Cada vez mais tribunais superiores são usados para anular leis aprovadas pelo Congresso
Por J.R. Guzzo – Jornal Estadão
De todos os cambalachos que a esquerda brasileira inventou para sabotar a democracia e impor ao país os seus projetos de ditadura, poucos têm sido tão utilizados quando a agressão permanente às decisões tomadas pelo Congresso em votação livre dos parlamentares. Lula é o capataz dessa obra de destruição; age ao contrário, exatamente, das odes à liberdade do parlamento que fazia logo depois de assumir a Presidência. O executor dos ataques, caso após caso, tem sido o STF e os tribunais superiores em geral, ao aceitarem regularmente todo o tipo de petição que o PT e seus serviçais de outros partidos apresentam. O resultado é que, juntos, estão conseguindo anular a vontade do Congresso. Se as leis que os deputados e senadores aprovam são eliminadas pelo Supremo a cada vez que Lula e a esquerda perdem uma votação no plenário, como acontece mais e mais, para que serve o Poder Legislativo?
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O ataque, agora, é contra uma lei aprovada em três turnos de votação – três, um depois do outro, para não ficar dúvida nenhuma – e após mais de vinte anos de discussão pública, pela Assembleia Legislativa do Paraná. Os deputados paranaenses decidiram, com essa lei, privatizar a estatal de energia do Estado. O PT e a esquerda simplesmente perderam – e em vez de aceitarem um dos princípios mais elementares de qualquer democracia, segundo o qual as leis do país têm de ser aquelas que os parlamentares aprovam, estão tentando destruir no STF a vontade da maioria. Resumo da opera: quem de fato está legislando são os ministros do Supremo, que nunca receberam um voto na vida, nem no Paraná e nem em lugar nenhum.
Já aconteceu, de modo especialmente infame, com a Lei das Estatais que o Congresso havia aprovado e estava em vigor. Lula e o PT não aceitaram as medidas mínimas de decência que a lei estabelecia, para dificultar a criação dos cabides de emprego mais grosseiros; querem, ao contrário, encher de militantes, parasitas e subalternos as empresas do Estado. Foram correndo ao STF para pedir que a lei fosse anulada; o caso está lá, à espera de decisão. Querem anular a nova lei de demarcação para as reservas indígenas. Querem anular a lei de reforma do ensino médio. Querem anular, até mesmo, a lei que tornou voluntário o pagamento do imposto sindical. É difícil, em qualquer lugar do mundo, encontrar uma lei que tenha deixado a população mais feliz – a prova disso, absoluta, é que nenhum trabalhador quis pagar mais, desde que o imposto virou voluntário. O PT exige, por via do STF, que paguem de novo.
Isso não tem nada a ver com democracia. Mas Lula, o PT e o mundo que gira à sua volta também não têm.
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