosso
funcionamento procuramos preencher as lacunas do mercado com tecnologia,
inovação com soluções tecnológicas que facilitam a rotina dessa grande
empresa. Temos a missão de surpreender constantemente, antecipar
tendências, inovar. Precisamos estar em constante evolução para nos
manter alinhados com os desejos do consumidor. Por isso, pensamos em
como fazer a diferença buscando estar sempre um passo à frente.
• Temos a plena certeza que estamos solucionando vários problemas de
divulgação de suas empresas e bem como contribuindo com o seu
faturamento através da nossa grande audiência e de muitos acessos ao
site (https://valedoacoonline.com.br/) que completou ter mais de 100.000 acessos.
Provas de Benefícios que o nosso site produz e proporciona:
• Fazemos muito mais que aumentar as suas vendas com a utilização das nossas ferramentas de marketing;
• Atraímos visualmente mais clientes;
• Somos mais dinâmicos;
• Somos mais assertivos nas recomendações dos produtos e promoções;
• O nosso site é otimizado para aproveitar todos os visitantes;
• Proporcionamos aumento do tráfego orgânico.
• Fazemos vários investimentos em marketing como anúncios em
buscadores, redes sociais e em várias publicidades online para
impulsionar o potencial das lojas inscritas no nosso site e aumentar as
suas vendas.
Proposta:
Nós da Startup Valeon, oferecemos para continuar a divulgação de suas
Empresas na nossa máquina de vendas, continuando as atividades de
divulgação e propaganda com preços bem competitivos, bem menores do que
os valores propostos pelos nossos concorrentes offlines.
Pretendemos ainda, fazer uma página no site da Valeon para cada
empresa contendo: fotos, endereços, produtos, promoções, endereços,
telefone, WhatsApp, etc.
O site da Valeon é uma HOMENAGEM AO VALE DO AÇO e esperamos que seja
também uma SURPRESA para os lojistas dessa nossa região do Vale do Aço.
A Valeon é uma caixinha de possibilidades. Você pode moldar
ela em torno do negócio. O que é muito importante. O nosso é colocar o
consumidor no centro e entender o que ele precisa. A ValeOn possibilita
que você empresário consiga oferecer, especificamente para o seu
consumidor, a melhor experiência. A ValeOn já é tradicional e
reconhecida no mercado, onde você empresário pode contar com a
experiência e funcionalidades de uma tecnologia corporativa que atende
as principais operações robustas do mundo essencial e fundamental. A
ValeOn além de trazer mais segurança e credibilidade para o seu negócio,
também resulta em muita troca de conhecimento e ótimos resultados para
ambos os lados, como toda boa parceria entre empresas deve ser.
Lembrem-se que a ValeOn é uma Startup Marketplace de Ipatinga-MG que tem
a responsabilidade de levar o cliente até à sua empresa e que temos
potencial para transformar mercados, impactar consumidores e revirar
empresas e indústrias onde nossos produtos e serviços têm capacidade de
escala e de atrair os investimentos corretos para o nosso crescimento.
A Startup Valeon um marketplace aqui do Vale do Aço volta a
oferecer novamente os seus serviços de prestação de serviços de
divulgação de suas empresas no nosso site que é uma Plataforma
Comercial, o que aliás, já estamos fazendo há algum tempo, por nossa
livre e espontânea vontade, e desejamos que essa parceria com a sua
empresa seja oficializada.
A exemplo de outras empresas pelo país, elas estão levando
para o ambiente virtual as suas lojas em operações que reúnem as
melhores marcas do varejo e um mix de opções.
O objetivo desse projeto é facilitar esse relacionamento com o
cliente, facilitando a compra virtual e oferecer mais um canal de
compra, que se tornou ainda mais relevante após a pandemia.
Um dos pontos focais dessa nossa proposta é o lojista que
pode tirar o máximo de possibilidade de venda por meio da nossa
plataforma. A começar pela nossa taxa de remuneração da operação que é
muito abaixo do valor praticado pelo mercado.
Vamos agora, enumerar uma série de vantagens competitivas que oferecemos na nossa Plataforma Comercial Valeon:
O Site Valeon é bem elaborado, com layout diferenciado e único, tem bom market fit que agrada ao mercado e aos clientes.
A Plataforma Valeon tem imagens diferenciadas com separação
das lojas por categorias, com a descrição dos produtos e acesso ao site
de cada loja, tudo isso numa vitrine virtual que possibilita a
comunicação dos clientes com as lojas.
