LULA NÃO OBEDECERÁ CRITÉRIOS DE GÊNERO E COR PARA INDICAR STF E PGR

Brasil e Mundo Indicação de candidato a Ministro do STF Indicação do PGR

Lula recusa gênero e cor como critérios nas escolhas para o Supremo e a PGR

Byvaleon

Set 26, 2023

IstoÉ Dinheiro

O mandato de Aras no comando do Ministério Público termina nesta terça, 26, e Rosa Weber vai se aposentar da Corte nesta quinta-feira, 28 – o ministro Luís Roberto Barroso assumirá como presidente do STF, no lugar de Rosa. “Não precisa perguntar essa questão de gênero ou de cor. Eu já passei por tudo isso. No momento certo vocês vão saber quem eu vou indicar. Eu pretendo indicar a pessoa mais correta que eu conhecer e a pessoa que eu tenho mais fé de que vai ser uma grande pessoa na Suprema Corte, que é isso que o Brasil está precisando”, disse Lula em entrevista no Palácio do Planalto.

Diante da pressão pela escolha de uma mulher negra para o STF, o presidente afirmou que “o critério (de gênero e cor) não será mais esse” e que pretende indicar pessoas que possam “atender aos interesses e à expectativa do Brasil” e, no caso do STF, alguém que “vote adequadamente, sem precisar ficar votando pela imprensa”.

Gestão controversa

Os quatro anos da gestão Aras na Procuradoria-Geral da República foram marcados por polêmicas. Indicado fora da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) por Jair Bolsonaro (PL), ele é acusado por críticos de alinhamento ao governo passado por não ter dado andamento a investigações envolvendo a gestão Bolsonaro, sobretudo as solicitadas pela CPI da Covid.

Sob Aras, a PGR arquivou mais de cem pedidos de apuração sobre Bolsonaro. O procurador-geral foi ainda cobrado por realizar apenas “procedimentos preliminares” em casos com indícios de corrupção nas áreas da Saúde e da Educação do governo passado.

A extinção do modelo de forças-tarefa, que enterrou a Lava Jato, também ocorreu na gestão de Aras. Segundo ele, o Ministério Público deve agir “sem espetáculos midiáticos”. Neste terceiro mandato de Lula, o chefe do Ministério Público acenou ao novo governo ao enfatizar seu trabalho para “enfrentar e desestruturar as bases do lavajatismo”.

Em artigo publicado no Estadão, no sábado, Aras diz que foi alvo de “incompreensões e falsas narrativas”. “Parte das incompreensões deve-se à equivocada expectativa de o Ministério Público protagonizar ou mesmo apoiar projetos partidários. Nossa missão não é caminhar pela direita ou pela esquerda”, escreveu.

Entre especulações sobre o substituto de Aras e dúvidas se Lula seguirá a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República, o cargo será ocupado interinamente, a partir de amanhã, pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos.

Lista

Tradicionalmente, a ANPR elege três nomes do Ministério Público Federal e apresenta a lista para o presidente da República, que não é obrigado a acatar a votação da categoria. Compõem a lista tríplice deste ano os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. Bolsonaro foi o primeiro chefe do Executivo a ignorar a lista tríplice, em 2019, quando indicou Aras para suceder a Raquel Dodge. O ex-presidente fez o mesmo em 2021, ao reconduzir Aras.

Lula já disse que também não pretende seguir a lista da ANPR. Em março, ele afirmou que a escolha para a Procuradoria-Geral da República será pessoal. Em julho, o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (BA), declarou que “não tem lista para a PGR, a decisão é do presidente Lula”. Na ocasião, Wagner elogiou Aras e levantou a possibilidade de uma eventual recondução. A ideia, porém, foi criticada por aliados de Lula e integrantes do governo. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que um novo mandato de Aras seria um “desastre”.

Cotados

Correndo por fora da lista tríplice está o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet, que tem apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes – de quem foi sócio no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – e Alexandre de Moraes. Gonet defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em junho, afirmando que houve investida “ardilosa” contra a democracia.

Como mostrou a Coluna do Estadão, outro nome cotado é o do subprocurador Carlos Frederico Santos, responsável pelo denúncias criminais do 8 de Janeiro. O procurador Antonio Carlos Bigonha, por sua vez, é o favorito de ala do PT. Bigonha é amigo do ex-ministro José Dirceu e do ex-presidente do partido José Genoino. Também foi recebido por Lula recentemente o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios.

STF

Apesar da pressão de aliados e de grupos progressistas para a indicação de uma mulher negra para a cadeira de Rosa Weber, os citados até agora são todos homens. Em 132 anos de história, o STF teve 171 ministros. Apenas três mulheres. Nunca houve uma mulher negra. O último negro a integrar a Corte foi Joaquim Barbosa, que se aposentou em 2014. Indicado por Lula em 2003, com aval do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, Barbosa se tornou o algoz do PT no julgamento do mensalão.

Entre os cotados estão o ministro da Justiça, Flávio Dino, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Ontem, Dino afirmou que “só Deus sabe” se ele terá o nome indicado para a Corte.

Em junho, Lula escolheu Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo Lewandowski. Se o presidente indicar mais um homem, a Corte passará os próximos 14 anos sem uma mulher na presidência do tribunal. A tradição é que o ministro mais antigo, que ainda não tenha ocupado a presidência, seja eleito internamente para o cargo. O mandato é de dois anos.

Estão na lista de sucessão interna, por ordem de antiguidade, Barroso, Edson Fachin, Moraes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Zanin. O indicado de Lula entrará no fim da fila.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O post Lula recusa gênero e cor como critérios nas escolhas para o Supremo e a PGR apareceu primeiro em ISTOÉ DINHEIRO.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, 25, que não tem pressa para indicar os nomes do sucessor de Augusto Aras na Procuradoria-Geral da República e do substituto da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal. Segundo o petista, as escolhas serão anunciadas “no momento certo” e “a questão de gênero e cor” não será usada como critério nas indicações.

O mandato de Aras no comando do Ministério Público termina nesta terça, 26, e Rosa Weber vai se aposentar da Corte nesta quinta-feira, 28 – o ministro Luís Roberto Barroso assumirá como presidente do STF, no lugar de Rosa. “Não precisa perguntar essa questão de gênero ou de cor. Eu já passei por tudo isso. No momento certo vocês vão saber quem eu vou indicar. Eu pretendo indicar a pessoa mais correta que eu conhecer e a pessoa que eu tenho mais fé de que vai ser uma grande pessoa na Suprema Corte, que é isso que o Brasil está precisando”, disse Lula em entrevista no Palácio do Planalto.

Diante da pressão pela escolha de uma mulher negra para o STF, o presidente afirmou que “o critério (de gênero e cor) não será mais esse” e que pretende indicar pessoas que possam “atender aos interesses e à expectativa do Brasil” e, no caso do STF, alguém que “vote adequadamente, sem precisar ficar votando pela imprensa”.

