Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), concede coletiva ao
lado do relator da proposta de reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB), à sua esquerda, e de governadores e outros parlamentares.|
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pautou
para esta quinta-feira a votação em primeiro turno da reforma tributária
– a votação, evidentemente, depende de os interessados terem plena
certeza de que conseguirão os 308 votos necessários para a aprovação do
substitutivo de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) à PEC 45/2019. Algumas
resistências estão sendo vencidas, como a do governador de São Paulo,
Tarcísio de Freitas, mas ainda há críticas de setores que temem um
aumento de carga tributária, como os de serviços e o agronegócio.
As reclamações são compreensíveis; afinal, em um país no qual a
tributação é parte relevante do chamado “custo Brasil”, ninguém pretende
ter de entregar ainda mais dinheiro ao governo, seja federal, estadual
ou municipal. A indústria tem razão quando alega que os impostos tiram
sua competitividade; o setor de serviços tem razão quando alega que é o
maior empregador do país e um eventual aumento na tributação pode
prejudicar a geração de empregos. No entanto, também é preciso ter em
mente que é logicamente impossível levar adiante uma reforma que agrade a
todos. Indústria, comércio, serviços, agronegócio, estados e municípios
majoritariamente produtores, estados e municípios majoritariamente
consumidores, exportadores, importadores, brasileiros mais ricos,
brasileiros mais pobres: todos sofrerão de forma desigual os efeitos da
reforma tributária. Por isso, é obrigatório que haja regras de transição
razoáveis para dar tempo suficiente àqueles que venham a perder
arrecadação ou ser mais tributados para que se adaptem à nova realidade;
ainda que isso também seja problemático, por retardar a implantação
final da reforma, é um preço necessário a se pagar para evitar a
desorganização de cadeias produtivas.
O texto atual tem méritos, mas também há muitas arestas a aparar e
análises a fazer; as negociações das próximas horas devem servir para
que tenhamos uma reforma melhor, ou ao menos que fiquem abertas as
portas para aprimoramentos futuros
Que a simplificação é necessária, isso é indiscutível e esta Gazeta
do Povo o afirmou inúmeras vezes. O emaranhado tributário nacional, com
sua infinidade de impostos e alíquotas, por si só já contribui para
fazer do Brasil um inferno para o empreendedor, forçado a gastar, no
cumprimento de suas obrigações com o fisco, recursos financeiros e
humanos que poderiam estar voltados ao real objetivo da empresa, em vez
de serem perdidos na burocracia. Por esse ângulo, pode-se até lamentar
que a proposta escolhida para seguir adiante unifique cinco tributos
(IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS), quando havia propostas que envolviam a
unificação de até dez impostos, ou mesmo uma reorganização geral que
deixaria o país com apenas três tributos. Mesmo assim, uma unificação
parcial ainda é muito melhor que o cenário atual, e descartá-la seria um
desses casos em que o ótimo é inimigo do bom. Os desafios são de outra
ordem.
O primeiro deles, que levou à mobilização de prefeitos e
governadores, é a possibilidade de haver ainda mais centralização dos
tributos em Brasília, rumando na direção oposta à necessária em um país
cujo pacto federativo já funciona de forma bastante disfuncional. É
significativo o fato de esta primeira fase da reforma lidar com impostos
cuja arrecadação é majoritariamente feita e direcionada aos entes
subnacionais. Boa parte das negociações de última hora tem o objetivo de
acertar um mecanismo de funcionamento do conselho federativo – o órgão
responsável por administrar e repassar a parte do novo IVA dual
destinada aos estados e municípios – que seja mais justo e menos sujeito
a ingerências políticas.
VEJA TAMBÉM: O Brasil fica para trás (editorial de 25 de junho de 2023) Reformar o Frankenstein tributário (editorial de 19 de junho de 2023) O erro de tratar o setor produtivo como inimigo (editorial de 8 de junho de 2023)
O segundo desafio é, talvez, ainda maior: aproveitar a
oportunidade para rever a participação de cada tipo de tributo na
arrecadação total. Em termos proporcionais, o Brasil tributa demais a
produção e o consumo, e tributa pouco a renda e o patrimônio. E, como já
lembramos em diversas ocasiões, os impostos sobre produção e consumo
são especialmente injustos com os mais pobres, que pagam o mesmo que os
ricos em termos nominais, embora esse valor lhes faça muito mais falta
que aos contribuintes mais abastados. Como as alíquotas do novo IVA dual
serão definidas apenas posteriormente, até seria possível pensar em
porcentagens menores – aliviando, assim, o temor de setores como o de
serviços e dando um novo impulso à indústria – desde que os impostos
sobre renda e patrimônio também fossem redesenhados dentro do espírito
da justiça tributária, na qual cada um é onerado de acordo com suas
capacidades. No entanto, esta discussão tem estado ausente dos debates
sobre a reforma, e o mais provável é que as novas alíquotas sejam
pensadas para que a arrecadação do IVA dual seja equivalente à dos cinco
impostos atuais que serão unificados.
A janela de oportunidade atual é inegavelmente a maior que o país já
teve para a aprovação de uma reforma tributária. Isso não significa, no
entanto, que ela mereça um apoio irrefletido, como se qualquer proposta
servisse. O texto atual tem méritos, mas também há muitas arestas a
aparar e análises a fazer; as negociações das próximas horas devem
servir para que tenhamos uma reforma melhor, ou ao menos que fiquem
abertas as portas para aprimoramentos futuros, especialmente os que
coloquem o Brasil no caminho de uma tributação mais justa.
Brasília
(DF), 23/05/2023 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o
presidente da Câmara, Arthur Lira, durante entrevista após reunião na
residência oficial da presidência do Senado. Foto: Marcelo
Camargo/Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL), atuam em conjunto para aprovar na Câmara uma
ousada pauta econômica.| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Apenas
nesta terça-feira (4), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) empenhou aproximadamente R$ 2,1 bilhões em emendas
parlamentares, segundo dados do Siga Brasil, portal do Senado sobre o
Orçamento da União – um valor recorde. A estratégia repete a liberação
de verbas registrada em maio, de R$ 1,7 bilhão em apenas um dia, quando o
Congresso estava em vias de aprovar uma série de medidas provisórias de
interesse do governo.
A liberação de verbas ocorre em uma semana em que o governo busca
aprovar na Câmara dos Deputados uma ousada pauta econômica: a reforma
tributária, o projeto de lei do voto de qualidade do Conselho de
Administração de Recursos Fiscais (Carf) e a conclusão do novo marco
fiscal. A discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
reforma tributária (45/2019) iniciou nessa quarta-feira (5) e a votação
está agendada para hoje (6), contudo, ainda há muitas resistências e
pressões externas contra o projeto.