Não se trata da digitalização da compra nas lojas e sim
trata-se da integração dos ambientes online e offline na jornada da
compra.
No país, as lojas online, que também contam com lojas
físicas, cresceram três vezes mais que as puramente virtuais e com
relação às retiradas, estudos demonstram que 67% dos consumidores que
compram online preferem retirar o produto em lojas físicas.
O número de visitantes do Site da Valeon (https://valedoacoonline.com.br/) tem crescido exponencialmente, até o momento, temos mais de 222.000 visitantes e o site (https://valeonnoticias.com.br/) também nosso tem mais de 5.800.000 de visitantes.
O site Valeon oferece ao consumidor a oportunidade de
comprar da sua loja favorita pelo smartphone ou computador, em casa, e
ainda poder retirar ou receber o pedido com rapidez.
A Plataforma Comercial da Valeon difere dos outros
marketplaces por oferecer além da exposição das empresas, seus produtos e
promoções, tem outras formas de atrair a atenção dos internautas como:
empresas, serviços, turismo, cinemas e diversão no Shopping, ofertas de
produtos dos supermercados, revenda de veículos usados, notícias locais
do Brasil e do Mundo, diversão de músicas, rádios e Gossip.
Nós somos a mudança, não somos ainda uma empresa tradicional.
Crescemos tantas vezes ao longo do ano, que mal conseguimos contar.
Nossa história ainda é curta, mas sabemos que ela está apenas começando.
Afinal, espera-se tudo de uma startup que costuma triplicar seu crescimento, não é?
Colocamos todo esse potencial criativo para a decisão dos senhores donos das empresas e os consumidores.
O Instituto de Estudos Previdenciários acionou o Supremo Tribunal
Federal nesta quinta, 5, pedindo a não modulação do julgamento em que a
Corte máxima garantiu Revisão da Vida Toda – direito de aposentados e
pensionistas de optarem pela regra previdenciária que lhes for mais
favorável. A entidade é representada pelo ministro aposentado do STF,
Carlos Ayres Britto.
Junto dos advogados João Badari, Saul Tourinho e Murilo Aith, Aires
Britto defende a impossibilidade de estabelecer uma espécie de marco
para incidência da decisão do STF sobre o direito dos segurados a
Revisão da Vida Toda. Atualmente, a discussão esta suspensa em razão de
um pedido de vista – mais tem para análise – feito pelo ministro
Cristiano Zanin.
O Instituto de Estudos Previdenciários argumenta ao STF que a
intenção do INSS – que recorreu da decisão dada pelo Tribunal em
dezembro do ano passado – é ‘modificar inteiramente’ o entendimento
firmado pelos ministros. O instituto pede que a decisão seja aplicada
apenas para o futuro, vedando o pagamento de valores anteriores a 13 de
abril, quando o Supremo publicou o acórdão do julgamento.
Nessa linha, o IEPREV sustenta que modular a decisão sobre a Revisão
de Vida Toda ‘seria anistiar o INSS do pagamento em retribuição às
contribuições vertidas, por conta do cálculo prejudicial e ilegalmente
realizado’.
Não há data para que o STF retome a discussão sobre a modulação da
Revisão da Vida Toda. Zanin tem até meados de novembro para liberar o
caso para julgamento e então caberá ao presidente da Corte, Luís Roberto
Barroso, recolocar o tema em pauta.
Até o momento, foram apresentados dois votos sobre a modulação: o do
relator, Alexandre de Moraes, e o da ministra aposentada Rosa Weber, que
antecipou o voto antes de deixar a Corte máxima, no final de setembro.
O voto de Alexandre impôs uma derrota ao INSS. O ministro defendeu
que a Corte acolha parcialmente recurso da Previdência e module os
efeitos do julgamento quanto a dois pontos: benefícios já extintos e
benefícios já pagos por ordem da Justiça.
A ministra Rosa Weber, de outro lado, sugeriu um corte anterior para a
revisão dos benefícios – a data do julgamento em que o STJ validou a
Revisão da Vida Toda, em dezembro de 2019. Segundo a ministra, o Supremo
apenas confirmou a decisão da outra Corte, mantendo o entendimento por
ela fixado.