Gestão controversa

Os quatro anos da gestão Aras na Procuradoria-Geral da República foram marcados por polêmicas. Indicado fora da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) por Jair Bolsonaro (PL), ele é acusado por críticos de alinhamento ao governo passado por não ter dado andamento a investigações envolvendo a gestão Bolsonaro, sobretudo as solicitadas pela CPI da Covid.

Sob Aras, a PGR arquivou mais de cem pedidos de apuração sobre Bolsonaro. O procurador-geral foi ainda cobrado por realizar apenas “procedimentos preliminares” em casos com indícios de corrupção nas áreas da Saúde e da Educação do governo passado.

A extinção do modelo de forças-tarefa, que enterrou a Lava Jato, também ocorreu na gestão de Aras. Segundo ele, o Ministério Público deve agir “sem espetáculos midiáticos”. Neste terceiro mandato de Lula, o chefe do Ministério Público acenou ao novo governo ao enfatizar seu trabalho para “enfrentar e desestruturar as bases do lavajatismo”.

Em artigo publicado no Estadão, no sábado, Aras diz que foi alvo de “incompreensões e falsas narrativas”. “Parte das incompreensões deve-se à equivocada expectativa de o Ministério Público protagonizar ou mesmo apoiar projetos partidários. Nossa missão não é caminhar pela direita ou pela esquerda”, escreveu.

Entre especulações sobre o substituto de Aras e dúvidas se Lula seguirá a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República, o cargo será ocupado interinamente, a partir de amanhã, pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos.

Lista

Tradicionalmente, a ANPR elege três nomes do Ministério Público Federal e apresenta a lista para o presidente da República, que não é obrigado a acatar a votação da categoria. Compõem a lista tríplice deste ano os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino. Bolsonaro foi o primeiro chefe do Executivo a ignorar a lista tríplice, em 2019, quando indicou Aras para suceder a Raquel Dodge. O ex-presidente fez o mesmo em 2021, ao reconduzir Aras.

Lula já disse que também não pretende seguir a lista da ANPR. Em março, ele afirmou que a escolha para a Procuradoria-Geral da República será pessoal. Em julho, o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (BA), declarou que “não tem lista para a PGR, a decisão é do presidente Lula”. Na ocasião, Wagner elogiou Aras e levantou a possibilidade de uma eventual recondução. A ideia, porém, foi criticada por aliados de Lula e integrantes do governo. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que um novo mandato de Aras seria um “desastre”.

Cotados

Correndo por fora da lista tríplice está o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet, que tem apoio dos ministros do STF Gilmar Mendes – de quem foi sócio no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) – e Alexandre de Moraes. Gonet defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em junho, afirmando que houve investida “ardilosa” contra a democracia.

Como mostrou a Coluna do Estadão, outro nome cotado é o do subprocurador Carlos Frederico Santos, responsável pelo denúncias criminais do 8 de Janeiro. O procurador Antonio Carlos Bigonha, por sua vez, é o favorito de ala do PT. Bigonha é amigo do ex-ministro José Dirceu e do ex-presidente do partido José Genoino. Também foi recebido por Lula recentemente o subprocurador-geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios.

STF

Apesar da pressão de aliados e de grupos progressistas para a indicação de uma mulher negra para a cadeira de Rosa Weber, os citados até agora são todos homens. Em 132 anos de história, o STF teve 171 ministros. Apenas três mulheres. Nunca houve uma mulher negra. O último negro a integrar a Corte foi Joaquim Barbosa, que se aposentou em 2014. Indicado por Lula em 2003, com aval do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, Barbosa se tornou o algoz do PT no julgamento do mensalão.

Entre os cotados estão o ministro da Justiça, Flávio Dino, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Ontem, Dino afirmou que “só Deus sabe” se ele terá o nome indicado para a Corte.

Em junho, Lula escolheu Cristiano Zanin para a vaga de Ricardo Lewandowski. Se o presidente indicar mais um homem, a Corte passará os próximos 14 anos sem uma mulher na presidência do tribunal. A tradição é que o ministro mais antigo, que ainda não tenha ocupado a presidência, seja eleito internamente para o cargo. O mandato é de dois anos.

Estão na lista de sucessão interna, por ordem de antiguidade, Barroso, Edson Fachin, Moraes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Zanin. O indicado de Lula entrará no fim da fila.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O post Lula recusa gênero e cor como critérios nas escolhas para o Supremo e a PGR apareceu primeiro em ISTOÉ DINHEIRO.

 

OS PRECATÓRIOS SÃO BONS PROBLEMAS FINANCEIROS PARA O GOVERNO

 

Brasil e Mundo Precatórios

Entenda o que está em jogo na discussão dos precatórios

Byvaleon

Set 26, 2023

História por IDIANA TOMAZELLI – Folha de S. Paulo

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer a derrubada do teto para pagamento de precatórios e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais.

O Executivo pede ainda autorização para quitar o estoque represado até agora por meio de crédito extraordinário, que também fica fora do alcance dos limites orçamentários. O passivo é estimado em cerca de R$ 95 bilhões, e sua regularização deve elevar a dívida pública.

A proposta pretende dar um desfecho ao impasse iniciado em 2021, quando o teto para pagamento das sentenças foi instituído no governo Jair Bolsonaro (PL).

Entenda os principais pontos da discussão:

O QUE FEZ A PEC DOS PRECATÓRIOS?

Aprovada no fim de 2021, a proposta foi uma iniciativa da gestão Bolsonaro para criar um limite anual para o pagamento de dívidas judiciais.

A exemplo do mecanismo do teto de gastos, o texto tomou como base o valor repassado a essas sentenças em 2016 e previu sua atualização pela inflação do período.

O montante excedente é adiado para pagamento nos anos seguintes, formando uma espécie de fila de dívidas -que cresce à medida que novos valores surgem a cada ano.

O QUE MOTIVOU A PROPOSTA?

Em meados de 2021, o governo Bolsonaro precisava enviar a proposta de Orçamento de 2022, ano de eleição presidencial. A promessa era ampliar os gastos sociais, pagando um mínimo de R$ 400 por família no Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família).

Os planos foram atravessados por um “meteoro” de R$ 89 bilhões em dívidas judiciais, como chamou o então ministro Paulo Guedes. O valor era quase 64% maior do que os R$ 54,4 bilhões programados para 2021.

O crescimento da fatura em quase R$ 35 bilhões ocupou o espaço que estava disponível para ampliar o programa social. Por isso, o governo instituiu o limite para as dívidas judiciais, mantendo os repasses no mesmo patamar de 2021 e liberando verbas para atender aos desejos de Bolsonaro.

A REGRA VALE POR QUANTO TEMPO?