Após duras derrotas na Casa, ocasionadas pela escassa base de apoio, o
Planalto precisa, mais uma vez, superar impasses com ajustes negociados
pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e com destinação de
verbas. Tanto Lira quanto Lula buscam nessas investidas as maiores
apostas de seus mandatos, pois veem nos projetos aprovados não só
conquistas emblemáticas, mas também as condições para viabilizar
projetos políticos.
A maior parte desses R$ 2,1 bilhões liberados neste começo de julho
se deu por meio de emendas de bancada estadual, que somaram R$ 1,4
bilhão. As emendas individuais somaram R$ 719 milhões.
A distribuição dos recursos será feita via dez ministérios: Saúde,
Defesa, Trabalho e Emprego, Desenvolvimento Social, Educação, Cultura,
Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Portos e Aeroportos e Transportes.
Somando todas as emendas parlamentares já empenhadas pelo governo em
2023, o valor chega a R$ 9,7 bilhões, dos quais R$ 7,27 bilhões estão
comprometidos com emendas individuais dos parlamentares.
Com o fim do orçamento secreto (RP9), como eram conhecidas as emendas
de relator, parte dos recursos foi destinada às emendas individuais dos
parlamentares, enquanto o resto ficou a cargo do Executivo,
informalmente acertado para ser distribuído aos parlamentares por meio
das pastas ministeriais (RP2).
Em meio às movimentações, Lira aproveitou para também cobrar o
pagamento de emendas de anos anteriores. Restam cerca de R$ 9 bilhões
dos R$ 9,9 bilhões que Lula herdou após o fim do orçamento secreto –
cerca de R$ 500 milhões deste montante foram liberados no fim de semana.
O Planalto tem usado essa quantia no varejo, para tentar atrair
deputados para ampliar sua base de sustentação na Câmara, mas sem grande
sucesso.
Em entrevistas, porém, o presidente da Câmara não admitiu que a
liberação das emendas colaborou com o andamento das pautas e com a
garantia de quórum nas votações, considerando as recorrentes queixas de
demora na liberação dessas verbas. Reunião entre Lira e ministros tratou da liberação de recursos Em
reunião realizada na segunda-feira (3), Lira pediu aos ministros Rui
Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além
do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), para acelerar a
liberação de recursos tendo em vista a urgência de aprovar as matérias
econômicas antes do recesso parlamentar, a partir da próxima semana.
A ideia era fazer um esforço concentrado e ir pautando cada projeto à
medida que consensos fossem firmados. Na reta final das negociações da
reforma tributária, a questão federativa ganhou relevância, com
engajamento de governadores e prefeitos para promover mudanças.
Também pesou a atuação da bancada de 99 deputados do PL para tentar
adiar a votação da PEC 45/2019 para agosto, com o apoio público do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Lira e aliados combateram as
resistências.
“O Brasil precisa de nova legislação tributária. Sem ela, o país não
avança. É fundamental priorizarmos o diálogo e estarmos abertos a
sugestões. Não devemos permitir que a reforma tributária se torne
batalha político-partidária, nem devemos usá-la como oportunidade para
obter notoriedade momentânea”, disse Arthur Lira nesta quarta-feira (5).
“Devemos lembrar que o Brasil é maior do que todos nós”, frisou.
Com o objetivo de obter mais que os 308 votos favoráveis necessários
de deputados para aprovar a PEC da reforma tributária, o governo conta
com o especial empenho de presidente da Câmara em parceria com o relator
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Enquanto isso, representantes de setores produtivos, governos
estaduais e prefeituras peregrinam em Brasília, travando as discussões
finais. “Foi só apresentar o texto da reforma para estourar uma “bomba
atômica”. São vários interesses cruzados e contraditórios, além de um
vício matematicamente insolúvel: todos querem ganhar mais e não querem
aumentar os tributos”, comentou o deputado Arthur Maia (União
Brasil-BA).
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“Não vamos onerar a cesta básica”, diz relator da reforma tributária
Plano de Lula para reforma tributária: prepare o bolso para pagar impostos Questão federativa ganha mais peso na reta final da reforma O
governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), entrou em
cena de última hora para defender, juntamente com outros governadores do
Sul e Sudeste, mudanças na reforma tributária. Eles conseguiram incluir
demandas, sobretudo no Conselho Federativo, responsável por centralizar
e distribuir a arrecadação do novo tributo unificado sobre o consumo.
Tarcísio afirmou após reunião na manhã desta quarta-feira (4) com o
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que concorda com 95% da proposta,
mas negociou as discordâncias com o governo e o relator da PEC.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), lidera, por sua
vez, a resistência dos estados exportadores, que temem perdas de
receitas com a mudança da arrecadação da origem para o destino. “Do
jeito que está no texto, os governadores perderão autonomia e ficarão em
busca de mesadas”, protestou Caiado. O prefeito de São Paulo, Ricardo
Nunes (MDB), candidato à reeleição, encabeça a crítica das grandes
cidades, que temem perder receitas para as menores.
O agronegócio, juntamente com outros setores receosos com os
percentuais que serão cobrados de cada um, também atuou para exigir
alterações na PEC.
Diante da oposição de estados e segmentos econômicos, o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, abriu-se para conversas com os estados e
concentrou-se no novo marco fiscal, deixando a reforma tributária nas
mãos do Congresso, a fim de evitar que a PEC fosse contaminada pela
persistente luta política entre Lula e Bolsonaro. “Queremos superar o
número mínimo de votos favoráveis, para mostrar, como no marco fiscal,
que se trata de um projeto de país”, defendeu.
Na PEC em discussão, o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para
agregar os impostos sobre o consumo, absorveria o Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços (ICMS8) e o Imposto Sobre Serviços (ISS). A
questão está na forma de distribuição do IVA recolhido entre os entes da
federação.
Maior preocupação do governo está na necessidade de receita O foco
prioritário do governo no PL do Carf deve-se à questão de receita, pois
há cálculos do Ministério da Fazenda que indicam R$ 70 bilhões a mais
no caixa federal se a medida for aprovada.
Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha,
alertam que o projeto teria que ser votado antes por ser urgência
constitucional, o que pode travar a pauta da Câmara após 45 dias da
publicação. Lira, contudo, priorizou a reforma tributária.
Quanto ao novo marco fiscal, o texto aprovado pela Câmara e
modificado pelo Senado está pronto para ser votado novamente pelos
deputados. A questão em debate é se os relaxamentos feitos pelos
senadores serão mantidos, com exclusão do Fundeb e do fundo
constitucional do Distrito Federal do marco fiscal, além da permissão
para o governo gastar mais R$ 40 bilhões em 2024.