O governo anunciou que fará uma força-tarefa para dar fim aos cem
maiores processos de execução fiscal do País, que envolvem valores da
ordem de R$ 180 bilhões. A iniciativa visa a reduzir as disputas
judiciais entre o Executivo e o contribuinte, que, ao todo, já teriam
ultrapassado o patamar de R$ 5 trilhões.
De acordo com a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize
Almeida, trata-se de um projeto estratégico e de médio e longo prazos,
que, mais do que um caráter arrecadatório, tem como objetivo atingir
maior justiça fiscal. “O objetivo é recuperar créditos que o
contribuinte deveria ter pago e não pagou”, afirmou.
Em entrevista ao Estadão, a procuradora-geral
reconheceu que o governo tem sua parcela de culpa na origem desse
problema tributário. No passado, segundo ela, a eficiência era medida
por “não deixar o processo morrer e levar o assunto até o Supremo
Tribunal Federal”. Hoje, segundo ela, o Executivo federal pensa
diferente. “Eficiência é brigar pelas grandes teses, levar o contencioso
para o Judiciário naquilo que a gente precisa da força da jurisdição, e
o que não é a gente desiste”, explicou.
Por um lado, é positivo que o governo tenha renovado sua compreensão
sobre as disputas tributárias. De fato, a cultura do setor público
incentiva o entrevero infindável. Servidores não apenas não têm
autonomia para fazer acordos que deem fim a esses litígios, como ainda
podem ser penalizados – e na pessoa física – caso abram mão de receitas
em nome da União.
Na lista dos principais processos, por óbvio, estão algumas das
maiores companhias do País. A Petrobras lidera a relação das empresas
com maiores dívidas tributárias em execução pela União, com R$ 34,9
bilhões. Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Bradesco, Gerdau,
Unilever, CSN Mineração, Fibria, Atacadão, Recofarma e Itaúsa completam o
rol dos dez maiores contenciosos.
Segundo Anelize Almeida, o governo não incluiu quaisquer valores
relacionados a essas disputas nas metas de arrecadação do ano que vem –
muito embora o espírito dessa iniciativa se encaixe perfeitamente no
plano de recuperação de receitas do ministro da Fazenda, Fernando
Haddad. Ainda de acordo com a procuradora, a lista considera apenas
execuções possíveis de serem cobradas, ou seja, exclui empresas falidas
há muitos anos.
A despeito dessa prudência, não há como ignorar o fato de que o
governo parece mais otimista do que deveria a respeito de potenciais
resultados dessa iniciativa. É de imaginar que a maioria dos processos
esteja há anos ocupando os escaninhos da Justiça. Há, portanto, bons
motivos para duvidar da disposição dessas empresas em abrir mão de
causas bilionárias, defendidas por um dos maiores escritórios de
advocacia do País.
Em alguns casos, as teses defendidas por essas empresas para não
pagar impostos têm sido vitoriosas, a depender da instância judicial. Em
outros, ainda que a derrota seja provável, vale a pena apostar na
morosidade da Justiça para adiar despesas. Ao contrário do que diz o
ditado popular, nesses processos basta um querer para que ambos briguem.
Um caso em especial será acompanhado com lupa. O eventual aceite da
Petrobras nesse tipo de transação certamente contribuiria com a saúde
das contas públicas. Também seria visto como uma interferência
indesejada da União, em prejuízo dos interesses dos acionistas
minoritários da empresa.
Na melhor das hipóteses, o programa servirá para enxugar gelo. A
causa de tantos conflitos tributários bilionários não é a má índole de
empresas que fazem da sonegação de impostos uma prática contumaz, mas a
confusa legislação tributária brasileira, que dá margem a múltiplas
interpretações sobre os valores devidos.
Eis, portanto, a importância de o governo trabalhar para aprovar a
reforma tributária sobre o consumo, em tramitação no Senado, e preparar
as próximas etapas da proposta sobre a renda e a folha de pagamento. Uma
legislação simples e clara, aliada a uma atitude menos beligerante do
Executivo federal, certamente mataria a maioria desses conflitos ainda
no ninho.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Combatida pelo Ministério da Saúde, a PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) que permite a comercialização do
plasma sanguíneo foi aprovada na quarta-feira (4) pela CCJ (Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado.
Essa parte líquida do sangue é usada em tratamentos, transfusões,
pesquisa e fabricação de medicamentos hemoderivados –muitos deles de
alto custo e escassos.
A PEC altera o artigo 199 da Constituição Federal, que hoje impede a
comercialização do sangue. Também retira forças da estatal Hemobrás,
única autorizada a produzir medicamentos à base do produto coletado no
Brasil.