O primeiro ano de vigência da nova regra para precatórios foi 2022. Como resultado, o governo adiou R$ 21,9 bilhões em dívidas judiciais. A emenda constitucional diz que o limite vale até o fim de 2026.

O QUE ACONTECE APÓS O FIM DO PRAZO, EM 2027?

O sucessivo adiamento de dívidas judiciais pode gerar uma verdadeira bola de neve, segundo análise do próprio governo.

O Tesouro Nacional alerta para o risco de uma bomba superior a R$ 250 bilhões em precatórios acumulados a serem pagos pela União em 2027.

O Ministério do Planejamento e Orçamento, por sua vez, já avisou que a regularização desse passivo em 2027 pode provocar um apagão em áreas como Saúde e Educação, considerando a necessidade de respeitar regras fiscais vigentes -incluindo o recém-aprovado arcabouço fiscal.

A PEC DOS PRECATÓRIOS PREVIU MECANISMOS PARA TENTAR MITIGAR O PROBLEMA DA BOLA DE NEVE?

O texto proposto pelo governo e aprovado pelo Congresso previu o chamado “encontro de contas”, no qual os credores poderiam usar os valores a receber em precatórios para abater obrigações com a União, fossem elas dívidas tributárias ou pagamento de outorgas de leilões.

As modalidades do acordo chegaram a ser regulamentadas na gestão Bolsonaro, mas não decolaram em meio à insegurança jurídica alegada pelo governo Lula para aceitar esses créditos. A AGU revogou a portaria anterior e criou um grupo de trabalho para discutir a nova norma.

Uma minuta foi encaminhada ao Ministério da Fazenda propondo a aceitação do encontro de contas até determinado limite.

Em posição mais recente, porém, técnicos do governo alegam que o uso do instrumento ameaça a previsibilidade e o planejamento orçamentário e financeiro, uma vez que o Executivo pode ser surpreendido por uma redução brusca da arrecadação federal devido a um uso mais intenso das compensações.

COMO O GOVERNO LULA PRETENDE RESOLVER O IMPASSE DOS PRECATÓRIOS?

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) pretende “despedalar” o estoque de precatórios e retomar o pagamento em dia dessas obrigações.

Para isso, a AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou no STF um pedido para declarar a inconstitucionalidade do teto de precatórios e dos instrumentos de “encontro de contas” que permitem o uso de dívidas judiciais para abater débitos com a União.

QUAL SERÁ A ESTRATÉGIA PARA REGULARIZAR OS PAGAMENTOS?

O governo Lula propõe uma série de medidas para resolver o estoque acumulado de precatórios, estimado em cerca de R$ 95 bilhões, bem como o fluxo futuro desses pagamentos.

A principal delas prevê classificar os encargos que corrigem o valor original dos precatórios como despesas financeiras (categoria ligada ao serviço da dívida pública), o que deixaria essa parcela do gasto fora do alcance do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário (que desconsidera despesas com juros da dívida).

Além disso, o estoque represado até o momento seria pago via crédito extraordinário, que também fica livre do limite de gastos vigente para 2023.

POR QUE O GOVERNO QUER CLASSIFICAR PARTE DOS PRECATÓRIOS COMO DESPESA FINANCEIRA INCLUSIVE NO FUTURO?

O limite de gastos criado pelo novo arcabouço fiscal tem sua expansão limitada a um percentual entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. No entanto, as dívidas judiciais acabam crescendo em ritmo maior do que esse.

Por isso, técnicos do governo afirmam que só retirar o estoque de precatórios do alcance das regras fiscais em vigor não seria suficiente para resolver o impasse. A reclassificação de parte das sentenças judiciais como gasto financeiro, fora do alcance das regras fiscais, contribui para reduzir a pressão sobre o limite.

QUAL FOI A LISTA COMPLETA DE PEDIDOS DO GOVERNO AO STF?

1. Autorização para redistribuir o estoque de precatórios entre despesas primárias e financeiras, “por meio de parametrização aproximada”, em um prazo de até 60 dias

2. Determinação aos órgãos competentes que a expedição de precatórios no futuro deve apontar, de forma separada, os valores principais e os referentes a encargos financeiros sobre a causa, para que sejam pagos como despesa primária e financeira, respectivamente

3. Reconhecimento da urgência e da imprevisibilidade do pagamento imediato do estoque acumulado de precatórios via crédito extraordinário (à exceção dos valores já previstos na proposta orçamentária de 2024)

4. Afastamento de quaisquer limites legais e constitucionais ou condicionantes fiscais para o cumprimento de eventual decisão do STF

5. Autorização para que os órgãos responsáveis pela execução orçamentária e financeira da União e pela apuração das estatísticas fiscais deem às despesas com os encargos incidentes sobre a causa o mesmo tratamento dado aos encargos incidentes sobre os títulos da dívida pública

6. Determinação de que a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da decisão não poderá dar ensejo ao descumprimento de eventuais metas fiscais estabelecidas

7. Autorização para regularizar o pagamento dos precatórios do Fundef, devidos a estados e municípios, pelas mesmas regras requeridas para as demais dívidas judiciais

O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIO NÃO É UM BOM SINAL

 

Brasil e Mundo Reforma Tributária

Mau sinal na reforma tributária

Byvaleon

Set 26, 2023

História por Notas & Informações • Jornal Estadão

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a votação do relatório da reforma tributária sobre consumo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) provavelmente ficará para o fim de outubro. Segundo ele, o Senado pretende avaliar todas as emendas apresentadas ao texto e analisar a pertinência das mudanças sugeridas por Estados, municípios e setores econômicos. O adiamento não é um bom sinal.

No cronograma apresentado pelo relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça, Eduardo Braga (MDB-AM), o parecer da proposta seria apresentado na primeira semana de outubro, e a votação, por sua vez, ficaria para a semana seguinte. Até lá, a CCJ realizaria nove audiências públicas para ouvir os segmentos que serão impactados pelas mudanças na tributação de bens e serviços. Como esperado, tais audiências públicas se converteram em um muro de lamentações, e essas reclamações, por óbvio, têm reverberado entre os senadores.

Ao que parece, as muitas exceções acolhidas no texto da reforma ao longo de sua tramitação na Câmara não apenas não serão revertidas, como também poderão ser ampliadas. Os segmentos que não foram agraciados pelos deputados recorrem, agora, aos senadores para garantir tratamento especial, caso dos profissionais liberais que atuam como Pessoas Jurídicas (PJs).

Pior: mesmo os que já foram contemplados com tributação menor na Câmara, como o agronegócio, buscam obter privilégios ainda maiores no Senado. Como a intenção da reforma é ser neutra, cada segmento beneficiado por isenção ou tributação reduzida eleva a alíquota cheia que será imposta aos demais.

Para além do adiamento da votação do parecer, há outro indício muito ruim sobre a reforma tributária e que não pode ser ignorado. O noticiário sobre o tema refluiu, o que costuma ser sinal de mau agouro. Isso não significa que o texto não será mais aprovado, mas sugere que as negociações para alterá-lo estão ocorrendo longe dos olhos da sociedade.