Projeto ainda permite a execução extrajudicial de empréstimos e
manter o monopólio da Caixa para o penhor.| Foto: Waldemir
Barreto/Agência Senado
Os senadores aprovaram, na noite desta
quarta (5), o projeto de lei do novo Marco Legal das Garantias de
Empréstimos, que recebeu alterações e agora volta para a Câmara dos
Deputados para uma nova análise.
O Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as
garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de
inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. Entre os
principais destaques estão o que proíbe a penhora de único bem imóvel de
família, a possibilidade de dar um mesmo bem como garantia a mais de um
empréstimo e a manutenção do monopólio do penhor pela Caixa.
O projeto também permite a execução extrajudicial de empréstimos.
Atualmente, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados
como garantia em caso de inadimplência.
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da proposta, ressaltou que
a ideia não impediria a busca da Justiça, em último caso, mas ajudaria a
evitar sobrecarga. “Caso você, no processo de desjudicialização, não
resolva o seu problema, qualquer parte pode judicializar. E aí começa
todo um trâmite, mas com o juiz desocupado e focado no que interessa de
verdade dentro do seu acervo. É disso que se trata”, disse.
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O Marco das Garantias foi proposto em 2021 pelo governo federal,
projeto defendido pelo atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para
estimular a redução das taxas de juros, elevar as alternativas de
crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições
financeiras.
Além da retirada das normas para desjudicialização de execuções,
Rocha propôs outras mudanças significativas em relação ao texto aprovado
pela Câmara dos Deputados.
Também fica restaurado o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para
o pagamento de professores. Esses bancos são os únicos que podem
administrar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O relator alegou que essa iniciativa foge do tema do projeto.
O projeto ainda disciplina a intimação eletrônica no protesto, em que
quando o devedor não for encontrado nem no local do imóvel dado em
garantia nem no último endereço fornecido, se houver no contrato contato
eletrônico desse devedor (como e-mail), é imprescindível o envio da
intimação por essa via com, no mínimo, 15 dias de antecedência da
realização de intimação editalícia.
O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar
as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando
comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da
plataforma eletrônica.
Por Luiz Philippe Orleans e Bragança – Gazeta do Povo
| Foto: Agência Câmara
O governo tem despendido os maiores
gastos da história com emendas parlamentares para deputados a curto
prazo. Só neste ano, Lula já pagou 5,5 bilhões de reais para aprovar
seus projetos, segundo o jornal O Estado de São Paulo. Os projetos
tributários parecem ser os preferidos, porque na última semana para a
votação do infame texto do arcabouço fiscal, por exemplo, foram
destinados 1,2 bilhão. A reforma tributária é a bola da vez, pois de
acordo com articuladores do próprio governo, além do que já foi pago, a
“fatia destravada”, outro nome para o antigo mensalão, pode chegar a 600
milhões até o final da semana.
Teria o governo tanto interesse assim em melhorar o ambiente de
negócios e facilitar a vida dos pagadores de impostos, ou será que sua
intenção é controlar a arrecadação de estados e municípios?
O fiasco da aprovação do texto-base do arcabouço fiscal no dia 23 de
maio, por 372 votos, a maioria deles de deputados de partidos de
oposição, mostrou parlamentares orientados não por sua consciência,
linha de pensamento e conduta, mas diretamente pelo Palácio do
Planalto.
Nesse sentido, muito me preocupa a condução da discussão da reforma
tributária, pois participei da proposta desde 2018, portanto há mais de 5
anos, sabendo que o tema seria central tanto da legislatura passada
como da atual. Propusemos a PEC 007 em 2020, obtivemos parecer positivo
e com ampla maioria na CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania), e depois o texto passou pela Comissão Especial de forma
unânime – esquerda, direita, centro, todos aprovaram. É essa PEC que
está sendo contemplada? Não!
A PEC 45, colocada em discussão, sempre gerou resistência, e isso é
preocupante, porque nenhuma dessas resistências foram levadas em
consideração no projeto em questão, e essa é mais uma razão para que se
reportem problemas regimentais de conduta: essa PEC não foi apresentada a
nenhuma comissão prévia, os deputados não têm direito de propor
emendas, ela não possui representatividade dos partidos nem dos 513
deputados que compõem a casa legislativa e está sendo colocada em
plenário de última hora, com menos de uma semana para avaliação.
A proposta é complexa, vai impactar os pequenos e médios empregadores
do Brasil de maneira muito mais profunda que o atual modelo, adicional à
complexidade que já existe no atual modelo, e querem passar em plenário
com acordos entre legislativo e executivo, no afogadilho do processo
legislativo?
São especificamente esses dois problemas que denotam ser essa uma má
proposta para o Brasil. Ela não é favorável para a população pagadora de
impostos, nem para o consumidor, muito menos para os empresários de
pequeno e médio porte, é óbvio, tão óbvio como o fato de que a compra de
deputados com emenda parlamentar para fazer aprovar a matéria vai
resultar em prejuízos graves a todos os setores da economia, inclusive a
prefeitos e governadores, empresários do agronegócio, indústria e
comércio.
A proposta é complexa, vai impactar os pequenos e médios empregadores
do Brasil de maneira muito mais profunda que o atual modelo
Esses, sim, estão fazendo contas para saber como será essa próxima
reforma, procedimento que os parlamentares e o governo não fizeram. Por
isso, entrei com mandado de segurança para barrar esse processo espúrio
que tem sido conduzido na reforma tributária. É importante deixar claro
que somos favoráveis a uma reforma no sistema tributário e já temos uma
reforma aprovada em comissão especial que não está sendo contemplada.
Entretanto, a proposta nefasta, que dá poderes ditatoriais a Brasília,
sobre tudo e sobre todos, esta sim, está em pauta.
De momento, é necessário que se siga o processo regimental de fato
parlamentar para que os deputados possam ter tempo de avaliar os
detalhes de um projeto que vai afetar a todos nós, os eleitores, e
também aos deputados e senadores eleitos e que devem prestar contas à
sociedade de cada decisão tomada no Congresso Nacional.
Arthur Lira se reuniu com prefeitos nesta terça (4) para discutir a reforma tributária.| Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O grande assunto é a reforma tributária. Apareceu de repente, mas na
verdade não é tão de repente assim. Fala-se em reforma tributária,
dizem, já faz uns 35 anos. Eu lembro que em 1993 vi uma reforma
tributária pronta na revisão constitucional. Mas o PMDB não quis votar
porque ela prejudicaria os municípios que voltariam a ser distritos se
não tivessem autonomia financeira. Ainda hoje os prefeitos estão
reclamando que as prefeituras e os municípios serão prejudicados com
essa reforma.