Para ser aprovada, além de passar pelas comissões, uma PEC precisa de
três quintos dos votos nos plenários do Senado e da Câmara, em
discussões de dois turnos.
COMO SURGIU E O QUE DIZ A PEC?
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) protocolou a proposta em abril de 2022 com apoio de parlamentares do governo e da oposição.
Dois dos hoje ministros do presidente Lula (PT) subscreveram a PEC
10/2022: Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Carlos Fávaro
(Agricultura).
A proposta inicial permitia a participação do setor privado na coleta
e no processamento do plasma para desenvolvimento de novas tecnologias e
de produção de biofármacos destinados ao SUS.
O parecer sobre a proposta, apresentado pela senadora Daniella
Ribeiro (PSD-PB) à CCJ, ampliou as possibilidades de participação do
setor privado. Além de inserir a permissão de “comercialização” do
plasma, o relatório afirma que os produtos devem ser “preferencialmente”
entregues ao SUS.
O texto de Daniella afirma que uma lei “disporá sobre as condições e
os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de
plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada”.
O relatório chegou a sugerir a “coleta remunerada” do plasma, mas o trecho foi retirado do parecer pela senadora.
Para opositores da PEC, porém, o relatório mais recente ainda abre
margem para alterar a legislação e permitir o pagamento para doadores de
sangue e plasma.
Alguns dos senadores que assinaram a PEC, como Rogério Carvalho
(PT-SE), agora defendem a rejeição do relatório. Eles consideraram que a
proposta original foi perdida após as sugestões de Daniella.
ARGUMENTOS CONTRA A PEC
O Ministério da Saúde afirma que a venda do plasma pode retirar a
oferta de sangue para tratamentos e produções de medicamentos do SUS.
A pasta ainda considera que a PEC é uma tentativa de enfraquecer a
Hemobrás e vê risco sanitário de eventual liberação do pagamento a
doadores de sangue.
“Hoje há absoluto controle de qualidade, levamos para quase zero as
transmissões de HIV e hepatite nas transfusões, e parte [do controle] se
deve a não comercializar a coleta”, disse à Folha de S.Paulo o
secretário de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Helvécio
Magalhães.
Os conselhos de secretários de Saúde dos estados (Conass) e
municípios (Conasems) pedem a reprovação da PEC. Em nota conjunta,
afirmam que a proposta “coloca em risco a saúde de pacientes e doadores e
risco de extrativismo de pessoas”.
Opositores também afirmam que a proposta pode estimular a comercialização de órgãos e tecidos.
A Hemobrás afirma que não desperdiça o plasma e defende investimentos
na rede de coleta e distribuição de sangue. A empresa pública ainda
afirma que não há garantias, na PEC, de que os produtos feitos à base do
sangue coletado no Brasil voltariam ao país.
ARGUMENTOS A FAVOR DA PEC
O senador Nelsinho Trad apontou como motivações da PEC a queda da
coleta de plasma na pandemia e o descarte de bolsas do produto no Brasil
que não haviam sido usadas.
Ele disse à Folha de S.Paulo que o país precisa aperfeiçoar a doação
de plasma por plasmaférese, processo em que o plasma é retirado do
sangue coletado e uma máquina devolve as hemáceas e outros elementos ao
doador.
Daniella, relatora do texto, afirma que a produção de hemoderivados é
uma questão estratégica e que a Hemobrás ainda não entrega a quantidade
de medicamentos do tipo “que os usuários do SUS necessitam”.
Ela também afirma que não há intenção de liberar a coleta paga de sangue ou a liberação da venda de órgãos.
A ABBS (Associação Brasileira de Bancos de Sangue), que representa o
setor privado, afirma que a PEC é uma forma de “reduzir a dependência de
importações de medicamentos e impulsionar a indústria nacional, além de
combater o desperdício de plasma”.
PROPOSTA DIVIDE TANTO OPOSIÇÃO COMO GOVERNISTAS
A PEC recebeu 15 votos favoráveis e 11 contrários na CCJ.
Apesar de o Ministério da Saúde pedir a reprovação do texto, seis
parlamentares do PSD votaram pela aprovação do texto. O partido tem três
ministros no governo.
Integrante da oposição, o senador Magno Malta (PL-ES) votou contra o
projeto. O senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Mara Gabrilli (PSD-SP)
também defenderam a reprovação do texto, mas não chegaram a votar pois
não são membros titulares da comissão.