O governo, por sua vez, parece mais preocupado – com razão – em aprovar medidas para ampliar a arrecadação e barrar a pauta-bomba que avança à sua revelia no Congresso, que inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos ex-territórios, a desoneração da folha de pagamento e a atualização dos limites de enquadramento no Simples Nacional e no regime de microempreendedores individuais (MEIs).

Analisado em conjunto, esse cenário mostra que a declaração pública de Pacheco sobre o adiamento da votação da reforma tributária parece até otimista. Há no Senado quem preveja que a proposta, na melhor das hipóteses, será submetida ao plenário somente em novembro ou dezembro, como mostrou reportagem publicada pelo Broadcast.

Além de Braga, outros senadores, entre os quais Vanderlan Cardoso (PSD-GO), estariam atuando como interlocutores bem mais influentes do que o desejável, como observou a colunista Adriana Fernandes. Vanderlan, que é presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pretende apresentar um relatório paralelo da reforma tributária. Não por acaso, o senador representa Goiás, Estado administrado por Ronaldo Caiado, um dos governadores que mais se opõem à reforma.

Como Casa revisora, o Senado tem o dever de examinar detidamente a proposta que chegou da Câmara. Enquanto Casa da Federação, cabe ao Senado representar e defender os interesses dos Estados. Os senadores, portanto, têm diante de si uma excelente oportunidade para cumprir as duas funções.

O País aguarda a aprovação da reforma há mais de 30 anos. O consenso que se construiu em torno do texto é tão raro quanto tênue. Não pode, portanto, ser desperdiçado por negociatas em busca da manutenção ou ampliação de privilégios, por tentativas de ressuscitar discussões que já foram vencidas ou por disputas de protagonismo que buscam apenas dinamitar as bases da reforma para deixar tudo como está.

Como já dissemos muitas vezes neste espaço, a reforma tributária em tramitação no Legislativo não é a reforma perfeita, mas é a reforma possível. É hora de aprová-la sem mais delongas.

MARCO TEMPORAL DOS INDÍGENAS APROVADO NO STF IRRITOU A BANCADA RURALISTA QUE PROMETE REAGIR AO STF

Bancada Ruralista Brasil e Mundo

Bancada ruralista define prioridades para reagir ao STF

Byvaleon

Set 26, 2023

História por Gabriel Buss • Poder360

A bancada ruralista do Congresso Nacional se reuniu nesta 2ª feira (25.set.2023) para discutir uma reação à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeitou a tese do marco temporal na 5ª feira (21.set.2023). O encontro da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) ocorreu à tarde de forma virtual e definiu as prioridades do grupo, A bancada atual conta com 372 congressistas.

O Poder360 apurou que foram escolhidas 3 prioridades pela frente: 1) A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 48 de 2023, que valida o marco temporal; 2) A PEC 132 de 2015, que permite a indenização de donos de áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013; 3) A PEC do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que propõe alterar o artigo 49 da Constituição para que o Congresso suspenda, por maioria qualificada, decisões do STF.

Segundo a PEC do congressista do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), decisões da Corte que não forem aprovadas por unanimidade estariam sob revisão do Congresso.

Como mostrou o Poder360 no sábado (23.set), a decisão do STF sobre o marco temporal, além de irritar ruralistas do Congresso, suscitou de vez o desejo do Legislativo de dar uma resposta ao Judiciário.

Vídeo relacionado: Bancada ruralista apresenta PEC do Marco Temporal; deputado analisa (Dailymotion)

Ainda não ficaram definidas as estratégias para fazer com que as prioridades estabelecidas avancem na Câmara e no Senado. Os congressistas também devem debater ainda sobre a possível obstrução do grupo às pautas do Congresso até que as PECs sejam discutidas e votadas.  Na 3ª feira (26.set.2023), a FPA realiza um almoço em sua sede, em Brasília, para deliberar sobre esses temas.

TENSÃO ENTRE LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO

Assuntos analisados pelo STF nas últimas semanas como a descriminalização das drogas, o marco temporal e a descriminalização do aborto têm causado tensão entre os Poderes Judiciário e Legislativo.

O julgamento na Suprema Corte sobre a descriminalização do porte de drogas também causou críticas de senadores nas últimas semanas. A leitura, principalmente de congressistas da oposição, é de que a Corte estaria invadindo as prerrogativas do Congresso.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado certo incômodo com a atuação recente do STF. Segundo apurou o Poder360, Pacheco estaria mais impaciente depois de decisões da Corte sobre o piso de enfermagem, implementado por decisão do Congresso, e com a participação do ministro Roberto Barroso no evento da UNE (União Nacional dos Estudantes).

 

ACORDO MERCOSUL-UE DEPENDE DO LULA

Brasil e Mundo Mercosul União Europeia

Mercosul-UE: “Ou Lula fecha agora, ou não haverá”, diz Peña

Byvaleon

Set 26, 2023

História por dw.com 

Presidente do Paraguai estabelece 6 de dezembro como limite para fechar o acordo de livre comércio entre os dois blocos. Após essa data, Assunção assume presidência do Mercosul e priorizará outras negociações.

Santiago Peña: Chegou a hora de© Riccardo Savi/AFP/Getty Images

O presidente do Paraguai, Santiago Peña, afirmou nesta segunda-feira (25/09) em Assunção que não conduzirá as negociações do acordo de livre comércio com a União Europeia (UE) após o dia 6 de dezembro, quando seu país assume a presidência rotativa do Mercosul no lugar do Brasil.

“Disse ao Lula para concluir as negociações, porque se ele não as concluir, não prosseguirei com elas nos próximos seis meses”, declarou Peña em entrevista coletiva na residência oficial da presidência paraguaia.

Ele afirmou que no dia 6 de dezembro será realizada a cúpula do Mercosul, composto por Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai. Nessa data, Brasília entregará a presidência rotativa do bloco a Assunção.

“Vou dedicar os próximos seis meses a fazer acordos com outras regiões do mundo e tenho certeza de que chegaremos a um acordo muito rapidamente”, disse o presidente paraguaio. Ele mencionou a possibilidade de explorar acordos com a Singapura e os Emirados Árabes Unidos.

“Decisão política nas mãos da UE”

Peña argumentou que, após 25 anos de negociações, chegou a hora de “tomar uma decisão”. “O Paraguai tem uma vocação muito forte para a integração, somos o país mais aberto da América Latina, fazemos negócios com praticamente todos os países do mundo”, disse.

“Mas nesse acordo comercial, não se trata mais de uma discussão técnica, é uma decisão política, e isso não está do lado do Mercosul, mas do lado da União Europeia”, acrescentou.