É uma reforma em que as posições estão bem divididas. Junta
ex-ministros da Fazenda como Guido Mantega e Maílson da Nóbrega, a
favor, mas também separa Tarcísio de Freitas, favorável, e Jair
Bolsonaro, contrário. E Tarcísio quer convencer o partido de Bolsonaro a
ficar a favor. Os prefeitos são contrários, alguns governadores também,
como Ronaldo Caiado, de Goiás; um grande empresário como Jorge Gerdau
Johannpeter está a favor, assim como banqueiros e economistas
conhecidos. De um lado dizem que essa reforma vai elevar a prosperidade;
do outro, dizem que vai prejudicar o pobre, que a carga vai aumentar.
O que tem de ser discutido, enfim, é se a qualidade do serviço
público prestado pelo Estado está de acordo com a quantidade do imposto
que cobra. Questionar se o Estado não está inchado demais, vivendo à
custa do contribuinte pobre, porque ele é quem paga mais imposto
proporcionalmente ao que recebe. Essa é a grande questão, mas estão
discutindo outras coisas. O presidente da República liberou, na
quarta-feira, R$ 2,1 bilhões em emendas para conseguir voto nesta
quinta. Eu não sei a que altura estão as coisas, porque eu gravei este
comentário na noite de quarta, mas Arthur Lira queria votar nesta
quinta.
VEJA TAMBÉM: Ninguém está feliz com a reforma tributária Reforma tributária deixa a república ainda menos federativa Lula manchou o Brasil perante o mundo com a recepção que deu ao ditador Maduro Lula insiste em defender ditador da Venezuela O
presidente do Brasil continua nessa posição teimosa em apoio à ditadura
de Nicolás Maduro. Isso já teve consequência nas urnas – em Roraima,
que recebe a primeira onda de refugiados venezuelanos, o PT não elegeu
ninguém: nem governador, nem senador, nem deputados federais ou
estaduais. Foi incrível. O presidente da Colômbia, país que mais recebe
refugiados, é de esquerda e também acha que não está certo o regime da
Venezuela. Mas o nosso presidente insiste, e inclusive está criando
problemas no Mercosul, que ele agora está presidindo. O presidente do
Uruguai não assinou a carta e pode até sair do Mercosul, fazendo um
acordo comercial diretamente com a União Europeia, que tem a mesma
posição contra a Venezuela. A União Europeia, esta semana, mostrou que o
regime de Maduro está impedindo que uma candidata à presidência, María
Corina Machado, seja elegível por 15 anos. Faz a mesma coisa com
Henrique Capriles, que é outro pré-candidato. Ortega faz isso na
Nicarágua, prendendo os candidatos.
Presidente vai recuperar Unila para incentivar doutrinação de esquerda
Nesta quarta, Lula passou por Foz do Iguaçu para retomar a
Universidade da Integração Latino-Americana, que está parada, e vocês
vão saber o porquê. Lula lembrou que ele quer fazer uma universidade a
exemplo da Universidade de Cuba, para receber estudantes do mundo
inteiro. Quer receber estudantes da América Latina para fazer a
catequese da esquerda lá. É por isso que estava tudo parado, e agora a
Unila vai ser retomada.
Associação de juízes quer facilitar a vida dos parentes O Estadão
lembrou, em editorial, que a Associação de Magistrados Brasileiros quer
derrubar um artigo do Código de Processo Civil, inserido em 2015, que
proíbe que o juiz não se julgue impedido em processos que vêm de
escritórios de advocacia de seu “cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”.
Mas é claro que ele não pode julgar! Como é que o juiz vai analisar uma
causa que vem do escritório de um parente? Mas a Associação de
Magistrados Brasileiros quer derrubar a regra; será que está
mal-intencionada? O julgamento no Supremo está em 2 a 1 pela
constitucionalidade da lei. Aliás, não é só constitucionalidade, é
moralidade dessa lei. Um ministro já está querendo derrubar a lei:
Gilmar Mendes já votou contra. É o que vemos aqui em Brasília, a
parentada de juízes e ministros está por aí, conhecemos muitos aqui em
Brasília, inclusive com empregos cruzados, muitas vezes em tribunais:
“você emprega a minha parente, que eu emprego a sua aqui”. A gente tem
de ficar de olho nisso, porque eles todos são servidores do público e
precisam agir, como a Constituição diz no artigo 37, guiados pela
moralidade.
Patologista encontra âmbar cinza, o ‘ouro flutuante’, no valor de R$ 2,6 milhões em baleia morta
Equipe da Universidade de Las Palmas espera
que valor seja utilizado para ajudar as vítimas de vulcão que entrou em
erupção na ilha em 2021
Por Redação – Jornal Estadão
Antonio Fernández Rodríguez, chefe do instituto de saúde animal e
segurança alimentar da Universidade de Las Palmas, foi surpreendido ao
examinar uma baleia cachalote encontrada morta em uma praia da Ilha de La Palma, nas Ilhas Canárias.
Ao investigar o cólon do animal, Rodríguez descobriu a causa da morte:
uma pedra de âmbar cinza com cerca de 50-60 cm de diâmetro e pesando 9,5
kg, que tem um valor estimado de cerca de 500 mil euros (R$ 2,6
milhões). As informações são de reportagem do The Guardian.
Âmbar cinza no valor de R$ 2,6 milhões é encontrado em baleia morta Foto: Universidad de Las Palmas de Gran Canaria
O âmbar cinza é uma substância rara, conhecida como ouro flutuante,
usada por perfumistas há tempos. Produzida por cerca de uma em cada 100
baleias cachalotes, a substância só foi descoberta quando a caça às
baleias em grande escala começou no início do século 19.
Segundo a reportagem, grandes quantidades de lulas e chocos (uma
espécie de molusco) ingeridas por baleias não são digeridas. A maior
parte é vomitada, mas outra parte vai se aglutinando no intestino da
baleia ao longo dos anos, o que forma o âmbar cinza. Às vezes, o
material é excretado e o âmbar cinza é encontrado flutuando no mar. Mas,
em outros casos, como a baleia em La Palma, o âmbar cinza cresce
demais, rompe o intestino e mata a baleia.
O âmbar cinza tem um aroma amadeirado, semelhante ao sândalo, além de
conter ambreína, um álcool inodoro que prolonga a fixação dos perfumes,
o que interessa aos perfumistas. Alguns países, como os Estados Unidos,
Austrália e Índia, proibiram o comércio de âmbar cinza devido à
proibição da caça e exploração de baleias.