Parlamentares contrários ao texto agora tentam derrubar ou alterar a
proposta no plenário. Uma das ideias para reduzir o impacto da PEC é
sugerir que apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde
participem do fracionamento do plasma, desde que todos os produtos sejam
entregues ao SUS.
O PAPEL DA HEMOBRÁS
Hoje apenas a Hemobrás está autorizada a usar o plasma coletado no Brasil para a produção de medicamentos.
A estatal recolhe o plasma excedente dos hemocentros, ou seja, a
parcela do sangue que não é usada em transfusões ou outros tratamentos,
qualifica o produto e envia para o fracionamento. Essa última etapa
serve para isolar componentes do plasma.
O serviço é feito na Europa por uma empresa que tem parceria com a
estatal, pois a unidade de fracionamento do plasma da Hemobrás não está
pronta.
Depois deste fracionamento, a Hemobrás recebe os medicamentos hemoderivados, como a imunoglobulina, que são distribuídos ao SUS.
O Ministério da Saúde afirma que a estatal entrega 30% dos
hemoderivados ofertados no SUS. O plano é produzir 80% destes produtos
na Hemobrás em 2025, ano em que o governo espera concluir a fábrica da
empresa.
O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) prevê
investimentos de cerca de R$ 900 milhões no parque fabril e na
qualificação da rede de coleta de sangue no Brasil.
Criada em 2004, a Hemobrás ficou marcada por apuração da Polícia
Federal sobre fraude em licitação de obras e atrasos para finalizar a
sua fábrica, localizada em Goiana (PE).
De 2016 a 2020, o plasma brasileiro não foi fracionado e milhares de
bolsas foram descartadas. O desperdício é citado na justificativa da
PEC.
Neste período, a empresa que processava no exterior o plasma
brasileiro perdeu a certificação da Anvisa (Agência Nacional de
Vigilância Sanitária). Além disso, o governo mudou regras de gestão do
sangue coletado e esvaziou os poderes da estatal. A Hemobrás afirma que
as barreiras já foram superadas e que o produto voltou a ser usado para a
fabricação de medicamentos ao SUS.
A percepção de que o clima mudou no Congresso já faz líderes
partidários apostarem na aprovação no Senado de ao menos uma das
propostas que impõe limites à atuação do Supremo Tribunal Federal.
Na conta de senadores com os quais a CNN conversou, a PEC que barra decisões monocráticas de ministros já conta com ao menos 60 dos 81 votos da Casa.
Para uma proposta de emenda à constituição passar no Senado, são
necessários 49 votos. Já haveria, portanto, uma posição bem consolidada
em prol da aprovação do projeto.
O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR),
propõe que magistrados do STF não poderão, por meio de decisão
individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da
Câmara, ou que suspendam eficácia de lei ou ato normativo de efeito
geral.
A disposição do Senado de fazer o tema avançar já havia ficado
evidente durante a aprovação do texto da Comissão de Constituição e
Justiça, quando a PEC foi aprovada em 40 segundos.
Os senadores debatem ajustes no texto e avaliam sacar os trechos que
versam sobre tempo para que ministros devolvam à pauta processos após
pedido de vista.
Isso porque uma reforma recente no regimento do STF já havia
endurecido as exigências e o texto do Senado poderia ficar mais brando
que as regras atuais da corte.
Em dezembro de 2022, durante a gestão de Rosa Weber, os ministros
aprovaram mudanças no Regimento Interno do Supremo e estabeleceram o
prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vistas.
Passado esse período, os processos são automaticamente liberados para
análise da Corte. A PEC, por sua vez, prevê um prazo maior, de seis
meses.
Neste cenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve se tornar o
“fiel da balança”, ou seja, ter atuação decisiva para que o tema ande ou
não.
A oposição na Câmara já percebeu o ambiente favorável e a resistência
de Lira de dar andamento ao projeto e quer abrir negociações.
Integrantes do PL dizem que é preciso apresentar ao presidente da
Casa um pedido para que haja compromisso de pautar a PEC quando ela vier
do Senado. Em troca, haveria alívio nos esforços de obstrução.
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O
candidato presidencial de La Libertad Avanza Javier Milei fala durante
um debate presidencial em 01 de outubro de 2023 em Santiago del Estero,
ArgentinaTomas Cuesta/Getty Images
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