Em entrevista ao jornal britânico Financial Times, o mandatário paraguaio foi categórico: “Ou fechamos antes de 6 de dezembro ou não fechamos”.

Esse ultimato se soma ao já colocado em junho por Lula, que deu até o final deste ano para o acordo entre o Mercosul e a UE ser fechado. “Se há alguém que pode fechar esse acordo é Lula. Será neste ano ou não será, não será nunca aprovado”, disse Peña.

Negociação em aberto

O Mercosul e a UE concordaram com um texto do acordo em 2019, mas sua conclusão vem sendo protelada pelo surgimento de novas demandas.

A UE apresentou novas exigências ambientais em uma carta enviada em março, que pede a inclusão de mais compromissos ambientais e sanções por descumprimento, que não foi bem recebida em Brasília.

A pressão na UE por mais garantias ambientais do Mercosul cresceu durante o governo Jair Bolsonaro, que desmobilizou o aparato institucional do Brasil de combate ao desmatamento, mas também tem guarida em interesses protecionistas de agricultores europeus, segundo críticos.

Além disso, a UE aprovou em abril uma lei antidesmatamento própria que bane importação de produtos oriundos de áreas desmatadas após dezembro de 2020, que segundo Lula tem “efeitos extraterritoriais e que modificam o equilíbrio do acordo“.

O presidente brasileiro também se opõe a um dispositivo do acordo sobre compras governamentais, que autorizaria empresas europeias a participarem de licitações públicas nos países do Mercosul em condições de igualdade com as empresas locais. Segundo o brasileiro, isso prejudicaria as pequenas e médias empresas no Brasil.

O Mercosul enviou em 13 de setembro sua reposta à carta da UE, e negociadores dos dois blocos seguem buscando um entendimento.

 

A CIRURGIA DE LULA É CONSIDERADA UM PROCEDIMENTO DE GRANDE PORTE

 

Cirurgia de Lula

Cirurgia que Lula vai se submeter é considerada ‘de grande porte’

Byvaleon

Set 26, 2023

História por Notícias ao Minuto Brasil – O Gloco

A cirurgia em questão é uma artroplastia, que envolve a colocação de uma prótese no quadril.© Getty Images

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está programado para passar por uma cirurgia no quadril no final desta semana. A cirurgia em questão é uma artroplastia, que envolve a colocação de uma prótese no quadril.

Um dos médicos da equipe explicou a GloboNews que o procedimento visa tratar as superfícies articulares da cabeça femoral e do acetábulo, que compõem o quadril. O quadril de Lula está com desgaste na cartilagem, o que tem causado dores intensas e limitações em sua mobilidade.

Para resolver esse problema, uma prótese será implantada na região do quadril, substituindo a articulação danificada por uma articulação artificial saudável.

A incisão será feita na parte lateral direita da coxa do presidente, com cerca de 15 centímetros de comprimento. O cirurgião acessará a articulação comprometida, removerá os tecidos doentes e instalará a prótese. Essa prótese possui dois componentes: o componente femoral, onde a cabeça do fêmur se encaixa, e o componente acetabular, que pode ser feito de titânio trabecular (poroso para promover o crescimento ósseo).

De acordo com o G1, a anestesia será administrada em várias etapas, incluindo uma pequena dose de raquianestesia (ou peridural) e bloqueios ao redor da articulação. Lula também será intubado.

Embora a cirurgia deva durar cerca de duas horas, é considerada um procedimento de grande porte.

EVITE PERDER A COMPRA DO SEU IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA

 

Inadimplência de Imóveis

Inadimplência é uma das principais causas da retomada de imóveis no Brasil

Byvaleon

Set 26, 2023

Daniel Gava, CEO da Rooftop

Sabemos que para realizar o sonho de adquirir uma casa própria a maioria das pessoas recorre a financiamento imobiliário. No entanto, especialistas alertam que é preciso ter cautela e planejamento financeiro ao tomar um empréstimo. Existem algumas situações que podem levar o proprietário a perder seu imóvel e algumas delas são evitáveis.

Especialista fala sobre as alternativas para contornar a situação e se reorganizar financeiramente

Realizar o sonho da casa própria é na maioria das vezes sinônimo de recorrer a um financiamento imobiliário e, de acordo com pesquisa realizada pelo Dataseries, 13,5 milhões de famílias tem intenção de adquirir um imóvel dentro dos próximos dois anos. Porém, faltar com o pagamento das parcelas é a principal razão que leva as pessoas a perderem seus imóveis, mas isso pode ser evitado, se elas souberem onde procurar por ajuda.

Daniel Gava, CEO da Rooftop, proptech líder em soluções imobiliárias para proprietários com necessidades financeiras e que atua no mercado imobiliário há mais de 15 anos explica que existem diversos motivos que podem ocasionar a retomada do imóvel.

“O mais comum é que uma pessoa perca o imóvel por débito de alienação fiduciária, que nada mais é do que deixar o imóvel em nome do banco enquanto o cliente paga um financiamento”, explica Daniel. Enquanto esse processo está correndo e ainda existem parcelas em aberto, o cliente corre o risco de perder seu imóvel. Nestes casos, normalmente após 3 parcelas atrasadas, o imóvel pode ser consolidado em nome do banco credor e ir a leilão.

Outro motivo é a execução de dívidas. “Que é quando o credor pede a penhora e o leilão de um bem do devedor para quitar uma dívida em aberto”, revela Gava. Nesse caso, existe a abertura de um processo judicial no qual um credor, frequentemente um banco, o condomínio, o fisco ou mesmo um credor comum, busca assegurar o pagamento de uma dívida pendente por meio da solicitação de penhora e, posteriormente, leilão do patrimônio pertencente ao devedor.

Existe ainda a possibilidade, que merece destaque, que é quando uma dívida de condomínio e/ou IPTU pode ser o causador dessa perda. Quando o proprietário deixa de cumprir com essas obrigações financeiras, abre espaço para que o imóvel seja levado para leilão judicial.

Recentemente, tramita na Câmara o Projeto de Lei (PL) 4188/21, chamado de Marco Legal das Garantias que, se aprovado, pode facilitar a concessão de crédito imobiliário e fomentar novos negócios no segmento, mas tornará também mais ágil o processo de execução de retomada dos imóveis em caso de inadimplência, como os citados acima.

Para evitar que a situação se agrave a ponto de ter o imóvel retomado, existem algumas opções que devem ser avaliadas pelo proprietário ao perceber que não conseguirá cumprir os compromissos, elas vão desde negociar diretamente com a instituição financeira responsável pelo financiamento ou empréstimo do imóvel e explicar a situação. Muitas vezes, os bancos estão dispostos a negociar um plano de pagamento mais flexível, reestruturando as parcelas ou até mesmo concedendo uma pausa temporária nos pagamentos, conhecida como “carência”.