O instituto em que Fernández trabalha disse que está procurando um
comprador para o âmbar cinza encontrado. Segundo ele, o objetivo é
utilizar os fundos arrecadados para ajudar as vítimas do vulcão que entrou em erupção em La Palma em 2021, causando mais de R$ 4,2 bilhões em danos.
Cada vez mais tribunais superiores são usados para anular leis aprovadas pelo Congresso
Por J.R. Guzzo – Jornal Estadão
De todos os cambalachos que a esquerda brasileira inventou para sabotar a democracia e
impor ao país os seus projetos de ditadura, poucos têm sido tão
utilizados quando a agressão permanente às decisões tomadas pelo
Congresso em votação livre dos parlamentares. Lula é
o capataz dessa obra de destruição; age ao contrário, exatamente, das
odes à liberdade do parlamento que fazia logo depois de assumir a
Presidência. O executor dos ataques, caso após caso, tem sido o STF e os tribunais superiores em geral, ao aceitarem regularmente todo o tipo de petição que o PT e seus serviçais de outros partidos apresentam. O resultado é que, juntos, estão conseguindo anular a vontade do Congresso.
Se as leis que os deputados e senadores aprovam são eliminadas pelo
Supremo a cada vez que Lula e a esquerda perdem uma votação no plenário,
como acontece mais e mais, para que serve o Poder Legislativo?
Lula
durante sessão de abertura do ano Judiciário de 2023, em fevereiro; ‘Se
leis são eliminadas pelo Supremo, para serve o Poder
Legislativo?’ Foto: Ricardo Stuckert/PR
O ataque, agora, é contra uma lei aprovada em três turnos de votação –
três, um depois do outro, para não ficar dúvida nenhuma – e após mais
de vinte anos de discussão pública, pela Assembleia Legislativa do
Paraná. Os deputados paranaenses decidiram, com essa lei, privatizar a
estatal de energia do Estado. O PT e a esquerda simplesmente perderam – e
em vez de aceitarem um dos princípios mais elementares de qualquer
democracia, segundo o qual as leis do país têm de ser aquelas que os
parlamentares aprovam, estão tentando destruir no STF a vontade da
maioria. Resumo da opera: quem de fato está legislando são os ministros
do Supremo, que nunca receberam um voto na vida, nem no Paraná e nem em
lugar nenhum.
Já aconteceu, de modo especialmente infame, com a Lei das Estatais que
o Congresso havia aprovado e estava em vigor. Lula e o PT não aceitaram
as medidas mínimas de decência que a lei estabelecia, para dificultar a
criação dos cabides de emprego mais grosseiros; querem, ao contrário,
encher de militantes, parasitas e subalternos as empresas do Estado.
Foram correndo ao STF para pedir que a lei fosse anulada; o caso está
lá, à espera de decisão. Querem anular a nova lei de demarcação para as
reservas indígenas. Querem anular a lei de reforma do ensino médio.
Querem anular, até mesmo, a lei que tornou voluntário o pagamento do
imposto sindical. É difícil, em qualquer lugar do mundo, encontrar uma
lei que tenha deixado a população mais feliz – a prova disso, absoluta, é
que nenhum trabalhador quis pagar mais, desde que o imposto virou
voluntário. O PT exige, por via do STF, que paguem de novo.
Isso não tem nada a ver com democracia. Mas Lula, o PT e o mundo que gira à sua volta também não têm.
Rodrigo Costa, sócio-diretor & Head de Digital Business da Kron Digital
A era da web 3.0 está cada vez mais próxima. E com ela chegarão
inúmeras oportunidades para redefinir os negócios, com novas formas de
interação e experiências altamente contextualizadas. A questão é como
aproveitar essa onda de inovação.
Na web 2.0, as empresas ainda passam a maioria do tempo tentando
otimizar suas operações, o que consome uma grande parte de seu tempo e
esforço. O principal objetivo da web 3.0 é combinar Inteligência
Artificial (IA), aprendizado de máquina e outras tecnologias avançadas
para criar algo inovador enquanto entrega transparência, autonomia e
criatividade, com operações e processos muito mais ágeis.
Impulsionada pela tecnologia blockchain e operando em um novo modelo
descentralizado, a web 3.0 vai eliminar intermediários, mediação manual e
arbitragem, reduzindo custos e abrindo caminhos para uma internet mais
transparente.
Com a web 3.0, as empresas podem criar e gerenciar processos sem
muito esforço. Com contratos inteligentes, elas podem facilmente manter
um registro de transações de todos os envolvidos.
Será o chatGPT a solução para a interação com o cliente?
Quantas vezes já desistimos de interagir com a uma conta comercial
pelo WhatsApp porque recebemos um “não entendi a sua pergunta” como
resposta a uma dúvida?
Talvez a solução para essa falha na comunicação seja uma das grandes
“promessas” que chega com a web 3.0 – a IA generativa, com destaque para
a tecnologia chatGPT e outras IAs que estão em desenvolvimento e em
fase de testes com usuários.
Especialistas garantem que o chatGPT pode ajudar no atendimento ao
cliente, respondendo a perguntas comuns, resolvendo problemas e
fornecendo uma experiência sem atritos.
O objetivo é que seus recursos de processamento de linguagem natural
ofereçam respostas às consultas e solicitações dos clientes com
velocidade e precisão, proporcionando uma experiência sem espaço para o
“não entendi”.
E, com sua capacidade de analisar abundantes dados, o chatGPT também
deverá ajudar as empresas a tomar decisões baseadas em dados, melhorar a
eficiência operacional e aumentar a produtividade.
Um futuro promissor
A web como a conhecemos até agora nos serviu bem, fornecendo
informações para melhorar nossas vidas diárias, entregando novas formas
de interação e diversos outros benefícios.
Nos próximos anos, as estratégias de negócios e os comportamentos do
consumidor evoluirão em torno da crescente capacidade da web 3.0 de
fornecer interações intuitivas com informações altamente contextuais e
personalizadas.
Muitos líderes empresariais podem ter a impressão de que essa
evolução está muito distante para merecer atenção. No entanto, existem
ações importantes a serem tomadas hoje para se preparar, se beneficiar e
moldar esta nova era à medida que ela se desenrola.
Com tantas possibilidades, esse é o momento ideal para considerar
cuidadosamente suas decisões de negócios, tendo em mente que o futuro já
está aqui e está em constante mudança.
FANS TOKENS DA VALEON
Os Clubes de Futebol no Brasil e no Mundo estão alinhados fora de
campo e estão investindo em inovação e no mercado de criptoativos, mais
especificamente as Fans Tokens que são moedas digitais chamadas de CHILIZ(CHZ).
A novidade é atribuir um valor de ativo financeiro a um produto com o
qual o fã cria relacionamentos e experiências com o Clube de Futebol e
que antes era apenas um serviço sem valor de revenda ou de valorização
desse ativo. As Fans Tokens ajudam os clubes a melhorar a parte financeira.
Assim como nenhum elemento do marketing faz nada sozinho, não só em clubes, mas em qualquer empresa, as Fans Tokens
também precisam ter a imagem trabalhada para chegar ao consumidor de
forma clara, oferecendo algo que seja palatável e legível ao torcedor,
ou seja, as pessoas precisam entender do que se trata este ativo digital
para poder consumi-lo.
Como toda inovação, as Fans tokens ainda estão numa
fase inicial e todos nós estamos aprendendo com elas. Não podemos perder
de foco é que a tecnologia não pode ser o fim, a tecnologia é
simplesmente o meio e é a chave para o engajamento e temos que
compreender que a tecnologia pode gerar lucro, construir operações
sustentáveis, proteger a integridade da concorrência, desenvolver
multiplataformas e muito mais.
Engajar os fãs não é algo exclusivo do esporte. Pelo contrário, todas
as marcas querem encantar seus consumidores e engajá-los das mais
variadas formas. Descobrir essas formas é uma das muitas atividades de
quem trabalha com comportamento do consumidor.
Em marketing, podemos definir o engajamento do cliente como os
comportamentos espontâneos, interativos e cocriativos do consumidor,
principalmente em trocas não transacionais entre consumidor e empresa
para atingir seus objetivos individuais e sociais.
Em outro contexto, porém, podemos pensar no engajamento como um
estado de espírito motivacional relacionado à marca e dependente do
contexto de um cliente, caracterizado por níveis específicos de
atividade cognitiva, emocional e comportamental nas interações da marca.
E, nesse aspecto, surge um fator importante: como os consumidores
engajados fornecem referências e recomendações para produtos
específicos, o engajamento do cliente é um elemento-chave nas
estratégias das empresas para o desenvolvimento de soluções, de novos
produtos e retenção de clientes. É aqui que surge a ideia da
monetização.
A Startup Valeon cria as FANS TOKENS VALEON para premiar
uma enorme comunidade de consumidores que utilizam as redes sociais,
que são o nosso público-alvo, que são as pessoas que achamos que podem
realmente se beneficiar do nosso produto que é a Plataforma Comercial
Marketplace Valeon e muitas vezes não possuem o conhecimento básico de
como o nosso produto funciona.
As Fans Tokens são para aqueles que não querem
apenas ser espectadores, mas para aqueles que desejam ter um papel mais
ativo na comunidade das redes sociais.
A tokenização fornece novas maneiras inspiradoras de
classificar valor, criando novos ativos ou reinventado os tradicionais,
abrindo portas para melhoria de processos totalmente novos, fluxos de
receitas e envolvimento dos clientes com novas oportunidades.
Pensando nisso, a Startup Valeon através do seu Site, aposta na
possibilidade de trazer o consumidor que pode estar longe ou não conhece
a Valeon para perto da gente e ainda ser nosso colaborador participando
ativamente do nosso desenvolvimento, gerando transformações e tendo o
direito de fornecer conhecimentos específicos para o desenvolvimento do
Site.
Valor do Fan Token Valeon = R$ 1,00
Solicitamos a colaboração dos consumidores do Vale do Aço
para as oportunidades de influenciarem em algumas decisões do nosso
dia-a-dia e quanto maior o peso de suas opiniões, mais Fan Tokens irá
ganhar.
1 – Você pode auxiliar no desenvolvimento do nosso Site Valeon verificando alguma possibilidade de melhoria nele.
Prêmio: 50 Fan Token Valeon
2 – As Empresas, Serviços e Profissionais que desejarem
participar aderindo suas Publicidades e Propagandas ao Site Valeon terão
descontos.
Prêmio: 30% na mensalidade
3 – Sugestões de Internautas que queiram incluir ÁLBUNS DE MÚSICAS de até 150 MB NA COLEÇÃO DE MÚSICAS do Site Valeon.
TSE cassa o ‘HC de Lula’, que agora será julgado pelo que fala e faz
Presidente não tem mais o conforto de ver Bolsonaro no seu retrovisor após seu adversário ficar inelegível por 8 anos
Por Marcelo Godoy – Jornal Estadão
BRA300.
BRASILIA(BRASIL), 02/12/2022.- El presidente electo de Brasil, Luiz
Inácio Lula da Silva, ofrece una conferencia de prensa hoy, en el
Gabinete de transición del Gobierno, en Brasilia (Brasil). EFE/ Andre
Borges
O cientista político Francisco Weffort dizia que a democracia era o seu sonho, a sua ilusão, mas que ela tinha algo de realidade. “Não é pura loucura da minha parte.” O Brasil vivia os anos de Jair Bolsonaro na
Presidência. Weffort, que ajudara a fundar o PT e depois se distanciara
do partido, via na democracia uma espécie de destino. Mas sabia que ela
era frágil. “Moralistas políticos têm tratado disso. O problema não é
quem faz o mal, mas a preguiça de quem faz o bem e não se mexe.”
Luiz Inácio Lula da Silva devia
ler a obra do ex-companheiro. E prestar atenção ao espírito do tempo.
Ele muda. E, às vezes, na velocidade com que um ex-presidente é
condenado por uma Corte de Justiça. Na semana passada, foi a vez de Bolsonaro, o homem que acusavam de conspirar contra a democracia.
O político que ia dar um jeito no STF, que tinha muita saliva – mas se
revelou sem pólvora – tornou-se inelegível. E, assim, o fantasma que
rondava o Planalto já não assusta mais.
Lula
recebeu o ditador Nicolás Maduro em Brasília, no dia 29 de maio; um mês
depois, petista diz que conceito de democracia é relativo Foto: Wilton
Junior/Estadão
Lula, que deixou o cárcere após a reviravolta de seu caso no Supremo, era, para muitos personagens da República, a opção viável para conter o capitão que contaminara as Forças Armadas de tal forma que o País chegou a assistir a um desfile de carros de combate no dia da rejeição da PEC do voto impresso. Até agora, muitos não indagavam quais seriam os arcana imperii de Lula ou quem seria o seu coronel Cid. Com Bolsonaro condenado pelo TSE, isso mudou.
Exemplo disso foi a manifestação do ministro do STF Gilmar Mendes,
figura importante na reviravolta da vida de Lula. Gilmar mantivera o
silêncio em sua conta no Twitter não só sobre o episódio de 2021, mas
também quando o petista equiparara o papel da Ucrânia ao da Rússia no
conflito europeu, igualando a vítima ao seu agressor.