“Também é possível tomar um novo empréstimo ou, em casos mais extremos, optar pela venda do imóvel, uma vez que hoje existem diversas soluções no mercado que podem apoiar os proprietários de imóveis endividados buscando quitar a dívida”, complementa o CEO.

Uma dessas opções é o programa Rooftop In Casa. Por meio dele, a proptech converte proprietários em inquilinos dos próprios imóveis, garantindo a possibilidade deles se reorganizarem financeiramente para recomprarem o imóvel por um valor pré-acordado em contrato pelo período de até 30 meses.

Independentemente da abordagem escolhida, é crucial identificar parcelas em atraso, para evitar que a situação se agrave e coloque em risco a posse do imóvel. Os mecanismos da lei estão em constante mudança e podem ser benéficos para o cidadão, mas é necessário chamar atenção também para a importância de manter em dia as obrigações fiscais e financeiras ligadas ao imóvel, a fim de evitar as consequências potencialmente irreversíveis associadas a esse tipo de inadimplência.

Sobre a Rooftop

Fundada em 2020, a Rooftop é uma proptech que tem como missão auxiliar na recuperação da vida financeira dos seus clientes. Por meio do programa Rooftop InCasa, os clientes podem reformular as finanças utilizando seu próprio patrimônio imobiliário sem abrir mão dele. A empresa oferece suporte jurídico e assistência de planejadores financeiros certificados, visando garantir que os clientes possam se reestruturar e alcançar seus objetivos, a fim de recomprar o imóvel no futuro conforme os termos pré-acordados em contrato. A proptech também dispõe de um estoque de imóveis residenciais adquiridos em disputas judiciais, com preços abaixo do valor de mercado e condições especiais para apoiar cada vez mais pessoas na conquista de seus lares. Para mais informações, acesse: https://www.rooftop.com.br/

DICAS PARA CRESCER NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Empreendedorismo

5 dicas para quem quer crescer na carreira na área de tecnologia

Byvaleon

Set 26, 2023

, Bruno  Souza, evangelista Java e mentor do The Developer’s Conference (TDC)

O mercado de tecnologia está em constante e acelerada evolução, o que torna o setor bastante desafiador para os profissionais. Por isso é crucial estar sempre atualizado com as tendências, ferramentas e linguagens de programação para atender as exigências do mercado e lidar com soluções e sistemas inovadores.

Pensando nisso, Bruno  Souza, evangelista Java e mentor do The Developer’s Conference (TDC), maior conferência de comunidades de tecnologia do Brasil, elaborou uma lista de sugestões voltada para profissionais em diferentes estágios, desde iniciantes até os mais experientes para ajudar no seu crescimento pessoal e profissional.

Confira abaixo as dicas que vão contribuir para impulsionar sua carreira, estabelecer novos contatos profissionais e alcançar seus objetivos.

Aprenda constantemente, mas com foco – Escolha uma área de atuação e se aprofunde no assunto. Isso te ajudará a se tornar uma referência, e abrirá oportunidades. Invista em cursos, treinamentos, workshops. Participe de eventos e conferências relacionadas ao seu campo de atuação para aprimorar suas habilidades técnicas e manter-se relevante no mercado.

Faça Network – Ter um bom Network é essencial para as carreiras técnicas. Uma boa rede de contatos proporciona oportunidades de emprego, insights sobre o mercado e até mesmo parcerias em projetos.  Mas, o objetivo não é ter muitos seguidores na rede social, mas sim criar confiança e relacionamentos. O mercado é para aqueles que sabem trabalhar em equipe, ou seja, quanto mais você se envolver, contribuir com as pessoas e compartilhar ideias, mais chances terá de ser notado e requisitado.

Seja bom negociador – Negociar não é apenas discutir salário: é uma habilidade fundamental para o trabalho em equipe e a solução de problemas. Bons negociadores sabem ouvir as necessidades e veem a negociação como uma forma de encontrar caminhos para solucionar impasses e trazer resultados para todos os envolvidos. Essas competências farão você se destacar no mercado e irão ampliar seu impacto e influência nos projetos e na sua empresa.

Saiba lidar com desafios – A resolução de problemas e a capacidade de lidar com desafios são habilidades valiosas no campo da tecnologia. Ao longo de sua carreira você irá enfrentar muitos desafios, então não tenha medo de sair da zona de conforto e encarar as dificuldades.

Busque mentoria: Faça contato com mentores ou profissionais mais experientes na área de tecnologia que possam orientá-lo na carreira, além de ajudá-lo a visualizar novos caminhos e aprimorar seu potencial e habilidades. Aprender com aqueles que têm experiência pode ser extremamente enriquecedor no futuro profissional.

O evento

A 17° edição do The Developer’s Conference na cidade de São Paulo, o TDC BUSINESS, acontece entre os dias 19 e 21 de setembro, e online na plataforma Hopin. O evento contará com uma trilha exclusivo sobre Carreira e Mentoria, com conteúdo exclusivos para preparar os profissionais e ajudar a se especializarem na sua área de atuação.

O TDC é o maior evento relacionado ao desenvolvimento de software no Brasil conectando organizadores de meetups e eventos, palestrantes, empresas e patrocinadores em uma plataforma única. O TDC é uma conferência dinâmica com objetivo de apresentar os tópicos mais importantes de acordo com as necessidades locais e internacionais e, por esta razão, existem mais do que dez trilhas paralelas por dia. Cada trilha é como um evento independente de um dia inteiro e organizado por especialistas no assunto que são responsáveis por selecionar sete ou mais palestrantes via plataforma de Call4Papers.

Vantagens Competitivas da Startup Valeon

A pandemia do Covid-19 trouxe consigo muitas mudanças ao mundo dos negócios. Os empresários precisaram lutar e se adaptar para sobreviver a um momento tão delicado como esse. Para muitos, vender em Marketplace como o da Startup Valeon se mostrou uma saída lucrativa para enfrentar a crise.

Com o fechamento do comércio durante as medidas de isolamento social da pandemia, muitos consumidores adotaram novos hábitos para poder continuar efetuando suas compras.

Em vez de andar pelos comércios, durante a crise maior da pandemia, os consumidores passaram a navegar por lojas virtuais como a Plataforma Comercial Valeon. Mesmo aqueles que tinham receio de comprar online, se viram obrigados a enfrentar essa barreira.

Se os consumidores estão na internet, é onde seu negócio também precisa estar para sobreviver à crise e continuar prosperando.

Contudo, para esses novos consumidores digitais ainda não é tão fácil comprar online. Por esse motivo, eles preferem comprar nos chamados Marketplaces de marcas conhecidas como a Valeon com as quais já possuem uma relação de confiança.

Inovação digital é a palavra de ordem para todos os segmentos. Nesse caso, não apenas para aumentar as possibilidades de comercialização, mas também para a segurança de todos — dos varejistas e dos consumidores. Não há dúvida de que esse é o caminho mais seguro no atual momento. Por isso, empresas e lojas, em geral, têm apostado nos marketplaces. Neste caso, um shopping center virtual que reúne as lojas físicas das empresas em uma única plataforma digital — ou seja, em um grande marketplace como o da Startup Valeon.