Já no dia 2, após Lula negar à democracia o valor universal, que faz
dela um fundamento ético da ação na esfera pública, o ministro reagiu:
“A Constituição de 1988 exige que não sejamos tolerantes com aqueles que
pregam a sua destruição; e também demanda que não seja tripudiada a
memória daqueles que morreram lutando pela democracia de hoje”.
Em tempos de democracia vigilante – como defendia Weffort – e
militante, Lula deve estar atento à manifestação de Gilmar. Ela tem
muitos significados. E um deles é este: o petista será julgado, a partir
de agora, pelo que fala e faz. Não tem mais o conforto de ver Bolsonaro
no retrovisor: seu HC foi cassado.
Cesta básica, combustível, Netflix: o que a reforma tributária pode mudar na sua vida
Perguntas e respostas para entender a reforma tributária discutida no Congresso
Por Beatriz Bulla, Wesley Gonsalves e Luiz Guilherme Gerbelli – Jornal Estadão
Encampada pelo governo Lula e apressada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a reforma tributária pode ser votada pelos deputados até o fim desta semana. Uma mudança no sistema tributário do País é esperada há décadas.
Nessa primeira fase, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da
reforma prevê apenas alterações nos tributos que incidem sobre consumo.
Veja abaixo o que deve mudar com a reforma.
Os brasileiros vão pagar mais impostos com a reforma?
O governo diz que a reforma não vai aumentar a carga tributária total
do País. Isso significa que eventuais aumentos em um setor serão
compensados por reduções em outros.
O preço dos itens da cesta básica vai subir?
Não é possível saber, pois as alíquotas dos novos impostos ainda não
estão definidas – isso será feito em um momento posterior. Os itens da cesta básica, no entanto, estão na categoria de produtos que entrarão na alíquota reduzida.
Se confirmados estudos preliminares do Ministério da Fazenda com
alíquota única de 25%, portanto, os produtos da cesta básica seriam
taxados em 12,5%.
Um levantamento feito pela Associação Brasileira de Supermercados
(Abras) aponta que, mesmo assim, a reforma tributária pode fazer com que
o imposto para produtos do setor aumente em até 60%. O estudo foi rebatido pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. “Não vai acontecer”, disse Appy. “Não tem aumento de tributação da cesta básica”, afirmou o secretário.
O coordenador de Pesquisa e Incidência em Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil, Jefferson Nascimento, defende a desoneração de 100% de, pelo menos, uma lista mais reduzida da cesta básica, como arroz, feijão e açúcar, entre outros.
Reforma tributária tem apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira Foto: BRUNO SPADA AGENCIA CAMARA
O que é o cashback? Quem vai receber?
O cashback prevê a devolução de parte do imposto que incide sobre o consumo. Ele será destinado para a população de baixa renda.
Em maio, em entrevista ao Estadão,
o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da
Fazenda, Bernard Appy, disse que ainda discutia o desenho operacional
para garantir o cashback e que o desconto poderia ser feito “na boca do
caixa”.
“Lembrando que ele pode ser um desconto na boca do caixa. Não preciso
esperar arrecadar para depois devolver. Especialmente no Brasil é muito
fácil de fazer isso”, afirmou.
Como são os impostos que pagamos hoje para produtos como bombons? Vai mudar alguma coisa?
Atualmente, a depender do enquadramento do produto em determinada
categoria, ele pode receber um tratamento tributário distinto ou ter uma
alíquota reduzida.
É o caso do bombom sonho de valsa, por exemplo, que foi reclassificado há
um ano como “biscoito wafer” para pagar menos impostos. Quando era
classificado como chocolate, o produto pagava 3,25% de IPI. Como
biscoito wafer, considerado um item de padaria, a fabricante não precisa
mais pagar IPI.
O vice-presidente Geraldo Alckmin chegou a dizer que o Brasil tem um “manicômio tributário”. A reforma tributária promete reduzir essas distorções.
A indústria vai pagar menos impostos? O que isso significa?
O setor industrial deve ser o maior beneficiado pela atual reforma,
que aumenta a uniformidade das cobranças. Atualmente, a indústria é
atingida com maior intensidade pela carga tributária – e paga cerca de
34% dos impostos federais. A indústria, portanto, deve pagar menos
impostos com a alíquota única. O governo diz que isso ajudará a gerar
empregos e reativar o setor.
Aprovação da reforma tributária é uma das prioridades da equipe econômica liderada por Fernando Haddad Foto: WILTON JUNIOR
É verdade que os serviços ficarão mais caros e isso vai afetar a classe média?
A carga tributária média sobre serviços pode subir, com a maior
uniformização dos impostos. Setores específicos, como educação, terão
alíquota reduzida.
Appy disseque
o setor de serviços, de modo geral, será beneficiado com a reforma pelo
crescimento econômico e afirmou que algumas áreas do setor serão
beneficiadas com redução de carga tributária. Ele apontou que os
tomadores de serviço podem ter redução de 7% a 13% na carga pelas
mudanças no sistema.
O setor defende a desoneração da folha de pagamento como forma de
compensação, para manter empregos a despeito de aumento de custo
tributário. A desoneração da folha não é discutida na etapa atual da
reforma.
Se o setor de serviços pode ter aumento de carga tributária,
gastos com educação, saúde e transporte público vão ficar mais caros?
Não. A proposta prevê que serviços de educação, saúde, transporte
público coletivo e alguns medicamentos estarão excluídos da regra geral
de alíquota única. Nestes casos, a alíquota cobrada será equivalente a
metade (50%) da alíquota única. Também terão tarifa reduzida produtos
agropecuários in natura, atividades artísticas e produtos da cesta
básica.
Remédios vão custar mais caro?
Não. Parte dos remédios está na previsão de alíquota reduzida (50%) e
há ainda remédios, como os de tratamento contra o câncer, que estão na
terceira opção: a alíquota zero.
Voltaremos a pagar imposto na compra de livros?
Não. Livros continuarão a ter imunidade tributária. Conforme afirmou
Appy, os planos do governo não incluem acabar com isenção de impostos
para as compras de livros no País. Atualmente, a regra que rege a
tributação de livros prevê que o bem de consumo é isento de impostos.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, o então ministro da Economia Paulo Guedes sugeriu que os livros perdessem a isenção tributária porque, segundo o chefe da pasta, os itens só seriam consumidos “pelos ricos”. À época, o representante voltou atrás no posicionamento diante da polêmica causada por sua declaração.
Confederação
Nacional dos Transportes teme que haja um aumento nos principais
insumos do setor, como combustíveis Foto: DANIEL TEIXEIRA / ESTADAO
A reforma tributária pode afetar o preço de serviços de streaming como Netflix, Disney+ e MAX?
Conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, o projeto do governo
pode ter impacto nos serviços de streaming, mas essa elevação seria,
segundo a pasta, compensada pela redução sobre o preço da energia
elétrica.
Como a reforma afeta os combustíveis?
Para a Confederação Nacional dos Transportes (CNT), uma das
preocupações em relação às propostas que tramitam na Câmara e no Senado é
a possibilidade de que haja um aumento nos principais insumos do setor,
como combustíveis, energia elétrica e mão de obra. A entidade alega
que, caso aprovada, a reforma pode gerar um aumento de impostos para
esses três segmentos estratégicos para os transportes no Brasil.
Qual o impacto no turismo/viagens?
Em um manifesto assinado conjuntamente por diversas associações
ligadas ao setor do turismo, as entidades alegam que a aprovação da
proposta de reforma tributária pode impactar negativamente o setor,
encarecendo os serviços de turismo, por atrapalhar a competitividade do
País como um destino turístico, além de dificultar o crescimento do
setor.
O crédito no Brasil pode ficar mais caro?
Durante um evento da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp), em abril deste ano, o presidente da Febraban, Isaac Sidney,
disse que a aprovação de umareforma tributária pode reduzir o custo de créditono Brasil.
Governo
estima que a reforma tributária pode gerar um aumento de 12 a 20 pontos
porcentuais no PIB em um horizonte de 10 a 15 anos Foto: Andre
Dusek/Estadão
O IPTU vai subir?
Não há previsão de aumento do IPTU na
reforma. No Congresso, foram incluídas seções sobre outros impostos,
além dos relativos ao consumo, como o IPTU. O que a reforma faz é
autorizar que os prefeitos atualizem a base de cálculo do imposto por
meio de um decreto, ou seja, sem a necessidade de aprovação da Câmara
municipal. Isso dá mais liberdade para os prefeitos que querem ampliar
receitas mas esbarram no legislativo local.
A inclusão deste trecho foi um aceno feito pelo relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), aos prefeitos, que reclamaram da reforma.
E o IPVA?
Embora a reforma seja destinada para os tributos de consumo, essa primeira fase também prevê que itens de luxo, como jatinhos e lanchas, sofram incidência de IPVA, assim como já ocorre com os automóveis.
Quais tributos pagamos hoje e não irão existir mais?
No lugar do IPI, PIS e Cofins, que são de arrecadação do governo
federal, o Brasil terá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A
União define a alíquota neste caso.
No lugar do ICMS e do ISS, que são arrecadados por Estados e
municípios, o Brasil terá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os
Estados e municípios definem a alíquota neste caso.
Também será criado o Imposto Seletivo, que é federal, para onerar
mais os bens e serviços que o governo quer desestimular, por serem
prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, caso de cigarros.
Quais as características desses novos impostos?
Além de simplificar o número de regras existentes sobre o assunto, a
criação de um só Imposto sobre Valor Agregado (IVA) divido em dois
tributos (CBS e IBS) com três alíquotas prevê maior uniformização ao
sistema. Com isso, o governo também argumenta que acabará a cobrança de
imposto sobre imposto.
Uma das maiores mudanças é com relação ao local que recebe a
arrecadação: hoje, a arrecadação é na origem. A reforma prevê que a
arrecadação fique no Estado ou cidade de destino (ou seja, onde serviço
ou bem for consumido) e não na origem.
A votação na Câmara já significa que a reforma foi aprovada?
Não. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa
ser votado em dois turnos na Câmara, aprovado por três quintos dos
deputados (308 votos), e depois ir para análise do Senado, o que só deve
acontecer após a volta do recesso parlamentar.
No Senado, o procedimento é o mesmo: duas votações com três quintos
dos votos a favor. Se os senadores fizerem alterações significativas no
texto, a proposta precisa passar mais uma vez pela análise da Câmara dos
Deputados.
Uma vez aprovada, a reforma passa a valer imediatamente?
Não, haverá uma fase de transição. O novo modelo pode estar plenamente implementado, para todos os tributos, só em 2033.
Durante a campanha eleitoral, Lula prometeu que pobres
pagariam menos impostos e ricos pagariam mais. Isso está acontecendo
nesta reforma?
A primeira fase da reforma tributária é focada nos tributos que incidem sobre o consumo.
Depois de promulgada a PEC, o governo terá um prazo de 180 dias para
enviar a proposta de alteração nos impostos sobre a renda. O segundo
momento, da discussão sobre tributação que recai sobre a renda, é
apontado por especialistas como a fase em que haverá margem para taxar
mais os mais ricos, com discussão, por exemplo, sobre tributação de
dividendos.
Na campanha, o então candidato Lula prometeu também isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 salários mínimos.
Secretário
extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard
Appy, diz que não vai aumento de tributos na cesta básica Foto: Wilton
Júnior/Estadão
Um dos argumentos para aprovar a reforma é o de que a
simplificação tributária tornará o País mais competitivo. Que efeito
isso pode ter na vida do brasileiro?
Com um sistema mais simples, é possível identificar o quanto de
tributo foi pago pelos brasileiros e melhorar a eficiência da economia.
As empresas poderão deixar de investir milhões de reais para entender o
sistema tributário do País para alocar recursos em investimentos
produtivos, considerados fundamentais para acelerar o crescimento da
economia brasileira.
Em média, o setor produtivo brasileiro gasta 62 dias ao ano para
lidar com as burocracias ligadas ao pagamento de impostos. Já a média
nos países da OCDE é de 6 dias.
O governo estima que a reforma tributária pode gerar um aumento de 12
a 20 pontos porcentuais no PIB em um horizonte de 10 a 15 anos.
Mais de 60 economistas e empresários assinaram um manifesto em apoio àreforma tributária. No
documento, o grupo afirma que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional)
que reforma os tributos sobre o consumo seria “abrangente e em
conformidade com as melhores práticas internacionais”.
Por que governadores e prefeitos debatem com o Congresso alterações no texto?
A reforma encontra resistência em parte dos prefeitos e governadores
porque eles temem perda de arrecadação e dizem que há uma quebra do
pacto federativo. Hoje, os municípios são responsáveis pela arrecadação
do ISS, e os Estados pelo ICMS.
No texto original da PEC, está prevista a criação de um Conselho
Federativo, que seria responsável por centralizar, gerir e distribuir
entre os Estados e os municípios a arrecadação do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS) – que, com a reforma, vai substituir o ICMS (estadual) e o
ISS (municipal).
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