Vantagens competitivas que oferece a Startup Valeon para sua empresa:

1 – Reconhecimento do mercado

O mercado do Vale do Aço reconhece a Startup Valeon como uma empresa de alto valor, capaz de criar impactos perante o mercado como a dor que o nosso projeto/serviços resolve pelo poder de execução do nosso time de técnicos e pelo grande número de audiências de visitantes recebidas.

2 – Plataforma adequada e pronta para divulgar suas empresas

O nosso Marketplace online apresenta características similares ao desse shopping center. Na visão dos clientes consumidores, alguns atributos, como variedade de produtos e serviços, segurança e praticidade, são fatores decisivos na escolha da nossa plataforma para efetuar as compras nas lojas desse shopping center do vale do aço.

3 – Baixo investimento mensal

A nossa estrutura comercial da Startup Valeon comporta um baixo investimento para fazer a divulgação desse shopping e suas empresas com valores bem inferiores ao que é investido nas propagandas e divulgações offline.

4 – Atrativos que oferecemos aos visitantes do site e das abas do shopping

 Conforme mencionado, o nosso site que é uma Plataforma Comercial Marketplace que tem um Product Market Fit adequado ao mercado do Vale do Aço, agregando o mercado e seus consumidores em torno de uma proposta diferenciada de fazer Publicidade e Propaganda online, de forma atrativa e lúdica a inclusão de informações úteis e necessárias aos consumidores tem como objetivos:

• Fazer Publicidade e Propaganda de várias Categorias de Empresas e Serviços;
• Fornecer Informações detalhadas do Shopping Vale do Aço;
• Elaboração e formação de coletâneas de informações sobre o Turismo da nossa região;
• Publicidade e Propaganda das Empresas das 27 cidades do Vale do Aço, destacando: Ipatinga, Cel. Fabriciano, Timóteo, Caratinga e Santana do Paraíso;
• Ofertas dos Supermercados de Ipatinga;
• Ofertas de Revendedores de Veículos Usados de Ipatinga;
• Notícias da região e do mundo;
• Play LIst Valeon com músicas de primeira qualidade e Emissoras de Rádio do Brasil e da região;
• Publicidade e Propaganda das Empresas e dos seus produtos em cada cidade da região do Vale do Aço;
• Fazemos métricas diárias e mensais de cada aba desse shopping vale do aço e destacamos:
• Média diária de visitantes das abas do shopping: 400 e no pico 800
• Média mensal de visitantes das abas do shopping: 5.000 a 6.000

Finalizando, por criarmos um projeto de divulgação e propaganda adequado à sua empresa, temos desenvolvido intensa pesquisa nos vários sites do mundo e do Brasil, procurando fazer o aperfeiçoamento do nosso site para adequá-lo ao seu melhor nível de estrutura e designer para agradar aos mais exigentes consumidores. Temos esforçado para mostrar aos srs. dirigentes das empresas que somos capazes de contribuir com a divulgação/propaganda de suas lojas em pé de igualdade com qualquer outro meio de divulgação online e mostramos o resultado do nosso trabalho até aqui e prometemos que ainda somos capazes de realizar muito mais.

• Nossos contatos: Fones: (31) 3827-2297 e (31) 98428-0590 (WApp)
• E-MAIL: valeonbrasil@gmail.com

                                                               Site: https://valedoacoonline.com.br/

 

A EXEMPLO DO BOLSONARO GOVERNO LULA MIRA DESENVOLVER INDÚSTRIA BÉLICA

Brasil e Mundo Indústria Bélica

Governo Lula mira desenvolver indústria bélica do país e vai usar dinheiro do BNDES em seu plano

Byvaleon

Set 25, 2023

História por Redação Itatiaia 

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confirmou na última semana que estuda alternativas de apoio ao complexo industrial de defesa brasileiro. Segundo nota, é avaliada, inclusive, a possibilidade de utilizar o futuro Eximbank, financeira de fomento à exportação, neste programa.

A proposta será apresentada em breve ao Ministério da Defesa e ao comando do governo. O movimento representa mais um dos movimentos do Lula 3 para desenvolver a indústria de defesa — o que, segundo quadros do governo afirmam publicamente, é uma das prioridades do plano industrial.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) do governo expressa em uma de suas missões essa prioridade. Além disso, dentre os eixos do Novo PAC, principal instrumento de investimento da gestão, Defesa é o quarto com mais recursos (cerca de R$ 53 bilhões previstos).

O Orçamento para 2024 elevou apenas lateralmente o valor do Orçamento voltado ao Ministério da Defesa — que foi de R$ 122,6 bilhões para R$ 126,1 bilhões. Com as limitações impostas pelo novo marco fiscal ao gasto orçamentário, os investimentos via BNDES surgem como uma opção.

Todo montante voltado à defesa no Novo PAC tem origem no orçamento público — sem menção a aporte de estatais. A maior parte deste investimento será direcionado à pesquisa, desenvolvimento e aquisição para a Marinha, com R$ 20,6 bilhões; a Aeronáutica terá R$ 17,4 bilhões, o Exército, R$ 12,4 bilhões; o Estado Maior, R$ 2,4 bilhões.

Entre os investimentos estão a construção de um submarino nuclear, a aquisição de aeronaves cargueiro, caças Gripen, helicópteros leves e de médio porte e navios-patrulha, viaturas blindadas, e implantação de sistemas de controle de faixa de fronteira.

Brasil investe pouco em defesa

O professor da Unicamp Marcos Barbieri, especialista em indústria aeroespacial e de defesa, afirma que o Brasil investe pouco no setor em relação ao resto do mundo. Ao longo do século XX, o país gastou cerca de 1,4% e 1,5% do PIB com defesa. O padrão mundial já era de 2,3% antes da guerra na Ucrânia — desde então se estima que foi elevado.

Apesar de o Ministério da Defesa ser a quinta pasta de maior Orçamento no Brasil, o especialista explica que a maior parte do valor é utilizado em custeio, especialmente para pagar pessoal da ativa e reserva. Com isso, o montante de fato utilizado como investimento é mais discreto.

O especialista também pondera o fato de os gastos com defesa disputarem espaços com outros relevantes, em um Orçamento apertado. Mas reitera que a disponibilidade de verba para as Forças Armadas é insuficiente dada a posição do Brasil no mundo, sua fronteira terrestre e marítima e dimensão continental.

Gerente-executivo do Observatório Nacional da Indústria da CNI, Márcio Guerra indica que, além de cifras relevantes, o setor precisa de “previsibilidade orçamentária”, ou seja, aportes contínuos. Ainda defende que o mercado interno não é suficiente para sustentar tal investimento e pede “um olhar para a externo”, como propõe o BNDES com o Eximbank.

Barbieri também ressalta que os investimentos em defesa são, por natureza, majoritariamente caros. Além disso, são “tecnologias decisivas”, ou seja os países que as tem não as disponibilizam a outras nações — ou disponibilizam de maneira bastante restrita.

“Algumas não são transferidas de maneira nenhuma, como nuclear e aeroespacial. Então, estas tecnologias temos que desenvolver aqui no Brasil. Ou desenvolvemos aqui ou teremos uma estrutura de defesa obsoleta”

Professor da Unicamp Marcos Barbieri, especialista em indústria aeroespacial e de defesa

Importância do investimento em defesa

Os especialistas explicam que, apesar de caro, o investimento em defesa é frutífero para a economia como um todo. Eles indicam que o desenvolvimento industrial militar também se reflete em avanços tecnológicos civis para países ao redor do mundo.

Márcio Guerra explica o conceito de uso “dual” de desenvolvimentos tecnológicos, tanto militar quanto civil. Ele indica como investimentos no campo aeroespacial podem se refletir em avanços, por exemplo, no monitoramento de emissões de CO2 (com ganhos na agricultura e preservação ambiental).

São mencionados ainda pelo especialista os setores siderúrgico, de chips e microchips, de biotecnologia e fármacos, cibersegurança e até inteligência artificial — todos com potencial para gerar avanços em tecnologias civis (a partir de investimentos em defesa).

Para além do avanço tecnológico, Barbieri destaca que o investimento em defesa gera novos postos de trabalho, fomenta o emprego, gera renda e ganhos à indústria. “Nesse sentido é muito bem-vinda a iniciativa do governo brasileiro de fazer deste um investimento prioritário”, diz.

Segundo Márcio Guerra, o Novo Pac traz uma reedição de projetos estratégicos que já existiam, como o submarino nuclear. Ele pede que o investimento em defesa olhe também além da indústria bélica. Uma das prioridades, na sua visão, deve ser o desenvolvimento na área espacial, com veículos de lançamento.

“Com o lançamento de satélites podemos compor uma constelação brasileira mais moderna. Isso vai trazer benefício para a defesa, para o setor agrícola, para indústria, para o serviço. E cria uma autonomia para nosso país, para que possamos estar na vanguarda”

Gerente-executivo do Observatório Nacional da Indústria da CNI, Márcio Guerra

 

MINISTRO BARROSO VAI ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DO STF NESSA 5ª FEIRA

Brasil e Mundo Posse na Presidência do STF

Barroso se prepara para assumir STF e deve focar em pautas econômicas

Byvaleon

Set 25, 2023

História por Natália Veloso • Poder360

Prestes a assumir a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luís Roberto Barroso já dá sinais de como será sua gestão à frente da Corte. O magistrado assume o comando na próxima 5ª feira (28.set.2023). Substituirá Rosa Weber, que se aposenta compulsoriamente até 2 de outubro, quando completa 75 anos. 

No último mês, agosto, Barroso contratou o economista-chefe do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Guilherme Resende. O ministro também deve trazer de volta para a direção-geral da Corte o advogado Eduardo Toledo. Para a secretaria-geral da Presidência, pretende nomear sua assessora Aline Osório.

A contratação de um economista para auxiliar em seus votos abriu brechas para especulações de que o ministro deve priorizar pautas econômicas durante sua gestão.

Sob sua relatoria estão ações que tratam sobre a correção do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) e o pagamento do piso da enfermagem. O ministro poderá abrir mão dos processos para cuidar de afazeres institucionais. No entanto, será de sua responsabilidade pautar as ações que serão discutidas no plenário da Corte. 

Barroso se prepara para assumir STF e deve focar em pautas econômicas© Fornecido por Poder360

O julgamento sobre a correção do FGTS foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, que tem até outubro para devolver o processo, de acordo com o prazo de 90 dias estabelecido pela Corte. O tema é um interesse de Barroso, que já elaborou a tese de que a correção deve, no mínimo, corresponder à da Caderneta de Poupança. O entendimento foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. 

Já em relação ao piso da enfermagem, a Corte ainda deve julgar o mérito da ação. Em julho, os ministros restabeleceram o pagamento do piso e possibilitaram a negociação prévia entre funcionários e empregadores do setor privado.

O perfil do novo presidente é mais aberto e comunicativo do que o de Rosa Weber, que manteve uma gestão discreta, mas com foco em temas “espinhosos”. 

Barroso se prepara para assumir STF e deve focar em pautas econômicas© Fornecido por Poder360

Vídeo relacionado: Luís Roberto Barroso assume a presidência do STF na próxima quinta (28); Vilela analisa (Dailymotion)

Na última semana, Barroso deu uma sinalização de que deve manter em pauta ações que tratam de assuntos de alcance político e social. O ministro pediu destaque e levou para o plenário físico da Corte o julgamento que trata sobre a descriminalização do aborto. O julgamento entrou no plenário virtual na última 6ª feira (22.set.2023) e ficou ativo por minutos antes de ser suspenso pelo magistrado. 

Outro tema que deve ser levado a julgamento pelo ministro é a análise que trata sobre a descriminalização do porte de drogas. O caso está suspenso por um pedido de vista de André Mendonça e terá até o próximo ano para ser liberado. 

O tema provocou embate direto com o Congresso Nacional. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a verbalizar que a atribuição para decidir sobre o tema é do Legislativo. Em 14 de setembro, o senador apresentou uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para criminalizar a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha. 

O texto afirma que a Lei de Drogas (11.343 de 2006) tem uma “dupla criminalização” que determina como crimes tanto o tráfico de drogas quanto o porte para consumo pessoal. Segundo Pacheco, tal compreensão está sendo “desafiada” no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na última sessão que tratou sobre a ação, em 24 de agosto, Barroso afirmou que mesmo entendendo a complexidade do processo, a discussão é normalmente feita pelo Poder Judiciário. 

O magistrado tem problemas com o Congresso desde antes da tensão entre os Poderes. Conforme mostrou o Poder360, Barroso tem 17 pedidos de impeachment contra ele no Senado. 

O mais recente foi protocolado em julho, depois de uma fala dele no 59º Congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes), realizado em Brasília (DF). Na ocasião, o ministro disse que o Brasil havia derrotado o bolsonarismo. No entanto, apesar de discordar da fala, Pacheco sinalizou que não daria encaminhamento ao pedido.

Quem é Barroso

Luís Roberto Barroso nasceu em 11 de março de 1958 na cidade de Vassouras (RJ). Tornou-se ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2013, por indicação de Dilma Rousseff.

Ele é doutor em direito público pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e professor titular da mesma instituição. Também foi procurador do Estado do Rio de Janeiro. 

Barroso se prepara para assumir STF e deve focar em pautas econômicas© Fornecido por Poder360